Às dez horas do dia vinte e três de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo), no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Danilo Forte - Presidente; Sergio Souza , Luiz Carlos Hauly e Caetano - Vice-Presidentes; Andre Moura - Relator; Alex Manente, Alexandre Baldy, Clarissa Garotinho, Décio Lima, Deley, Esperidião Amin, Fabio Garcia, Herculano Passos, Hildo Rocha, Jarbas Vasconcelos e Ronaldo Lessa - Titulares; Arnaldo Jordy, Átila Lins, Beto Rosado, Fábio Mitidieri, Fabio Reis, Heráclito Fortes, José Reinaldo, Kaio Maniçoba, Marco Tebaldi, Mário Negromonte Jr., Newton Cardoso Jr, Pedro Uczai, Rafael Motta, Samuel Moreira, Sergio Vidigal e Walter Alves - Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Motta, André Fufuca, Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, José Fogaça, Leopoldo Meyer, Marcus Vicente, Miguel Haddad, Nelson Marquezelli, Professor Victório Galli, Ricardo Barros, Roberto Balestra, Rubens Pereira Júnior e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Jácome, Arthur Oliveira Maia, Domingos Neto, João Gualberto, Jorginho Mello, José Nunes, Júlio Cesar, Ronaldo Carletto, Valadares Filho e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou os expositores a tomarem assento à Mesa. EXPEDIENTE: Movimentação parlamentar: Ofícios deferidos pelo Presidente da Câmara: 1. Ofício nº 205/2015, da Liderança do PTB, indicando o Deputado Deley como membro titular da Comissão, em substituição ao Deputado Adelson Barreto; 2. Ofício nº 220/2015, da Liderança do PTB, indicando o Deputado Fernando Monteiro como membro suplente; 3. Ofício nº 150/2015, da Liderança do DEM, que solicita o desligamento do Deputado Hélio Leite. Justificativas de ausências: 1. Ofício nº 16, do Deputado Antônio Jácome, por sua ausência à reunião realizada no dia dezessete de março; 2. Ofício nº 6, do Deputado Arthur Oliveira Maia, por sua ausência às reuniões realizadas nos dias vinte e cinco de março, sete de abril e quatorze de abril; 3. Ofícios nºs 15 e 13, dos Deputados Antônio Jácome e Fábio Mitidieri, por suas ausências à reunião realizada no dia quatorze de abril. ORDEM DO DIA: Audiência Pública, com os convidados: NELSON JOBIM, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal; PAULO TIMM, Superintendente-Geral do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, e  LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ, Secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União. Dando início à audiência pública, o Presidente informou que a realização da reunião cumpria decisão do colegiado, em atendimento aos Requerimentos nº 8, 18 e 14, dos Deputados Danilo Forte, Hildo Rocha e André Moura. Ministradas as palestras, interpelaram os expositores os Deputados Hildo Rocha, André Moura, Luiz Carlos Hauly, Marco Tebaldi, Deley e Heráclito Fortes. Auxiliou na presidência dos trabalhos o  Deputado Sérgio Souza. B - Requerimentos: Tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, o Presidente anunciou a impossibilidade de se votar os requerimentos constantes da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 26/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "requer a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, para debater sobre a proposta de um novo pacto federativo". Não apreciado, em face do início da Ordem do Dia. 2 - REQUERIMENTO Nº 27/15 - do Sr. Alexandre Baldy - que "requer a realização de Seminário para debater o Pacto Federativo no Estado de Goiás". Não apreciado, em face do início da Ordem do Dia. 3 - REQUERIMENTO Nº 28/15 - do Sr. Sergio Souza - que "requer a realização de Seminário para debater o Pacto Federativo no Estado do Paraná, em Londrina". Não apreciado, em face do início da Ordem do Dia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para a terça-feira seguinte, dia vinte e oito de abril, às quatorze horas, para a realização de audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta minutos. E, para constar, eu __________, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Comissão. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.