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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 182, DE 2007, DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA OS ARTS. 17, 46 E 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ASSEGURAR AOS PARTIDOS POLÍTICOS A TITULARIDADE DOS MANDATOS PARLAMENTARES E ESTABELECER A PERDA DOS MANDATOS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO QUE SE DESFILIAREM DOS PARTIDOS PELOS QUAIS FOREM ELEITOS” (PEC DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA), E APENSADAS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO
DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS COM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS DA REFORMA POLÍTICA EM 09/04/2015
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Audiência Pública REALIZADA: |
Tema: Reforma Política com ênfase em Sistemas Eleitorais e Financiamento de Campanha. |