O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, e apensados.

            Encontra-se à disposição dos Srs. Deputados cópias da ata da 7ª Reunião.

            Pergunto se há necessidade da leitura da referida ata.

            O SR. DEPUTADO RUBENS OTONI - Sr. Presidente, peço a dispensa da leitura da ata.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Dispensada a leitura da ata.

            Em discussão. (Pausa.)

            Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.)

            Aprovada.

            Informo o recebimento do Ofício nº 101, de 2015, do Conselho Temático das Relações Federativas do Movimento Pró-Paraná, encaminhando sugestões a respeito da reforma política.

            Daremos início à reunião da audiência pública, atendendo aos Requerimentos nº 2, de 2015, de autoria do Deputado Renato Molling, e nº 11, de 2015, do Deputado Afonso Hamm.

            Convido a tomarem assento o Sr. Gilson Conzatti e a Prefeita Débora Almeida, que está representando o Sr. Paulo Ziulkoski.

            Esta é uma audiência pública interativa. A sociedade civil poderá participar com sugestões e questionamentos pelo endereço edemocracia.camara.gov.br. Os Deputados poderão acompanhar as sugestões e perguntas dos internautas por meio de pauta eletrônica ou pelos computadores das bancadas.

            Na fase dos debates, os Deputados poderão direcionar as sugestões e questionamentos ao convidado.

            Ao final da reunião, todas as sugestões recebidas serão entregues ao Relator, Deputado Marcelo Castro.

            Quanto às exposições e debates, o tempo concedido aos palestrantes será de 20 minutos, não podendo haver apartes. Deputados interessados em interpelar os palestrantes deverão inscrever-se previamente junto à Secretaria. As perguntas serão feitas ao final da palestra, deverão restringir-se ao assunto da exposição e ser formuladas no prazo de 3 minutos, dispondo o palestrante interpelado de igual tempo. Aos Deputados são facultadas a réplica e a tréplica.

            Feitos os esclarecimentos, passo a palavra à Prefeita Débora Almeida.

            A SRA. DÉBORA ALMEIDA - Bom dia a todos, ao Sr. Presidente, a todos que estão aqui! Estou aqui representando o nosso Presidente Paulo Ziulkoski, que tinha outro compromisso, mas me mandou aqui, trazendo o que os prefeitos filiados à Confederação Nacional dos Municípios — CNM, os prefeitos de todo o Brasil pensam sobre a reforma política e as suas propostas.

            Foi realizada na Marcha dos Prefeitos de 2013 uma pesquisa para nós podermos saber o que eles pensavam. Alguns pontos ainda não foram bem definidos, mas, em outros, já há posições bem definidas, como a questão da reeleição.

            Quase a unanimidade dos prefeitos é a favor de acabar com o instituto da reeleição. Eles acreditam que a reeleição não é boa, não foi uma proposta boa, até porque nós, prefeitos, ficamos muito reféns. Com um mandato de 5 ou 6 anos — aqui há a proposta de que o mandato seja de 6 anos, sem possibilidade de reeleição —, nós teríamos mais liberdade em administrar, em sermos gestores dos nossos Municípios.

            Outro ponto que foi definido de forma muito clara, quase pela grande maioria dos prefeitos, foi a questão da coincidência das eleições. Para nós, nos Municípios, que estamos passando por uma crise e necessitamos muito dos recursos que vêm do Governo Federal, do Governo do Estado, eleições a cada 2 anos é muito ruim, porque os Municípios param.

            Hoje nós estamos no dia 12 de março, e o Município ainda está parado, porque nós dependemos do Orçamento do Estado, que depende do Orçamento da União, e isso é muito ruim. É ruim também o clima que se gera no Município, onde as pessoas, quando acaba a eleição, já estão pensando na próxima eleição. Isso é muito ruim. Na Câmara de Vereadores, gera-se uma inquietação muito grande, pois só se pensa em política, em eleição, e isso prejudica muito o andamento do que realmente foi programado para ser executado nos Municípios.

            Outro ponto que também foi definido pela CNM foi a coincidência de eleições, até porque, nas eleições gerais, o Brasil poderia andar 4 ou 5 anos pensando realmente em gestão.

            De acordo com a pesquisa, 40,7% são a favor do sistema proporcional na votação para Vereadores e Deputados; 42,4% são a favor do voto distrital. Então, foi quase um misto.

            O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - Proporcional ou atual?

            A SRA. DÉBORA ALMEIDA - O proporcional.

            O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - O atual sistema?

            A SRA. DÉBORA ALMEIDA - O atual sistema.

            A favor da manutenção do sistema proporcional: 40,7%; a favor do voto distrital: 42,4%. Isso aí quase coincidiu, foi quase fechado.

            O voto obrigatório...

            O SR. DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA - Misto?

            A SRA. DÉBORA ALMEIDA - Misto. Isso.

            Sessenta por cento querem que o voto continue sendo obrigatório.

            No que se refere ao financiamento de campanha, houve a prevalência do financiamento público de campanha. A favor do financiamento público e privado, ou seja, financiamento misto, 36,6% dos Prefeitos opinaram.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - E público exclusivo?

            A SRA. DÉBORA ALMEIDA - Público exclusivo, apenas 49,2%; e privado, 14,1%.

            Nós também fomos contra candidaturas avulsas. O nosso entendimento foi de que, para ser candidato, é preciso se filiar a um partido político.

            A questão da data da posse é uma das coisas que prejudica muito, porque a eleição normalmente é em outubro, e a posse é apenas no dia 1º de janeiro. Em muitos Municípios, não existe uma transição realmente como deve ser. Muitas vezes solicitamos documentação, informações, e, às vezes, essa solicitação é considerada uma investigação, mas, na verdade, estamos nos inteirando. Então, seria assim: eleição e, logo depois, a posse; ou, então, definidas regras claras para a transição, que hoje não existem.

            Eu sou de Pernambuco, onde foi aprovada uma lei estadual, em que há regras para a transição. No caso da minha transição, ela ainda não estava vigorando. Vamos ver nas próximas eleições.

            Também 85% entenderam que o suplente de Senador deve ser votado e nominado, não em chapa completa. O suplente deve ser o candidato que obteve o segundo lugar.

            Quarenta e três por cento acreditam que não é preciso um plesbicito sobre a reforma política; e 57% acreditam que é necessário um plebiscito.

            No geral, esse foi o entendimento dos Prefeitos. Segundo a opinião da grande maioria dos Prefeitos, nós precisamos de condições políticas para administrar os nossos Municípios.

            Quanto às eleições, é inviável a realização de eleições a cada 2 anos, porque nós não conseguiríamos andar. No primeiro ano do nosso mandato, nós pegamos o orçamento do último. Você ainda não sabe como vai administrar. Neste ano de 2015, nós não vamos conseguir executar muitas coisas, porque a União ainda está se orientando, como também os Estados. E, no próximo ano, quando as coisas já estão andando, temos as eleições, e, a partir de junho, não podemos receber mais recursos. Portanto, é muito importante rever essa situação.

            Obrigada, Sr. Presidente.

            O SR. DEPUTADO PEDRO FERNANDES - A senhora é Prefeita de que Município em Pernambuco?

            A SRA. DÉBORA ALMEIDA - Eu sou Prefeita de São Bento do Una, em Pernambuco.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Agradeço a exposição à Prefeita.

            Passo a palavra ao Sr. Gilson Conzatti, Presidente da União dos Vereadores do Brasil.

            O SR. GILSON CONZATTI - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Deputado Rubens Otoni, Deputado Marcelo Castro, Deputado José Fogaça, do Rio Grande do Sul, Deputado Afonso Motta, que também é do Rio Grande do Sul, e Deputado Esperidião Amin, nosso vizinho, na divisa entre Palmitos, em Santa Catarina, e Iraí — eu sou do Município de Iraí, do Rio Grande do Sul —, eu venho aqui em nome da União dos Vereadores do Brasil.

            A União dos Vereadores do Brasil — UVB é uma entidade que tem 50 anos de existência, foi fundada em 16 de novembro de 1964, em Recife, Pernambuco. Agregamos todas as Câmaras de Vereadores do País e representamos os 57.261 Vereadores existentes no Brasil.

            Tenho dito que nós somos a maior força política deste País, mas muitas vezes a mais desorganizada também. Eu não tenho receio de dizer isso, porque, se nós tivéssemos uma organização forte, os Vereadores poderiam ajudar mais o Brasil nas mudanças estruturais de que precisa o País.

            Nós recebemos o convite desta Comissão Especial para dar a nossa contribuição e passar o pensamento da média dos Vereadores que se integram à UVB.

            Registro aqui a presença do Vereador Kiki Bispo, de Salvador, que veio especialmente para esta reunião.

            Quero dizer que fiquei muito agradecido, Deputado Marcelo Castro, quando recebi o seu telefonema, porque nós Vereadores — e os Srs. Deputados sabem disso — somos os grandes cabos eleitorais de vocês na maioria de suas campanhas. Nós estamos em todos os Municípios brasileiros sempre trabalhando para eleger os nossos candidatos, e assim tem sido.

            Muitas vezes, no entanto, a importância do Vereador só acontece na época da eleição. Eu quero voltar um pouco atrás para falar da PEC 35, de autoria do Senador Cyro Miranda. Em 2011, o Senador apresentou essa PEC para retirar o pagamento de subsídio a Vereadores. Para o Senador, Vereador não precisa de subsídios. Precisamos mudar a política, e a política tem que ser mudada de baixo para cima. O Vereador lá não precisa. Eu não questionei o Senado Federal, mas, graças a Deus, o Senador Cyro Miranda depois decidiu retirar a PEC.

            Eu quero falar sobre essa proposta da reforma política. Nós ainda estamos nos organizando, mas temos pesquisas. A questão do sistema eleitoral está dividida, mas a grande maioria defende o distritão, um sistema em que os mais votados são eleitos, independentemente da soma de votos do partido. Uma parte também defende o voto distrital, mas, nesse caso, é preciso fazer um cálculo. No sistema eleitoral, a maioria dos Vereadores ainda defende o distritão, em que os mais votados seriam os eleitos.

            Em relação ao financiamento de campanha, os Vereadores entendem que pode ser público e privado, até porque nós entendemos que o financiamento público já existe. Perdoem-me os Deputados Federais e os Senadores, mas as emendas parlamentares já são uma forma de financiamento público. Se eu for candidato a Deputado e concorrer com alguém que já tenha mandato, eu saio com, no mínimo, 15 milhões de reais por ano a menos no orçamento da minha campanha.

            Essa questão é uma polêmica muito grande. Daqui a pouco, Deputado Afonso, vamos entrar numa discussão. Nós defendemos a utilização de financiamento público e privado, de pessoas físicas e um percentual da pessoa jurídica para o partido. Entendemos que tem que haver um limite, sim, dos gastos nas campanhas eleitorais.

            Somos favoráveis ao fim da reeleição do Executivo. Nós entendemos que o mandato tem que ser de 5 anos para Vereadores, Prefeitos, Deputados, Governadores e Senadores. A maioria dos Vereadores entendeu que, em caso de vacância do cargo de Senador, deveria assumir o segundo candidato mais votado. Então, no caso de vacância, entra o segundo candidato e não o suplente, que muitas vezes não é conhecido da população.

            Somos favoráveis ao fim das coligações proporcionais. Somos contrários ao voto facultativo, porque o voto facultativo já existe praticamente no País, considerando que 30% dos eleitores não votaram no segundo turno na última eleição, e não existe um impedimento maior a não ser uma pequena multa. Eu acho que o voto facultativo vai permitir ao detentor do poder econômico buscar as pessoas para votarem. Portanto, a União dos Vereadores do Brasil é contra o voto facultativo.

            Nós somos favoráveis à cláusula de barreira, um desempenho mínimo do partido. Acho que deve haver um limitador para a criação de novos partidos, e essa PEC está aberta a isso, embora o limitador seja a questão financeira. Ontem, eu ouvi o Presidente da Assembleia gaúcha dizer que as bancadas aumentaram em 50%. Eram dez bancadas; hoje, a Assembleia, no Rio Grande do Sul, tem 15 bancadas. É claro que isso aconteceu em razão do voto, mas eu acho que não existe tanta ideologia neste País para tantos partidos políticos.

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Fragmentação.

            O SR. GILSON CONZATTI - Fragmentação.

            Nós temos mais de 30 partidos para serem criados, e há processos no Tribunal Superior Eleitoral. Eu acho que não existe tanta ideologia neste País. Então, é preciso ter, sim, um limitador de alguma maneira, não sei como, mas entendo que deveria haver esse limitador.

            Nós não somos favoráveis a candidaturas avulsas. Somos contrários, pois entendemos que temos que fortalecer os partidos políticos.

            Quanto à fidelidade partidária, somos favoráveis a uma janela para a troca de partidos, como propõe a PEC 352, que estabelece o prazo de 6 meses, antes da eleição, para fazer essa troca.

            A Prefeita colocou a data da posse. Eu acho importante que a data da posse seja revista, repensada, até para dar condição mais para os Executivos do que para os Legislativos.

            Uma questão que nos chama a atenção — e eu vou me centralizar nesse tema — é a unificação das eleições. Os Vereadores do Brasil são favoráveis à unificação das eleições, desde que sejamos contrários ao que propõe a PEC 352.

            O que propõe a PEC 352? Propõe eleição normal, em 2016, para Prefeitos e Vereadores e, em 2018, a unificação. Ou seja, os próximos Prefeitos que vão assumir as Prefeituras e os Vereadores eleitos terão o mandato-tampão de 2 anos. Nós somos contrários a esse mandato-tampão de 2 anos com eleição. Não existe possibilidade nenhuma de mandato-tampão com eleição, porque, primeiro, não haverá candidato. Ninguém vai entrar em uma campanha política para montar o governo em 6 meses, trabalhar mais 6 meses e, daqui a pouco, pensar na próxima eleição, pois já se entrou praticamente no período eleitoral. Não há como, isso é totalmente inviável.

            Eu sei que o Relator tem uma posição favorável a essa PEC, até porque ela foi criada na Comissão que no ano passado era presidida pelo Deputado Cândido Vaccarezza, mas nós somos contrários, porque não tem... Ou se faz em 2022 e o próximo mandato então para 6 anos, Prefeitos e Vereadores, ou se faz um mandato tampão para 2018, mas sem eleição, vamos prorrogar o mandato. É ousado dizer isso. É vir aqui defender o interesse de quem já tem o mandato de Vereador e de Prefeito? Pode ser, mas nós viemos aqui para tentar colaborar com a Comissão.

            Então, nós temos que repensar — e peço aos Srs. Parlamentares desta Comissão — esse artigo da proposta que propõe eleição em 2016 e depois em 2018 para Prefeitos e Vereadores. É aí que eu coloco sempre, sempre o Prefeito e o Vereador, sempre o Vereador. Por que nós teríamos 2 anos?

            Então, vamos inverter, vamos passar para os Deputados e Governadores 2 anos! Não vai acontecer isso. Mas por que Vereador sempre? Ah! Temos que mudar a política, temos que dar a contribuição para o País! Mas é o pequeno. É o que está lá ouvindo a sociedade. É o para-choque da sociedade, que está todo dia lá. O cargo do Vereador é uma ambulância...

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu peço perdão para interromper o senhor. Eu quero dizer o seguinte: existe um provérbio popular que diz: “Quem parte e reparte e não fica com a melhor parte ou é bobo ou não tem ar”.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Peço a compreensão dos Srs. Deputados, para que a gente possa continuar a exposição.

            O SR. GILSON CONZATTI - Eu agradeço o aparte, Deputado.

            Só quero simplificar essa questão e bater forte nisso, porque os Vereadores estão angustiados. Nós, que os representamos neste momento, nesta voz, estamos dizendo o seguinte: não ao mandato tampão com eleição.

            Segundo, não tendo o mandato tampão com eleição, automaticamente que venha a prorrogação dos nossos mandatos de 2 anos. Mas, se não der, que se faça então o trabalho de uma eleição em 2016, que se faça para 6 anos o mandato e aí se unificaria em 2022, que é a proposta do Senador Romero Jucá. Ele tem essa ideia, propondo uma unificação em 2022. Como esta Comissão está colocando a unificação em 2018, nós temos que dizer aqui que somos totalmente contra.

            Inclusive eu queria propor aqui a esta Comissão que nos dias 22, 23 e 24 de abril a União dos Vereadores vai fazer um debate em Brasília só sobre reforma política, e nós queremos ver com o Relator e com a Mesa a possibilidade de nós fazermos um encontro dos Vereadores com os Parlamentares e com a Comissão.

            Claro, precisaria ser um local maior, porque até nós vamos estar representados por todos os Estados brasileiros, porque a apreensão é muito grande e nós viremos a Brasília, nos dias 22, 23 e 24 de abril, para fazer uma grande concentração em defesa da reforma política, porque nós defendemos a reforma política. Nós assinamos junto com a CNBB e a OAB, embora não concordando 100% com aquela proposta, mas nós demos o nosso aval também à coalizão e temos que defender essa questão do nosso mandato sem mandato tampão de 2 anos com eleição.

            Então, fico nessa condição. Estou à disposição e solicito à Comissão que, se pudermos nos juntar nos dias 22, 23 e 24 de abril num grande encontro, para nós trazermos os Vereadores do Brasil, seria uma boa oportunidade para ouvir também os Parlamentares, embora representados aqui, mas para ouvir as diferenças, as diferentes regiões brasileiras e os pensamentos.

            Obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Vereador Gilson Conzatti, representando aqui a União dos Vereadores do Brasil, mais uma vez aqui cumprimentando a todos os participantes, Deputados e Deputadas, visitantes que participam conosco.

            Nós daremos agora a palavra aos Deputados que são autores deste requerimento e posteriormente passaremos a palavra ao nosso Relator e abriremos as inscrições de acordo com a ordem de inscrição à mesa. Os Deputados e Deputadas que quiserem fazer sua inscrição poderão fazê-lo aqui junto à nossa Assessoria.

            Concedo a palavra ao Deputado Renato Molling, depois ao Deputado Afonso Hamm.

            O SR. DEPUTADO RENATO MOLLING - Sr. Presidente, Vereador Gilson Conzatti, Sra. Débora Almeida, representando a Confederação Nacional dos Municípios, eu sou autor da PEC 160, que apresentei em 2007, depois de 8 anos como Prefeito da minha cidade de Sapiranga, no Rio Grande do Sul. O que eu vi de perto passou do errado, com eleições de 2 em 2 anos: as coisas não funcionam, os repasses não acontecem. Infelizmente, enquanto nós não tivermos autonomia e recursos nos nossos Municípios...

            Muitos Municípios, a maior parte deles, para fazer algum investimento, dependem ou de um convênio federal ou de um convênio estadual. E esses convênios são interrompidos a cada 2 anos: a um, até pela legislação; a dois, principalmente pela interrupção, quando acontece alguma eleição.

            Cito as eleições de 2012, por exemplo. Até que um Prefeito novo, que assumiu em 2013, se ache no cargo, já passou o ano! O ano passado foi um ano de 3 meses. Quem não conseguiu encaminhar nada em 3 meses não fez mais nada. Este ano está pior, nada está acontecendo. Nós nem votamos o Orçamento ainda! Enquanto isso, não se consegue encaminhar nada. Vai ser um ano difícil. E, no ano que vem, já são eleições de novo!

            A unificação ou a coincidência de mandato, com certeza, é um avanço. Enquanto vários Municípios do mundo têm mais autonomia para administrar, têm recursos suficientes para atender à sua comunidade, aqui no Brasil nós ainda não temos isso. Então, a coincidência de eleições, principalmente por esse lado da eficiência e da aplicação dos recursos públicos, eu tenho certeza de que será um avanço.

            Mas quando? Eu acho que tem que ser quanto antes possível, se nós achamos que isso vai melhorar o desempenho. Nós não podemos perder meio ano, nem 1 ano! Não há como nós esperarmos até 2022; nós temos que fazer isso logo. E o mais rápido possível será em 2018.

            Nesse sentido, eu apresentei uma emenda, protocolada ontem, que prorroga os atuais mandatos de Vereador e de Prefeito para 2018 e unifica as eleições. A partir dali, haverá mandato de 5 anos, sem reeleição, prorrogando também por 1 ano o mandato de Senador que foi eleito este ano, para coincidir em 2023. Eu acho que nós não aguentamos fazer uma eleição, no ano que vem, para 2 anos, não há como fazer essa eleição. E fazer por 6 anos é muito tempo.

            Então, eu acredito que seja legal, e, principalmente, nós estaremos dando uma oportunidade aos atuais Prefeitos, porque estes, com raras exceções, não têm conseguido atender a sua comunidade como deveriam, em função das dificuldades econômicas e em função das dificuldades políticas, neste tempo muito conturbado. Acredito que as coisas vão melhorar, e aí seria justo também que eles pudessem ficar mais 2 anos, para atender bem à sua comunidade. Acho que é mais lógico.

            Nesse sentido, se nós acreditamos nisso... É claro que sempre haverá um e outro que vai pensar: “Ah, aquele Prefeito, meu adversário... Não quero isso!”. Sempre vamos ter isso. Só que nós temos que olhar o País. Se nós acreditamos que isso seja bom para o País, nós temos que nos mobilizar, temos que levantar essa bandeira. E os Vereadores têm uma importância muito grande nesse sentido, assim como também os Prefeitos. Acho que não é trabalhar em causa própria, mas é trabalhar em causa do País, porque é o mais lógico, o mais coerente e o mais possível de fazer, desde que cada um de nós abrace essa ideia, divulgue essa ideia, pois temos certeza de que isso é bom para o nosso País.

            Então, parabéns, Gilson! Espero que os Vereadores possam abraçar essa ideia, junto com a maior parte dos Deputados, e os Prefeitos também.

            Muito obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Deputado Renato, pela iniciativa da audiência e também pela sua participação.

            Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm, lembrando que o tempo da intervenção é de 3 minutos. (Pausa.)

            É o Afonso Hamm, que é autor do requerimento.

            O SR. DEPUTADO AFONSO HAMM - Isso é uma confusão boa. Imaginem, dois Afonsos pelo Rio Grande do Sul e pelo País!

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - E sentados na primeira fila.

            O SR. DEPUTADO AFONSO HAMM - E tem o terceiro Afonso, o Deputado Afonso Florence, que também é nosso tocaia.

            Eu queria cumprimentar o Deputado Rubens Otoni, que preside neste momento a nossa Comissão Especial de Reforma Política, e também o nosso Relator, Deputado Marcelo Castro. Todos têm sido pacientes na escuta, acompanhando 100% das audiências, o que é difícil. Acho que só saem em intervalos de alguma entrevista ou alguma coisa muito importante, mas a presença tem sido aqui uma constante — eu queria cumprimentá-los —, a exemplo do Presidente Rodrigo Maia, que se afastou apenas neste instante.

            Eu sou autor, junto com outros autores e também com o Deputado gaúcho e colega Renato Molling. Nós aqui representamos o Partido Progressista do Rio Grande do Sul, eu e Renato Molling, em relação a essa reforma.

            Eu também tive a iniciativa. Inclusive, agora há pouco, eu dei uma entrevista à Rádio Câmara e disse que eu entendo que, de todos os itens, o item de maior aceitação, de maior convergência, parece-me que é a coincidência de eleições. Talvez estejamos diante do principal tema de entendimento ou de maioria, não é de consenso, mas talvez é de absoluta maioria.

            E agora estamos ouvindo, conforme fizemos a convocação — eu fiz neste requerimento o convite —, o Vereador Gilson Conzatti, Presidente da nossa UVB — União dos Vereadores do Brasil, que representa a capilaridade. Eu até costumo dizer que, para chegar aqui, o ideal é começar lá como Vereador, como eu comecei na minha cidade. Às vezes, uns começam como Prefeito, outros têm outra história, mas isso dá uma experiência extraordinária do ponto de vista legislativo. Acumula-se experiência, mas, principalmente, sabe-se o que representa conquistar um voto, o que significa a representatividade, a delegação de representação que se faz. E ela começa pelo Vereador, que está ali na comunidade, na localidade. Então, isso é muito importante.

            Da mesma forma são os Prefeitos. Eu acabei não acompanhando a fala da Débora Almeida, que representa aqui a CNM — Confederação Nacional de Municípios, que é um dos nossos convidados. Estariam convidados também os Prefeitos — não sei se eles vão vir —, da Frente Nacional de Prefeitos. O Prefeito Fortunati, lá do Rio Grande do Sul, acho que não se fez presente. E entendemos que, neste primeiro debate, seria interessante ouvir essas representações para que nós pudéssemos ver o que estão pensando.

            Eu disse ali na Rádio, também, que essa reforma não é de interesse nosso. Ela é a reforma estrutural política para o País. Então, todos nós já estamos trabalhando como membros que vão votar tanto na Comissão como também, depois, no plenário. Nós é que vamos decidir se vamos ter a melhor reforma, porque vai ser pelo nosso voto, pelas nossas escolhas. Naturalmente, vai ter que haver, consequentemente, muitos que precisarão ceder sob alguns aspectos.

            Então, eu fiz uma emenda, a Emenda 22 à Proposta de Emenda à Constituição nº 344, que é a da coleta das assinaturas. Já foi bom para conversarmos com vários de nossos colegas. A gente assinou também, de forma compartilhada, outras iniciativas, uma só para apoiar, para andar, mas eu queria dizer, para finalizar, que a coincidência de eleições, a ideia dos 5 anos e a não reeleição nos três níveis, do ponto de vista de Executivo — Prefeitos, Governadores e Presidente da República —, é o grande entendimento e o formato exatamente que nos cabe.

            Eu gostaria, mas é inconstitucional, que mudássemos em relação aos Vereadores e Prefeitos. Fariam só 2 anos. Falaram que é inconstitucional. Não sei se eu estou fazendo confusão. Aliás, é sobre a prorrogação. O tempo está limitado, e quero completar o raciocínio. Mas nós temos talvez duas grandes alternativas: a prorrogação da próxima eleição de 2016, com mandato de 6 anos para os Vereadores, e a eleição que vai ser coincidente lá em 2023, que parece que prorroga 1 ano para os Senadores. Mas o que é importante foi me questionado, apesar de não ser tão imediato. Mas vai acontecer. Se tivéssemos feito isso há 6, 10, 15 ou 20 anos, nós já teríamos em andamento e teríamos a finalização da coincidência.

            Então, ressalto e finalizo que a economicidade, o desenvolvimento do País, não tendo eleições a cada 2 anos, por si só já é uma racionalização de gastos absoluta. Portanto, já que o Presidente está preocupado com o tempo, eu encerro e fico feliz em poder ser autor desta proposição, que terá mais debates consequentes. Quero cumprimentar os palestrantes, que com certeza serão de grande contribuição para nós podermos decidir e finalizar um relatório que possa ser aceito pela grande maioria e votado em plenário.

            Muito obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Parabéns, Deputado Afonso Hamm, pela iniciativa desta audiência pública. Obrigado pela participação e compreensão na questão aqui de encaminhamento dos nossos trabalhos. Nós vamos passar aqui a palavra ao nosso Relator, Deputado Marcelo Castro, para que ele possa fazer sua intervenção. Logo após, continuamos com as inscrições no plenário com o Deputado Afonso Motta.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Eu quero cumprimentar a todos, ao nosso Presidente Rubens Otoni, à representante aqui da CNM, a Prefeita Débora, e ao Gilson, representando aqui a UVB. Quero dizer, em particular, que foi muito proveitosa para nós a exposição de V.Exas., porque trouxeram para nós aqui, de maneira concreta e objetiva, o pensamento da ampla maioria dos Prefeitos do Brasil e da ampla maioria dos Vereadores do nosso País. Como estamos fazendo uma reforma política, que obrigatoriamente irá mexer com a vida de toda a sociedade, especialmente da classe política e com certeza dos Prefeitos e Vereadores, é importante termos esses dados aqui para legitimar as decisões que vamos tomar. E fiquei muito feliz aqui quando a Débora trouxe uma pesquisa, porque aqui não é uma mera impressão. Aqui é uma autorização que os Prefeitos do Brasil estão dando à sua Confederação para falar em nome deles e defender esses pontos de vista.

            Então, com relação à reeleição, que é um dos temas que, na próxima semana, nós vamos debater aqui, a partir de segunda-feira pela manhã ou à tarde na quinta-feira, nós não teremos audiências públicas. Vamos fazer só debates internos sobre todos os temas possíveis da reforma política, exceto sistema eleitoral e financiamento de campanha. Conforme consta no plano de trabalho que eu apresentei, eu quero fazer uma espécie de limpeza da pauta para a gente se concentrar naquilo que vai ser o núcleo da reforma, que é o sistema eleitoral e o financiamento das campanhas.

            Observem que este dado aqui é fundamental. A pesquisa foi feita com os Prefeitos. Nem os próprios Prefeitos querem as suas reeleições. Ou seja, que os Deputados achem que a reeleição não está bem, que a sociedade ache que a reeleição deve terminar, não, são os próprios beneficiários! Nós temos também o testemunho do Senador Aécio Neves, que usou do instrumento do instituto da reeleição e já declarou publicamente que é contra a reeleição. Acha que foi uma experiência, ele diz, positiva, mas eu acho que não. Foi uma experiência muito negativa. Nós não devemos continuar com esse instituto no Brasil.

            E dos próprios Prefeitos aqui, Deputado José Fogaça, o resultado não dá margem a dúvida: 60% dos Prefeitos são contra as suas reeleições. Não são contra a reeleição dos outros, mas a deles mesmos!

            Há outros assuntos importantes. Duração do mandato. Nós estamos propondo, naquela pequena cartinha que distribuí, um mandato de 5 anos. O nosso Gilson, representante dos Vereadores, concorda com 5 anos. Os Prefeitos já acham que não deve haver reeleição e que o mandato deveria ser de 6 anos. Um Deputado amigo nosso, Alfredo Kaefer, é contra a coincidência das eleições. Ele propôs uma PEC defendendo que o mandato fosse de 6 anos, mas que as eleições fossem feitas de 3 em 3 anos. Os Prefeitos e os Vereadores seriam eleitos por 6 anos; os Deputados Federais, Estaduais, Governadores, Senadores, Presidente da República, por 6 anos, mas com a eleição no meio, descasada. A nossa tese não é essa. A nossa tese é a da unificação das eleições, com mandato de 5 anos. Mas os Prefeitos propõem 6 anos.

            Estamos perto de um entendimento. Com o fim da reeleição, parece que há o consenso de que o mandato não deveria continuar de 4 anos, mas passar a 5 ou 6 anos. Parece que está ganhando o de 5 anos.

            Há uma novidade aqui sobre os sistemas que os Vereadores preferem, o sistema proporcional ou o sistema distrital. Não sei se isso foi bem explicado na pesquisa, mas aqui eles ficam divididos, dando uma leve preferência, de 42 a 40, ao sistema distrital. Não sei se eles podem ter entendido “distritão”, ou seja, os Vereadores mais votados. Talvez seja isso, a pesquisa aqui não explica. Como nós fizemos uma confusão no Brasil chamando o sistema majoritário de “distritão”, isso pode ter induzido os Vereadores a essa resposta.

            Financiamento de campanha. Ouvimos muitas pessoas dizerem que a população não aceita financiamento de campanha, mas não é o que as pesquisas dizem. Eu tive acesso a uma pesquisa do IBOPE recentemente. De todos os tipos de financiamento, o que a população brasileira mais quer, embora não seja de maneira expressiva, é o financiamento público de campanha. É a pura realidade.

            E estão aqui os Prefeitos: 49,2% são favoráveis ao financiamento público exclusivo de campanha; privado, apenas 14%. Então, ouvimos muitas pessoas falarem com muita autoridade contra o financiamento público, que o povo não aceita, só aceita se for privado, mas as pesquisas não estão batendo bem com essas informações, não! Estou falando aqui de pesquisa, não estou emitindo a minha opinião. A minha eu já a emiti.

            Há pessoas contra a candidatura avulsa. Acham, como nós estamos propondo, Deputado Esperidião Amin, que os suplentes de Senadores seriam os derrotados mais votados. Os Prefeitos e os Vereadores estão propondo a mesma coisa. Como é hoje, acho que há um consenso de que assim não deve ficar. Nós estamos numa democracia representativa. Só deve falar em nome do povo brasileiro quem tem representatividade, quem recebeu voto. O suplente de Senador, na verdade, não recebeu voto. Então, se nós fizemos como a CNM está propondo, Deputado Renato Molling, como a UVB está propondo, como nós estamos propondo também... Qual é a nossa proposta? Estamos propondo mandato de 5 anos para todo mundo. Os três Senadores seriam eleitos num dia só.

            O Estado do Maranhão, Deputado Pedro Fernandes, tem 15 candidatos a Senador. Quem são os eleitos? Os três mais votados. Quem são os suplentes? Os que vierem em ordem, em sequência. Um Senador foi ser Prefeito de São Luís: O primeiro suplente assume. O outro foi ser Governador... Ah, sim, agora não vai haver isso, porque as eleições já são todas num dia só. Mas, se vai ser Ministro ou algo semelhante, assume o primeiro suplente, assume o segundo, e assim vai em sequência. Parece que está se cristalizando a ideia de que o suplente de Senador precisa ser votado. E o que estava prevalecendo era que aquele que concorreu esteve perto de chegar lá, mas não chegou, mas tem representatividade, teve voto, seria o primeiro suplente, e assim por diante.

            Este tema aqui eu não abordei em minha cartilha, mas vejo que tem sido um tema recorrente. Os Prefeitos se queixam muito da distância entre a eleição e a data da posse. Aqui, a nossa Débora, com toda a sua educação, não falou, mas muitos dizem que os Prefeitos que estão no comando e vão entregar o cargo utilizam muitas vezes a política da terra arrasada, e o prazo é muito longo para eles tomarem posse. Eles acham que a posse deveria ser imediata ou pouco tempo depois. Eu acho que nós deveríamos pensar sobre isso.

            Coincidência das eleições — 83,5% dos Prefeitos são a favor da coincidência das eleições. Nem nós aguentamos mais fazer eleições de 2 em 2 anos, nem os Vereadores, nem os Prefeitos, ninguém aguenta mais. Na Legislatura passada, Deputado Henrique Fontana, eu fiz uma pesquisa no PMDB e, de todos os itens que apresentei, esse foi o que teve maior concordância: 92% dos Deputados do PMDB eram a favor da coincidência das eleições. Nesta Legislatura eu ainda não fiz a pesquisa.

            Então, resumindo, é como a própria CNM diz:

                       “Defendemos a coincidência dos mandatos e eleições gerais para todos os cargos, pelo fato de que, no sistema atual, os orçamentos federal e estadual não combinam, não coincidem com os orçamentos municipais. Isso atrapalha a administração. Levando-se em conta ainda que, 3 meses antes do pleito, não pode haver transferência voluntária de recursos públicos, termina paralisando as administrações. Isso prejudica muito a execução das políticas públicas e os investimentos e não permite o planejamento das ações” — estou lendo a carta da CNM — “conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

                       Os resultados são bastante interessantes: a maioria não quer reeleição; o mandato deve ser de 6 anos; para os Parlamentares têm que haver um limite de reeleição; o sistema preferido é o voto distrital misto; o financiamento de campanha deve ser público; o voto deve continuar sendo obrigatório; a candidatura avulsa foi rejeitada juntamente com o ‘recall’; o suplente de senador deve ser votado e nominado; deve-se mudar a data da posse dos eleitos e haver coincidência dos mandatos.”

            O SR. DEPUTADO AFONSO HAMM - Eu só não ouvi se o voto é obrigatório ou facultativo. Isso está na pesquisa?

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Só falou do voto obrigatório.

            O SR. DEPUTADO AFONSO HAMM - Obrigatório. Qual é o percentual? Esse dado é importante.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - O voto obrigatório ganhou por 58,4% a 41,6%.

            Bom, aproveito para parabenizar a Comissão e dizer que foram muito proveitosas as audiências de hoje.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Deputado Marcelo Castro, pela participação.

            O Deputado Marcelo é o nosso Relator, que tem cumprido um papel importante no diálogo, ouvindo a todos e sempre muito atento a todas as contribuições. Certamente apresentará um trabalho importante de mediação de todas essas posições.

            Nós vamos agora retomar as inscrições. Vou conceder a palavra ao Deputado Afonso Motta, por 3 minutos, e depois ao Deputado Esperidião Amin.

            (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Perfeitamente, Deputado Marcus Pestana. Nós vamos providenciar então cópia dessa pesquisa da CNM, porque, com toda certeza, é um material importante de orientação para todos nós.         Com a palavra o Deputado Afonso Motta. (Pausa.)

            O SR. DEPUTADO PEDRO FERNANDES - Temos o Presidente da Confederação Nacional de Municípios e o Presidente da Federação Nacional dos Prefeitos. Todos os Prefeitos fazem parte dessas duas entidades? Ou uma parte é de uma entidade e outra parte é da outra entidade? Porque temos que ver o universo dessa pesquisa. São só filiados a esta entidade aqui ou são todos os Prefeitos? Eu recomendaria nós fazermos uma pesquisa com todos os Prefeitos do Brasil.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - A situação é a seguinte, Deputado Pedro Fernandes: a Frente Nacional de Prefeitos congrega os Prefeitos de capitais e grandes Municípios, e a ampla maioria dos Prefeitos do Brasil são da CNM.

            (Não identificado) - Inclusive os da Frente são da CNM.

            O SR. DEPUTADO AFONSO HAMM - E talvez estejam na pesquisa.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Eu faria um apelo aos ilustres Deputados: com toda certeza, procedem os questionamentos, as dúvidas, mas que nós pudéssemos dirimi-las no momento oportuno, para que o nosso trabalho seja encaminhado e possamos garantir a inscrição dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas.

            Com a palavra o Deputado Afonso Motta; depois, o Deputado Esperidião Amin.

            O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - Eu queria cumprimentar os eminentes Deputados Rubens Otoni e Marcelo Castro, que coordenam os nossos trabalhos, os colegas Parlamentares, a Prefeita Débora Almeida e o Vereador Gilson Conzatti, aqui representando, respectivamente, o conjunto dos Municípios do nosso País e os nossos Vereadores.

            Eu quero dizer que há uma consciência muito grande na realização dos nossos trabalhos, aqui na Comissão, já expressada em várias oportunidades — e quero colocar isso do ponto de vista provocativo àqueles que vêm trazer a sua contribuição neste momento —, de que nós só conseguiremos aperfeiçoar o nosso sistema político nacional se avançarmos no pacto federativo.

            O nosso pacto federativo, todos nós sabemos, é injusto e determina aquele movimento nacional na Federação conhecido como, até bem pouco tempo, a vinda a Brasília de chapéu na mão ou a vinda ao centro do poder de chapéu na mão, que é a luta pela conquista da política pública. Até bem pouco tempo, não era assim que se dizia. Hoje são programas, projetos, fontes de financiamento que praticamente impõem à base municipal vir a Brasília buscar política pública. Hoje é investimento público; a base municipal vem aqui conquistar recursos.

            De certa forma, há uma interferência desse movimento e dessa realidade injusta do pacto federativo na representação partidária e no próprio papel do Prefeito, do Vereador, desvirtuando a decência na atividade política, o exercício da função, a qual recebeu através da investidura pública, dos votos, da eleição.

            Nós, no debate da reforma política, sabemos que essa questão federativa, no desdobramento das diferentes esferas, abriga na verdade uma grande ficção nos Estados, nos entes federados e no Governo Federal. Onde a vida acontece, onde tudo acontece é na base municipal, e a eleição também acontece lá.

            Então, eu acho que é muito importante a contribuição nesse sentido. O mais importante, Gilson — eu acho que os Vereadores também têm que ter essa consciência —, é a produção de um conteúdo que atenda minimamente à questão do sistema eleitoral e do financiamento de campanha. Todos os que participam do debate têm que ter essa consciência.

            Agora, vencidas essas questões, nós vamos ter que fazer um ajuste. Vai haver ambiente para prorrogação de mandato? Porque nós temos que prestar contas para a sociedade. Vai haver ambiente para nós fazermos uma prorrogação? Bom, se não houver ambiente para uma prorrogação de mandato, nós vamos ter que encontrar uma alternativa, e evidentemente a participação daqueles que estão na base municipal é fundamental.

            Eu acho também, Relator, permita-me fazer uma colocação, que nós temos que fazer um ajuste de linguagem. Eu acho que nós estamos falando aqui de coincidência de mandatos, em primeiro lugar. Ocorrem ideias de que, obtido o conhecimento de mandato, as eleições possam ser realizadas até com a diferença de dias. Há teses de diferença de dias. Bom, de repente, eu acho que é uma questão também.

Nós estamos querendo a redução do prazo da campanha eleitoral. Por quê? Porque o objetivo maior é redução dos custos das campanhas e igualdade. Nós vamos ter condições de realizar uma eleição no mesmo dia com redução dos custos de campanha e com igualdade? Os senhores devem ter respostas. De repente, nós podemos construir uma alternativa que possa se ajustar. Então, eu queria deixar também essa questão do prazo da campanha.

            Só para terminar, 1 segundo a mais, eu acho que nós temos que trabalhar, como falamos com o Procurador Aragão, o conceito de campanha antecipada. Campanha antecipada é uma questão que envolve muitos Vereadores e Prefeitos, que têm problemas com a Justiça Eleitoral exatamente porque esse conceito não está bem firmado.

            São contribuições que eu queria deixar para os senhores nos devolverem.

            Obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Deputado Afonso Motta, pela contribuição ao debate e também pela compreensão no que tange ao tempo para que possamos dar a todos os Deputados e Deputadas a oportunidade de expressarem seu posicionamento.

            Com a palavra o Deputado Esperidião Amin; depois falará o Deputado Henrique Fontana.

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Vereador Gilson Conzatti porque ele leu a PEC 352. Eu não sei se a CNM leu, porque na pesquisa não aparecem vestígios. Pelas perguntas e pelas respostas, eu, inspirado em Sherlock Holmes, diria que a CNM não leu. Essa pesquisa é de quando?

            A SRA. DÉBORA ALMEIDA - É de 2013.

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - De 2013. É de antes da PEC 352. Como dizia Sherlock Holmes: “Elementar, meu caro Watson”. Ou seja, não é uma censura à senhora, mas é uma censura ao Sr. Paulo Ziulkoski. Fazê-la trazer uma pesquisa defasada é uma desconsideração com o assunto que está sendo debatido.

            Nós estamos reunidos aqui em torno das PECs 344 e 352. A PEC 352 é de 2013 e só foi recepcionada pela Comissão de mérito agora. Portanto, eu sugiro, assim como já foi feito, que seja feita uma nova pesquisa, tendo pelo menos os temas atuais como pontos para debate.

            Gostaria de informar àqueles que defendem, inclusive ao meu querido amigo Renato Molling, que é membro da Comissão, mas não assistiu à palestra do Ministro Toffoli, e pedir ao Deputado Marcelo Castro que, mesmo sendo psiquiatra e não gostando de dar má notícia, diga o que o Ministro Toffoli disse anteontem: o único ponto pacificado no Supremo Tribunal Federal é o de que não há prorrogação de 1 dia sequer. Todo poder emana do povo. Portanto, esqueçam! “Ah! Mas já houve.” Sim, já houve em outros tempos, assim como já houve coincidência de mandato também, em 1982. Então, o já houve não é uma referência.

            Eu queria cumprimentá-los por terem considerado a PEC 352 e lamentar que a proposta que foi vitoriosa no Grupo de Trabalho tenha sido a da circunscrição. É a última vez que eu defendo a proposta do Deputado Marcus Pestana. Vai ser mineiro assim em Minas Gerais! Ele fica escondido, e a gente é que fica vendendo o peixe que ele nos entregou. Eu o aprovo ainda, mas ele não o defende, ele fica esperando o nosso esforço.

            Eram esses os meus comentários. Por favor, uma pesquisa atualizada porque ouvir os Prefeitos é muito importante.

            Muito obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Deputado Esperidião Amin, pela contribuição.

            Com a palavra o Deputado Henrique Fontana, por 3 minutos; depois falará o Deputado José Fogaça.

            O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Quero cumprimentar nosso Presidente; nosso Relator, Deputado Marcelo Castro; e nossos convidados de hoje, a Prefeita Débora e o Vereador Gilson, que representam dois segmentos fundamentais que estão na base do sistema político. Os Vereadores e Prefeitos, por óbvio, exercem um papel importantíssimo na democracia.

            Eu quero pedir licença aos colegas para ler dois trechos de publicações de ontem e de hoje sobre um dos temas em relação ao qual nós vamos sempre brincar aqui na Comissão: provavelmente vai ser aquele sobre o qual o Fontana, nos seus 3 minutos, mais vai escolher falar ao longo do nosso debate.

            Ontem o Papa deu uma entrevista e disse o seguinte:

“O financiamento da campanha eleitoral envolve muitos interesses, que depois cobram a conta. Evidentemente, é preciso de dinheiro para manifestos, para a televisão. Em todo caso, que o financiamento seja público. Eu, como cidadão, sei que financio esse candidato com essa exata soma de dinheiro, que tudo seja transparente e limpo”.

            Hoje, o nosso grande escritor gaúcho, Luís Fernando Veríssimo, que sempre mistura conteúdo muito qualificado e forte com ironia e bom humor — e eu conversava com o Deputado Esperidião Amin; não vou ter tempo nos 3 minutos; ele mesmo conta a situação que ele me descrevia sempre com o seu bom humor infalível nas nossas reuniões. Mas diz o escritor Veríssimo:

“Não faz muito, a Suprema Corte dos Estados Unidos, dominada por conservadores, deu ganho de causa a uma organização chamada Citizens United, que pedia o fim de limites para as doações de particulares e de empresas a partidos políticos. Hoje, milionários e grandes corporações podem dar, abertamente, o que quiserem para eleger quem quiserem, criando assim oportunidade para os americanos terem o melhor governo que o dinheiro pode comprar”.

Veríssimo segue dizendo que ele tem a expectativa — provavelmente ele leu a cartilha do nosso Relator — de que o Brasil desta vez caminhe no sentido inverso e faça o contrário do que fizeram os americanos. Seguramente — é o ponto de vista dele, e eu também tenho essa visão —, vai ser muito positiva para a democracia brasileira essa mudança no sentido inverso, ou seja, retirarmos o dinheiro de empresas do financiamento, definirmos teto e acolhermos uma contribuição moderada de pessoas físicas.

            Por fim, três questões rápidas: prorrogação não é só uma questão constitucional, como disse o nosso colega Deputado Esperidião Amin; não há ambiente político. Quais os Deputados da Comissão, com todo o respeito, aprovariam uma prorrogação de mandato?

            Sobre a coincidência, eu assumo a minha opinião: eu não sou a favor da coincidência, mas sei que ela é popularíssima no Congresso Nacional. Portanto, sei que vou ter que negociar nesse sentido. Há uma maioria constituída que quer a coincidência.

            Eu não sou a favor, Deputado Marcelo Castro, porque eu acho que existem sistemas de contrapeso na democracia. Quando uma conjuntura política está desenhada de uma só maneira, se nós modificarmos toda a estrutura de poder do País, obviamente haverá uma concentração muito grande de poder na mão do grupo que está bem naquela conjuntura, mas, se nós caminharmos — eu concluo, Presidente, Deputado Rubens Otoni — mesmo por vontade da maioria nessa trilha da coincidência, que pelo menos nós separemos as eleições, colocando 2 meses de diferença, por exemplo, entre a eleição municipal e a eleição nacional. Eu temo que os Prefeitos pouco consigam debater o programa para o Município se tudo for no mesmo dia, se tudo for no mesmo espaço eleitoral. Eu acho que perde muito vigor o debate, especialmente o municipal, mas é óbvio que eu estou aqui aberto a todas as nossas negociações e diálogos que vão ocorrer nas próximas semanas.

            Obrigado, Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana. Lembro aqui tanto ao Vereador Gilson quanto à Prefeita Débora que eles terão oportunidade de manifestação logo depois das falas dos Deputados para que possam também expressar o seu pensamento.

            Com a palavra o Deputado José Fogaça; depois falará a Deputada Renata Abreu.

            O SR. DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA - Obrigado, Sr. Presidente.

            Deputado Rubens Otoni, Presidente em exercício desta Comissão; Sr. Relator, Deputado Marcelo Castro; querido Vereador Gilson Conzatti, Presidente da União dos Vereadores do Brasil; Prefeita Débora; colegas de Comissão, em primeiro lugar, acho importante registrar o seguinte: 1982 foi um ano traumático na história da tortuosa democracia brasileira. Eu acho que aqui ninguém tem idade suficiente para dar esse testemunho, talvez apenas eu e o Senador e Deputado Esperidião Amin. Aquele momento de coincidência foi absolutamente traumático. O Senador Pedro Simon até hoje repete e lembra com insistência que a coincidência foi amarga, difícil.

            É importante também registrar que havia um detalhe naquela eleição que realmente criava um embaraço e trazia uma camisa de força para o processo político: o voto vinculado. Como o voto era vinculado de alto a baixo, criou-se uma verdadeira prisão, um enjaulamento do voto e uma dependência hierárquica do Vereador para o Deputado Estadual e do Deputado Estadual para o Deputado Federal. Verdadeiros feudos eleitorais foram montados naquele processo, e o senhor feudal do voto era o candidato a Deputado Federal, que montava um feudo, uma república eleitoral e somava vários Deputados e uma grande quantidade de Vereadores.          Como todos tinham a sua eleição em jogo, foi algo realmente muito difícil.

            Não sou contrário à coincidência de mandatos. Acho salutar, necessário que tenhamos menos eleições intervindo nos governos, no sistema de administração pública, na necessidade de continuidade, agilidade de decisão, efetividade de Governo. As eleições realmente criam embaraços, mas é importante dizer: o voto vinculado não pode repetir-se.         A decisão mais importante e mais crucial que temos diante de nós, infelizmente, não é apenas essa. Decidir se os mandatos vão coincidir ou não é muito mais fácil do que nós supomos, do que nós imaginamos. O difícil é a transição. Fazer a transição, sim, é muito difícil. A palavra do Vereador Gilson Conzatti, para mim, é altamente esclarecedora, quase definitiva, do ponto de vista dos Vereadores. Eles não aceitam o mandato tampão de 2 anos.

            Este é o registro que deve ser feito, porque, com todas as questões que se colocam, precisamos ter a capacidade criteriosa, supina de chegar a uma sintonia fina e entender que a transição é o essencial. Há a palavra do Supremo, do Ministro Toffoli, aqui relatada pelo nosso Deputado Marcelo Castro, e agora a dos Vereadores, que são os agentes passivos dessa decisão.

            Eu acho que isto fica muito claro: se nós não exercitarmos com inteligência e com critério essa transição, a coincidência de mandatos não sairá.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Deputado José Fogaça.

            O SR. DEPUTADO MILTON MONTI - Deputado Fogaça, V.Exa. falou da eleição de 1982 e falou do Senador Esperidião Amin, nosso colega Deputado. Estou me sentindo velho. Essa foi a eleição em que eu estreei na vida política, sendo candidato a Prefeito.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Pela manifestação do Plenário, Deputado José Fogaça, parece-me que V.Exa. não é o único que usufruiu desta experiência. Muitos aqui já fizeram esta manifestação.

            O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Só para aproveitar o momento, Deputado Fogaça, são engraçadas as percepções, não é? Eu tenho a percepção mais positiva possível dessa eleição. Fui candidato a Vereador aos 22 anos, contra o meu pai. A nossa chapa era absolutamente coerente. Éramos Tancredo, Itamar, Tarcísio Delgado candidato a Prefeito, Riani, Zé Luiz Guedes e eu candidato a Vereador. Eu saí candidato contra o meu pai, ex-Prefeito, candidato pelo PDS, e eu era candidato pelo PMDB.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Faço um apelo aos Deputados. Nós damos espaço só para descontrair um pouco, mas faço um apelo às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, para que retomemos nossa ordem de inscrição e também o tema, para que possamos concluir a nossa audiência dentro do prazo previsto.

            Concedo a palavra à Deputada Renata Abreu; depois ao Deputado Samuel Moreira.

            V.Exa. tem 3 minutos.

            A SRA. DEPUTADA RENATA ABREU - Bom dia a todos. Eu fico muito feliz de estar neste debate porque, em princípio, sou a favor da unificação da eleição. Ouvir a experiência do Deputado Fogaça, do Deputado Henrique Fontana, com seus argumentos, faz-me criar uma tabelinha, na minha cabeça, dos prós e dos contras de cada colocação, de cada proposta que enfrentamos aqui.

            Acho que precisamos também debater as consequências da unificação. Sou a favor da unificação. Qual seria a consequência para o Prefeito e para o Vereador ao se priorizar as suas propostas? Talvez isso seja um prejuízo para o cidadão, para o eleitor.

            Ao mesmo tempo, também há outro contraponto: a unificação da eleição — eu que sou dirigente partidário falo isso — talvez ficasse mais fácil em um sistema eleitoral como o distritão, porque haveria menos candidatos. Imaginem montarmos uma chapa de Vereador em São Paulo, por exemplo, com mais de cem Vereadores, mais de cem Deputados Estaduais, mais de cem Deputados Federais, Governador. Então, isso realmente geraria confusão. Acho que a definição do sistema eleitoral é muito importante para este debate.

            Eu queria colocar minha posição aqui: sou a favor da extensão do mandato de 5 anos, mas com uma única reeleição também no Legislativo. Acho que isso não foi colocado aqui, mas acho importante o Legislativo também se oxigenar, também se renovar. Sei que posso ser sempre a minoria aqui, mas acho que colocar o debate é muito importante.

            Em relação à transição, creio que o mandato tampão sem reeleição, sem a eleição em 2016, que vai gerar para os cofres públicos um grande gasto, realmente seria uma economia.

            Quanto à inconstitucionalidade, eu ouvi também o que o Ministro Dias Toffoli falou. A Consultoria Legislativa da Câmara me falou o oposto. Acho que também é uma questão incontroversa. Eu tinha também uma sugestão, talvez nem para um nem para outro, que seria justamente estender a eleição, fazê-la em 2019, tendo eleição em 2016. É uma opção. Os Vereadores ficariam 3 anos. Como existe a possibilidade de se estender o mandato de todos para 5 anos, haveria uma extensão do mandato dos Deputados para 5 anos, mas, como a regra foi criada para 5 anos, então estaria dentro da regra. Pode ser uma possibilidade, porque os Vereadores e Prefeitos eleitos ficariam 1 ano a mais do que está sendo proposto na PEC, mas o ideal, a meu ver, seria a extensão de 6 anos para facilitar a vida de todos.

            Deixem-me ver se eu falei tudo. Em relação à questão da suplência dos Senadores, eu queria colocar aqui uma dúvida que eu tenho. Eu concordo que os suplentes deveriam também ter participado da votação, mas o mesmo não se aplicaria aos vices? Ao Vice-Prefeito, ao Vice-Governador. Acho que a lógica é a mesma. Se a regra vai ser colocada para os Senadores, por que não para outros cargos majoritários? Acho que é uma questão que temos que debater aqui.

            Estas são minhas colocações.

            Obrigada.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Deputada Renata Abreu, pela colaboração e pela participação.

            Passo a palavra ao Deputado Samuel Moreira e depois ao Deputado Carlos Zarattini.

            O SR. DEPUTADO SAMUEL MOREIRA - Eu quero colocar o seguinte: primeiro, eu sempre considerei que nós vamos ter que ter foco, porque são muitos os desejos de alteração das nossas regras com a reforma política, mas o foco principal, para mim, está realmente no sistema e no financiamento, como já foi dito aqui.

            Sou um defensor muito convicto do voto distrital puro. Acho que facilita muito as coisas para o eleitor. Ele se sente mais partícipe do mandato. Com o voto distrital puro é possível — e eu acredito muito nele — o financiamento público de campanha. Acredito que nós possamos criar condições iguais de competição, privilegiando mais as propostas e dando mais transparência, mas nada impede de discutirmos o que é secundário. Para mim, as questões centrais são essas. As outras são secundárias, mas importantes. Não vejo o desejo do povo de mexer nessas questões. Acho que é mais um desejo nosso de aprimorar, mas não vejo o desejo do povo de fazer essa alteração.

            Por exemplo, a prorrogação de mandato é algo, como já foi dito aqui, impossível, inaceitável. Nós estaríamos praticamente surrupiando uma decisão que já foi tomada de um mandato, tanto para menos quanto para mais. Nós não podemos prorrogar nem tirar dias de mandato de alguém que já foi eleito para isso. Acho que isso está fora de questão.

            A segunda questão é a coincidência de mandato: eu era um dos que eram a favor, mas, no decorrer do tempo, fiquei contra a coincidência das eleições. Eu fui Prefeito. Sei o que os Prefeitos passam no período em que são proibidos os convênios, porém mais por ausência de recursos, por falta de autonomia financeira, por falta de um pacto federativo decente que prestigie as Prefeituras que prestam serviço e que têm pouco dinheiro do que por conta desse período em que ficam sem convênios. Então, nós vamos tentar mexer num assunto para tentar resolver outro?

            Corremos o risco de mexer num sistema que não está sendo questionado sob o ponto de vista do eleitor neste momento, que é a coincidência dos mandatos. Essa coincidência é muito arriscada, porque pode fazer com que hoje uma eleição que é municipal, de Prefeitos e Vereadores, que prestigia a discussão exclusivamente dos problemas dos Municípios, passe a ser embutida numa eleição de Presidente da República, de Governador, enquanto esses problemas dos Municípios passem a ser secundários, deixando os compromissos dos candidatos de lado. Acho que esta é uma questão com a qual temos que ter cuidado: os Municípios serem levados a reboque na eleição.

            A segunda questão é uma dúvida que quero deixar para que todos pensem e me ajudem a tirar uma conclusão: tentar fazer uma simulação do que seja uma eleição unificada. São oito candidaturas. Hoje, um Deputado chega num Município e encontra uma classe política organizada em dez, quinze Vereadores, ex-candidatos, já meio que adormecidos, e um Prefeito. O candidato chega e presta um serviço para aquele Município. Há muito tempo, libera recursos, articula, está presente. Hoje ele praticamente define um pouco as suas relações políticas e como conduzir sua eleição.

            Eu fico imaginando a situação numa eleição conjunta: o candidato chega ao Município e encontra duzentos candidatos a Vereador, tendo como prioridade a sua sobrevivência, a sua eleição. Duzentos! Encontra, ali candidatos a Prefeito — tudo bem, porque tem os partidos —, mas candidatos a Vereador querendo sobreviver, associando-se e às vezes até tentando negociar de maneira espúria a sua sobrevivência eleitoral para se eleger Vereador. Quem vai pagar essa conta? Como é que um Deputado vai chegar ali?

            Para concluir, eu queria tentar uma simulação prévia para ver o impacto disso, inclusive nas nossas eleições como Deputados. Como é que vai ficar essa relação desse monte de candidatos dos Municípios com os candidatos a Deputado chegando e encontrando candidatos a Vereador praticamente leiloando os seus apoios?

            Vejam que não estou depreciando. Tem gente boa, mas é por uma necessidade de sobrevivência. Isto é só para uma reflexão de como ficaria a situação.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rubens Otoni) - Obrigado, Deputado Samuel Moreira pela sua participação e pela sua colaboração no debate.

            Passo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini por 3 minutos e depois ao Deputado Milton Monti.

            O SR. DEPUTADO CARLOS ZARATTINI - Bom dia a todos. Infelizmente, não pude chegar na hora da exposição do Gilson e da Débora. Então, desculpem-me se eu falar alguma coisa sobre a qual vocês trataram, porque infelizmente não deu para chegar.

            Mas eu queria dizer, primeiro, que essa questão da coincidência está bem debatida aqui e me parece que todo mundo que defende a coincidência não defende a prorrogação do mandato, nem mandato tampão. Resta uma discussão aqui, colocada pelo Deputado Henrique Fontana, a respeito da coincidência, se no mesmo dia ou em datas diferentes da eleição.

            Agora, eu queria falar um pouco sobre o sistema eleitoral nos Municípios, porque isso também pode nos levar a uma reflexão sobre o sistema eleitoral geral. O Deputado Samuel apresentou agora um panorama baseado no sistema atual. Eu acho que nosso objetivo aqui é o de reduzir o custo da campanha, e, ao mesmo tempo, isso implicaria também em reduzir o número de candidatos: um sistema que tenha menos candidatos do que o que nós estamos observando hoje, porque há um número astronômico de candidatos. Há um Município, por exemplo, que o Samuel conhece, São Bernardo do Campo, que, na última eleição, teve 683 candidatos — um único Município. Então, é uma coisa fantástica.

            Agora, nós já temos duas categorias de Municípios no sistema eleitoral brasileiro. Nós temos Municípios com até 200 mil eleitores, que têm um turno só, e de 200 mil acima nós temos dois turnos. Se eu não me engano, são cento e cinquenta e poucas cidades que têm acima de 200 mil eleitores. E com uma disparidade muito grande: há cidade com 200 mil, que é cidade média; e há cidades acima de 200 mil como São Paulo, Rio, Belo Horizonte, que são grandes cidades. Então, ao falar sobre cidades acima de 200 mil habitantes, há uma diferença muito grande, entre 200 mil e um e os 12 milhões de São Paulo.

            Por exemplo, há uma discussão agora de se fazer voto distrital nas cidades, nas grandes cidades, acima de 200 mil; uma proposta que foi apresentada no Senado pelo José Serra. Mas há essa diferença.

            Eu, por exemplo, que não vejo o menor sentido em fazer voto distrital numa cidade de 200 mil e um, mas vejo algum certo sentido de você discutir isso numa cidade como São Paulo, que é muito grande territorialmente e é muito populosa.

            Então, eu acho que a gente tem que aprofundar aqui um pouco a questão do sistema eleitoral nos Municípios. A minha opinião é que não cabe um sistema distrital em Municípios, na maioria deles, com exceção de dois ou três no País, o que poderia ser aceito. Mas na grande maioria não dá para dividir um Município. Vou citar aqui Carapicuíba, Osasco, que eu conheço em São Paulo: são Municípios cujo território é muito pequeno.

            Então, falar “você vai ser Vereador desse distritozinho aqui” é reduzir muito o papel do Vereador em discutir os problemas da cidade. Quer dizer, ele vai ficar um Vereador de um pedaço, de um bairro. E vai ter um papel assim: vai cuidar unicamente de tapar o buraco, de podar a árvore e cortar o mato do bairro dele, e não se preocupar em debater problemas maiores da cidade.

            O Samuel está sorrindo aqui, porque uma parte, eu acho, só faz isso mesmo... Mas existem aqueles que querem debater os grandes problemas das cidades das cidades acima de 200 mil. Então, eu não concordo que a gente estabeleça o sistema distrital nos Municípios. Eu acho que, ainda que alguns defendam aqui o distrital misto, isso também não é viável.

            Então, eu gostaria de defender aqui a ideia — e queria ouvir a posição dos representantes dos Municípios — de que se mantenha o voto proporcional nos Municípios. Qualquer decisão que a gente tomar em âmbito federal ou estadual, que não é a minha proposta, seja distrital misto ou qualquer outro sistema, mas que a gente mantenha o sistema proporcional nos Municípios, porque me parece que a gente não vai chegar a um sistema coerente se a gente tiver qualquer divisão distrital nos Municípios, a gente vai reduzir enormemente o papel do Vereador, a situação do Vereador.

            O SR. DEPUTADO SAMUEL MOREIRA - Vai escrever que ele não pode participar dos problemas da cidade? Vai escrever na eleição?

            O SR. DEPUTADO CARLOS ZARATTINI - Não, não vou escrever aqui na eleição.

            O SR. DEPUTADO SAMUEL MOREIRA - Você pode ficar ali no...

O SR. DEPUTADO CARLOS ZARATTINI - Evidentemente que não. Mas, se o camarada é eleito pelo distrito, a tendência dele, até pela sobrevivência, é ficar cuidando do assunto paroquial. Alguns talvez não façam isso, mas a cabeça do cara vai ser cuidar do problema distrital. É a minha opinião.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Milton Monti.

            O SR. DEPUTADO MILTON MONTI - Sr. Presidente, caros colegas, Prefeito que está representando aqui a Confederação dos Municípios, caro Vereador, primeiramente, eu peço desculpas, pois também não pude assistir à palestra dos nossos convidados. Eu acho que ficou claro que esta Comissão, o Congresso, de modo geral, não apoia qualquer tipo de prorrogação de mandato. Isso está completamente descartado.

            Há uma tendência — ainda não é uma maioria consolidada, mas há adeptos de pessoas que não concordam — para a coincidência de mandatos. E aí nós vamos ter que arrumar uma solução. Não dá para fazer omelete sem quebrar ovo, se essa for a decisão adotada por esta Comissão e pelo Congresso Nacional. Vamos ter que arrumar um jeito de fazer isso.

            Eu sou favorável à coincidência. Acho que a ideia que foi colocada aqui de talvez espaçar em 60 dias as eleições, para que os debates possam ser feitos no Município, na questão nacional, é interessante. Sei como as coisas acontecem hoje — todos nós sabemos. Eu vi a preocupação do Deputado Samuel Moreira, mas essa é uma preocupação presente. Nós participamos, colaboramos nas eleições municipais. Às vezes, com 200 candidatos a Vereador, já na eleição municipal. Colaboramos e, depois, temos que colaborar novamente com os eleitos nas nossas eleições. Essa é a realidade.

            Nós somos demandados sempre, em todo momento, e acho que nós tínhamos que fazer uma fórmula para que isso pudesse ser feito conjuntamente. Nós, na minha modesta opinião, não podemos continuar dessa forma. E nós sabemos que a nossa ausência nas eleições municipais são fatais nas eleições seguintes, são fatais. Então, sou favorável à coincidência de mandatos.

            Não tenho preocupação com a orientação política no mesmo vetor. Vejam, por exemplo, o que acontece com a eleição para Presidência da República e para Governos de Estado: nem sempre o candidato a Presidente consegue eleger os Governadores. Ao contrário, tivemos eleições... O Presidente Lula, na sua primeira eleição, foi eleito, e eu acho que foram eleitos do PT dois ou três Governadores de Estados pequenos. A Presidente Dilma foi eleita, e tivemos a eleição de vários Governadores que não são do campo político da Presidente Dilma.

            Então, eu vejo que o eleitor não mistura o voto. Ele escolhe de acordo com as conveniências que ele tem no seu Estado e na Presidência da República. O que foi diferente na eleição de 1982. Como eu disse aqui, foi minha estreia, e eu estou me sentindo já bastante antigo, para não dizer velho, Relator Marcelo Castro. Então, eu vi que naquela época realmente, pela circunstância do voto vinculado...

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - O Fogaça pensava que estava sozinho aqui em 82, não é? (Riso.)

            O SR. DEPUTADO MILTON MONTI - Não está. Pela circunstância do voto vinculado, houve um revés do Governo. O Governo vinculou o voto na época, porque o PDS queria eleger os Governadores. O PDS tinha predominância nos rincões do Brasil e imaginava que através dos rincões do Brasil, através de Prefeitos e Vereadores, pudesse alavancar os seus Governadores. Aconteceu o contrário: os Governadores é que induziram as eleições municipais, e aí o Governo, a Situação da época, perdeu os Governos do Estado e também as Prefeituras e as Câmaras Municipais, coisa que eu não vejo hoje com grande dificuldade. Acho que o voto é mesclado pelo próprio eleitor.

            Acho que nós temos que aprofundar o debate, sou favorável a que isso aconteça. Nós precisamos ter os objetivos colocados pelo Deputado Samuel Moreira. Nós temos que racionalizar a eleição, temos que ter a ideia de fazer com que a população se sinta mais participativa, que as coisas aconteçam de forma a elevar a vida política; que a vida política não seja apenas as negociações que acabam ocorrendo na eleição municipal ou nas eleições estaduais e federais.

            Ontem, com muito prazer, debati com o Deputado Fogaça, através da TV Câmara, a questão do financiamento. Não tenho restrições a financiamento de empresas. Acho que nós temos que tomar cuidado, porque nós temos que ter regras de transparência de limites, isso é importante. No Brasil, em tudo se dá um jeitinho. De repente, proíbe-se o financiamento por empresa, a empresa arruma as suas pessoas físicas para fazer a doação e participa do mesmo jeito.

            Nós não podemos vender uma falsa ideia de que tirar o financiamento de empresa vai resolver o problema da corrupção. O problema da corrupção é outro: é a sensação de impunidade que está mudando no País, é a situação de termos transparência, de termos mecanismos oficiais. Nós temos que mostrar à população que isso pode acontecer.

            Em relação ao financiamento público, também sou contra. Eu tenho conversado com o meu povo lá. O pessoal, quando fala disso, arrepia e me fala: “Mas nós não temos saúde. O pessoal está morrendo na fila dos hospitais, nós não temos educação! Vocês querem gastar dinheiro nosso para fazer campanha política?” E já gastamos bastante.

            Eu estive fazendo um estudo. No ano passado — só o programa eleitoral —, nós devemos ter feito compensações tributárias da ordem de 839 milhões, 840 milhões. O Fundo Partidário, em 2014, 308 milhões. Nós vamos passar de um bilhão em relação ao custo público na campanha.

            Agradeço a participação de todos e estou feliz, Sr. Presidente, Relator, porque o debate está sendo produtivo aqui na Comissão.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva.

            O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Bom dia aos palestrantes, representantes das entidades de Prefeitos, Vereadores, aos colegas!

            Eu quero fazer três observações que têm a ver com o debate que foi introduzido pelas entidades e que esta Comissão faz, neste momento.

            Queria começar pelo final da fala do nosso Deputado Milton Monti, quando se refere a financiamento público da campanha. O querido Deputado Milton Monti se refere a isso como se fosse um problema, sendo que a democracia tem o seu preço. É a democracia que estrutura o Estado, que garante o exercício de políticas públicas e que deve atender às necessidades da população brasileira e do nosso País. Portanto, haver algum custo, digamos assim, para a sustentação do sistema político brasileiro, num limite, é parte das regras do funcionamento do Estado brasileiro e é absolutamente fundamental.

            Evidentemente, nós vivemos num País em que a política e os políticos vivem um processo de criminalização. E tudo o que se fala em torno da política e dos políticos é tido como indevido, inadequado, sujo, desnecessário. Portanto, o que eu considero, de fato, é que nós deveríamos fazer um debate sobre quem paga a conta. Quem paga a conta, como é hoje — as empresas —, num dado momento cobra a fatura. É contra isso que eu me levanto. É por isso que nós combatemos o financiamento privado de campanha pelas regras hoje, porque, como dizem os liberais clássicos, “não existe almoço grátis”. Esse é o problema.

            Uma segunda observação diz respeito ao sistema eleitoral. O Deputado Zarattini foi muito feliz, considero, quando, ao analisar as possibilidades de sistema eleitoral no Brasil e diferenciar pequenas, médias e grandes cidades, aponta que o Brasil é um continente — na prática se fala essa palavra —, que tem realidades muito diversas. E nós temos que encontrar caminhos para a representação política brasileira levar em conta essa diversidade de Municípios no Brasil, essa diversidade de realidades políticas no País.

            Imaginem vocês que, em cerca de 4 mil Municípios no Brasil, deve haver menos que 20 mil habitantes. Essa é a realidade. Nós temos que levar em conta a montagem e o sistema que opere nessa realidade. Não adianta ter a cabeça da cidade de São Paulo, porque não é essa a realidade do conjunto de Municípios do Brasil.

            Eu radicalizaria a tese que o Deputado Carlos Zarattini apresentou, para as cidades com menor população. Eu sou defensor do sistema proporcional. O Parlamento, o Congresso Nacional brasileiro não pode se converter numa gincana, numa disputa de equipes, numa disputa de interesses locais. Aqui se discutem, ou se deveriam discutir, os temas estratégicos para o desenvolvimento do País, na relação com o mundo. Deveriam ser discutidos os temas centrais da macropolítica, os temas que são estruturantes para o desenvolvimento do País. E isso não se faz apenas com o olhar do bairro, o olhar de uma cidade, o olhar mesmo de um tema.

            Portanto, eu considero que, como é o sistema brasileiro hoje, proporcional, que procura expressar as diferentes visões que existem no Brasil, você produz um Parlamento legítimo. Por isso, eu queria ouvir a opinião dos representantes das entidades sobre essa matéria, porque eu vou, volto, tento refletir, observar as defesas que são feitas do sistema distrital, e, francamente, o sistema distrital vai estruturar ordens de interesse, vai reforçar interesses localistas, particularistas. Isso não serve nem à construção da identidade programática nem da identidade dos partidos.

            Nós falamos aqui que é necessário fortalecer os partidos. Como fortalecê-los? Vão mudar a regra: o sujeito vai ser eleito, se ele defender aquele interesse local, não é o programa do partido. O sistema proporcional, sim, garante uma identidade determinada e adesão a essa identidade.

            Por isso, considero que nós deveríamos refletir e mudar o que há de ser mudado. Sinceramente, companheiros, a população está distante dos eleitores, o que ouço falar é isso, não é? Em 2015, francamente.

            Milhões de brasileiros devem estar assistindo a essa sessão pela Internet, agora ou quando for representado. No tempo das redes sociais — dizem que manifestações são convocadas por redes sociais —, o Deputado não se relaciona com seu eleitor se não quiser. Francamente, existem muitos mecanismos hoje de comunicação, de relacionamento, sem a presença física.

            Por isso, eu considero que, para defender o direito das minorias, que têm que se expressar, mas que o voto distrital restringe, para combater o localismo e fortalecer a identidade programática dos partidos, o sistema proporcional brasileiro é eficiente.

            Por fim, faço uma observação com relação à coincidência das eleições. Pelo amor de Deus, que não voltemos a discutir prorrogação de mandato. Seria, a meu ver, uma aberração política qualquer insinuação para que esta Casa apresente sugestão de prorrogar o mandato de Deputado, de Vereador, de Prefeito, de Governador. Aliás, já houve essa experiência no Brasil, mas hoje seria um verdadeiro desastre. Tenho dúvidas com relação à coincidência.

            Tudo o que sugere a redução de custos é muito bom, mas a minha dúvida é se, sendo tão relevantes os temas da cidade, os temas metropolitanos que impactam a vida das pessoas, nós não deveríamos dar peso para que, no momento adequado, os Municípios pudessem debater as suas realidades e as suas necessidades. Tenho dúvida, mas é um tema que considero secundário.

            Do meu ponto de vista, as eleições, como são hoje, ajudam, inclusive, a politizar mais o povo. É a única hora em que o povo pensa em política, discute política. Isso serve ao desenvolvimento da cultura política no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Arthur Oliveira Maia.

            O SR. DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Meu caro Presidente Rodrigo Maia, caro Relator, quero saudar os nossos palestrantes, a Dra. Débora Almeida e o Dr. Gilson Gonzatti.

            Eu estava na CPI da PETROBRAS, no depoimento do Presidente Eduardo Cunha, e não tive tempo de ouvir as duas falas dos nossos convidados, mas, como sei que foi tratada a questão da coincidência de mandatos — esse é um tema que atinge diretamente os Municípios nessa reforma eleitoral —, cumpre dizer que a ideia da prorrogação de mandato não é uma opção que a Câmara dos Deputados, que o Congresso Nacional tem, não é, porque seria, sem sombra de dúvidas, a ruptura com a ordem constitucional.

            O Ministro Dias Toffoli, em participação brilhante que teve aqui nesta Comissão esta semana, disse ser absolutamente — e eu comungo, plenamente, da ideia dele — inaceitável, impensável, em um regime democrático, nós termos esse absurdo precedente de prorrogação de mandatos. Não existe isso. Isso não é uma possibilidade que nós temos.

            Portanto, superada de plano essa possibilidade, nós passamos a tratar se deve ou não haver a coincidência de mandatos. E, em havendo a coincidência de mandatos, qual seria a alternativa que nós teríamos para fazer essa coincidência.

            Eu quero me declarar favorável à ideia da coincidência de mandatos. Eu penso realmente que o Brasil vive uma overdose de eleições. Não há como a gente continuar convivendo com essa realidade que vem de maneira perversa banalizando a nossa democracia.

            Eu não penso que as eleições no Brasil, da forma como estão acontecendo, meu caro e eminente Ministro Orlando, estão qualificando a nossa democracia. Ao contrário, são eleições que têm desqualificado a democracia; desqualificado pelo excesso de tempo, pelo excesso de custo e pela permanente luta eleitoral. Ninguém aguenta mais assistir ao programa eleitoral. Os índices do programa eleitoral vão diminuindo a cada eleição, porque as pessoas não suportam mais essa, repito, overdose de eleições.

            Então, pessoalmente, eu sou a favor dessa coincidência de mandatos. Penso que nós temos de fazer isso o quanto antes, o mais rapidamente possível. De sorte, Relator, a minha ideia pessoal é que tenhamos, é claro, eleição para Vereadores e Prefeitos em 2016 com mandatos de 2 anos, para que todos nos encontremos na eleição de 2018, e tenhamos eleição, em 2018, de Presidente da República a Vereador.

            Podemos até avançar para outra possibilidade, como foi colocado aqui por outros, a de que poderíamos ter uma data em dias diferentes: 30 dias ou 60 dias; primeiro, uma parte da eleição, e depois a outra. Isso eu acho plenamente possível, até para poder acabar com o argumento daqueles que acreditam que a campanha ficaria exageradamente nacionalizada ou municipalizada. Então, poderíamos ter duas datas para que se fizesse a escolha dos candidatos, mas dentro de um mesmo processo eleitoral. Eu acho que esse realmente deve ser o nosso escopo e o nosso objetivo.

            As eleições municipais, a meu ver, com a experiência que tenho tido como Deputado, têm trazido, a partir do advento da reeleição, consequências nefastas aos Municípios.

            Eu fui Prefeito entre 1992 a 1996. O fato de não existir a reeleição me trouxe uma tranquilidade que certamente os atuais Prefeitos que estão pensando na sua reeleição não têm; definitivamente não têm. De forma que pude terminar o meu mandato sem dever nada a ninguém, com as contas em dia, e, mesmo assim, pude eleger o meu sucessor com belíssima vantagem. Não há nenhuma dificuldade.

            Outra coisa é o Prefeito que se elege e no dia que assume a cadeira de Prefeito já está montando o seu Governo, organizando a sua administração com vistas à reeleição. Essa definitivamente não tem sido uma boa experiência. Temos visto que os Prefeitos, em seus segundos mandatos, em regra, Deputado Rodrigo Maia, em regra, é claro que existe uma exceção para confirmar a regra, mas a regra é que os segundos mandatos têm tido qualidade muito inferior ao primeiro mandato, quando o Prefeito se elege.

            Então, a minha sugestão ao Relator, nesse diapasão que estamos tratando da coincidência de eleições, de reeleição nas eleições municipais, a minha opinião, meu caro Deputado Marcelo Castro, é que e tenhamos eleição com mandato de 2 anos em 2016, acabemos com a reeleição, e tenhamos, a partir de então, a coincidência de mandatos em 2018.

            Agora eu queria perguntar aos nossos palestrantes de hoje qual é o dado que vocês poderiam trazer para nós a respeito do cumprimento da Lei de Reponsabilidade Fiscal por parte dos Prefeitos em reeleição?

            Até para que a gente possa ter uma noção. Se não for o dado em relação ao cumprimento de Lei de Responsabilidade Fiscal, queria saber se a União dos Vereadores do Brasil ou a Confederação Nacional dos Municípios teriam dados mais substantivos de contas aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios em segundo e em primeiro mandato, para que possamos fazer essa comparação.

            Muito obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Concedo a palavra à Deputada Josi Nunes.

            (Pausa.)

            A SRA. DEPUTADA JOSI NUNES - Bom dia a todos!. Eu quero cumprimentar todos que fazem parte desta Mesa e quero aproveitar e parabenizá-los, porque todos os eventos, as palestras, os encontros têm sido muito produtivos, têm sido muito esclarecedores.

            É claro que dúvidas e dúvidas nós ainda continuamos tendo; certezas absolutas nós não teremos, mas já dá para traçar algum caminho. E eu quero parabenizá-los.

            Eu achei bastante interessante essa pesquisa aqui da reforma política que foi feita com os prefeitos. Deve ter sido em todo o Brasil, porque é da Confederação Nacional dos Municípios, em que coloca a posição dos Prefeitos com relação a temas bastante interessantes. Eu imaginei que os Prefeitos do Brasil desejassem a reeleição. A pesquisa prova o contrário, mostra que não querem a reeleição. Então aqui demonstra o parecer dos Prefeitos.

            E eu quero fazer uma contribuição sobre essa questão da coincidência também de mandatos. Eu particularmente sou a favor de coincidência de mandatos. Eu vejo que o Brasil faz eleições demais. Eu concordo com o Deputado, há eleições demais, na minha avaliação — de 2 em 2 anos. O Brasil trabalha 1 ano e faz campanha no outro. As reformas, os trabalhos importantes que devem ser feitos no Brasil acabam não sendo feitos exatamente porque a perspectiva é de uma eleição futura, e aí, para não tomar nenhuma posição impopular, acaba-se não realizando as mudanças e as reformas de que o Brasil precisa.

            Então, eu vejo que tem que ter coincidência de eleições. Aqui na pesquisa, os Prefeitos estão dizendo que querem 6 anos de mandato. Eu acho que 6 anos já é muito, poderiam ser 5 anos, para haver certo equilíbrio, para que o Brasil realmente possa trabalhar, pensar e estimular a população a participar da elaboração das políticas públicas, e não apenas do processo de eleição. Nós saímos de uma eleição ano passado e já estamos pensando na próxima.

            Então a nossa perspectiva, o nosso trabalho já é esse. Já estamos fazendo o trabalho para eleição de Prefeitos e Vereadores. E como ficam as reformas de que o Brasil realmente precisa? Então, é nesse sentido.

            Nós vimos aqui com o Ministro Dias Toffoli que a prorrogação é inconstitucional, mas na nossa avaliação — e eu tenho conversado com os Parlamentares e com a comunidade — e eu sinto que a comunidade também deseja a coincidência de eleições. Não concordo com essa ideia de eleições coincidindo em dois períodos. Eu acho que á a palavra que eu ouvi aqui e estou repetindo sempre é simplicidade. Uma eleição em data única para todas as funções, de Vereador a Presidente da República. Eu acho que isso não confunde mais o eleitor. O eleitor tem maturidade para isso. É claro que no início talvez seja preciso fazer um trabalho de estruturação, como foi feito com o voto digital, mas isso o povo vai aprendendo.

            Então, é simplicidade, uma eleição só, de 5 em 5 anos, de Vereador a Presidente da República. E aí a prorrogação não é possível. Então vamos achar uma forma de fazer essa coincidência. Uma eleição para 6 anos, porque eu acho que uma eleição para 2 anos também fica muito ruim, mas nós poderíamos criar uma forma para fazer essa coincidência das eleições. Então, foi muito interessante essa pesquisa.

            A Fundação Ulysses Guimarães — FUG realizou no Brasil um questionário sobre reforma política. Já vem fazendo isso desde o ano passado. Foi feita a síntese — já está em suas mãos, Presidente Gilson? Esse trabalho já foi sintetizado. Vai ser apresentado à Comissão Executiva Nacional do PMDB. Queremos depois apresentar também a síntese do trabalho do PMDB, feito pela Fundação Ulysses Guimarães, a esta Comissão e ao Deputado Marcelo Castro.

            Obrigada.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Concedo a palavra à Deputada Moema Gramacho.

            A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores convidados, eu quero começar parabenizando-os pela iniciativa do convite às representações dos Prefeitos. Quero parabenizar a CNM — Confederação Nacional de Municípios pela vinda. Parabenizo a representação dos Vereadores.

            Senti falta da Frente Nacional de Prefeitos. Sei que foi convidada, mas não pôde se fazer presente. Eu acho que é extremamente importante ouvi-la também, até porque a Frente Nacional de Prefeitos reúne Prefeituras de capitais, regiões metropolitanas e cidades grandes. Eu acho importante que sejam ouvidos.

            E quero parabenizar a CNM pela pesquisa que fez, que acho importante. Pode ser até que a entidade tenha uma posição, mas fazer a pesquisa demonstra o sentimento de ouvir os munícipes, e eu acho isso extremamente importante. Quero parabenizá-los.

            Concordo com algumas das exposições que foram aqui feitas pela população. Quanto a outras, tenho dúvidas. Acho que este debate pode aprofundar cada vez mais essas posições que têm sido apresentadas pela população. E eu queria parabenizar a Comissão por permitir este debate tão amplo.

            Fiquei feliz em ver que não tivemos muitas emendas com dificuldades, do ponto de vista do que já vínhamos discutindo. Foram mais de 40 emendas feitas nesta Comissão. Ontem foi o prazo final. Acho que essas emendas vieram para somar e para contribuir, e vai ser muito importante fazer este debate.

            Eu queria aproveitar para dizer que na segunda-feira que vem, dia 16, às 9 horas, realizaremos o seminário da Bahia. Os Deputados da Bahia já estão todos empenhados para que possamos fazer uma grande discussão na Bahia sobre a reforma política. Vai acontecer na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em parceria, portanto, com os Deputados Estaduais, que também subscreveram a nossa proposta. Fizemos o convite para todos os representantes das entidades e dos movimentos sociais. Esperamos que seja uma audiência pública bastante participativa e que possamos trazer, nobre Relator, como contribuição ao seu relatório, os resultados da discussão que realizaremos na próxima segunda-feira. Não tenho dúvida de que será bastante rica e, com certeza, contribuirá muito.

            Fui Prefeita por dois mandatos consecutivos, então fui beneficiada com o processo da reeleição. Ainda assim, nosso partido ainda não tem posição fechada. Eu tenho a minha posição. Acho que efetivamente é possível se trabalhar sem a reeleição, mas acho que tudo isso precisa ser bastante discutido, porque não é algo que se possa discutir isoladamente. Ao se discutir o fim da reeleição, deve-se discutir a ampliação ou não do mandato, o posterior.

            Também concordo em que não há que se discutir mais o alongamento desses mandatos, em função da própria inconstitucionalidade. Mas me coloco à disposição para ouvir e espero que, a partir do fim dessas contribuições que estão vindo, nós possamos fazer um juízo melhor do que pensa a população e também do que é melhor para a população.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Sandro Alex.

            O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Obrigado, Sr. Presidente.

            Sr. Relator, senhores e senhoras, quero falar aqui a respeito dessa pesquisa. Não concordo — e acredito que a população do Brasil não concorda — com os pontos aqui colocados nessa pesquisa. Vou ater-me ao financiamento.

            Há um índice de 49% de aprovação ao financiamento público, e eu tenho convicção — vou trazer números e pesquisas que encomendei para trazer a este plenário — de que a maioria absoluta da população não concorda com o financiamento público. Eu já disse isso inclusive na nossa última Comissão, quando a OAB trouxe um número que colocou em dúvida o resultado. O Deputado Rodrigo Maia também fez parte daquela audiência. A pergunta foi mal formulada para que fosse dada a interpretação de que o resultado era verdadeiro.

            Enfim, a população não concorda, ainda mais neste momento, em que a Polícia Federal estanca recursos privados que foram desviados, superfaturados. Qual seria a saída? Financiamento público? A população, portanto, já não concorda. Conforme a pesquisa que se trouxe na nossa última reunião, mais de 90% não concordam com o financiamento público.

            E isto não significa que eu sou também favorável ao financiamento privado. Eu sou contrário ao financiamento de pessoas jurídicas, e disse isso ao portal Globo. Sei que minha proposta, que é pelo financiamento apenas de pessoa privada, com limitação, não será aprovada, dificilmente seria, porque ela retira justamente o dinheiro da campanha. Alguns me perguntaram: “Mas aí não tem campanha?”, como se a campanha fosse dinheiro. E é o que acontece hoje. A eleição é a semente da corrupção, porque o montante do dinheiro é o que move todo o mecanismo que vem em seguida. Então, eu tenho uma proposta, que é pelo financiamento apenas de pessoa privada, com limitação. O Estado já participa com tempo de rádio e TV, já temos uma contribuição. Vai se tirar mais dinheiro?

            E ninguém respondeu, Deputada Margarida, primeiro: de onde virão os recursos? Do orçamento, mas vai ter que sair de algum lugar. Vai sair da educação, da saúde, da infraestrutura, de onde? Segundo: Quem é que vai receber? Será o partido, será o Presidente, serão os candidatos todos? Qualquer cidadão também será candidato para receber esse recurso, independentemente se vai até prestar uma campanha ou não, porque ele terá o direito de receber o recuso da campanha. Terceira pergunta: quanto é que vai ser? Pergunta-se isso para deixar claro à população brasileira quanto é que vai se pegar do Orçamento para se pagar mais isso na política brasileira.

            Então, eu tenho um posicionamento e sei que é difícil. Eu penso que, se nós retirarmos esse volume de dinheiro das campanhas, nós vamos começar a falar de boa política no Brasil.

            Antes de falar de financiamento e de sistema eleitoral, falo sobre voto facultativo — e dirijo-me ao nosso Deputado Esperidião Amin, pois, aliás, por causa do voto de S.Exa. consta na PEC o voto facultativo no Brasil, porque nós ganhamos por um voto, e foi o de S.Exa: nós conseguimos convencê-lo ao final. Enfim, a proposta de voto facultativo está presente na PEC...

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu já cometi outros erros piores.

            O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Mas tenha certeza de que o debate que o senhor trouxe para o Parlamento é o que vai estar domingo nas ruas, porque não veremos nas ruas, nas manifestações, placas sobre o financiamento ou sobre o sistema eleitoral, mas veremos que querem o fim do voto obrigatório no Brasil.

            E a primeira reforma política feita neste País, sabe qual foi, Deputada? Foi o voto feminino. O sufrágio das mulheres foi a primeira reivindicação dentro de uma reforma política no Brasil, quando houve movimentos para que elas votassem. Hoje é inadmissível pensar que elas não votam ou que elas não votariam, assim como daqui a 1 ano, 10 anos ou 100 anos será inadmissível pensar que o voto é obrigatório no Brasil, porque o voto é um direito.

            Então, eu tenho orgulho de ter apresentado a proposta, Relator. Sei que é difícil a aprovação, porque muitos consideram que essa mudança representa até o interesse de alguém, e é o contrário: é o fortalecimento da democracia no Brasil tornar o foto facultativo.

            Antes de se pensar o que é melhor para os políticos, primeiro se deve perguntar ao povo: “Você quer ou não votar?” Assim, com aqueles que queiram votar, discute-se se é distrital, se é financiamento. Mas é meu direito não querer votar. É expressão da população também não querer.

            Então, eu tenho orgulho de estar aqui defendendo essa proposta, que defendi na última Comissão.

            Vamos falar ainda muito sobre outros temas, Sr. Presidente. Aliás, eu tenho uma emenda apresentada, que também é polêmica, sobre a proibição de o Legislativo ir para o Executivo, de Deputado ou Senador virar Ministro ou Secretário. Vamos debater isso na próxima reunião.

            Muito obrigado a todos.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao último inscrito, Deputado Odorico Monteiro.

            O SR. DEPUTADO ODORICO MONTEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero parabenizar a CNM pela pesquisa. Eu acho que este é um debate importante, que tem que envolver todos os atores nesse processo.

            Eu queria aqui me ater especificamente ao tema da coincidência de mandatos e de eleições gerais. Eu estou iniciando aqui a minha primeira experiência como Parlamentar, mas estive durante 25 anos no Executivo. Fui Secretário Municipal de Saúde de pequenos e médios Municípios e de capitais. De 1989 a 1992, fui Secretário de Saúde de Icapuí, uma cidade de 15 mil habitantes. Depois, de 1993 a 1996, de Quixadá, uma cidade de 83 mil habitantes. Ali nós criamos o Programa Saúde da Família. Depois, em Sobral, fui Secretário de Saúde quando o Ministro Cid Gomes foi Prefeito por 8 anos. Depois, de 2005 a 2008, Secretário de Saúde de Fortaleza, na gestão da Prefeita Luizianne Lins, hoje nossa colega aqui. Nos últimos 3 anos, eu fui Secretário do Ministério da Saúde, onde implantamos o Programa Mais Médicos.

Por que estou dizendo isso? Para esclarecer o seguinte: a primeira coisa que a gente tem que ter clareza é o desenho do modelo federativo brasileiro. Nós somos o único país do mundo que tem este modelo federativo. E a Constituição de 1988 aprofundou esse federalismo, aumentando a autonomia dos Municípios e municipalizando um conjunto de políticas públicas. Nós somos o único país do mundo que tem o sistema de saúde descentralizado por município. As experiências europeias de descentralização são de descentralizações administrativas e financeiras. Nós fizemos a descentralização administrativa, financeira e política para os Municípios.

Então, qual é o grande problema desse processo da coincidência de mandatos de políticas públicas? Quando os Municípios estão se organizando, depois das eleições municipais — em 2 anos eles ainda estão se organizando —, a União e os Estados entram em eleição. Quando o Ministério da Saúde está se organizando, desenhando suas políticas públicas, os Municípios entram em eleição. Do ponto de vista da continuidade de políticas públicas, isso é um desastre. Nós somos o único país do mundo que tem a descentralização política, administrativa e financeira para os Municípios.

Vou falar sobre o modelo europeu, o desenho europeu. Primeiro, são sistemas unitários. A França é dividida em 26 departamentos: 22 departamentos no continente e 4 nas ilhas. A descentralização da saúde e da educação na França é administrativa e financeira, porque o Estado é unitário e não tem descentralização política. Se considerarmos a Espanha, o país está dividido em 17 comunidades autônomas. Cada comunidade autônoma — Catalunha, Andaluzia, Madri — tem sua autonomia no âmbito da província. Em qualquer cidade espanhola, como Barcelona, por exemplo, o Secretário de Saúde não gerencia nem um centro de saúde sequer, porque a atribuição é da Catalunha. Então, a descentralização é no âmbito da província. No Canadá, ocorre o mesmo. Nas dez províncias canadenses — a centralização está na província de Quebec —, o plus para a saúde e para a educação é administrativa e financeira, mas não é política, porque a política está centrada na província de Quebec.

Nós fizemos um monstro de duas cabeças, de certa forma, em algumas políticas. Há muito poder concentrado na União, que faz a arrecadação e seu processo redistributivo; muito poder nos Municípios, que têm a descentralização política, administrativa e financeira; e, muitas vezes, pouco poder nos Estados. É o contrário do modelo americano, onde há muito poder nos Estados, havendo relativamente na união e nas cidades americanas. Nestas, isso é relativo porque eles não têm o conceito de município que temos aqui.

Então, nós precisamos discutir esse tema da coincidência de mandatos à luz da questão do desenho de políticas públicas interfederativas. O que vai contribuir mais para a continuidade e o alinhamento interfederativo de políticas intersetoriais e setoriais? Com o impacto dessas políticas que vão acontecer nos Municípios, se não tivermos um alinhamento estratégico na saúde, na educação, entre o que está sendo concebido em Brasília e o que está sendo pensado e o que vai ser executado na ponta, nunca nós vamos ter a potencialidade. Há muito retrabalho, há muito desperdício de energia e não há esse alinhamento necessário.

Está aqui o Secretário Pestana, que foi Secretário de Saúde de Minas Gerais e foi Presidente do CONASA, que deve ter vivenciado isso. Isso é uma vivência.

            Então, nós temos que pensar no que a eleição geral vai potencializar no conjunto das políticas públicas nos Municípios.

Esse não é um debate ainda no PT. Não há um consenso sobre isso. Nós ainda estamos discutindo isso, debatendo sobre isso. Mas, à luz da minha vivência como Secretário Municipal e depois de ter estado no Ministério da Saúde, eu estou convencido de que o alinhamento de eleições gerais para as políticas públicas é o melhor cenário.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Passo a palavra ao Sr. Gilson Conzatti para suas considerações finais.

O SR. GILSON CONZATTI - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Srs. Deputados, eu quero fazer algumas considerações sobre as manifestações.

Sistema eleitoral e financiamento de campanha é primordial. Confesso que os Vereadores ainda têm dúvidas em entender bem qual é o caminho que se vai tomar, até porque nós também temos pesquisa e esta está praticamente empatada.

Quero colocar aqui de novo a unificação das eleições. Nós somos favoráveis, com mandato de 5 anos, assim como ao fim das coligações proporcionais. Somos contra o voto facultativo. Somos favoráveis à cláusula de barreira, limitadora da criação de novos partidos. Não às candidaturas avulsas. Somos favoráveis à fidelidade partidária com a janela de 6 meses, como está na PEC 352.

Mas eu fui aqui induzido pelo Deputado Esperidião Amin, quando eu disse que nós não concordamos com o mandato-tampão — e aqui o Deputado José Fogaça colocou muito bem: “Não, não, eu fui induzido, mas tem a prorrogação” —, daí eu disse: “Sim, então vamos para a prorrogação”. Mas a ideia da minha tese, defendida aqui, é “não à eleição com mandato-tampão”, ou seja, nós não concordamos com a eleição 2016-2018.

            O Deputado Arthur Maia se manifestou favorável. Eu sei que há outros aqui também favoráveis. Nós temos que repensar isso. Nós não queremos prorrogação? Então, está bem, não pode, é inconstitucional, mas é preciso achar uma maneira de não fazer com que o Prefeito vá para uma campanha e daqui a 2 anos ter que ir de novo. Que tipo de administração vai fazer? Como vai formar um governo? Isso não existe! No caso do Vereador, é um pouco mais fácil, mas também é uma eleição complicada.

Então, eu faço o apelo à Comissão para repensar essa questão do mandato-tampão com a eleição. No Brasil, neste momento, não cabe essa questão eleitoral e o mandato de 2 anos para um Prefeito. Não é viável isso. Não é viável, e eu sempre coloco isso.

Também me chama a atenção a manifestação do Deputado Samuel Moreira, que mencionou Vereadores leiloando apoio, candidatos a Vereador querendo sobreviver, esperando o Deputado Federal chegar lá à campanha. Até pode acontecer alguns casos, mas esse é o sistema eleitoral brasileiro. Aí nós temos que repensar o sistema eleitoral, em como fazê-lo. “Ah, o Vereador é o cabo eleitoral de luxo. Tenho que ajudar o Vereador a fazer a minha campanha, depois tenho que ajudar o Vereador na campanha dele.” Até pode ser, então vamos mudar o sistema eleitoral. Mas eu quero dizer que o Vereador é muito importante na sociedade, na sua cidade. Eu sempre digo: “Nós somos os transformadores da sociedade!”

Sou Vereador do Município de Iraí, que tem 8 mil habitantes, e já fui, por dois mandatos, Vereador do Município de Encantado, que tem 23 mil habitantes. Nós somos importantes, nós transformamos a vida das pessoas, mas, é claro, na competência do Município. E não somos fundadores, eu quero deixar isso bem claro. Muitas vezes, o Vereador tem que ajudar, mas não na totalidade.

Também apresenta o Deputado Carlos Zarattini a questão do voto distrital. Imaginem os senhores eu lá, em Iraí, um Município pequenino: “Vamos fazer por distritos”. Não há como fazê-lo. Para as eleições estaduais e federais ou para os Municípios grandes, até pode ser. Como disse o Deputado, há dois tipos de Municípios: uns acima de 200 mil habitantes e outros abaixo, em que as eleições têm dois turnos. Então, nós defendemos também isto: o sistema eleitoral tem que ser ou o proporcional ou o chamado distritão, em que o mais votado elege.

Faço essa defesa e agradeço à Comissão, ao Presidente Rodrigo Maia e ao Deputado Marcelo Castro.

Quero dizer a todos os Deputados que realmente nós queremos fazer um apelo. Não cometam essa atrocidade, vou dizer assim, com os Municípios brasileiros: uma campanha eleitoral e 2 anos de mandato. Mandato-tampão com eleição é muito complicado. Vamos pensar lá na unificação em 2022, vamos pensar para frente, mas achar uma forma que não prejudique. Imaginem o custo para o País também! E aqui, se não me engano, foi o Deputado Afonso Hamm que colocou sobre a economicidade das eleições. Eu acho que é por aí. Vamos pensar.

            E falo, para encerrar, Srs. Deputados: os Vereadores são muito importantes para o Município, para o Estado e para o País. Vamos nos aliar aos Vereadores. Faço este chamamento a V.Exas.: chamem mais vezes os Vereadores a esta Casa para discutirmos os problemas brasileiros. Nós queremos construir junto com os senhores, ajudar, dar a nossa contribuição. Não nos olhem somente como aquele vai a uma eleição, faz a campanha e depois fica um estorvo ao Deputado, porque vem aqui pedir emenda, vem incomodar, vem bater no gabinete. Não! Nós queremos fazer para nossos Municípios, nós queremos ajudar o Brasil.

            Estamos à disposição da Comissão e do Parlamento brasileiro.

            Muito obrigado. (Palmas.)

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra o Sra. Prefeita, para encerrar.

            A SRA. DÉBORA ALMEIDA - Farei só algumas considerações finais. A respeito dessa pesquisa, essa pesquisa foi feita na Marcha de 2013. A próxima Marcha dos Prefeitos a Brasília será no final do mês de maio, quando será feita uma nova pesquisa, até porque o cenário muda de um ano para outro. Será feita uma nova pesquisa agora em maio, mas essa pesquisa já reflete muito o pensamento de todos os Prefeitos.

            Queremos aqui colocar a CNM e todos os Prefeitos também, para que este debate da reforma política seja feito nos Municípios, junto com as Câmaras de Vereadores, junto às associações de Municípios nos Estados, porque a população ainda não se deu conta de que vai haver uma reforma política. Às vezes, se você pergunta, ela nem acredita que vai existir a reforma política. Então, acho que a gente tem de levar esse debate daqui para os Municípios e para os Estados, para a população entender também e opinar.

            A questão da coincidência dos mandatos é essencial, porque senão vamos continuar fazendo a cada 2 anos, com o próprio Prefeito e os Vereadores vivendo uma eleição atrás da outra. Essa proposta de uma eleição para um mandato de 2 anos, eu acredito que esta seja é inviável. Por quê? Vamos pensar. Hoje nós temos um mandato de 4 anos. No primeiro ano, o que todos fazem? Organizam a casa. No segundo ano, as coisas começam a andar, mas já é preciso dar uma interrompida, por conta a eleição. Imaginem no segundo ano, quando vamos ter a coincidência de todas as eleições, o que acontecerá! Eu acredito que nenhum Prefeito vai querer concorrer a um mandato em que, na verdade, não vai ter possibilidade de executar nada no seu Município, primeiro, pelas condições que já não tem e, depois, pelas condições políticas. E também, no meio do ano, ele já não vai mais receber nem os repasses do Governo do Estado e do Governo Federal.

            E também entra outra questão: ele terá direito a uma reeleição? Ou o mandato dele vai ser de 2 anos? Se a gente está aqui defendendo que não vai haver reeleição, quem é que vai? Porque, na verdade, é um ano para enfrentar tudo. Ele não vai ter nem como estruturar nada. Como ele vai apresentar o próprio programa de governo dele? A situação é muito difícil.

            A coincidência dos mandatos é importante, mas eu acredito que essa eleição para um mandato só de 2 anos é totalmente inviável. Para nós, que estamos nos Municípios, quando chega a época da campanha para Governador, Deputado Federal e Deputado Estadual — o Vereador vai aqui concordar —, como é difícil se chegar à população e apresentar os nossos Deputados, os nossos candidatos! A população ainda não tomou consciência de que tem eleição. Ela não acredita ainda que haverá eleição. “Já? Eleição de novo? E quem são?”

            Tanto é assim que a campanha para Deputado, para Governador, para Presidente somente esquenta — e a população começa a conhecer e procurar saber quem são os candidatos — quando falta um mês para a eleição. Às vezes, até no próprio dia é que vão atrás do Vereador, do Prefeito ou de quem apoiaram na campanha anterior.

            Então, eu acredito que, coincidindo as eleições, o debate dos interesses para o Município, para o Estado e para a União será feito junto. Os comícios serão juntos, assim como as reuniões. E serão divididos também os custos, porque uma campanha é cara. Ninguém me diga que uma campanha é barata. Uma campanha não é barata, uma campanha é muito cara.

            O SR. DEPUTADO AFONSO HAMM - Mas vão ficar baratas, obrigatoriamente.

            A SRA. DÉBORA ALMEIDA - Mas acredito que têm de ser sim, porque a população quer serviços públicos de qualidade, quer saúde de qualidade, educação de qualidade. Ela está muito preocupada com isso.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - De preferência, padrão FIFA!

            A SRA. DÉBORA ALMEIDA - É isso. Ela não está muito preocupada. Infelizmente, eu tenho que trazer essa imagem que é a dos Municípios, mas hoje nos Municípios a população não está preocupada se a eleição vai coincidir, se a eleição não vai coincidir. Ela está preocupada e quer serviços públicos de qualidade.

            Quanto a esse mandato de 2 anos, eu particularmente... Eu sou Procuradora Federal e estou Prefeita. Eu assumi essa missão, porque é uma missão ser Prefeita de um Município. Mas, desde o início, quando entrei, quando ingressei, eu já acreditava que reeleição não deveria existir, porque pressões existem em cima de um Prefeito, como foi falado aqui por alguns Deputados que foram Prefeitos. Você governa para ser reeleito, você governa para eleger seu Deputado Federal e seu Deputado Estadual. E não venham me dizer que a eleição local e a eleição para Deputado Federal não têm influência uma na outra. Elas dependem completamente uma da outra. Por exemplo, o Deputado Federal ou o Deputado Estadual já ficam sem base, se o Prefeito perder ou se o Vereador perder.

            O SR. DEPUTADO AFONSO HAMM - E a reeleição dele.

            A SRA. DÉBORA ALMEIDA - Sim, a reeleição dele. Uma influencia na outra totalmente. Então, é muito importante.

            A respeito do voto proporcional e distrital, na questão dos Municípios, para o nosso Município, que tem 57 mil habitantes, e para Municípios menores também, acredito que o distrito fica difícil. Lá na minha cidade, há um distrito que tem três Vereadores. Os três ficam lutando pelo próprio distrito deles, mas eles são Vereadores de todo o Município. Então, acho que não é prudente.

            A respeito das contas, do relatório das contas aprovadas, peço licença ao Presidente para encaminhar para cá depois, pela CNM, um relatório com esses dados todos detalhados. (Palmas.)

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Agradeço aos dois expositores.

            Nada mais havendo a tratar, convoco a próxima reunião para terça-feira, às 10 horas.

            Na próxima semana, a pedido do Relator, nós vamos discutir os temas da reforma política. Nas próximas duas semanas, vamos discutir todos os temas, deixando para o final, para um segundo momento, o sistema eleitoral e o financiamento, como o Relator tem deixado claro.

            Está encerrada a reunião.