Item 1: REQ 9981/2014 =
> PL 6920/2010
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Autor:
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George Hilton
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Ementa:
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.920, de 2010, que "dispõe sobre estelionato cometido contra idosos".
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 2: REQ 10478/2014 =
> PL 2505/2000
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.505, de 2000.
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 3: REQ 10531/2014 =
> PL 7197/2002
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do PL 7197/2002, do Senado Federal.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.
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Item 4: REQ 894/2015 =
> PL 623/2015
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Autor:
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Renata Abreu
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Ementa:
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Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 623/2015.
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RESULTADO: REJEITADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 204; NÃO: 147; TOTAL: 351.
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Item 5: REQ 987/2015 =
> PRC 267/2014
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitaçâo do PRC n.° 267 de 2014.
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 6: REQ 1030/2015 =
> PL 644/2015
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 644/2015.
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RESULTADO: REJEITADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 222; NÃO: 116; TOTAL: 338.
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Item 7: REQ 1031/2015 =
> PL 686/2015
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 686/2015.
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 8: REC 234/2013 =
> PL 2633/2011
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Autor:
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Eduardo Cunha
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Ementa:
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Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 9: PL 7469/2014
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Autor:
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Paulo Pereira da Silva
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Ementa:
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Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentes.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 10: PL 4148/2008
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Autor:
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Luis Carlos Heinze
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Ementa:
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Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 11: PL 7924/2014
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Autor:
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Defensoria Pública da União
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Ementa:
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Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 12: PL 1594/2011
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Autor:
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Rose de Freitas
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Ementa:
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Dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 13: PL 2177/2011
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Autor:
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Bruno Araújo
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Ementa:
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Institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 14: PLP 394/2014
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Autor:
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Chico Alencar
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Ementa:
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Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 15: PL 10/2015
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Autor:
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Lucas Vergilio
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Ementa:
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Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 16: PL 6002/1990
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Autor:
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Senado Federal - RUY BACELAR
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Ementa:
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Dispõe sobre o mandado de injunção
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 17: PDC 1442/2014
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Autor:
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Carmen Zanotto
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Ementa:
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Susta a aplicação do art. 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que "Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde".
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 18: PL 719/2015
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Autor:
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William Woo
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Ementa:
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Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 19: PDC 1428/2013
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Autor:
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Nelson Marquezelli
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Ementa:
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Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública .
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 20: PL 789/2007
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Autor:
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Senado Federal - Aloízio Mercadante
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Ementa:
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 21: PL 4744/2012
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Autor:
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Senado Federal - Sérgio Souza
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Ementa:
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Altera a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 22: PDC 1570/2001
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Autor:
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CMCCAI
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Ementa:
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Encaminha ao Senado Federal, nos termos dos arts 5º, parágrafo único, e 6º § 1º, da Lei 9883, de 07 de dezembro de 1999, para exame e sugestões, ao texto da proposta de Polícia Nacional de Inteligência, que define os objetivos e estabelece as diretrizes para os órgãos encarregados do exercício da atividade de inteligência no País.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 23: PEC 457/2005
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Autor:
|
Senado Federal - Pedro Simon
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Ementa:
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Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 24: PEC 590/2006
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Autor:
|
Luiza Erundina
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Ementa:
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Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 25: PEC 504/2010
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Autor:
|
Senado Federal - Demóstenes Torres
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Ementa:
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Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 26: PEC 206/2012
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Autor:
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Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
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Ementa:
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Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 27: PEC 488/2005
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Autor:
|
Maria Helena
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Ementa:
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Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 28: PEC 82/2007
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Autor:
|
Flávio Dino
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Ementa:
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Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 29: PEC 10/2011
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Autor:
|
Luiz Fernando Machado
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Ementa:
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Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 30: PL 6785/2006
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Autor:
|
Celso Russomanno
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Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 31: PL 779/1995
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Autor:
|
Corauci Sobrinho
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Ementa:
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Eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 32: PL 2479/2000
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Autor:
|
Ricardo Barros
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Ementa:
|
Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 33: REQ 1111/2015 =
> PLP 37/2015
(EXTRAPAUTA)
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Requer regime de urgência para a apreciação do PLP 37/2015.
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 34: REQ 1107/2015 =
> PL 3131/2008
(EXTRAPAUTA)
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Autor:
|
Líderes
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Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3131/2008.
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 35: REQ 1108/2015 =
> PLP 34/2015
(EXTRAPAUTA)
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Autor:
|
Líderes
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|
Ementa:
|
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 34/2015
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RESULTADO: REJEITADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 170; NÃO: 239; ABSTENÇÃO: 3; TOTAL: 412.
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|
Item 36: REQ 1109/2015 =
> PL 3481/2012
(EXTRAPAUTA)
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Autor:
|
Líderes
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|
Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3481/2012.
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|
|
RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
|
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Item 37: REQ 1117/2015 =
> PL 8122/2014
(EXTRAPAUTA)
|
Autor:
|
Líderes
|
|
Ementa:
|
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 8122/2014.
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RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).SIM: 305; NÃO: 43; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 349 .
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Item 38: REQ 1118/2015 =
> PL 7885/2014
(EXTRAPAUTA)
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Autor:
|
Líderes
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Ementa:
|
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7885/2014.
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RESULTADO: REJEITADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 251; NÃO: 113; ABSTENÇÃO: 4; TOTAL: 368.
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Item 39: REQ 1120/2015 =
> PL 789/2007
(EXTRAPAUTA)
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Autor:
|
Líderes
|
|
Ementa:
|
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 789/2007.
|
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 40: REQ 1121/2015 =
> PL 7224/2006
(EXTRAPAUTA)
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Autor:
|
Líderes
|
|
Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7224/2006.
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RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 373; NÃO: 20; ABSTENÇÃO: 01; TOTAL: 394.
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Item 41: REQ 1122/2015 =
> PL 6785/2006
(EXTRAPAUTA)
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Autor:
|
Líderes
|
|
Ementa:
|
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6785/2006.
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O
REQUERIMENTO DE
URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). (Prejudicado o REQ 1131/2015, de mesmo teor).
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Item 42: REQ 1123/2015 =
> PL 779/1995
(EXTRAPAUTA)
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Autor:
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Líderes
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|
Ementa:
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 779/1995.
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RESULTADO: ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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