Às quinze horas e cinco minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Andre Moura - Presidente; Margarida Salomão e Bruno Covas - Vice-Presidentes; Laerte Bessa - Relator; Aluisio Mendes, Arnaldo Jordy, Delegado Éder Mauro, Erika Kokay, Fausto Pinato, Guilherme Mussi, João Campos, João Rodrigues, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Magda Mofatto, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Ronaldo Fonseca, Sandes Júnior, Tadeu Alencar, Vitor Valim e Weverton Rocha - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Arnaldo Faria de Sá, Augusto Coutinho , Darcísio Perondi, Delegado Waldir, Fabio Reis, Glauber Braga, Hugo Leal, Lincoln Portela, Pastor Eurico, Sergio Vidigal, Silas Câmara e Silas Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados Félix Mendonça Júnior, Raquel Muniz e Sérgio Reis, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Efraim Filho, Veneziano Vital do Rêgo e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Aluisio Mendes, Presidente em exercício, declarou aberta a reunião e colocou em apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia 20 de abril de 2015, cuja leitura foi dispensada a pedido dos Deputados Laerte Bessa e Magda Mofatto. Em votação, a ata foi aprovada, sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos presentes do recebimento, pela Secretaria da Comissão, do Ofício 111-1/2015, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), que encaminha Nota Técnica daquele órgão, externando as razões pelas quais se posiciona contrariamente à redução da maioridade penal. Informou, ainda, que a Deputada Keiko Ota e o Deputado Bruno Covas, autores do Requerimento 16/15, agendaram para o dia 19 de junho, uma sexta-feira, das 14 às 18 horas, a realização do Encontro desta Comissão Especial na cidade de São Paulo. Que o evento terá lugar no Auditório Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e que, aqueles que tiverem interesse em participar, deveriam entrar em contato com a secretaria desta Comissão Especial. ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 62/15 - do Sr. Sergio Vidigal - (PEC 171/1993) - que "requer que seja convidado o Chefe de Polícia Civil Delegado Fernando da Silva Veloso - Rio de Janeiro RJ, para ser ouvido na Comissão Especial da Maioridade Penal". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 63/15 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Advogado Criminalista e Doutor em Direito Penal; JULIO JACOBO WAISELFISZ, Sociólogo e mestre em planejamento Educacional; GABRIEL ALMEIDA ROCHA, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados em Direito Penal e Processo Penal; e SERGIO FERNANDES SENNA PIRES, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados em Segurança Pública". APROVADO. O Presidente em exercício, Deputado Aluisio Mendes, anunciou ter sido a presente reunião convocada para Audiência Pública com as presenças do Sr. AMADO RODRIGUES BATISTA, Cantor e Compositor brasileiro; do Sr. CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Coordenador-Executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, e da Sra. BERENICE MARIA GIANNELLA, Presidente da Fundação CASA de São Paulo, aos quais convidou para que tomassem assento à mesa. O Deputado Aluisio Mendes agradeceu a disponibilidade dos convidados presentes e passou a palavra ao Sr. Amado Rodrigues Batista. Em seguida, a Deputada Magda Mofatto, autora do requerimento que convidou o cantor, fez uso da palavra. Também falaram a Deputada Erika Kokay e o Deputado Vitor Valim. A seguir, fizeram suas exposições o Sr. Cláudio Augusto Vieira da Silva e a Sra. Berenice Maria Giannella. Durante a fala da Sra. Berenice Maria, o Presidente da Comissão Especial, Deputado Andre Moura, já presente, assumiu a condução da reunião. Findas as exposições, o Presidente passou a palavra ao Deputado Laerte Bessa, Relator da Comissão Especial. Ato contínuo falaram os deputados inscritos para o debate: Deputados Delegado Éder Mauro, Weverton Rocha e Sergio Vidigal. Assumiu a presidência a Deputada Margarida Salomão, Segunda Vice-Presidente da Comissão, que, seguindo a lista de inscrição, passou a palavra aos Deputados Laudívio Carvalho, Sandes Júnior, Darcísio Perondi, Keiko Ota e Magda Mofatto. Em seguida, inscrita para o debate, a Deputada Margarida Salomão fez, ela própria, uso da palavra. Reassumiu a condução da reunião o Presidente Andre Moura e passou a palavra à Deputada Erika Kokay e ao Delegado Waldir. A seguir, o Presidente retornou a palavra à Sra. Berenice Maria Giannella, ao Sr. Cláudio Augusto Vieira da Silva e, finalmente, ao Sr. Amado Rodrigues Batista, para que fizessem suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado Andre Moura agradeceu a presença de todos e pôs termo à reunião, às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _____________________, Deputado Andre Moura, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.