Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Capitão Augusto. Registraram presença os Deputados Capitão Augusto, Marcos Reategui e Laudivio Carvalho - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Daciolo, Cabo Sabino, Caetano, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Eliziane Gama, Fernando Monteiro, Guilherme Mussi, Jair Bolsonaro, João Campos, Keiko Ota, Laerte Bessa, Major Olimpio, Moema Gramacho, Moroni Torgan e Pastor Eurico - Titulares; Aluisio Mendes, Edio Lopes, Hugo Leal, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Pompeo de Mattos, Renzo Braz, Ronaldo Martins, Silas Freire e Subtenente Gonzaga - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Delegado Éder Mauro, Efraim Filho, Fábio Mitidieri, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, José Priante, Padre João, Rocha e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Capitão Augusto declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 9ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Alexandre Leite. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício deu conhecimento ao Plenário do recebimento de correspondência da Deputada Keiko Ota, apresentando escusa pela sua ausência na reunião do dia 20 de maio. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 7.737/14 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza o porte de arma aos Guardas Portuários. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. O relator procedeu à leitura do parecer. Em seguida, o Deputado Laudivio Carvalho solicitou vista, que lhe foi concedida. Logo após, o Deputado Delegado Waldir pediu a palavra para lembrar que havia protocolado diversos requerimentos nesta Comissão e gostaria de esclarecer por que não tinham sido incluídos nas pautas das últimas reuniões deliberativas. Ressaltou que se tratava de convites aos Comandantes da Marinha, Aeronáutica e Exército brasileiro, com a finalidade de discutir importantes questões sobre as fronteiras no País. Da mesma forma, lamentou que o Ministro da Justiça não houvesse atendido ao convite para comparecer à Comissão, muito embora sua assessoria tivesse agendado uma data para a visita. Por essa razão, deixou registrado que apresentara novo requerimento nesse sentido, solicitando que este também fosse incluído em pauta. Na sequência, o Deputado Alexandre Leite solicitou fosse esclarecido o motivo pelo qual existem tantos projetos de lei aguardando designação neste Colegiado. Enfatizou que muitos Deputados desejam relatar as proposições e já enviaram pedidos de relatoria ao Presidente. O Deputado Capitão Augusto informou, então, que levaria essas questões à consideração do Deputado José Priante. Logo após, o Deputado Subtenente Gonzaga pediu a palavra para informar que no dia anterior havia sido realizado na Câmara dos Deputados, sob sua coordenação, o Seminário Internacional sobre Segurança Pública, com o principal objetivo de discutir o modelo de organização das polícias e seu poder de investigação. Enfatizou o baixo índice de elucidação de crimes no Brasil, especialmente em comparação com outros países, citando exemplos de Chile e Portugal. Por fim, registrou a presença em Plenário do Presidente da Associação dos Praças de Minas Gerais, Sargento Bahia, e do Diretor Jurídico da referida instituição, Soldado Cantelmo. Os Deputados Capitão Augusto, Silas Freire e Cabo Sabino o parabenizaram pela realização do evento, observando também a necessidade de aumento no efetivo das carreiras de segurança pública, bem como melhor capacitação de desses profissionais. Em seguida, o Presidente em exercício anunciou o PROJETO DE LEI Nº 404/15 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta artigos à Lei 12.594 de 18 de Janeiro de 2012, Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para dispor sobre a revista pessoal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da revista pessoal de visitante a adolescente internado para cumprimento de medida socioeducativa. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer e defendeu a utilização de outros tipos de revista como alternativa à revista íntima, por considerá-la vexatória. Nesse mesmo sentido, manifestou-se o Deputado Subtenente Gonzaga, enfatizando a importância de se preservar a dignidade das pessoas que visitam seus familiares em presídios. Sugeriu ainda que constasse expressamente do projeto a responsabilidade do Estado pela instalação de aparelhos de raio-x, por considerar o método eficaz na realização da segurança das unidades penitenciárias. O relator esclareceu-lhe que a instalação desses aparelhos já estava prevista no parágrafo único do artigo 67-A, conforme proposto no texto original. O Deputado Delegado Edson Moreira, por sua vez, discordou do relator, alegando que a revista pessoal se torna imprescindível no contexto da realidade brasileira. Afinal, muitos presos exigem, até mesmo de forma intimidatória e ameaçadora, que familiares e pessoas próximas levem drogas e outros objetos ilícitos escondidos em partes íntimas, nos dias de visita. Ainda em discussão, o Deputado Cabo Sabino afirmou ser humilhante o procedimento da revista íntima e defendeu a ideia de humanização dos presídios. Contudo, ponderou que a instalação de aparelhos de raio-x demandaria um número de agentes penitenciários aptos a operar o equipamento e o que atualmente existe é uma deficiência nos quadros da polícia. Logo, a proibição de revistas íntimas somente deveria ocorrer após a devida normatização do uso de aparelhos de raio-x e similares. Na sequência, o Deputado Major Olímpio concordou que a revista íntima seja constrangedora tanto para funcionários como para visitantes. No entanto, discordou da proposta inicial da autora, por entender que a utilização de aparelhos de raio-x não é suficiente para garantir a segurança em presídios e unidades de internação. Destacou que o equipamento realmente apto a identificar objetos ocultos seria o chamado scanner corporal, cujo alto valor inviabilizaria a instalação nas diversas penitenciárias brasileiras. Ao final, manifestou-se pela rejeição da matéria. Nesse mesmo sentido, foi o posicionamento do Deputado Cabo Daciolo, que enfatizou a necessidade de se buscar soluções para a aplicação de medidas socioeducativas, pois o sistema que hoje existe apenas reforça a marginalização dos jovens internos. O Deputado Silas Freire considerou positivo o intuito da autora e do relator do projeto. Observou, porém, que a realidade brasileira não permitiria a efetiva aplicação da nova lei. Citou como exemplo a situação do Piauí, seu Estado de origem, em que há pouquíssimos aparelhos de raio-x disponíveis. Também contrária foi a manifestação do Deputado Jair Bolsonaro, que considerou a proposta incompatível com as atuais condições dos presídios no País. O Deputado Eduardo Bolsonaro, ao se manifestar pela rejeição do projeto, lembrou que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro havia recentemente aprovado medida semelhante, pela não utilização de revista íntima, e a decisão teria sido contestada pelo Ministério Público Estadual. O Presidente em exercício passou a palavra ao relator, que manteve seu posicionamento, apesar das colocações divergentes de alguns parlamentares. Em seguida, o Deputado João Campos afirmou ser relator do Projeto de Lei nº 7764/2014, também relativo a revista pessoal e em tramitação neste Colegiado. Reconheceu tratar-se de tema polêmico e sugeriu a realização de audiência pública para melhor esclarecimento sobre o assunto. A sugestão de debate recebeu o apoio do Deputado Subtenente Gonzaga e manifestação contrária do Deputado Major Olimpio. Por fim, os Deputados João Campos e Subtenente Gonzaga solicitaram vista conjunta, que lhes foi concedida. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Capitão Augusto encerrou os trabalhos às dezesseis horas e doze minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia vinte e oito de maio, quinta-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, para discutir o tema: “audiência de custódia: aplicabilidade, eficácia, aspectos legais e consequências no aspecto global da segurança pública”. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo __________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Capitão Augusto __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.