40 -
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NÚMERO DO AVULSO: 404/2001
OFÍCIO Nº 2.507/00
- Supremo Tribunal Federal - que "solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: a proferir
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41 -
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NÚMERO DO AVULSO: 898/2001
PROJETO DE LEI Nº 5.654/90
- JUTAHY MAGALHAES - (PLS 302/1989) - que "dispõe sobre domicílio eleitoral , filiação partidária , propaganda eleitoral gratuíta , e dá outras providências" (Apensados: PL 101/1991, PL 107/1991, PL 195/1999, PL 741/1995, PL 857/1999, PL 1580/1999, PL 1593/1989 (Apensado: PL 4699/1990), PL 1921/1989, PL 1974/1999, PL 2356/1991, PL 2610/2000, PL 2888/2000, PL 2999/2000, PL 4018/1989, PL 4145/1989, PL 5378/1990 (Apensado: PL 5336/1990), PL 5985/1990 e PL 6080/1990)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER:
Vista conjunta aos Deputados Aldir
Cabral e Léo Alcântara, em 04/12/2001
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42 -
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NÚMERO DO AVULSO: 655/2001
PROJETO DE LEI Nº 388/95
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a execução penal." (Apensados: PL 1147/1999 e PL 1651/1999)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito,
pela rejeição deste, do PL-1147/1999, e do PL-1651/1999, apensados.
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43 -
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NÚMERO DO AVULSO: 337/2001
PROJETO DE LEI Nº 715/95
- da Sra. Telma de Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor." (Apensado: PL 1026/1995)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-1026/1995, apensado.
VISTA CONJUNTA aos Deputados José
Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh e Vicente Arruda, em 22/05/2001
O
Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 26/06/2001
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44 -
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NÚMERO DO AVULSO: 608/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.535/96
- do Sr. Márcio Fortes - que "facilita, mediante redução dos chamados "Encargos Sociais", o ingresso no mercado de trabalho na primeira anotação na Carteira Profissional."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer da relatora, dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e pela injuridicidade do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Custódio Mattos, em
26/09/2001
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45 -
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NÚMERO DO AVULSO: 633/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.622/97
- do Sr. Odelmo Leão - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com o escopo de agravar as penas das condutas delitivas decorrentes da subtração de cargas."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER:
Vista conjunta aos Deputados Luiz
Eduardo Greenhalgh e Marcos Rolim, em 02/10/2001
Os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh,
Marcos Rolim e Marcos Rolim apresentaram votos em separado em 15/10/2001
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46 -
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NÚMERO DO AVULSO: 559/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.860/91
- do Sr. Luiz Moreira - que "dispõe sobre as tarifas de bilhetes de passagem aérea."
RELATOR: Deputado DOMICIANO CABRAL
PARECER:
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47 -
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NÚMERO DO AVULSO: 26/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.336/91
- FERNANDO CARRION - que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
VISTA ao Deputado José Antonio Almeida,
em 24/05/2001
Os Deputados José Antonio Almeida e
Jarbas Lima apresentaram votos em separado
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48 -
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NÚMERO DO AVULSO: 731/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.313/98
- da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta o inciso V no artigo 111, do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)." (Apensados: PL 4613/2001 e PL 4596/2001)
RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-4596/2001, e do PL-4613/2001, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Jarbas Lima, em
06/11/2001
O
Deputado Jarbas Lima apresentou voto em separado em 20/11/2001
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49 -
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NÚMERO DO AVULSO: 732/2001
PROJETO DE LEI Nº 101/99
- da Sra. Maria Elvira - que "dispõe sobre a exploração sexual infanto-juvenil, acrescentando parágrafos aos arts. 228 e 229 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (Apensado: PL 1983/1999)
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e do pl - 1983, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Aldir
Cabral, Bispo Rodrigues e Iédio Rosa, em 21/11/2001
Os Deputados Aldir Cabral e Iédio Rosa
apresentaram votos em separado
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50 -
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NÚMERO DO AVULSO: 15/2001
PROJETO DE LEI Nº 242/99
- do Sr. José Machado - que "dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança." (Apensado: PL 1209/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER:
VISTA CONJUNTA aos Deputados Luiz
Eduardo Greenhalgh, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra, em 16/05/2001
O
Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 26/06/2001
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51 -
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NÚMERO DO AVULSO: 733/2001 PROJETO DE LEI Nº 861/99 - do Sr.
Marcos Rolim - que "dispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso
indevido de força ou arma de fogo no exercício do poder de polícia." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa deste, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Aldir
Cabral e Bispo Rodrigues, em 06/11/2001
O
Deputado Jarbas Lima apresentou voto em separado em 21/11/2001 |
52 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1011/2001 PROJETO DE LEI Nº 1.305/99 - do Sr.
Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997 que "estabelece normas para as eleições" a fim de tratar de
distribuição de material de campanha." RELATOR:
Deputado GEOVAN FREITAS PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo,
e, no mérito, pela rejeição. |
53 - |
NÚMERO DO AVULSO: 753/2001 PROJETO DE LEI Nº 1.410/99 - do Sr.
Marcos Cintra - que "dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de
freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos
de liberdade de consciência e de crença religiosa." (Apensados: PL
1773/1999 e PL 2178/1999) RELATOR: Deputado MENDES
RIBEIRO FILHO PARECER: pela inconstitucionalidade
e no mérito , pela rejeição deste e dos apensados. Vista ao Deputado José Antonio Almeida,
em 14/11/2001 |
54 - |
NÚMERO DO AVULSO: 854/2001 PROJETO DE LEI Nº 1.965/99 - LUZIA
TOLEDO - (PLS 183/1999) - que "acrescenta artigo ao Código de Processo
Penal, determinando os casos de segredo de justiça." (Apensado: PL
4429/1994 (Apensado: PL 2903/1997)) RELATOR:
Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito,
pela aprovação deste, e do PL-2903/1997, apensado, com substitutivo, e
pela injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição do PL-4429/1994,
apensado.
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55 - |
NÚMERO DO AVULSO: 754/2001 PROJETO DE LEI Nº 2.044/99 - do Sr.
Antônio Jorge - que "considera crime a ocultação do rosto com máscaras ou
outros meios, pelos participantes de passeatas e demais manifestações
públicas." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES PARECER: |
56 - |
NÚMERO DO AVULSO: 855/2001 PROJETO DE LEI Nº 2.625/00 - do Sr.
José Carlos Coutinho - que "acrescenta parágrafos ao art. 132 do Decreto
Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal" RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má
técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. |
57 - |
NÚMERO DO AVULSO: 996/2001 PROJETO DE LEI Nº 2.741/00 - do Sr.
José Roberto Arruda - (PLS 32/1999) - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir
circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra
policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de
suas funções ou em razão delas." (Apensados: PL 1228/1999 (Apensados: PL
2004/1999 e PL 2503/2000) e PL 3825/2000) RELATOR:
Deputado LUCIANO BIVAR PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito,
pela aprovação deste, do PL-1228/1999, do PL-2004/1999, e do PL-3825/2000,
apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade
e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2503/2000,
apensado.
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58 - |
NÚMERO DO AVULSO: 169/2001 PROJETO DE LEI Nº 2.818/00 - do Sr.
Albérico Filho - que "modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." RELATOR:
Deputado RICARDO FIUZA PARECER: Parecer do
relator, dep. Ricardo Fiúza, pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
59 - |
NÚMERO DO AVULSO: 537/2001 PROJETO DE LEI Nº 4.354/01 - do Sr.
Ricardo Ferraço - que "altera artigos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de
1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre o voto dos brasileiros residentes
no exterior, nas eleições presidenciais, federais e distritais." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado José Antonio Almeida,
em 25/10/2001 |
60 - |
NÚMERO DO AVULSO: 309/2001 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/95 - do Sr.
Padre Roque - que "institui a Tribuna Livre na Câmara dos Deputados." RELATOR: Deputado NEY LOPES PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, e, no
mérito, pela rejeição deste. |
61 - |
NÚMERO DO AVULSO: 521/2001 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 131/97 - do Sr.
Neiva Moreira - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada
a investigar as denúncias de compra de votos de deputados com a finalidade
de fraudar deliberação da Câmara dos Deputados sobre Proposta de Emenda à
Constituição nº 01/95, que trata da reeleição dos mandatos executivos."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA PARECER: Vista ao Deputado José Antonio Almeida,
em 25/10/2001 |
62 - |
NÚMERO DO AVULSO: 312/2001 RECURSO Nº 5/95 - do Sr. José Genoíno -
que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da
constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno,
em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre
a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à
Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da
Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)"
RELATOR: Deputado NEY LOPES PARECER: |
63 - |
NÚMERO DO AVULSO: 313/2001 RECURSO Nº 6/95 - do Sr. Wilson Braga -
(PEC 21/1995) - que "recorre da decisão do Presidente em questão de ordem,
a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da
Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica
o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá
outras providências"." RELATOR: Deputado MENDES
RIBEIRO FILHO PARECER: |
64 - |
NÚMERO DO AVULSO: 342/2001 RECURSO Nº 58/95 - do Sr. Duilio
Pisaneschi - (PL 567/1995) - que "recorre ao Plenário, na forma do artigo
164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do
PL.-0.567-A/95, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de
civismo nos estabelecimentos de ensino no País". (CONTRA DECISÃO DE
PREJUDICIALIDADE)" RELATOR: a designar PARECER: Parecer do relator pelo provimento. |
65 - |
NÚMERO DO AVULSO: 343/2001 RECURSO Nº 59/96 - do Sr. Milton Temer
- que "recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada
acerca da definição da expressão "interesse individual", no artigo 180,
parágrafo 6º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM
QUESTÃO DE ORDEM)" RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: |
66 - |
NÚMERO DO AVULSO: 997/2001 RECURSO Nº 90/96 - do Sr. Alexandre
Cardoso - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem,
acerca do momento da apreciação preliminar em Plenário das emendas
aditivas, modificativas e substitutivas oferecidas pela CCJR à
PEC-0.033/95, do Poder Executivo. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM
QUESTÃO DE ORDEM) (SEM EFEITO SUSPENSIVO)" RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY PARECER: |
67 - |
NÚMERO DO AVULSO: 998/2001 RECURSO Nº 91/96 - JOSE PINOTTI - (PEC
33/1995) - que "recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem, a
propósito da tramitação da PEC-0.033/95, do Poder Executivo, no tocante à
possibilidade de apresentação de subemendas ao substitutivo do Relator, em
Plenário. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) SEM EFEITO
SUSPENSIVO" RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA PARECER: |
68 - |
NÚMERO DO AVULSO: 999/2001 RECURSO Nº 93/96 - do Sr. Milton Temer
- que "recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem, indagando
quanto à publicação de parecer à PEC-0.033/95, de acordo com o disposto no
artigo 202, parágrafo 5º, do RICD, respondida pela presidência no sentido
da observância do artigo 122, parágrafo 2º, do mesmo Diploma, uma vez que
se tratava de emenda aglutinativa na ocasião. (CONTRA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)" RELATOR:
Deputado IÉDIO ROSA PARECER: |
69 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1000/2001 RECURSO Nº 94/96 - do Sr. Alexandre
Cardoso - que "recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem, a
propósito da inconformidade do recorrente quanto ao título de emenda
aglutinativa ofertada à èPEC-0.033/95, sob o argumento de que a
denominação adequada seria emenda modificativa. (CONTRA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)" RELATOR:
Deputado MURILO DOMINGOS PARECER: |
70 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1001/2001 RECURSO Nº 95/96 - do Sr. Sérgio
Miranda - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem,
acerca da validade do parecer oferecido ao PL/-0.824/91, do Poder
Executivo, que regula direitos e obrigações relativas à Propriedade
Industrial. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) (SEM
EFEITO SUSPENSIVO)" RELATOR: Deputado MENDES
RIBEIRO FILHO PARECER: |
71 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1002/2001 RECURSO Nº 97/96 - do Sr. José Genoíno
- que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a propósito
da inaplicabilidade, na votação em segundo turno da PEC-0.033/95, das
novas regras regimentais referentes aos destaques de votação em separado
(DVS)." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO PARECER: |
72 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1003/2001 RECURSO Nº 104/96 - BENEDITO DOMINGOS -
que "requer, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do Regimento Interno,
contra decisão de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 175, de 1995, que
"estabelece a proibição de fumar no interior de aeronaves, em vôos
domésticos, realizados por empresas aéreas brasileiras em todo o
território nacional"." RELATOR: Deputado ANDRÉ
BENASSI PARECER: |
73 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1004/2001 RECURSO Nº 111/96 - CHICO VIGILANTE -
que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da
retirada, pelo Presidente, das matérias constantes da Pauta do dia 29 de
outubro de 1996, transferindo a discussão e votação para a Ordem do Dia da
sessão plenária seguinte, conforme prerrogativa que lhe conferem os
incisos I, alínea "t" e II, alínea "b" do artigo 17 do Regimento Interno
da Casa." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI PARECER: |
74 - |
NÚMERO DO AVULSO: 350/2001 RECURSO Nº 144/97 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem,
recebida como reclamação, na forma do art. 55, parágrafo único do RICD, e
indeferida em seu mérito, por não haver a exorbitância apontada pelo autor
no Substitutivo do Relator da Comissão Especial destinada a apreciar a
Proposta de Emenda à Constituição nº 173, de 1995, no que concerne às
matérias de sua competência (arts. 55, 126 e 130 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados)." RELATOR: Deputado FERNANDO
GONÇALVES PARECER: |
75 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1005/2001 RECURSO Nº 145/97 - do Sr. Haroldo Lima
- que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca do
pedido de remessa, para exame, à Comissão de Constituição e Justiça e de
Redação, das 22 modificações introduzidas pelo Relator da Comissão
Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 173,
de 1995. A Questão de Ordem foi conhecida e rejeitada, porquanto nas
propostas de emenda à Constituição a constitucionalidade é também
examinada pela Comissão Especial (art. 34, § 2º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados)." RELATOR: Deputado FERNANDO
GONÇALVES PARECER: |
76 - |
NÚMERO DO AVULSO: 856/2001 RECURSO Nº 68/00 - do Sr. Paulo Octávio
- (PL 314/1999) - que "recorre, nos termo do art. 164, §2º do Regimento
Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 314,
de 1999." RELATOR: Deputado NEY LOPES PARECER: pelo provimento. |
77 - |
NÚMERO DO AVULSO: 498/2001 OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº
1.683/99 - Supremo Tribunal Federal - que "solicita licença prévia, nos
termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia
contra o Deputado Federal Hélio Calixto Costa." RELATOR: Deputado NELSON TRAD PARECER: pela concessão da licença. |
78 - |
NÚMERO DO AVULSO: 269/2001 OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº
1.444/00 - Supremo Tribunal Federal - que "solicita licença prévia, nos
termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia
oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta." RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO PARECER: pela concessão da licença. |
79 - |
NÚMERO DO AVULSO: 272/2001 OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº
2.155/00 - Supremo Tribunal Federal - que "solicita licença prévia, nos
termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia
oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta." RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO PARECER: pela concessão da licença. |
89 - |
NÚMERO DO AVULSO: 33/2001 PROJETO DE LEI Nº 3.613/93 - Carlos
Nelson - que "estabelece data mensal para pagamento dos proventos de
aposentadoria e pensão que especifica" (Apensados: PL 531/1999, PL
1600/1996, PL 1964/1996, PL 2529/1996, PL 3407/1997, PL 3792/1997, PL
3868/1997, PL 3953/1997 e PL 3986/1997) RELATOR:
Deputado GERALDO MAGELA PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do
PL-531/1999, do PL-1600/1996, do PL-1964/1996, do PL-2529/1996, do
PL-3407/1997, do PL-3792/1997, do PL-3868/1997, do PL-3953/1997, e do
PL-3986/1997, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família. VISTA ao Deputado Zulaiê Cobra, em
22/08/2001 A
Deputada Zulaiê Cobra apresentou voto em separado em 24/09/2001 |
90 - |
NÚMERO DO AVULSO: 560/2001 PROJETO DE LEI Nº 3.638/93 - do Sr.
Luiz Moreira - que "institui normas para a utilização de técnicas de
reprodução assistida." RELATOR: Deputado FERNANDO
CORUJA PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
91 - |
NÚMERO DO AVULSO: 46/2001 PROJETO DE LEI Nº 223/95 - do Sr.
Fernando Ferro - que "estabelece critérios para as liberações, pela
Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do
Centro-Oeste-FCO." (Apensados: PL 378/1995, PL 784/1995 e PL 930/1995) RELATOR: Deputado NELSON OTOCH PARECER: parecer do relator, dep. Nelson Otochi, pela
inconstitucionalidade deste e dos PLs 378/95 e 784/95, apensados, e pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 930/95,
apensado e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do
substitutivo. VISTA ao Deputado Luiz Eduardo
Greenhalgh, em 16/05/2001 O
Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 12/09/2001
|
92 - |
NÚMERO DO AVULSO: 314/2001 PROJETO DE LEI Nº 526/95 - do Sr. Feu
Rosa - que "assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de
carência, o benefício que especifica." RELATOR:
Deputado BISPO RODRIGUES PARECER: parecer do
relator, dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa com substitutivo. Vista ao Deputado Aldir Cabral, em
22/11/2001 |
93 - |
NÚMERO DO AVULSO: 380/2001 PROJETO DE LEI Nº 577/95 - do Sr.
Edinho Araújo - que "permite a reversão de aposentadorias, nos casos que
especifica." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com subemendas. |
94 - |
NÚMERO DO AVULSO: 316/2001 PROJETO DE LEI Nº 592/95 - da Sra. Rita
Camata - que "introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT." RELATOR: Deputado VICENTE
ARRUDA PARECER: parecer do relator, dep. Vicente
Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com
substitutivo.
|
95 - |
NÚMERO DO AVULSO: 344/2001 PROJETO DE LEI Nº 703/95 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa. VISTA CONJUNTA aos Deputados Fernando
Coruja e Geovan Freitas, em 05/06/2001 |
96 - |
NÚMERO DO AVULSO: 396/2001 PROJETO DE LEI Nº 713/95 - RICARDO
GOMYDE - que "estabelece exigências para a obtenção ou renovação da
Carteira Nacional de Habilitação." RELATOR:
Deputado ARY KARA PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com
substitutivo. VISTA ao Deputado Luiz Eduardo
Greenhalgh, em 08/08/2001 |
97 - |
NÚMERO DO AVULSO: 346/2001 PROJETO DE LEI Nº 765/95 - do Sr. Júlio
Redecker - que "acrescenta parágrafo ao artigo 71 do Decreto-Lei nº 37, de
18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação,
reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências"." RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS PARECER: |
98 - |
NÚMERO DO AVULSO: 381/2001 PROJETO DE LEI Nº 872/95 - do Sr.
Nelson Trad - que "altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências", relativas à adoção internacional." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO PARECER: parecer do relator, dep. Mendes Ribeiro
Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com substitutivo. |
99 - |
NÚMERO DO AVULSO: 382/2001 PROJETO DE LEI Nº 905/95 - do Sr. Max
Rosenmann - que "dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao
consumo e dá outras providências." RELATOR:
Deputado ROLAND LAVIGNE PARECER: |
100 - |
NÚMERO DO AVULSO: 383/2001 PROJETO DE LEI Nº 910/95 - da Sra. Rita
Camata - que "dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água por falta
de pagamento, e dá outras providências." RELATOR:
Deputado JOSÉ GENOÍNO PARECER: |
101 - |
NÚMERO DO AVULSO: 561/2001 PROJETO DE LEI Nº 1.148/95 - do Sr.
Zaire Rezende - que "acrescenta parágrafo ao artigo 488 da Consolidação
das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, a fim de alterar a jornada de trabalho durante o aviso prévio e
determina outras providências." RELATOR: Deputado
BISPO RODRIGUES PARECER: |
102 - |
NÚMERO DO AVULSO: 563/2001 PROJETO DE LEI Nº 1.221/95 - do Sr.
João Coser - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de
certidões negativas de débito relativas à infração ambiental, nos atos de
transmissão de imóveis." RELATOR: Deputado GERSON
PERES PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. |
103 - |
NÚMERO DO AVULSO: 607/2001 PROJETO DE LEI Nº 1.388/95 - do Sr.
Júlio Redecker - que "cria o Programa de Segurança Veicular - PROSEGVE, e
dá outras providências" RELATOR: Deputado ANDRÉ
BENASSI PARECER: |
104 - |
NÚMERO DO AVULSO: 857/2001 PROJETO DE LEI Nº 2.561/96 - da Sra.
Zulaiê Cobra - que "altera a redação do art. 222 do Decreto Lei nº 3.689,
de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL PARECER: |
105 - |
NÚMERO DO AVULSO: 435/2001 PROJETO DE LEI Nº 3.250/97 - do Sr.
Serafim Venzon - que "dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado
e dá outras providências." (Apensados: PL 3279/1997, PL 3314/1997, PL
3346/1997, PL 3374/1997, PL 3427/1997, PL 3430/1997, PL 3448/1997, PL
3505/1997, PL 3514/1997 e PL 3744/1997) RELATOR:
Deputado ANDRÉ BENASSI PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito,
pela rejeição deste e dos PLs 3279/97, 3314/97, 3346/97, 3374/97, 3427/97,
3430/97, 3448/97, 3505/97, 3514/97 e 3744/97, apensados. VISTA ao Deputado Jarbas Lima, em
08/08/2001 |
106 - |
NÚMERO DO AVULSO: 611/2001 PROJETO DE LEI Nº 3.446/97 - do Sr.
Enio Bacci - que "cria a Semana de Educação Para a Vida, nas escolas
públicas de todo o País, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE PARECER: |
107 - |
NÚMERO DO AVULSO: 712/2001 PROJETO DE LEI Nº 3.729/97 - do Sr.
Osvaldo Coelho - que "dispõe sobre as condições exigíveis para a
identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na
confecção de calçados e artefatos." RELATOR:
Deputado NEY LOPES PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
108 - |
NÚMERO DO AVULSO: 616/2001 PROJETO DE LEI Nº 4.089/98 - do Sr.
Enio Bacci - que "institui o exame ginecológico preventivo gratuito,
inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS." (Apensados: PL
441/1999 e PL 848/1999) RELATOR: Deputado FERNANDO
CORUJA PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-441/1999, e do
PL-848/1999, apensados, com substitutivos e do substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família. |
109 - |
NÚMERO DO AVULSO: 617/2001 PROJETO DE LEI Nº 4.433/98 - do Sr.
Cunha Bueno - que "estabelece normas para identificação das empresas
executoras de obras públicas." RELATOR: Deputado
VILMAR ROCHA PARECER: Parecer do relator, dep.
Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, com emenda. |
110 - |
NÚMERO DO AVULSO: 618/2001 PROJETO DE LEI Nº 4.678/98 - do Sr.
Agnelo Queiroz - que "modifica a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº
4.541, de 16 de dezembro de 1964." RELATOR:
Deputado FERNANDO CORUJA PARECER: |
111 - |
NÚMERO DO AVULSO: 619/2001 PROJETO DE LEI Nº 4.774/98 - do Sr.
Arnaldo Faria de Sá - que "institui o dia 23 de julho como o dia nacional
dos servidores dos Departamentos de Estradas de Rodagem do Brasil." RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO PARECER: |
112 - |
NÚMERO DO AVULSO: 327/2001 PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra.
Zulaiê Cobra - que "institucionaliza e disciplina a mediação, com método
de prevenção e solução consensual de conflitos." RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA PARECER: VISTA CONJUNTA aos Deputados Jarbas
Lima, José Antonio Almeida e Vicente Arruda, em 15/08/2001
O
Deputado Jarbas Lima apresentou voto em separado em 28/11/2001 |
113 - |
NÚMERO DO AVULSO: 715/2001 PROJETO DE LEI Nº 107/99 - da Sra.
Maria Elvira - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984, que "institui a Lei de Execução Penal."" (Apensados: PL 308/1999 e
PL 1352/1999) RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO
FLEURY PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste
e dos PLs 308/1999, 1352/1999, apensados; e pela rejeição do PL 4684/2001,
apensado. Vista ao Deputado Fernando Coruja, em
21/11/2001 |
114 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1006/2001 PROJETO DE LEI Nº 428/99 - do Sr.
Vicente Caropreso - que "vincula a veiculação de propaganda de produtos e
serviços, focados no sexo, à exibição de mensagens educativas de interesse
da Saúde Pública." (Apensados: PL 717/1999, PL 1751/1999 e PL 1774/1999)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CSSF, da Emenda de
Relator 2 CSSF, do PL-717/1999, do PL-1751/1999, e do PL-1774/1999,
apensados, e do Substitutivo da CCTCI, com emendas e Subemenda. |
115 - |
NÚMERO DO AVULSO: 372/2001 PROJETO DE LEI Nº 1.429/99 - do Sr.
Osvaldo Biolchi - que "dispõe sobre a regularização fiscal e documental de
veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de
liminares concedidas em mandado de segurança." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA PARECER: |
116 - |
NÚMERO DO AVULSO: 544/2001 PROJETO DE LEI Nº 1.883/99 - do Sr.
Paulo Octávio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas
escrituras que versem sobre transações imobiliárias onerosas, seja a que
título for, do nome da pessoa física ou jurídica que tenha intermediado a
transação, e dá outras providências." RELATOR:
Deputado LÉO ALCÂNTARA PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito,
pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONJUNTA aos Deputados Geraldo
Magela e Jarbas Lima, em 05/09/2001 O
Deputado Jarbas Lima apresentou voto em separado em 29/11/2001 |
117 - |
NÚMERO DO AVULSO: 385/2001 PROJETO DE LEI Nº 1.887/99 - do Sr.
Edison Andrino - que "possibilita o exame toxicológico em alunos." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, com emendas. VISTA ao Deputado Luiz Eduardo
Greenhalgh, em 26/06/2001 |
118 - |
NÚMERO DO AVULSO: 674/2001 PROJETO DE LEI Nº 507/99 - do Sr. Enio
Bacci - que "modifica o inciso V do art. 265 da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 e dá outras providências." (Apensado: PL 512/1999) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO PARECER: Parecer do relator, dep. Osmar Serraglio,
pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no
mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 512/99, apensado,
com substitutivo. |
119 - |
NÚMERO DO AVULSO: 678/2001 PROJETO DE LEI Nº 795/99 - do Sr.
Alberto Fraga - que "estabelece norma para o envio de acordos
internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS PARECER: |
120 - |
NÚMERO DO AVULSO: 680/2001 PROJETO DE LEI Nº 824/99 - do Sr.
Agnelo Queiroz - que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos
para portadores de Câncer e dá outras providências." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. |
121 - |
NÚMERO DO AVULSO: 681/2001 PROJETO DE LEI Nº 841/99 - do Sr.
Robson Tuma - que "dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser
utilizada em prescrições de médicos e odontólogos." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e
Família.
|
122 - |
NÚMERO DO AVULSO: 682/2001 PROJETO DE LEI Nº 927/99 - do Sr. Luiz
Moreira - que "suprime o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.612, de 19
de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e
dá outras providências." RELATOR: Deputado MORONI
TORGAN PARECER: pela inconstitucionalidade deste e
da emenda da comissão de ciência e tecnologia, comunicação e informática. |
123 - |
NÚMERO DO AVULSO: 859/2001 PROJETO DE LEI Nº 970/99 - do Sr. José
Roberto Batochio - que "modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, alterando o
prazo para oposição de embargos declaratórios." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
124 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.013/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre
o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ao sistema de
transporte coletivo e dá outras providências." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO PARECER: |
125 - |
NÚMERO DO AVULSO: 686/2001 PROJETO DE LEI Nº 1.043/99 - do Sr. Dr.
Hélio - que "obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar
estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa deste e do Substitutivo aprovado pela Comissão de
Seguridade Social e Família, com emendas. |
126 - |
NÚMERO DO AVULSO: 688/2001 PROJETO DE LEI Nº 1.210/99 - do Sr.
Agnelo Queiroz - que "altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de
outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico
Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina
Veterinária." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa deste nos termos do substitutivo. |
127 - |
NÚMERO DO AVULSO: 757/2001 PROJETO DE LEI Nº 1.432/99 - da Sra.
Alcione Athayde - que "institui o 12 de agosto como Dia Nacional da
Juventude." RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA PARECER: |
128 - |
NÚMERO DO AVULSO: 758/2001 PROJETO DE LEI Nº 1.436/99 - do Sr.
Edison Andrino - que "dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios
públicos ou de uso coletivo e dá outras providências." RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE PARECER: pela inconstitucionalidade. |
129 - |
NÚMERO DO AVULSO: 759/2001 PROJETO DE LEI Nº 1.588/99 - do Sr.
Luiz Sérgio - que "declara feriado nacional o "Dia da Consciência Negra" a
ser celebrado, anualmente, na data de 20 de novembro, em alusão à morte do
líder Zumbi dos Palmares." (Apensado: PL 1686/1999) RELATOR: Deputado JOSÉ DIRCEU PARECER: |
130 - |
NÚMERO DO AVULSO: 760/2001 PROJETO DE LEI Nº 1.636/99 - da Sra.
Esther Grossi - que "assegura reunião semanal de estudos aos professores."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Educação, Cultura e Desporto.
|
131 - |
NÚMERO DO AVULSO: 761/2001 PROJETO DE LEI Nº 1.730/99 - do Sr.
Josué Bengtson - que "modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa deste na forma do substitutivo. |
132 - |
NÚMERO DO AVULSO: 762/2001 PROJETO DE LEI Nº 1.869/99 - do Sr.
Júlio Redecker - que "autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
menciona." RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE PARECER: pela inconstitucionalidade. |
133 - |
NÚMERO DO AVULSO: 763/2001 PROJETO DE LEI Nº 1.894/99 - do Sr.
Luiz Bittencourt - que "obriga os postos revendedores de combustíveis
automotivos a exibirem cartazes de advertência sobre o perigo do uso de
telefones celulares nesses estabelecimentos." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES PARECER: |
134 - |
NÚMERO DO AVULSO: 765/2001 PROJETO DE LEI Nº 2.133/99 - da Sra.
Alcione Athayde - que "torna obrigatória a vacinação contra a rubéola de
mulheres em idade fértil." RELATOR: Deputado LÉO
ALCÂNTARA PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de
Seguridade Social e Família, com emenda. |
135 - |
NÚMERO DO AVULSO: 766/2001 PROJETO DE LEI Nº 2.219/99 - do Sr.
Walfrido Mares Guia - que "denomina "Aeroporto de Montes Claros/Mário
Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa deste. |
136 - |
NÚMERO DO AVULSO: 768/2001 PROJETO DE LEI Nº 2.290/00 - do Sr.
Roberto Pessoa - que "denomina o canal adutor das águas do rio São
Francisco de Cabrobó-PE a Jati-CE, Canal Deputado Luís Eduardo Magalhães."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, com emenda. |
137 - |
NÚMERO DO AVULSO: 582/2001 PROJETO DE LEI Nº 2.358/00 - do Sr.
Nelson Proença - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor
Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO PARECER: |
138 - |
NÚMERO DO AVULSO: 769/2001 PROJETO DE LEI Nº 2.442/00 - do Sr.
Gilmar Machado - que "altera os dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de
dezembro de 1961 e dá outras providências." RELATOR: Deputado NEY LOPES PARECER: pela inconstitucionalidade. |
139 - |
NÚMERO DO AVULSO: 328/2001 PROJETO DE LEI Nº 2.755/00 - do Sr.
Olavo Calheiros - que "altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a
planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para
obtenção ou renovação do documento de habilitação." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES PARECER: VISTA ao Deputado Luiz Eduardo
Greenhalgh, em 30/05/2001 O
Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 26/06/2001
|
140 - |
NÚMERO DO AVULSO: 636/2001 PROJETO DE LEI Nº 2.766/00 - do Sr.
Odelmo Leão - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
"institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a renovação
da Carteira Nacional de Habilitação." RELATOR:
Deputado FERNANDO GONÇALVES PARECER: |
141 - |
NÚMERO DO AVULSO: 770/2001 PROJETO DE LEI Nº 2.791/00 - do Sr.
Agnelo Queiroz - que "dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de
marcapasso ou aparelho similar por portas magnéticas ou dispositivos de
segurança semelhantes." RELATOR: Deputado IÉDIO
ROSA PARECER: Parecer do relator |
142 - |
NÚMERO DO AVULSO: 771/2001 PROJETO DE LEI Nº 2.836/00 - do Sr.
Alex Canziani - que "acresce inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, incluindo o capacete como equipamento obrigatório para
motocicletas, motonetas e ciclomotores." RELATOR:
Deputado CORIOLANO SALES PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com
substitutivo.
|
143 - |
NÚMERO DO AVULSO: 503/2001 PROJETO DE LEI Nº 2.899/00 - do Sr.
Luis Barbosa - que "institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como
requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de
Polícia." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA PARECER: pela inconstitucionalidade. Vista ao Deputado Vicente Arruda, em
02/10/2001 |
144 - |
NÚMERO DO AVULSO: 713/2001 PROJETO DE LEI Nº 2.900/00 - da Sra.
Nice Lobão - que "declara feriado nacional o dia 22 de abril, data
comemorativa do Descobrimento do Brasil." RELATOR:
Deputado PAES LANDIM PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. |
145 - |
NÚMERO DO AVULSO: 528/2001 PROJETO DE LEI Nº 2.910/00 - do Sr.
Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais
ao local de trabalho." RELATOR: Deputado BISPO
WANDERVAL PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do substitutivo da
Comissão de Viação e Transportes, nos termos do substitutivo. |
146 - |
NÚMERO DO AVULSO: 774/2001 PROJETO DE LEI Nº 3.050/00 - do Sr.
Antônio Jorge - que "torna obrigatória a impressão, em todas as contas de
energia elétrica, do número do telefone de atendimento da Ouvidoria da
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)." RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. |
147 - |
NÚMERO DO AVULSO: 775/2001 PROJETO DE LEI Nº 3.289/00 - do Sr. De
Velasco - que "dispõe sobre jogos de vídeo." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, com substitutivo. |
148 - |
NÚMERO DO AVULSO: 598/2001 PROJETO DE LEI Nº 3.407/00 - da Sra.
Luiza Erundina - que "declara o Arquiteto Oscar Niemayer, Patrono da
Arquitetura Brasileira" RELATOR: Deputado
ALEXANDRE CARDOSO PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
149 - |
NÚMERO DO AVULSO: 529/2001 PROJETO DE LEI Nº 3.415/00 - do Sr.
Ricardo Ferraço - que "altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de
1985, que "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos
causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras
providências"." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. VISTA ao Deputado Zenaldo Coutinho, em
29/08/2001 O
Deputado Zenaldo Coutinho apresentou voto em separado em 12/09/2001 |
150 - |
NÚMERO DO AVULSO: 860/2001 PROJETO DE LEI Nº 3.549/00 - da Sra.
Esther Grossi - que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas
escolares e determina outras providências." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo. |
151 - |
NÚMERO DO AVULSO: 717/2001 PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr.
Michel Temer - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro
de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e
CONFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e
serviços." (Apensado: PL 4061/2001) RELATOR:
Deputado NELSON MARCHEZAN PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda
de Relator 2 CFT, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda. Vista ao Deputado José Roberto
Batochio, em 24/10/2001 O
Deputado José Roberto Batochio apresentou voto em separado em 04/12/2001 |
152 - |
NÚMERO DO AVULSO: 861/2001 PROJETO DE LEI Nº 4.169/01 - do Sr.
Eliseu Resende - que "denomina "Rodovia Ormeo Junqueira Botelho" trecho da
BR-120, no Estado de Minas Gerais." RELATOR:
Deputado JAIME MARTINS PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
153 - |
NÚMERO DO AVULSO: 813/2001 PROJETO DE LEI Nº 4.781/01 - da Sra.
Maria do Carmo Lara - que "revoga o § 2º do art. 28, altera a redação do
caput e acrescenta a alínea "e" ao § 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11
de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal"." (Apensado: PL
4914/2001) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do
PL-4914/2001, apensado, com substitutivo. |
154 - |
NÚMERO DO AVULSO: 677/2001 PROJETO DE LEI Nº 778/99 - do Sr.
Alberto Fraga - que "institui na República Federativa do Brasil, a data de
13 de maio, como sendo o dia do Policial Militar." RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER PARECER: Vista ao Deputado Aldir Cabral, em
06/11/2001 O
Deputado Aldir Cabral apresentou voto em separado em 28/11/2001 |
155 - |
NÚMERO DO AVULSO: 982/2001 PROJETO DE LEI Nº 2.160/99 - do Sr.
Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de
exame toxicológico para os fins que especifica." RELATOR: Deputado MORONI TORGAN PARECER: pela inconstitucionalidade. |
156 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1007/2001 PROJETO DE LEI Nº 2.174/99 - do Sr.
Ronaldo Vasconcellos - que "institui o Dia do Hoteleiro, nas condições que
especifica." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade
deste.
|
157 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1008/2001 PROJETO DE LEI Nº 4.134/01 - do Sr.
Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o processo de calcinação da rocha
calcária e dá outras providências." RELATOR:
Deputado CORIOLANO SALES PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda
de Relator 1 CME, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade da Emenda
de Relator 2 CME. |
158 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1009/2001 PROJETO DE LEI Nº 4.860/01 - do Sr.
Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973
(entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito
Federal)." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda. |
|
159 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1012/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
922/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 240/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
de Joviânia a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de
Joviânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado
GEOVAN FREITAS PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. |
160 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1033/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
967/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 365/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
de Comunicação de Cachoeira Alta-GO (ACCCA) a executar serviço de
radiodifusão comunitária, na localidade de Cachoeira Alta, Estado de
Goiás." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. |
161 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1013/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
993/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 220/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento
Comunitário com Rádio Local Panorama FM a executar serviço de radiofusão
comunitária, na localidade de Custódia, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. |
162 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1014/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
997/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 436/2000) - que "aprova o ato que autoriza a ASCOM - Associação de
Comunicação e Cultura de Mozarlândia a executar serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Mozarlândia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. |
163 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1015/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.001/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 551/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de
Iporá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, na localidade de Piranhas, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. |
164 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1016/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.051/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (MSC 461/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária
Transamazônica FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na
localidade de Porto Velho, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. |
165 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1017/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.150/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 500/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão
Novo Mato Grosso Ltda., a explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, na cidade de Denise, Estado do Mato Grossol." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. |
166 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1018/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.155/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 430/2000) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto de
Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Coreaú - IRC, a executar,
pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária, na cidade de Coreaú, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado NELSON OTOCH PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. |
167 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1019/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.158/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 418/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Itaí de
Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. |
168 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1020/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.176/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 287/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Fundação Bom Jesus de Cuiabá, para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. |
169 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1021/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.205/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 498/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à GMN 3
Publicidade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, na cidade de Diamantino, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. |
170 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1034/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.216/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 572/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Rádio FM de Nova Olímpia, a executar serviço de radiodifusão comunitária,
na cidade de Nova Olímpia, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. |
171 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1022/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.228/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 607/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação para
Assistência Social e Desenvolvimento de Irapuan Pinheiro - FADIP, a
executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Deputado
Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará." RELATOR:
Deputado NELSON OTOCH PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
172 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1023/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.229/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 609/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Comunicação Comunitária Tucumaense, a executar serviço de radiodifusão
comunitária, na cidade de Tucumã, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. |
173 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1024/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.244/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 623/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial
e Educacional Betel, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na
cidade de Sena Madureira, Estado do Acre." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. |
174 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1025/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.245/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 659/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Rádio Emissora de Educação Rural de Santarém Ltda., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santarém, Estado do
Pará." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. |
175 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1026/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.251/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 679/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio Taquara Branca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. |
176 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1027/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.260/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 728/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
de Comunicação, Cultural e Social de Capanema, a executar serviço de
radiodifusão comunitária, na cidade de Capanema, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. |
177 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1028/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.273/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 353/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Comunitária "Normário Sales", a executar, pleo prazo de três anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade
de Jussarí, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado
CORIOLANO SALES PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. |
178 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1029/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.290/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 749/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação
Orlando Zovico, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
com fins exclusivamente educativos, na cidade de Limeira, Estado de São
Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. |
179 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1030/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.315/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor a
executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. |
180 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1031/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.349/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- que "aprova o ato que outorga concessão à Cabuginet Comunicações Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de
Natal, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR:
Deputado ZENALDO COUTINHO PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
181 - |
NÚMERO DO AVULSO: 1032/2001 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.567/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 1296/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação
Gilvan Costa, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Olinda, Estado
de Pernambuco." RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. |
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