Às quinze horas e um minuto do dia vinte e sete de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Lei 8.666, de 1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências), no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Carlos Marun - Presidente; Fábio Mitidieri - Vice-Presidente; Luiz Carlos Busato e Osmar Serraglio - Relatores-Parciais; Aguinaldo Ribeiro, Andre Moura, Bebeto, Davidson Magalhães, Eduardo Cury, Félix Mendonça Júnior, Leandre, Milton Monti, Nelson Marchezan Junior, Remídio Monai e Vinicius Carvalho - Titulares; Edinho Bez - Suplente. Compareceram também os Deputados Paulo Teixeira e Ronaldo Fonseca, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bacelar, Celso Maldaner, Helder Salomão, José Carlos Aleluia, José Guimarães, Júlio Delgado, Julio Lopes, Laercio Oliveira, Margarida Salomão, Mário Heringer, Pedro Cunha Lima e Rogério Rosso. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou que a Ata da nona reunião, realizada no dia quatorze de maio de dois mil e quatorze, encontrava-se à disposição dos parlamentares. EXPEDIENTE: O Presidente informou ter recebido as seguintes correspondências: do Deputado Júlio Lopes, justificativas de ausência às reuniões dos dias trinta e um de março e vinte e nove de abril, por se encontrar naquelas datas, respectivamente, representando a Comissão de Desenvolvimento Urbano em visita ao Departamento de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro, e participando de gravação do Programa Palavra Aberta na TV Câmara; do Deputado Remídio Monai, justificativa de ausência no período de oito a quatorze de maio, por se encontrar no exterior para tratar de assuntos pessoais; do Deputado Félix Mendonça Júnior, justificativa de ausência à reunião do dia vinte e nove de abril, em razão de compromisso político-partidário em Brasília; do Deputado Osmar Serraglio, justificativa de ausência no período de cinco a quatorze de maio, em razão de licença médica; do Deputado Júlio Delgado, justificativa de ausência no período de quatro a sete de maio, em razão de licença médica; da Comissão de Finanças e Tributação, Ofício nº 93/15-CFT, encaminhando cópia da Representação nº 8/07, com o Relatório Final do Deputado Vanderlei Macris, aprovado na Comissão de Fiscalização e Controle, que trata de denúncias de possíveis irregularidades de desvio indireto de verbas públicas no INCOR, e propõe “avaliar a conveniência e a oportunidade de aprimorar a legislação afeta a convênios e parcerias privadas”. O Presidente informou que esse documento fora encaminhado ao Relator, Deputado Mário Heringer, e que se encontrava à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão. Comunicou, ainda, que, atendendo solicitação da Presidência da Comissão, havia recebido da Coordenação Edições Câmara exemplares da publicação “Legislação sobre licitações e contratos administrativos”, que haviam sido encaminhados aos gabinetes de todos os parlamentares membros da Comissão.   ORDEM DO DIA: Audiência Pública, com os seguintes convidados: JOSÉ ALBERTO PEREIRA RIBEIRO, Presidente da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias - ANEOR (Req. 16), e JOSÉ TADEU DA SILVA, Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA (Req.3 e 18). Após o anúncio da Ordem dia e da autoria dos requerimentos para realização da audiência (Req. 3 - Dep. Luiz Carlos Busato; Req. 16 - Dep. Nélson Marchezan Júnior; Req. 18 - Dep. Carlos Marun), o Presidente convidou os palestrantes a tomarem assento à mesa, juntamente com o Deputado Luiz Carlos Busato, Relator-Parcial, e informou sobre os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência. Em seguida, concedeu a palavra, sucessivamente, aos convidados, que, em síntese, discorreram sobre a necessidade de alterações na Lei 8.666/93, destacando que o maior problema nesse tema é a falta de planejamento e de projetos.  O Presidente do Confea também defendeu a criação de um capítulo na lei para tratar de engenharia e informou sobre a criação de um Grupo de Trabalho para tratar do tema no âmbito daquela entidade, da qual participou o Sr. Flávio Correia de Sousa, Presidente do CREA-DF, a quem convidou para apresentar as primeiras conclusões do grupo. Com a anuência do Presidente da Comissão, o senhor Flávio usou da palavra para apresentar doze pontos elencados pelo referido Grupo de Trabalho como sugestões e críticas à lei de licitações e contratos.  Findas as palestras, manifestaram-se os Relatores-Parciais: o Deputado Luiz Carlos Busato informou sobre evento profícuo em seu estado sobre o tema; defendeu a divisão da lei em dois grupos - um focado na engenharia e outro, em serviços -, e a necessidade, naquela altura, de a Comissão buscar uma audiência com o Ministro do Planejamento para tratar do assunto; o Deputado Osmar Serraglio informou ter participado da criação do Regime Diferenciado de Contratações - RDC e perguntou a opinião dos palestrantes a respeito; também perguntou sobre a existência de intercâmbio entre as entidades convidadas e organismos internacionais em relação a esse regime de contratação. O Deputado Carlos Marun afirmou ter visto com bons olhos a chegada do RDC, mas estava surpreso com o número de críticas que esse regime vinha recebendo da maioria dos convidados já ouvidos em audiência pública pela Comissão. O Deputado Aguinaldo Ribeiro também fez observações sobre o RDC, referiu-se à falta de planejamento como o grande problema cultural a ser enfrentado e defendeu o estabelecimento de exigência legal de prazo e de projeto executivo para a liberação de verbas para obras públicas. Ato contínuo, os convidados responderam os questionamentos dos deputados e fizeram suas considerações finais. O Presidente, então, os cumprimentou e lhes reiterou agradecimentos pelas contribuições. Em seguida, o Presidente submeteu a votação a Ata da reunião anterior, já anunciada na abertura dos trabalhos, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Osmar Serraglio, sendo aprovada sem discussão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária de audiência pública e deliberação de requerimentos para o dia dez de junho, quarta-feira, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu ________________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Marun _________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxx