Às nove horas e trinta e seis minutos do dia dois de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Efraim Filho, Margarida Salomão e Bruno Covas - Vice-Presidentes; Laerte Bessa - Relator; Aluisio Mendes, Arnaldo Jordy, Delegado Éder Mauro, Erika Kokay, Fausto Pinato, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Ronaldo Fonseca, Tadeu Alencar, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Valim e Weverton Rocha - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Alberto Fraga, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Darcísio Perondi, Delegado Waldir, Eduardo Barbosa, Eduardo Bolsonaro, Fabio Reis, Felipe Maia, Glauber Braga, Hissa Abrahão, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Leo de Brito, Lincoln Portela, Major Olimpio, Pastor Eurico, Sergio Vidigal e Silas Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto, Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Edinho Bez, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Matos, Onyx Lorenzoni, Raquel Muniz, Ronaldo Martins, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Guilherme Mussi, João Campos, João Rodrigues, Magda Mofatto, Sandes Júnior e Wladimir Costa. ABERTURA: o Deputado Efraim Filho, Primeiro Vice-Presidente no exercício da presidência, declarou aberta a reunião e colocou em apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia 27 de abril de 2015, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Aluisio Mendes. Em votação, a ata foi aprovada, sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos presentes do recebimento, pela Secretaria da Comissão, dos seguintes expedientes: Ofício 126/15, da Liderança do PRB, indicando o Deputado MAJOR OLÍMPIO (PDT/SP) para ocupar vaga de suplente desta Comissão Especial; Nota da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, assinada pelo Sr. Pepe Vargas, atual Ministro daquela Secretaria e pelos ex-Ministros Ideli Salvatti, Maria do Rosário, Paulo Vannuchi, Nilmário Miranda, Paulo Sergio Pinheiro, Gilberto Saboia e José Gregori, manifestando posição contrária à proposta de redução da maioridade penal; Nota Pública do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, sobre a Redução da Maioridade Penal e o Aumento do Tempo da Medida Socioeducativa de Internação; Nota do CONANDA aos parlamentares do Congresso Nacional, sobre os aspectos constitucionais da proposta de Redução da Idade Penal; Nota Pública – Redução da Maioridade Penal não é Solução - do Conselho Nacional de Assistência Social; Nota do Conselho Federal de Serviço Social, expondo motivos pelos quais é contra a redução da maioridade penal; Moção do Conselho Nacional de Educação – CNE sobre a redução da maioridade penal; Nota da CNBB sobre a redução da maioridade penal; Ofício Circular 001/2015 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a inconstitucionalidade da PEC 171/93 que propõe a redução da maioridade penal; Nota da Central Única dos Trabalhadores – CUT, contra a redução da maioridade penal; e Of. 1327/15, do Gabinete do Secretário de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME, que, em resposta ao convite desta Comissão Especial para que participasse da presente Audiência Pública, agradece o convite, lamenta a impossibilidade de seu comparecimento em função de compromissos anteriormente agendados e diz de seu interesse em discutir e defender a redução da maioridade penal, colocando-se à disposição para comparecer a esta Comissão em datas posteriores. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Deputado Efraim Filho passou a palavra ao Relator da Comissão Especial, Deputado Laerte Bessa, que comunicou que, em virtude de já estar vencido o prazo de 20 sessões a que teria direito como Relator, era sua intenção apresentar o seu Parecer à matéria no próximo dia 10 de junho, em reunião da Comissão Especial e que, portanto, ficariam suspensos os encontros previstos para os estados de São Paulo e Rio Grande do Sul. Usaram a palavra os Deputados Delegado Waldir, Glauber Braga, Arnaldo Jordy, Weverton Rocha e Silas Freire. ORDEM DO DIA: O Presidente em exercício, Deputado Efraim Filho, anunciou ter sido a presente reunião convocada para Audiência Pública com as presenças da Sra. KARYNA SPOSATO, Doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Mestre em Direito Penal e Criminologia pela Universidade de São Paulo (USP); e do Sr. BENEDITO DOMINGOS, Ex-Deputado Federal e Autor da Proposta de Emenda Constitucional 171, de 1993, aos quais convidou para que tomassem assento à mesa. O Deputado Efraim Filho agradeceu a disponibilidade dos convidados presentes e passou a palavra à Sra Karyna Sposato. A seguir, fez sua exposição o Sr. Benedito Domingos. Findas as exposições, o Presidente passou a palavra ao Deputado Laerte Bessa, Relator da Comissão Especial. Ato contínuo falaram os deputados inscritos para o debate: Deputados Aluisio Mendes, Delegado Éder Mauro, Weverton Rocha, Delegado Waldir, Maria do Rosário, Laudivio Carvalho, Erika Kokay, Leo de Brito, Adelmo Carneiro Leão, Alberto Fraga, Raquel Muniz, Silas Freire, Sergio Vidigal, Alessandro Molon e Arnaldo Jordy. Durante a fala do Deputado Arnaldo Jordy, o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Efraim Filho, solicitou que o Deputado Laerte Bessa assumisse a condução da reunião para que ele pudesse ausentar-se momentaneamente. Em seguida, o Relator passou a palavra à convidada Karyna Sposato, que teria que se ausentar em função do horário do seu voo de retorno a Aracaju, para que fizesse suas considerações finais. Após a saída da expositora, o Deputado Laerte Bessa passou a palavra ao Deputado Carlos Andrade. De volta ao recinto da reunião, o Deputado Efraim Filho reassumiu a presidência e passou a palavra aos Deputados Major Olimpio, Eduardo Bolsonaro, Aliel Machado, Hugo Leal, Keiko Ota, Jair Bolsonaro, Tadeu Alencar, Darcísio Perondi, Ronaldo Fonseca, Fausto Pinato, Vitor Valim e, finalmente, para falar como Líder, ao Deputado Weverton Rocha. A seguir, o Presidente em exercício retornou a palavra ao Sr. Benedito Domingos, para que fizessem suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado Efraim Filho, Primeiro Vice-Presidente da Comissão Especial, agradeceu a presença de todos e pôs termo à reunião, às treze horas e cinquenta e três minutos, antes convocando reunião ordinária, para o dia 10 de junho de 2015, às 14h30, em plenário a ser oportunamente informado. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _____________________, Deputado Andre Moura, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx