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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 2005, DO SR. ROBERTO GOUVEIA, QUE "INCLUEM PARÁGRAFOS NO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 4 DE MAIO DE 2000" (AUMENTA O GASTO COM PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE PARA ATÉ 75% 'SETENTA E CINCO POR CENTO' DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À SAÚDE), E APENSADOS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
15/04/2015
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Definição do roteiro de trabalho |
| B - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater o PLP 251, de 2005, com a participação dos seguintes convidados: Economista José Roberto Afonso, Doutor em Desenvolvimento Econômico, com atuação principal nos temas arrecadação tributária, reforma tributária, responsabilidade fiscal, déficit público e política macroeconômica; Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e Dr. Wilson Duarte Alecrim, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde". |