Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 12/15 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "solicita seja convidado o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, para participar de Audiência Pública destinada a discutir questões relacionadas com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF".
APROVADO COM ALTERAÇÕES: SERÃO REALIZADAS DUAS REUNIÕES: A PRIMEIRA COM O SR. JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID E A SEGUNDA COM O SR. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, EX-SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. TAMBÉM FICOU ACORDADO QUE O ASSUNTO DESTE REQUERIMENTO SERÁ DEBATIDO COM O MINISTRO JOAQUIM LEVY NA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A SER REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DESTE.
OS DEPUTADOS LUIZ CARLOS HAULY, PAUDERNEY AVELINO, ANDRES SANCHEZ E ALUISO MENDES SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 15/15 - do Sr. Enio Verri - (PL 7430/2006) - que "requer a realização de audiência pública para debater o tema RENDA MÍNIMA, objeto do Projeto de Lei 7.430 de 2006, do Senado Federal".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 16/15 - do Sr. Miro Teixeira - que "requerimento de Informação ao Ministro da Fazenda sobre os recursos sob análise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (Operação Zelotes)".
APROVADO COM ALTERAÇÕES NO TEXTO DO REQUERIMENTO.

Sugestões:

PROPOSTA Nº 1/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera Norma Interna da CFT, aprovada em 22 de maio de 1996, que estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.666/14 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 339/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2012".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.700/06 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 260/2005) - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado". (Apensados: PL 1546/2007 (Apensado: PL 5570/2009), PL 2779/2008 (Apensado: PL 4352/2012), PL 2898/2008, PL 2943/2008 (Apensado: PL 5567/2009), PL 3902/2008, PL 4879/2009, PL 5044/2009, PL 5405/2009, PL 5565/2009 (Apensados: PL 7640/2010 e PL 354/2011), PL 7105/2010 e PL 6156/2013)
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7.700/06 e dos PL's 2.779/08, 2.898/08, 2.943/08, 3.902/08, 4.879/09, 5.044/09, 5.405/09, 5.565/09, 5.567/09, 5.570/09, 7.105/10, 7.640/10, 354/11, 4.352/12 e 6.156/13, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.546/07, apensado.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 383/08 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Determina que o registro do ajuizamento de cobrança judicial das dívidas ativas constitui ato terminativo da responsabilidade do gestor fiscal. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 513/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a inclusão no Sistema Informatizado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) a execução orçamentária e movimentação financeira dos postos diplomáticos no exterior (Embaixadas e Consulados).
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/11 - do Sr. Izalci - que "modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir Programas de Metas qualitativas e quantitativas nos governos estaduais e municipais".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
EXPLICACAO DA EMENTA: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 592/10 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
EXPLICACAO DA EMENTA: Impede que as farmácias magistrais (de manipulação), homeopáticas e alopáticas estejam subordinadas ao pagamento do Imposto sobre Serviços.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013)
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 164/2012 e do PLP nº 325/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 164/2012 e, pela rejeição do PLP nº 325/2013, apensado.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.731/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da emenda da CTASP, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.430/06 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 82/1999) - que "altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania e dá outras providências, com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comisão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na CFT.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/04/2012.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008))
EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.


RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.067/11 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 40/2011) - que "altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural". (Apensado: PL 7142/2002 (Apensados: PL 7161/2002, PL 7145/2002, PL 941/2003, PL 4882/2005, PL 7518/2006 e PL 7645/2006))
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3067/11, dos PL's nºs 7142/02, 7145/02, 7161/02, 941/03, 4882/05, 7518/06 e 7645/06, apensados, e das Emendas nºs 01/2012 e 02/2012 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3067/11 e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7142/02, 7145/02, 7161/02, 941/03, 4882/05, 7518/06 e 7645/06, apensados, e das Emendas nºs 01/2012 e 02/2012 da CAPADR.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.252/13 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 627/2011) - que "dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 880/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/2007 apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/2007 apresentada na CFT.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.768/09 - do Sr. Zé Geraldo - que "modifica o art. 11 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estende aos assentados pela reforma agrária o direito a gratuidade na alienação ou concessão de direito real de uso.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.768/2009, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 712/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 1239/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Terão validade de cento e oitenta dias.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 712/11, do PL nº 1.239/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 712/11 e do PL nº 1.239/11, apensado, na forma do Substitutivo da CTASP.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.169/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação aos artigos 19 e 20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o prazo para apresentação de relatório pelas instituições financeiras administradoras dos fundos constitucionais de financiamento e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.236/12 - do Sr. Zé Silva - que "dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2012)
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.236/12 e do PL nº 3.237/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.236/12 e pela rejeição do PL nº 3.237/12, apensado.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.777/13 - do Sr. Giacobo - que "altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.777/13, da Emenda e Subemenda do Relator adotadas pela Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.777/13, da Emenda e Subemenda do Relator adotadas pela CAPADR, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CAPADR .
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 57/11 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.020/11 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". (Apensado: PL 3941/2012)
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.020/11, do PL 3.941/12, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.