ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2015.

Às dez horas e vinte e três minutos do dia 11 março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Benjamin Maranhão – Presidente. Compareceram os Deputados: André Figueiredo, Augusto Coutinho, Aureo, Bebeto, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Flávia Morais, Genecias Noronha, Gorete Pereira, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Ramos, Nelson Marchezan Junior, Paulo Pereira da Silva, Silvio Costa, Vicentinho e Walney Rocha – titulares, Adilton Sachetti, Alexandre Baldy, Cabo Sabino, Fábio Mitidieri, Jorge Côrte Real, Laercio Oliveira, Lucas Vergilio, Maria Helena, Roberto Góes, Roney Nemer, Valmir Prascidelli e Wladimir Costa - suplentes. Compareceu também o Deputado Damião Feliciano – não membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos desta Reunião, convocada para a eleição dos Vice-Presidentes deste órgão técnico, para a presente sessão legislativa, e apreciação das proposições em pauta. Em seguida, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e colocou em votação a Ata da reunião nº 01, realizada em 04 de março de 2015, que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que foram feitas designações de relatoria nos dias 05, 06 e 10 de março, bem como o recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 1909/14, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha abaixo-assinado de servidores médicos do antigo Território do Amapá, solicitando equiparação salarial com os médicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) ou do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Ofício nº 117/15, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha cópia do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil, para conhecimento; Ofício nº 26/15, da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios - FINDECT, referente à proposta de reforma da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em tramitação na Câmara dos Deputados; e Expediente da União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, que solicita providências visando a proibição de vencimento básico inferior ao salário mínimo. Comunicou ainda, que os documentos encontram-se na Secretaria da Comissão à disposição dos interessados. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente informou que recebeu as seguintes indicações em face de acordo de lideranças partidárias, e considerou registradas as respectivas candidaturas que foram submetidas a votos dos membros da Comissão, em chapa única: Deputado Aureo (SD/RJ), como Primeiro Vice-Presidente e o Deputado Silvio Costa (PSC/PE), como Segundo Vice-Presidente. Esclareceu também que a eleição do Terceiro Vice-Presidente se daria posteriormente. Em seguida, informou, nos termos regimentais, que esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público é composta por vinte e seis membros, bem como os procedimentos relativos ao processo de votação pelo sistema eletrônico. Feito isso, declarou aberto o processo de votação. Votaram os Deputados André Figueiredo, Augusto Coutinho, Aureo, Bebeto, Benjamin Maranhão, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Érika Kokai, Flávia Morais, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Lucas Vergílio, Luiz Carlos Busato, Nelson Marchezan Junior, Paulo Pereira Silva, Roney Nemer, Silvio Costa e Walney Rocha. Em seguida, foi encerrado o processo de votação por meio eletrônico e processada a apuração. Verificou-se 18 (dezoito) votos válidos favoráveis aos dois candidatos. O Deputado Bebeto votou em regime de contingência, devido a problemas de identificação biométrica. Logo após, o Senhor Presidente proclamou o resultado, declarando eleitos e empossados, como 1º Vice-Presidente o Deputado Aureo e como 2º Vice-Presidente o Deputado Silvio Costa. Na sequência, o Deputado Benjamin Maranhão convidou os Deputados eleitos para tomarem assento à Mesa. Após o encerramento do processo de eleição e posse dos Senhores Vice-Presidentes, o Senhor Presidente deu início à apreciação dos itens da pauta. 1- REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer seja realizada nessa Comissão, Audiência Pública para instituir o dia 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 -  REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater o Plano de Reestruturação dos Correios". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Aureo. 3 -  REQUERIMENTO Nº 3/15 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "requer que seja convocado o Exmo. Sr. Manoel Dias, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, e convidado o Exmo. Sr. Marcos Bemquerer, Ministro do Tribunal de Contas da União - TCU, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de denúncias de fraudes, envolvendo o Seguro-Desemprego". Durante a discussão, o autor fez algumas alterações no Requerimento, substituindo o termo “convocado” para “convidado” e substituindo o nome do Exmo. Sr. Marcos Bemquerer, Ministro do Tribunal de Contas da União - TCU, pelo nome do Dr. Fábio Granja Barros, Secretário de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social do TCU. Em seguida, incluiu também no rol dos convidados, representantes das Centrais Sindicais regularizadas, bem como representação das Confederações Patronais que serão indicadas pelo autor, Deputado Benjamin Maranhão. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Pereira da Silva, Luiz Carlos Busato, André Figueiredo e Flávia Morais. Em votação, o Requerimento foi aprovado com as alterações propostas pelo autor. Reassumiu a Presidência o Deputado Benjamin Maranhão. 4 -  REQUERIMENTO Nº 4/15 - do Sr. Lucas Vergílio - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o atual cenário do desemprego no Brasil". O Autor reformulou o requerimento, incorporando o Requerimento de nº 10/15, de autoria dos Deputados Bebeto e Paulinho da Força, que “requer a realização de Audiência Pública por esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater e dialogar com a sociedade civil organizada sobre a crise da Construção Civi”l. O Requerimento incorporado pelo autor encontrava-se sobre a Mesa, para inclusão extrapauta. Em votação, o Requerimento foi aprovado com as alterações sugeridas e aceitas pelo autor, durante a discussão. 5 -  REQUERIMENTO Nº 5/15 - do Sr. André Figueiredo - que "requer seja convidado o Ministro do Trabalho e Emprego - MTE, Sr. Manoel Dias, a fim de expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2015, além das perspectivas de geração de emprego e renda no Brasil". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 6 -  REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. André Figueiredo - que "requer seja convidado o Ministro da Previdência Social, Sr. Carlos Eduardo Gabas, a fim de expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2015, além dos impactos sociais das novas regras do auxílio-doença e pensão por morte incluídas na Medida Provisória nº 664/14 que tramita no Congresso Nacional". O autor alterou o requerimento para Reunião Conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família. Em votação, o Requerimento foi aprovado com a alteração feita pelo autor. 7 -  PROJETO DE LEI Nº 7.924/14 - da Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Costa, Augusto Coutinho, Andre Figueiredo e Wladimir Costa. Retirado de pauta “ex officio”, a pedido do relator. 8 -  PROJETO DE LEI Nº 1.642/96 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Proferiu o parecer o Deputado Wladimir Costa. Concedida Vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 9 -  PROJETO DE LEI Nº 3.641/08 - do Senado Federal - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo". (Apensados: PLs nºs 7.618/10, 4.509/04, 6.956/06, 3.200/08, 3.578/08, 4.007/08, 6.028/09, 3.373/12, 777/03, 7.618/14, 5.966/13, 4.545/04, 5.529/05, 3.440/08, 2.615/03, 4.753/05, 4.917/05, 5.495/05, 3.620/04, 3.695/04, 3.890/04, 3.895/04, 4.211/04, 6.771/10, 1.532/11, 4.528/12, 6.866/13, 4.641/09, 5.416/13, 5.460/13, 2.111/11, 2.970/11, 3.272/12, 4.289/12, 5.971/09, 7.001/10, 1.927/11, 3.897/12, 7.429/14 e 6.116/13). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.618/2010, 4.509/2004, 6.956/06, 3.200/08, 3.578/08, 4.007/08, 6.028/09, 3.373/12, 777/03, 7.618/14 e 5.966/13, apensados, e pela aprovação parcial dos PLs nºs 4.545/04, 5.529/05 e 3.440/08, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 2.615/03, 4.753/05, 4.917/05, 5.495/05, 3.620/04, 3.695/2004, 3.890/04, 3.895/04, 4.211/04, 6.771/10, 1.532/11, 4.528/12, 6.866/13, 4.641/09, 5.416/13, 5.460/13, 2.111/11, 2.970/11, 3.272/12, 4.289/12, 5.971/09, 7.001/10, 1.927/11, 3.897/12, 7.429/14 e 6.116/13, apensados. Concedida Vista ao Deputado André Figueiredo. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.101/08 - do Senado Federal – que "altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet)". (Apensado: PL 1.022/11). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 1.022/11, apensado, com substitutivo. Concedida Vista ao Deputado André Figueiredo. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.688/09 - do Senado Federal - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida Vista ao Deputado Daniel Vilela. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.137/12 - do Senado Federal "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta “ex officio”, a pedido do Relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 7.456/06 e 7.741/10). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, dos PLs nºs 7.456/06 e 7.741/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Retirado de pauta “ex officio”, a pedido do Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 245/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcance o crédito trabalhista". (Apensado: PL 3.276/12). Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 3.276/12, apensado. Proferiu o parecer o Deputado Wladimir Costa. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 15 - PROJETO DE LEI Nº 569/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex officio”, a pedido do Relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 735/11 - do Sr. Otavio Leite - que "considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer Reformulado: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado André Figueiredo apresentou voto em separado em 16/10/12. Proferiu o parecer o Deputado Wladimir Costa. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 17 - PROJETO DE LEI Nº 746/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "modifica as Leis nº 8.987, de 1995, e nº 10.233, de 2001, para permitir que o comportamento da demanda seja tomado como critério para a diferenciação de tarifa". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Concedida Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.18 - PROJETO DE LEI Nº 970/11 - do Sr. Washington Reis - que "dispõe sobre a concessão de subvenções por parte da administração pública direta, indireta e fundacional da União para entidades associativas de caráter recreativo ou esportivo integradas pelos respectivos servidores". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Relator. Concedida Vista ao Deputado Daniel Vilela. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.598/11 - do Sr. Eros Biondini - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a Mesa requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Augusto Coutinho. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.524/11 - do Sr. Manato - que "regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação.  Retirado de pauta “ex officio”, a pedido da Relatora. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.253/12 - do Senado Federal - que "acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador". (Apensados: PLs nºs 5.709/09 e 7.359/10). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 5.709/09, apensado, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 7.359/10, apensado. Retirado de pauta “ex officio”, a pedido do Relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.733/12 - do Sr. Luiz Couto - que "estabelece a obrigatoriedade de instalação de telões em Praça Pública, nos municípios com população entre 20 mil e 100 mil habitantes, para transmissão dos trabalhos do Poder Legislativo Federal". Relator: Deputado Erivelton Santana. Parecer: pela rejeição. Proferiu o Parecer o Deputado Daniel Vilela. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.272/13 - do Sr. Milton Monti - que "cria a Universidade Federal de Bauru - UNIFEB e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.609/13 - do Sr. Takayama - que "dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento de doações, e dá outras providências". Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex officio”, a pedido do Relator. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinquenta e quatro minutos, o Senhor Presidente encerrou a reunião antes, porém, convocou os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para Reunião Deliberativa, a realizar-se no próximo dia 18 de novembro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 12 do Anexo II. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.