CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Lelo Coimbra e Professora Dorinha Seabra Rezende - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Aliel Machado, Ana Perugini, Angelim, Arnon Bezerra, Brunny, Caio Narcio, Celso Jacob, Damião Feliciano, Giuseppe Vecci, Givaldo Vieira, Glauber Braga, Izalci, Josi Nunes, Leônidas Cristino, Max Filho, Moses Rodrigues, Orlando Silva, Pedro Fernandes, Pedro Uczai, Professor Victório Galli, Professora Marcivania, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Sergio Vidigal, Victor Mendes, Waldenor Pereira e Zeca Dirceu - Titulares; Bacelar, Baleia Rossi, Celso Pansera, César Halum, Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Garcia, Evandro Gussi, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Kaio Maniçoba, Keiko Ota, Leandre, Leo de Brito, Luiz Carlos Ramos, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Odorico Monteiro, Osmar Serraglio, Toninho Pinheiro, Valtenir Pereira, Wadson Ribeiro, Weverton Rocha e Zenaide Maia – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Jorge Boeira e Luciano Ducci, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Domingos Neto, Lobbe Neto, Mariana Carvalho, Nilson Pinto e Saraiva Felipe. Nos termos do artigo 44 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, justificaram suas ausências os Deputados: Brunny, na reunião do dia dezenove de maio do presente, por motivo de compromissos político-partidários, na forma do OF.GAB. nº 44/2015; César Halum, nas reuniões dos dias de dezenove a vinte e cinco de maio do presente, por motivo de missão oficial ao Líbano, na forma do Ofício nº 39/2015 – GCH;  e Celso Pansera, nas reuniões dos dias de dezenove a vinte e um de maio do presente ano, por motivo de viagem à Londres, em Missão Oficial pela CPI da Petrobrás, na forma do Ofício nº 023/2015-CD/GAB.475. O 1º Vice-Presidente, Deputado Lelo Coimbra, declarou abertos os trabalhos, justificou a ausência do Deputado Saraiva Felipe (Presidente) por motivo de saúde e submeteu à apreciação as Atas da 17ª reunião, ordinária deliberativa, realizada em vinte de maio do presente; 18ª reunião, ordinária de audiência pública, realizada em vinte e um de maio do presente; e 19ª reunião, ordinária de audiência pública, realizada em vinte e seis de maio do presente ano. Foi dispensada a leitura, atendendo ao pedido do Deputado Celso Jacob. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE E DESIGNAÇÃO DE RELATORIAS: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão e das designações de relatoria feitas no período de vinte a vinte e seis de maio do corrente ano, que passam a integrar esta Ata, dispensando, assim, a leitura. ORDEM DO DIA: O Presidente colocou em votação a proposta de acordo de procedimentos para a condução dos trabalhos nas reuniões deliberativas na Comissão de Educação.  O Deputado Caio Narcio fez uso da palavra para que o acordo acerca do número de oradores nas discussões dos requerimentos não seja tão rígido, considerando que as Comissões são o espaço onde os Deputados podem melhor debater as matérias. O Presidente informou que o acordo foi originado a partir da Questão de Ordem formulada pelo Deputado Domingos Neto sobre a deliberação dos requerimentos e que o plenário da Comissão pode acordar, em qualquer momento, um novo número de oradores. Em votação, foi aprovado o acordo de procedimentos que passa a integrar esta Ata, dispensando, assim, a leitura. O Deputado Caio Narcio apresentou Requerimento de retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2.564/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 526/2009) - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior". (Apensados: PL 2428/2011 (Apensado: PL 5513/2013), PL 3410/2012, PL 5509/2013 e PL 7845/2014). O autor encaminhou o requerimento. Em votação, foi aprovada a retirada de pauta do PL nº 2.564/2011. A Deputada Raquel Muniz, relatora, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 8.032/10 - dos Srs. Vignatti e Décio Lima - que "dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data da promulgação da Constituição Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição". O Presidente retirou de pauta o PL nº 8.032/2010. O Presidente anunciou a deliberação dos requerimentos constantes da pauta. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende apresentou Requerimentos de preferência para votação dos Requerimentos números 58/2015, 59/2015 e 61/2015. A autora fez o encaminhamento. Em votação, foram aprovados os requerimentos de preferência. REQUERIMENTO Nº 58/15 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Educação a Distância (EAD), os impactos nos setores educacional e produtivo, as perspectivas para esse formato de aprendizagem e a comemoração do 20º aniversário de criação da Associação Brasileira de Educação a Distância - ABED. Convidados: MEC; ABED; ABEED; ANEAD; ANATED; FNEAD". A autora encaminhou o requerimento. O Deputado Celso Jacob fez uso da palavra. Em votação, foi aprovado o requerimento.  REQUERIMENTO Nº 59/15 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de Seminário para discutir a Reformulação do Ensino Médio". A autora encaminhou o requerimento. Em votação, foi aprovado o requerimento. REQUERIMENTO Nº 61/15 - dos Srs. Wilson Filho e Alex Canziani - que "requer a realização de audiência pública para discutir a proposta da criação do "Biênio da Matemática 2017-2018". Ausentes os autores, subscreveu a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que encaminhou o requerimento. Em votação, foi aprovado o requerimento. REQUERIMENTO Nº 39/15 - do Sr. Orlando Silva - (PL 7867/2014) - que “requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 7.867 de 2014 de autoria do Excelentíssimo Deputado Sr. Vicentinho”.  O autor fez o encaminhamento. Em votação, foi aprovado o requerimento. REQUERIMENTO Nº 41/15 - da Sra. Alice Portugal - que “requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação destinada a debater a importância da pós-graduação e os direitos dos pós-graduandos”. A autora fez o encaminhamento. Em votação, foi aprovado o requerimento. REQUERIMENTO Nº 45/15 - dos Srs. Luiz Carlos Ramos e Alexandre Valle - que "requer a realização de Audiência Pública, a fim de discutir a real situação de infraestrutura física, fiscal e econômica da Universidade Federal Rural do Rio de janeiro - UFRRJ". Ausente os autores, o Presidente retirou de pauta o requerimento. REQUERIMENTO Nº 53/15 - dos Srs. Wadson Ribeiro e Orlando Silva - (PL 3961/2004) - que "requer a realização de Seminários nas cidades de Belo Horizonte e São Paulo, para debater a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de parcelas de anuidades escolares". O autor, Deputado Orlando Silva, encaminhou o requerimento. Em votação, foi aprovado o requerimento. REQUERIMENTO Nº 54/15 - do Sr. Angelim - que "requer à Comissão de Educação a realização de seminário no Estado do Acre para debater o PNE". O autor fez o encaminhamento. O Deputado Léo de Brito fez uso da palavra e subscreveu o requerimento. Em votação, foi aprovado o requerimento. REQUERIMENTO Nº 56/15 - da Sra. Maria do Rosário - que "requer a realização de Seminário de mobilização, apoio e avaliação das estratégias de implementação do PNE - Plano Nacional de Educação, no Rio Grande do Sul". A autora fez o encaminhamento. Em votação, foi aprovado o requerimento. REQUERIMENTO Nº 57/15 - da Sra. Mariana Carvalho - que "requer seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença dos Senhores: Jesualdo Pereira Farias - Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação; Hernan Chaimovich - Presidente do CNPq e Jorge Almeida Guimarães - presidente da Capes, para discussão acerca do funcionamento do Programa Ciência sem Fronteiras". Ausente a autora, subscreveu o Deputado Caio Narcio, que encaminhou o requerimento. Os Deputados Ana Perugini e Celso Jacob fizeram uso da palavra. O Deputado Celso Jacob também subscreveu o requerimento que, em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 60/15 - do Sr. Rogério Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Subcomissão Permanente de Indicadores e Qualidade da Educação, para debater a qualidade da educação básica brasileira, com a presença de representante do CONSED, representante da UNDIME, representante da ABAVE, representante do Movimento Todos Pela Educação, Presidente da Fundação Alfa e Beto e representante da Fundação Lemann". O autor encaminhou o requerimento. Os Deputados Angelim e Giuseppe Vecci fizeram uso da palavra. O Deputado Angelim solicitou a inclusão de representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep entre os convidados.  O autor concordou. Em votação, foi aprovado o requerimento com a inclusão de representante do Inep entre os convidados. REQUERIMENTO Nº 62/15 - do Sr. Zeca Dirceu - que "requer a realização de Seminário, no Estado do Paraná, para debater a implantação do Plano Nacional de Educação - PNE". Ausente o autor, subscreveu a Deputada Ana Perugini, que fez o encaminhamento. Em votação, foi aprovado o requerimento. REQUERIMENTO Nº 63/15 - do Sr. Giuseppe Vecci - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação, para debater os Indicadores de Avaliação e Qualidade da Educação Superior.” O autor encaminhou o requerimento. O Deputado Izalci fez uso da palavra e solicitou a inclusão da Senhora Amábile Pacios, da Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP, entre os convidados. O autor concordou. Em votação, foi aprovado o requerimento com a inclusão de representante da FENEP. REQUERIMENTO Nº 64/15 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PLP nº 15 de 2011, que estabelece normas para cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira e o PLP nº 413 de 2014 que visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada, agora, pela recente sanção da Lei no 13.005/2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação e dá outras providências". O autor encaminhou o requerimento. Os Deputados Rogério Marinho, Professora Dorinha Seabra Rezende, Angelim e Ságuas Moraes fizeram uso da palavra. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende solicitou à Comissão que fizesse um levantamento de outros projetos correlatos que tramitam na Casa. O Deputado Angelim subscreveu o requerimento que, em votação, foi aprovado. A Deputada Alice Portugal fez uso da palavra para manifestar preocupação em relação aos prazos constantes do Plano Nacional de Educação para que os municípios aprovem os seus planos municipais e solicitou que a Comissão de Educação se manifeste a favor da sua ampliação. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende esclareceu que como esse prazo foi estabelecido em lei é necessário verificar a forma de ampliação do mesmo e ficou de levar o tema ao Fórum Nacional de Educação. O Deputado Glauber Braga sugeriu ouvir as entidades representativas dos municípios para saber seu posicionamento. Os Deputados Rogério Marinho, Lelo Coimbra e Angelim fizeram uso da palavra. Ficou acordado que a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, representante da Comissão de Educação no Fórum Nacional de Educação – FNE, irá levar o tema para ser debatido na reunião da entidade. Além disso, a Consultoria Legislativa irá elaborar documento sobre o tema para ser enviado pela Comissão de Educação à Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino – SASE/MEC, questionando o cumprimento dos prazos legais. O Presidente anunciou a deliberação dos projetos constantes da pauta. PROJETO DE LEI Nº 6.114/09 - do Senado Federal - Wilson Matos - (PLS 403/2007) - que "institui o Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica - Enameb". (Apensado: PL 1088/2007). A relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, usou da palavra para defender seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados: Pedro Uczai e Angelim, que retirou o seu voto em separado. Em votação, foi aprovado o parecer. PROJETO DE LEI Nº 1.508/03 - do Sr. José Mendonça Bezerra - que "dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País". (Apensados: PL 2962/2004 (Apensado: PL 4922/2009), PL 4044/2004, PL 1082/2007 e PL 2862/2008). O relator, Deputado Damião Feliciano, solicitou a retirada de pauta do projeto. O Presidente deferiu a solicitação. PROJETO DE LEI Nº 3.582/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável". Ausente o relator, Deputado Jorginho Mello, o Presidente retirou o projeto de pauta. PROJETO DE LEI Nº 7.867/10 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências". (Apensado: PL 2673/2011). O relator, Deputado Osmar Serraglio, usou da palavra para apresentar seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados: Pedro Uczai, Professora Dorinha Seabra Rezende, Ságuas Moraes, Izalci, Alice Portugal e Glauber Braga. O relator solicitou a retirada de pauta mediante acordo para voltar à pauta na próxima reunião deliberativa.  O Presidente deferiu a solicitação e retirou de pauta o projeto. PROJETO DE LEI Nº 2.107/11 - do Sr. Audifax - que "altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir ''Noções de Economia Financeira'' como disciplina obrigatória no ensino médio". (Apensados: PL 3421/2012 e PL 7155/2014). Ausente o relator, Deputado Antonio Balhmann, o Presidente retirou o projeto de pauta. PROJETO DE LEI Nº 3.671/12 - do Sr. Pedro Uczai - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS". O relator, Deputado Osmar Serraglio, usou da palavra para apresentar seu parecer, ressaltando que a manifestação da Associação das Câmaras de Vereadores do Alto Uruguai Catarinense, com a Moção nº 01/2013, de autoria dos Vereadores, membros da Comissão de Representação para a Implantação de Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS, no Município de Concórdia, foi apensada à Indicação ao Poder Executivo constante do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Uczai. Em votação, foi aprovado o parecer. PROJETO DE LEI Nº 5.283/13 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino". (Apensados: PL 5505/2013 e PL 5668/2013). Ausente a relatora, Deputada Mariana Carvalho, o Presidente retirou o projeto de pauta. O Deputado Ságuas Moraes apresentou Requerimento de retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 5.960/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o § 8º ao art. 26, para incluir a Organização Social e Política do Brasil e a Educação Moral e Cívica como disciplinas obrigatórias no ensino fundamental e médio". (Apensados: PL 7899/2014 e PL 8298/2014). O autor fez o encaminhamento do requerimento. Os Deputados Izalci, relator, e Pedro Uczai fizeram uso da palavra. Em votação, foi aprovado o requerimento para retirada de pauta do PL 5.960/2013, com acordo para voltar à pauta da próxima reunião deliberativa. PROJETO DE LEI Nº 7.798/14 - da Sra. Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"". Ausente a relatora, Deputada Keiko Ota, o Presidente o projeto de pauta. PROJETO DE LEI Nº 8.200/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio". Os Deputados Glauber Braga e Pedro Uczai fizeram uso da palavra e pediram vista ao projeto. A relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, fez uso da palavra. Concedida vista conjunta, por duas sessões, aos Deputados Glauber Braga e Pedro Uczai. PROJETO DE LEI Nº 322/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "institui a "Semana Nacional do Uso Consciente da Água". Ausente o relator, Deputado Givaldo Vieira, o Presidente retirou o projeto de pauta. O Presidente anunciou a presença do ex-Deputado Vivaldo Barbosa. Não foram deliberados o Requerimento nº 45/2015 e os Projetos de Lei n^os 2.564/2011, 1.508/2003, 3.582/2008, 7.867/2010, 8.032/2010, 2.107/2011, 5.283/2013, 5.960/2013, 7.798/2014 e 322/2015. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e oito minutos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para a terça-feira, nove de junho, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu, ________________, Eugênia S. Pestana, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, após ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Lelo Coimbra, ______________________, 1º Vice-Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Comissão. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX