ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2015.

Às quinze horas e um minuto do dia 22 abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Benjamin Maranhão – Presidente. Compareceram os Deputados: Silvio Costa - Vice-Presidente; Ademir Camilo, André Figueiredo, Augusto Coutinho, Bebeto, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Flávia Morais, Laerte Bessa, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Busato, Nelson Marchezan Junior e Walney Rocha – titulares; Alexandre Baldy, Cabo Sabino, Efraim Filho, Fábio Mitidieri, Geovania de Sá, Jozi Rocha, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Lucas Vergilio, Ricardo Barros, Roberto Góes, Ronaldo Lessa e Roney Nemer - suplentes. Compareceu também o Deputado Julio Lopes – não membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação a Ata da reunião nº 7 realizada no dia 15 de abril 2015, que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que foram feitas designações de relatoria nos dias 8, 9 e 15 de abril, bem como o recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 337/15, do Ministério Público do Trabalho, que: 1) Encaminha as razões do inconformismo do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho para com o PL nº 432/13, que trata de regulamentação da Emenda Constitucional nº 81/14, que deu nova redação ao art. 243 da Constituição Federal; 2) Reitera o posicionamento do Ministério Público do Trabalho, constante em nota técnica produzida pela Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONAETE, na qual “entende desnecessária a proposta de conceituação do trabalho em condições análogas à de escravidão, pois tal conceituação já se encontra no art. 149 do Código Penal”; Requerimentos nºs 24/15 e 25/15 da Deputada Erika Kokay e do Deputado Subtenente Gonzaga, que requerem as retiradas da emenda modificativa nº 1 e emendas nºs 3 e 4, respectivamente, oferecidas ao PL 8.078/14; Ofício nº 02/15, da “União das Entidades” que discorre sobre medidas para reestruturação completa do modelo de segurança pública aplicado no país; Ofício nº 40/15, da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios - FINDECT, que reitera urgência para a realização de audiência pública referente à proposta de reestruturação dos correios; Despacho do Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados, encaminhando Ofício nº 52/14, da Câmara Municipal de Campinas/SP, que encaminha cópia de autos de processo daquela casa legislativa, referente às condições de segurança dos trabalhadores da construção civil no referido município; Escusas do Deputado Aureo e do Deputado Laerte Bessa, referentes às reuniões dos dias 15 e 16 de abril e 18, 24 e 25 de abril, respectivamente. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 26/15 - do Sr. Laerte Bessa - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar da reestruturação das carreiras da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 27/15 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de Audiência Pública em razão ao dia 28 de abril - Dia Internacional em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho". Subscreveram o requerimento os Deputados Ademir Camilo e Leonardo Monteiro. Em votação, o Requerimento foi aprovado. O Senhor Presidente anunciou sobre a mesa, requerimentos de inversão de pauta, para os itens 4, 25, 9, 6 e 15 que, colocados em votação, foram aprovados. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos a Deputada Flávia Morais. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.568/13 -  Senado Federal -  que "institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem". (Apensados: PLs nºs 5.685/09, 2.772/11, 2.822/11, 5.706/13 e 6.669/13). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 2.772/11, apensado, com Substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 5.685/09, 2.822/11, 5.706/13 e 6.669/13, apensados. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a Presidência o Deputado Benjamin Maranhão. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.560/14 - do Sr. José Rocha - que "altera as Leis nº 8.650, de 20 de abril de 1993, que "dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências" e 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências", para dispor sobre as condições especiais da atividade de treinador de futebol e do atleta profissional". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 5 -PROJETO DE LEI Nº 3.700/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de férias partilhadas na forma que específica e dá outras providências". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição. O Parecer foi proferido pelo Deputado Ademir Camilo. A Deputada Flávia Morais, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Em votação, o Parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Ademir Camilo. O Deputado Silvio Costa em questão de ordem contestou o voto contrário do Deputado Ademir Camilo dado ao parecer do Deputado Jorge Côrte Real, considerando que o mesmo proferiu o Parecer. O Senhor Presidente indeferiu a questão de ordem. 6 - PROJETO DE LEI Nº 8.307/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 7 - PROJETO DE LEI Nº 462/11 - do Sr. Julio Lopes - que "institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais". (Apensados: PLs nºs 2.848/11 e 4.091/12). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.848/11 e 4.091/12, apensados, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiram a matéria os Deputados Fábio Mitidieri, Ricardo Barros, Lucas Vergílio, Ademir Camilo, Flávia Morais e Sílvio Costa. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.757/10 - do Senado Federal -  que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação moral". (Apensados: PLs nºs 2.369/03, 2.593/03, 4.593/09, 3.760/12, 6.625/09, 7.146/10 e 6.764/13). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, das Emendas apresentadas nesta Comissão e dos PLs nºs 2.369/03, 2.593/03, 4.593/09, 6.625/09, 7.146/10, 3.760/12 e 6.764/13, apensados. O Deputado Ademir Camilo solicitou vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Ademir Camilo. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.408/13 - do Sr. Silvio Costa - que "susta a aplicação da NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. O Deputado Ademir Camilo solicitou verificação de votação que foi indeferida pelo Senhor Presidente por falta de apoiamento. Retirado de pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.118/04 - do Sr. Paulo Bauer - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais". (Apensados: PLs nºs 5.332/05, 6.271/05, 6.925/06, 7.479/06 e 2.990/08). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.332/05, 6.271/05, 6.925/06, 7.479/06 e 2.990/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva. Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 30/08/2005. O Parecer foi proferido pelo Deputado Leonardo Monteiro. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.130/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui o parágrafo terceiro no artigo segundo da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências". (Apensado: PL 1.334/07). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 1.334/07, apensado. O Parecer foi proferido pela Deputada Flávia Morais. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Laerte Bessa que foi  prejudicado em razão da ausência do autor. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". (Apensado: PL 2.951/08). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela rejeição deste, da Emenda apresentada nesta Comissão e do PL nº 2.951/08, apensado. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Fábio Mitidieri que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.176/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". (Apensado: PLs nºs 4.356/08, 4.942/09, 5.388/09 e 5.530/09). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.356/08, 4.942/09, 5.388/09 e 5.530/09, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Vista ao Deputado Assis Melo, em 05/10/11. O Deputado Leonardo Monteiro apresentou voto em separado em 07/04/15. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.930/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho do âmbito de sua incidência". (Apensado: PL 7.905/14). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 7.905/14, apensado. O Parecer foi proferido pelo Deputado Ademir Camilo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.206/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo". (Apensados: PLs nºs 7.212/10 e 7.775/14). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.212/10 e 7.775/14, apensados. Vista ao Deputado Policarpo, em 02/10/13. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Ademir Camilo que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.747/10 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990". RELATORA: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.615/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o "dumping social"". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Augusto Coutinho e Leonardo Monteiro que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.686/11 - do Sr. Antônio Roberto - que "altera os arts. 72 e 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos digitadores e dos operadores de telemarketing". (Apensado: PL 2.187/11). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 2.187/11, apensado, com substitutivo; e pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão. Concedida vista ao Deputado Lucas Vergilio.19 - PROJETO DE LEI Nº 2.363/11 - do Sr. Silvio Costa - que "altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências". (Apensado: PL 5.102/13). Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 5.102/13, apensado. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.474/11 - do Sr. Luiz Argôlo - que "estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos". (Apensados: PLs nºs 4.250/12, 4.382/12 e 5.977/13). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.250/12, 4.382/12 e 5.977/13, apensados, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.433/12 - do Sr. Padre João - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Silvio Costa, em 14/08/2013. Os Deputados Jorge Corte Real e Vicentinho apresentaram votos em separado. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.230/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.093/13 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012". (Apensado: PL 6.185/13). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 6.185/13, apensado. Concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.609/13 - do Sr. Takayama - que "dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento de doações, e dá outras providências". Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Vicentinho, em 25/03/2015. Retirado de pauta “ex officio”, a pedido do Relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.092/14 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação do Distrito Industrial de Bangu, no município do Rio de Janeiro/RJ". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. Nada mais havendo a tratar, às 16h23, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, antes convocando os Senhores membros para Audiência Pública que “Debaterá os resultados apontados no Relatório de Pesquisa "100% não é mais o limite: Riscos Psicossociais do Trabalho Bancário”, a realizar-se em 28 de abril, às 14h30, em plenário a ser definido, do Anexo II.