COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171-A, DE 1993, DO SR. BENEDITO DOMINGOS E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (IMPUTABILIDADE PENAL DO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS), E APENSADAS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM
02/06/2015
LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 09h
I - Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:
KARYNA SPOSATO, Doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA e Mestre em Direito Penal e Criminologia pela Universidade de São Paulo - USP. (Req. 8/15) ; e
BENEDITO
DOMINGOS, Ex-Deputado Federal e Autor da PEC 171, de 1993. (Req.
58/15).
