Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia dezessete de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Andre Moura - Presidente; Efraim Filho, Margarida Salomão e Bruno Covas - Vice-Presidentes; Laerte Bessa - Relator; Aluisio Mendes, Arnaldo Jordy, Delegado Éder Mauro, Erika Kokay, Fausto Pinato, Guilherme Mussi, João Campos, João Rodrigues, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Magda Mofatto, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Ronaldo Fonseca, Sandes Júnior, Tadeu Alencar, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Valim e Weverton Rocha - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Alberto Fraga, Alessandro Molon, Alexandre Valle, Arnaldo Faria de Sá, Augusto Coutinho, Darcísio Perondi, Delegado Waldir, Eduardo Barbosa, Eduardo Bolsonaro, Fabio Reis, Felipe Maia, Glauber Braga, Hissa Abrahão, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, Leo de Brito, Lincoln Portela, Major Olimpio, Odelmo Leão, Osmar Terra, Pastor Eurico, Sergio Vidigal, Silas Câmara e Silas Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alberto Filho, Aliel Machado, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Diego Garcia, Edinho Bez, Eliziane Gama, Evair de Melo, Flavinho, Gonzaga Patriota, Ivan Valente, Jandira Feghali, João Gualberto, José Nunes, Julio Lopes, Laercio Oliveira, Marcelo Matos, Marcelo Squassoni, Moema Gramacho, Odorico Monteiro, Orlando Silva, Paulo Pimenta, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Roney Nemer e Rossoni, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Andre Moura, Presidente da Comissão Especial, declarou aberta a reunião. A seguir informou aos presentes que a lista de inscrições para o debate da matéria, aberta na última reunião, seria mantida; e que novas inscrições deveriam ser feitas na mesa de apoio. A seguir, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alberto Fraga. O Presidente passou a palavra para encaminhar a votação ao autor do requerimento e à Deputada Maria do Rosário. Orientaram as bancadas os Deputados Erika Kokay, Efraim Filho, Bruno Covas, João Rodrigues, Felipe Maia, Fausto Pinato, Glauber Braga, Guilherme Mussi, Arnaldo Jordy e Weverton Rocha. Em votação simbólica, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Solicitada a verificação de votação, a votação foi repetida pelo processo nominal. Durante a votação, o Deputado Andre Moura registrou a presença do ex-Deputado Federal, Benedito Domingos, autor da PEC 171, de 1993. Encerrada a votação, confirmou-se a rejeição do requerimento de retirada de pauta com 21 votos contrários e 6 votos favoráveis. O Presidente declarou prejudicados, em função da rejeição do requerimento de retirada de pauta, todos os requerimentos de adiamento de discussão. Passou-se à deliberação de requerimento de autoria do Deputado Fausto Pinato, que solicitava a inversão da ordem dos trabalhos da reunião, que passaria a ser a seguinte: I - Ordem do Dia, II - Expediente e III - Apreciação da Ata da última reunião. O Presidente informou que deferia, de ofício, requerimento de autoria da Deputada Erika Kokay, que solicitava a votação nominal do requerimento de inversão de pauta. Os Deputados Glauber Braga e Delegado Éder Mauro encaminharam votação. Orientaram as bancadas os Deputados Erika Kokay, Weverton Rocha, João Rodrigues, Efraim Filho, Glauber Braga, Felipe Maia, Arnaldo Jordy, Guilherme Mussi, Orlando Silva, Aluisio Mendes e Bruno Covas. Em votação nominal, o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos foi aprovado com 21 votos favoráveis e 6 votos contrários ao requerimento. Passou-se diretamente à apreciação da Ordem do Dia. Os Deputados Alessandro Molon e Weverton Rocha levantaram questões de ordem que foram respondidas pelo Presidente. ORDEM DO DIA: O Presidente Andre Moura anunciou que a presente reunião fora convocada para discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Laerte Bessa, à PEC 171-A/93 e apensadas. O Deputado Weverton Rocha fez uso da palavra para Comunicação de Liderança pelo PDT. O Deputado Arnaldo Faria de Sá fez uso da palavra. O Presidente informou que o Parecer do Relator foi encaminhado a todos os membros da Comissão Especial, além de estar publicado na página da Câmara dos Deputados desde a noite do dia 9 de junho. Comunicou, ainda, que fora concedida Vista Conjunta do Processo, por duas sessões ordinárias, a todos os Deputados presentes à última reunião da Comissão. A seguir, voltou a prestar alguns esclarecimentos acerca dos procedimentos que norteariam os trabalhos de discussão e votação do Parecer do Relator na Comissão. O Presidente anunciou a abertura da discussão passando primeiramente a palavra ao Relator, para que fizesse a leitura de sua Complementação de Voto. Ato contínuo o Presidente Andre Moura passou a palavra aos deputados inscritos para a discussão do Parecer do Relator. Falaram os deputados Jutahy Junior, Delegado Waldir, Margarida Salomão, João Rodrigues, Erika Kokay, Delegado Edson Moreira, Sergio Vidigal, Silas Freire, Darcisio Perondi e Sandes Junior. Tendo sido a matéria discutida por 10 deputados e apresentado requerimento de encerramento de discussão, de autoria do Deputado Bruno Covas, o Presidente anunciou a votação do requerimento. Encaminharam os Deputados Bruno Covas e Paulo Pimenta. O Presidente Andre Moura deu início à votação, pelo processo nominal. Durante a votação, orientaram as bancadas os Deputados Arnaldo Jordy e Maria do Rosário. Encerrada a votação, o requerimento de encerramento da discussão foi aprovado com 21 votos favoráveis e 6 contrários. O Presidente declarou encerrada a discussão e passou a palavra para Comunicação de Liderança aos Deputados Chico Alencar, pelo PSOL, Orlando Silva, pelo Governo e Alessandro Molon, pelo PT. O Presidente anunciou a votação de requerimento de adiamento de votação pelo prazo de cinco sessões, de autoria do Deputado Glauber Braga. Encaminharam a votação os Deputados Tadeu Alencar e Arnaldo Faria de Sá. O Presidente deu início à votação, pelo processo nominal. Orientaram as bancadas os Deputados Glauber Braga, Erika Kokay e Weverton Rocha. Encerrada a votação, o requerimento de adiamento de votação por cinco sessões foi rejeitado com 21 votos contrários e 6 votos a favor. O Presidente anunciou a votação de requerimento de adiamento de votação pelo prazo de quatro sessões, de autoria do Deputado Arnaldo Jordy. Encaminharam a votação os Deputados Alessandro Molon e Ronaldo Fonseca. O Presidente deu início à votação, pelo processo nominal. Orientaram as bancadas os Deputados Maria do Rosário, Glauber Braga e Eliziane Gama. Encerrada a votação, o requerimento de adiamento de votação por quatro sessões foi rejeitado com 20 votos contrários e 7 votos a favor. O Presidente anunciou que a mesa havia recebido requerimento de votação pelo processo nominal do Parecer do Relator, de autoria da Deputada Maria do Rosário, e que o deferia de ofício. Passou a palavra para Comunicação de Liderança à Deputada Jandira Feghali, pelo PCdoB, e, ato contínuo, anunciou a votação do Parecer do Relator, Deputado Laerte Bessa. Comunicou o encerramento do prazo para recebimento de destaques e informou ter sido recebido, pela Mesa da Comissão, um destaque, de autoria da bancada do PDT. Encaminharam a votação do Parecer do Relator os Deputados Efraim Filho e Margarida Salomão. O Presidente deu início à votação, pelo processo nominal, do Parecer do Relator, ressalvado o destaque. Durante a votação, fez uso da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Domingos Neto, pelo PROS. Orientou a bancada do PSB o Deputado Glauber Braga. Encerrada à votação, o Parecer do Relator, Deputado Laerte Bessa, foi aprovado, ressalvado o destaque, com 21 votos favoráveis e 6 votos contrários. Votaram favoravelmente os Deputados Andre Moura, Efraim Filho, Bruno Covas, Laerte Bessa, Aluisio Mendes, Delegado Éder Mauro, Fausto Pinato, Guilherme Mussi, João Campos, João Rodrigues, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Magda Mofatto, Nelson Marquezelli, Ronaldo Fonseca, Sandes Júnior, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Valim, e Major Olimpio. Votaram contrariamente ao Parecer do Relator os Deputados Maria do Rosário, Weverton Rocha, Tadeu Alencar, Margarida Salomão, Erika Kokay e Arnaldo Jordy. O Presidente submeteu a votação simbólica o destaque da bancada do PDT, que foi aprovado por unanimidade. A seguir, colocou em apreciação as atas da nona e décima reuniões, realizadas nos dias 2 e 10 de junho de 2015, respectivamente, cujas leituras foram dispensadas a pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, as atas foram aprovadas, sem restrições. ENCERRAMENTO: o Deputado Andre Moura, Presidente da Comissão Especial, pôs termo à reunião, às dezenove horas e dez minutos. Para constar, eu, _______________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, __________________, Deputado Andre Moura, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx