Às treze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e dois de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, JHC, José Carlos Aleluia, José Guimarães, José Mentor, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Marcos Rotta, Maria do Rosário, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Capitão Augusto, Carlos Marun, Célio Silveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Leonardo Picciani, Manoel Junior, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Mauro Lopes, Max Filho, Moema Gramacho, Odelmo Leão, Pedro Uczai, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vicentinho e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Orlando Silva e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Felipe Maia, Indio da Costa, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça , Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Maluf, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Rossoni e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima sétima e da décima oitava Reuniões Deliberativas Ordinárias realizadas em quinze e dezesseis de abril de dois mil e quinze, respectivamente. O Deputado Rodrigo Pacheco requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Às treze horas e quarenta e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e submeteu à apreciação o item único da pauta. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 299/13 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 88 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Limita o número de ministérios. RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Betinho Gomes, Elmar Nascimento, Leonardo Picciani e Paulo Teixeira, em 25/03/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), em 08/04/2015; Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS), em 15/04/2015; e Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Evandro Gussi (PV-SP) e Dep. Décio Lima (PT-SC), em 16/04/2015. Encerrada a Discussão em virtude da aprovação de Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a Reunião, por acordo, em 16/04/2015. A Deputada Maria do Rosário e os Deputados Alessandro Molon, Paulo Teixeira e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado, em 31/03/2015. Encaminharam, a favor e contra a votação do Parecer do Relator, os Deputados Osmar Serraglio e Giovani Cherini, respectivamente. Encaminharam, ainda, a favor, o Deputado Célio Silveira; e, contra, o Deputado Chico Alencar, que, como Líder do PSOL, também usou da palavra para Comunicação de Liderança. Ainda para Comunicação de Liderança, usaram da palavra os Deputados Alessandro Molon, Vice-Líder do PT; Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB; Orlando Silva, Vice-Líder do Governo; Capitão Augusto, Vice-Líder do PR - todos com delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Andre Moura. Orientaram a favor do Parecer, o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PSDB, DEM, SD, PPS, PV e a Minoria; e, contra, o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PT, PSD, PR, PSB, PDT, PCdoB, PSOL e o Governo. O PROS liberou sua bancada. Após, o Presidente determinou, de ofício, que a votação da matéria fosse pelo processo nominal. Às catorze horas e cinquenta minutos, iniciou-se a votação nominal, que foi encerrada às treze horas e dois minutos. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Danilo Forte, e, para Comunicação de Liderança, o Deputado Leonardo Picciani, Líder do bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: trinta e quatro votos sim, trinta e um votos não, nenhuma abstenção; no total de sessenta e cinco votos válidos. ENCERRAMENTO. Em virtude do esgotamento da pauta, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e três minutos, antes convocou Reunião Ordinária Deliberativa para amanhã, dia vinte e três de abril de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta publicada na última sexta-feira, dia dezessete de abril. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.