ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA – ELEIÇÃO DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO VICE-PRESIDENTES

REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2015

Às quinze horas e um minuto do dia dez de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário nº 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da Casa, para a eleição do Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes deste órgão técnico, nos termos do art. 28, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, e para apreciação da pauta. PRESENÇA: Estiveram presentes os Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, JHC, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Ricardo Barros, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Veneziano Vital do Rêgo - Titulares; Afonso Motta, Capitão Augusto, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Dr. João, Efraim Filho, Gonzaga Patriota, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Laudivio Carvalho, Manoel Junior, Marx Beltrão , Mauro Lopes, Max Filho, Moses Rodrigues, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Pedro Uczai, Professor Victório Galli, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Uldurico Junior e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também a Deputada Keiko Ota e o Deputado Subtenente Gonzaga, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Carlos Bezerra, José Guimarães, José Mentor, Luis Tibé, Luiz Sérgio e Paulo Freire. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em quatro de março de dois mil e quinze. O Deputado Sérgio Zveiter requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 151/2014, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência à Reunião Deliberativa Ordinária do dia 16/12/2014; 2 - Ofício nº 9/VICIDE/2014, do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, do munícipio de Petrópolis/RJ, informando que a publicação VI CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO ELETRÔNICO – Processo e Conexões Humanas foi encaminhada ao Centro de Documentação e Informação – CEDI; 3 - Ofício nº 747/2014, do Deputado Alceu Moreira, justificando sua ausência nas sessões deliberativas dos dias 15 e 22 de abril; dos dias 14, 27 e 28 do mês de maio; dos dias 1º, 15 (audiência pública) e 16 de julho e do dia 06 de agosto; 4 - Ofício nº 086/2014/GAB/MP, da Chefe de Gabinete Izys Moreira, justificando a ausência do Deputado Mendonça Prado na Reunião Deliberativa do dia 16/12/2014, às 14h; 5 - Ofício nº 085/2014/GAB/MP, da Chefe de Gabinete Izys Moreira, justificando a ausência do Deputado Mendonça Prado na Reunião Deliberativa Ordinária, do dia 16/12/2014 às 11h e as Reuniões Deliberativas realizadas imediatamente após essa; 6 - Ofício nº 231/2014, do Cartório Eleitoral da 16º Zona do Estado do Maranhão, que encaminha manifestação de apoio ao PL 7027/2013; 7 - Ofício nº 54/2014, do Deputado Sergio Zveiter, justificando sua ausência nos trabalhos legislativos do dia 16/12/2014; 8 - Ofício nº 122/2014, da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção, que encaminha manifestação de repúdio ao PL 8219/2014; 9 - Ofício s/n/2015, da Liderança do PP, indicando o Deputado Arthur Lira (PP/AL) para a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); 10 - Ofício nº 141/15/2015, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG) para membro suplente da CCJC; 11 -  Ofício nº 142/15/2015, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Marcelo Aro (PHS/MG) para membro titular da CCJC; 12 - Ofício nº 77/15/2015, da Liderança do PR, desligando o Deputado Alfredo Nascimento (PR/AM) e indicando o Deputado Paulo Freire (PR/SP) para membro suplente da CCJC; 13 - Ofício nº 79/2015, da Liderança do PR, desligando o Deputado Marcio Alvino (PR/SP) e indicando o Deputado Paulo Freire (PR/SP) para membro titular da CCJC; 14 - Ofício nº 81/2015, da Liderança do PR, indicando o Deputado Anderson Ferreira (PR/PE) para membro suplente da CCJC; 15 - Ofício nº 45/2015, da Liderança do PROS, desligando o Deputado Dr. Jorge Silva (PROS/ES) e indicando o Deputado Valtenir Pereira (PROS/MT) para membro suplente da CCJC; 16 - Ofício 14/2015, da Liderança do PTC, indicando o Deputado Uldurico Junior (PTC/BA) para membro suplente da CCJC; 17 - Ofício nº 156/2015, da Liderança do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PSDC/PEN/PRTB, indicando o Deputado Francisco Floriano (PR/RJ) para membro suplente da CCJC; 18 - Correspondência do Senhor Edson Luiz Ribeiro do município de Pederneiras/SP; 19 - Ofício EX nº 0080/15, da Câmara Municipal de Araraquara, manifestando apoio ao PL 3.479/2004 e aos seus apensados; 20 - Ofício nº 253/2015, do Procurador-Geral da República, agradecendo pelo apoio na aprovação da indicação da emenda ao PLOA 2015; 21 - Ofício nº 100/2015/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil; 22 - Ofício nº 157/2015-GAB, do Procurador-Geral do Trabalho, agradecendo pelo apoio na aprovação da indicação da emenda ao PLOA 2015; 23 - Expediente s/n, do Sr. Sacha Calmon, encaminhando “Opinião Legal – Royalties do Petróleo – A lei nova nº 12.734/2012. Constitucionalidade”; 24 - Ofício nº 2111/2014/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal, comunicando inexatidão material em texto de redação final e autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014; 25 - Requerimento s/n, da União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, solicitando que os Deputados Federais façam lei proibindo pagar salários, salários base, inferior a um salário mínimo; faça comissão de inquérito para apurar os estados brasileiros que estão pagando menos de um salário mínimo aos funcionários públicos estaduais aposentados; 26 - Ofício nº 059/2014/AND, da Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito, solicitando a regulamentação do art. 165 c/c art. 277, §3º da Lei 9503/1997 através de Ação de Declaração de Constitucionalidade; 27 - Ofício nº 1.109/2014, do Cartório Eleitoral da 31º Zona de Resende/RJ, que encaminha moção de apoio ao PL 7027/2013; 28 - Ofício nº 1.106/2014, do Cartório Eleitoral da 31º Zona de Resende/RJ, que encaminha moção de apoio ao PL 7027/2013; 29 - Ofício nº 307/2014, do Cartório da 16º Zona Eleitoral de Campina Grande/PB, que encaminha moção de apoio ao PL 7027/2013; 30 - Ofício nº 106/2014, do Cartório da 46ª Zona Eleitoral de Santo Antônio da Patrulha/RS, que encaminha moção de apoio ao PL 7027/2013; 31 - Ofício nº 042/2014, do Cartório da 6ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro/RJ, que encaminha moção de apoio ao PL 7027/2013; 32 - Ofício nº 041/2014, do Cartório da 6ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro/RJ, que encaminha moção de apoio ao PL 7027/2013; 33 - Ofício nº 037/2014, do Cartório da 6ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro/RJ, que encaminha moção de apoio ao PL 7027/2013; 34 - Ofício nº 084/2014, do Cartório da 36ª Zona Eleitoral do Alto Rio Novo e Pancas/ES, que encaminha moção de apoio ao PL 7027/2013; 35 - Ofício nº 184/2014, da 17ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Sul, que encaminha moção de apoio ao PL 7027/2013; 36 - Ofício nº 183/2014, da 17ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Sul, que encaminha moção de apoio ao PL 7027/2013; 37 - Ofício nª 13/2015, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS) e indicando o Deputado Fernando Zachia (PMDB/RS); 38 - Ofício nº 14/2015, da Liderança do PMDB, comunicando alteração da composição de subcomissão; 39 - Requerimento s/n, da União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, solicitando que os Deputados Federais façam lei proibindo pagar salários, salários base, inferior a um salário mínimo; faça comissão de inquérito para apurar os estados brasileiros que estão pagando menos de um salário mínimo aos funcionários públicos estaduais aposentados (encaminhado pela Presidência/SGM); 40 - Ofício nº 44382/2014, do Supremo Tribunal Federal, informando sobre a Medida Cautelar na Reclamação nº 19133; 41 - Ofício nº 533/2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, informando que recebeu o Ofício nº 202/2014; 42 - Ofício nº 536/2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi publicado no Diário do Senado Federal de 10/12/2014, e em avulsos, o Parecer nº 43/2014-CN, da Comissão Diretora, sobre o Projeto de Resolução nº 6/2013-CN; 43 - Expediente s/n de 22/01/2015, do Sr. Marco Aurélio Cezarino Braga, do GT – Juscelino Kubitschek, e do Sr. Adriano Diogo, Presidente da Comissão da Verdade no Estado de São Paulo “Rubens Paiva”, encaminhando o “Relatório sobre a morte do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira”, elaborado por pesquisadores da Universidade de São Paulo – USP e da Universidade Presbiteriana Mackenzie; 44 - Ofício nº 6017/2014, do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, informando a respeito da impossibilidade de comparecimento de servidores desse Tribunal na audiência pública sobre as “vulnerabilidades encontradas no código-fonte dos programas utilizados durante as eleições 2014”, objeto do Requerimento nº 341/2014, do Senhor Deputado Izalci; 45 - Comunicação de Movimentação Parlamentar, da Secretaria Geral da Mesa, informando a reassunção do Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), e o afastamento do Deputado Adalberto Souza Galvão (PSB/BA); 46 - Comunicação de Movimentação Parlamentar, da Secretaria Geral da Mesa, informando o afastamento do Deputado Eduardo Sciarra (PSD/PR), em virtude da nomeação para o cargo de Chefe da Casa Civil, do Governo do Estado do Paraná, e a convocação para Reassunção do Deputado Luciano Pizzatto (DEM/PR); 47 - Comunicação de Movimentação Parlamentar, da Secretaria Geral da Mesa, informando o afastamento do Deputado Ratinho Junior (PSC/PR), em virtude da nomeação para o cargo de Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano do Estado do Paraná, e a convocação para Reassunção do Deputado Sergio Paulo de Almeida (PSC/PR); 48 - Comunicação de Movimentação Parlamentar, da Secretaria Geral da Mesa, informando o afastamento do Deputado Miguel Corrêa (PT/MG), em virtude da nomeação para o cargo de Secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no Estado de Minas Gerais, e a convocação para a posse do Deputado Wellington Salgado de Oliveira (PMDB/MG); 49 - Comunicação de Movimentação Parlamentar, da Secretaria Geral da Mesa, informando o afastamento do Deputado Cesar Colnago (PSDB/ES), em virtude da nomeação para o cargo de Vice-Governador do Estado do Espírito Santo, e a convocação para posse e efetivação do Deputado Max Freitas Mauro Filho (PTB/ES); 50 - Comunicação de Movimentação Parlamentar, da Secretaria Geral da Mesa, informando o afastamento do Deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS), em virtude da nomeação para Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, e a convocação para posse do Deputado Luiz Fernando Salvadori Záchia (PMDB/RS); 51 - Comunicação de Movimentação Parlamentar, da Secretaria Geral da Mesa, informando o afastamento do Deputado Viera da Cunha (PDT/RS), em virtude da nomeação ao cargo de Secretário da Educação do Estado do Rio Grande do Sul, e convocação para posse do Deputado Afonso Antunes da Motta (PDT/RS); 52 - Comunicação de Movimentação Parlamentar, da Secretaria Geral da Mesa, informando o afastamento do Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), em virtude da nomeação ao cargo de Secretário de Turismo no Estado da Bahia, e a convocação para posse do Deputado Domingos Leonelli Netto (PSB/BA); 53 - Comunicação de Movimentação Parlamentar, da Secretaria Geral da Mesa, informando o afastamento do Deputado Renan Filho (PMDB/AL), em virtude de ter sido eleito Governador do Estado de Alagoas, e a convocação para posso e efetivação do Deputado Gilberto Coutinho Freire (PT/AL); 54 - Ofício nº 50/2015, da Liderança do PCdoB, comunicando o desligamento do Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e indicando o Deputado Marcos Soares (PR/RJ) para membro suplente da CCJC; 55 - Ofício nº 345/2014/SEA/MEC, do Coordenador-Geral da Conferência Nacional da Educação, encaminhando Moção de repúdio contra a Redução da Maioridade Penal e o Aumento do Tempo da Medida Socioeducativa de Internação; 56 - Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, determinando o desarquivamento de todas as proposições de iniciativa das Comissões Parlamentares de Inquérito que funcionaram durante a 54ª Legislatura e que tenham sido arquivadas pelo art -  105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; 57 - Ofício nº 25 Lid/PHS/2015, do Deputado Marcelo Aro (PHS/MG), parabenizando o Deputado Arthur Lira pela posso na Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania; 58 - Ofício nº 012/2015, da Deputada Júlia Marinho, parabenizando o Deputado Arthur Lira pela posso na Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, e comunicando sua posse como Presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia;  59 - Correspondência do Sr. Daniel Araújo, encaminhando informativo; 60 - Correspondência do Sr. Lourenço Lacerda, agradecendo a aprovação do PL 5732/2009, mas narrando que teve problemas ao tentar receber seu benefício e pede esforções da Presidência da CCJC. ELEIÇÃO: O Presidente informou que esta Comissão, na forma do Ato da Mesa nº 7/2015, é composta de 66 Deputados titulares, com igual número de suplentes. Anunciou, ainda, que recebeu e considerou registradas, em face de acordo de lideranças partidárias, as seguintes indicações como candidatos oficiais: para Primeiro Vice-Presidente, Deputado Aguinaldo Ribeiro; para Segundo Vice-Presidente, Deputado Osmar Serraglio; e para Terceiro Vice-Presidente, Deputado Veneziano Vital do Rêgo. Na oportunidade, esclareceu que, conforme o art. 7º do RICD, a eleição far-se-á por escrutínio secreto, exigida a maioria absoluta dos votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos membros deste colegiado e, em caso de empate no segundo escrutínio, será considerado eleito o candidato mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas. Adicionou que, nos termos do § 2º do art. 183 do Regimento Interno, os votos em branco serão computados apenas para efeito de quórum. Em seguida, esclareceu os procedimentos para votação eletrônica, determinando seu início, às quinze horas e sete minutos. Encerrada a votação, às quinze horas e cinquenta e nove minutos, passou-se à apuração. O painel eletrônico registrou o seguinte resultado em primeiro escrutínio: para Primeiro Vice-Presidente: 28 votos no candidato oficial, Deputado Aguinaldo Ribeiro; 26 votos em branco; para Segundo Vice-Presidente: 44 votos no candidato oficial, Deputado Osmar Serraglio; 10 votos em branco; para Terceiro Vice-Presidente: 41 votos no candidato oficial, Deputado Veneziano Vital do Rêgo; 13 votos em branco; 54 votos válidos apurados. Computada a maioria absoluta dos votantes, o Presidente declarou eleitos, em primeiro escrutínio, os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo para os cargos de Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes desta Comissão, respectivamente. Em seguida, o Presidente convidou os referidos Deputados a compor a Mesa, declarando-os empossados. Na oportunidade, usaram da palavra os Deputados Veneziano Vital do Rêgo e Aguinaldo Ribeiro. Após, o Presidente, em virtude do término da legislatura, declarou extintas a Subcomissão Especial do Mundo do Trabalho e a de Estudos e Súmulas, com fundamento no art. 22, inciso II, combinado com art. 29, inciso II, do RICD. Usaram também da palavra os Deputados Júlio Delgado, Ricardo Barros, Ivan Valente, Evandro Gussi, Rodrigo Pacheco, Manoel Júnior, Sérgio Souza, Alceu Moreira, Marcos Rogério, Raul Jungmann e Silvio Costa. Na sequencia, o Presidente fez breve pronunciamento e submeteu o Acordo de Procedimentos da CCJC, que fora discutido na manhã de hoje com os Coordenadores de Bancada. O Deputado Marcos Rogério questionou se haverá concessão de vistas em proposições que já cumpriram prazo de vista na legislatura passada, considerando que o prazo para apresentação de emendas é renovado, conforme art. 166, do RICD. O Presidente respondeu que não se concederá vista pela segunda vez até pronunciamento da Mesa em sentido contrário. Usaram também da palavra os Deputados José Carlos Aleluia, Índio da Costa, Sérgio Zveiter, Ricardo Tripoli, Décio Lima e Pastor Eurico. Aprovado o Acordo de Procedimentos, com exceção do item cinco, que trata da designação de novo Relator na hipótese do Relator não ter registrado sua presença eletrônica no momento da apreciação da matéria, e do item seis, que aborda o procedimento em requerimentos de inclusão de matéria extrapauta. Aprovou-se, ainda, o acréscimo, sugerido pelo Deputado Décio Lima, de que, esgotadas as inversões, a pauta será retomada a partir do seu início. Na sequencia, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 373/2013, item 48 da pauta, a pedido do Relator, Deputado Décio Lima, e retirou do bloco de Redações Finais o Projeto de Lei nº 3.265/2012, item 36 da pauta, em virtude de emenda de redação apresentada pelo Relator, Deputado Lincoln Portela. Retirou também da apreciação do bloco as Redações Finais dos Projetos de Decretos Legislativos nº 1.444/09, 1.457/09, 1.600/09 e 767/12, itens 2, 3, 4 e 9 da pauta, respectivamente, e concedeu vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Índio da Costa. Da mesma forma, retrou a Redação Final do Projeto de Lei nº 178/11, item 33 da pauta, concedendo vista ao Deputado Lincoln Portela. Do bloco de Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, o Presidente retirou os Projetos de Decreto Legislativo nº 1.538/14 e 1.545/14, itens 76 e 78 da pauta, respectivamente, e concedeu vista ao Deputado José Carlos Aleluia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens 5 a 8, 10 a 32, e 34 a 41 da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens 52 a 75, 77, e 79 a 89 da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.857/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2235/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 488/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2864/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Casa da Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 529/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2450/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Ponte Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 707/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 210/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Nordestinos de Campos do Jordão e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 849/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 235/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Getsêmani de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mata Verde, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 857/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 267/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBC - Rede Brasileira de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 922/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 257/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura Venda Nova FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 938/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 373/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Monte Alto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Monte Alto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 945/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 669/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Holambra, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 960/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 183/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Stúdio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guararapes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.047/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 632/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Regional Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.064/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 325/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Divulgação de Nova Luzitânia - FM (ACDNL-FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Luzitânia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.113/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 752/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Bastos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.148/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 391/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Cardoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cardoso, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.150/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 393/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Aliança - ACNA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Grande, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.152/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 395/2013) - que "aprova o ato que autoriza a ABA - Associação Beneficente Ágape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palma, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.219/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 627/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.221/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 635/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à LTP Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.252/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 746/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.267/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 256/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Vale do Piracicaba Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.304/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 279/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rosana, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.325/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 583/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centenário FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.425/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 619/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à SJB Sistemas de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 24 - REDAÇÃO FINAL PARA SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457/05 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PEC 42/2003) - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". EXPLICACAO DA EMENTA: Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.028/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "obriga a fixação de cartazes nas farmácias, com a lista dos medicamentos genéricos, inclusive diferença de preços". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.931/09 - do Sr. Guilherme Campos - que "fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.989/09 - do Sr. Nelson Meurer - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, dispondo sobre a aquicultura de espécies autóctones, alóctones ou exóticas e sobre a obrigatoriedade de os proprietários ou concessionários de represas procederem à respectiva recomposição ambiental". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a obrigação de repovoamento dos reservatórios hídricos com espécies da ictiofauna autóctone originalmente encontradas nas bacias hidrográficas, incluindo a carpa e a tilápia. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.194/11 - do Sr. João Pizzolatti - que "denomina "Rodovia Prefeito Genésio Pasinato" o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de Itapiranga e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.497/11 - do Sr. Zé Silva - que "dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o prazo máximo de quatro horas. RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 30 -. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.263/12 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 572/2011) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.627/13 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a legislação patrimonial da União. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.648/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.998/13 - do Sr. Osmar Terra e outros - que "altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.108/14 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 406/2013) - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emenda de Redação: 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.265/12 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 322/2010) - que "altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey)" (COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO) RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 855/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 254/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 861/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 293/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Vila Operária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraçaí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 889/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 291/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Tropical Embaúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Embaúba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 939/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 387/2013) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Comunitário Amarais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 965/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 351/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural, Artística, Desportiva e de Comunicação do Distrito de Guarizinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapeva, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 995/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 335/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Bairro do Limão - ASCOBLI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhalzinho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 350/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Grande Visão Parque dos Pinheiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.102/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 610/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Intersom - Emissoras de Frequência Modulada Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.145/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 381/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Regional de Barueri Educacional, Cultural e Comunicação Social - ARB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barueri, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.230/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 670/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.235/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 692/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Carmorela Indústria e Comércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piracema, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.242/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 728/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Onda Verde FM de Aimorés Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aimorés, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.248/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 740/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à DBC Comunicações S/C Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibaté, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.344/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 680/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Millenium de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.484/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 777/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Capra-Publicidade e Promoções Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.510/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 788/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola São Miguel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.512/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 797/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Educação Bagagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela do Sul, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.516/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 813/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Volta FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.521/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 828/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Curraldentense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curral de Dentro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.522/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 831/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cidade de santos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.523/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 832/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos e Produtores Rurais de Caxingó - AAPRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxingó, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.525/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 842/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Retiro Velho Radiodifusão de Piedade do Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.528/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 855/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Piçarra Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.535/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 879/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educacional de Trombudo Central a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.543/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 905/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Itaguari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaguari, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.547/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 927/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedro Machado de Guaiúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaiúba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.548/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 930/2014) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Antônio Gomes dos Santos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.550/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 784/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Aroazes - ASCOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aroazes, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.553/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 790/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Mulher da Sombrinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catende, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.555/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 793/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radio Difusão Comunitária Harmonia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.559/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 825/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de José de Freitas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de José de Freitas, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 67 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.562/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 848/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Radiofônica e Comunitária de Betim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.565/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 864/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Pais, Alunos e Mestres de Santa Luzia - Touros/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOSÉ NUNES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.573/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 903/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campina da Lagoa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina da Lagoa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.582/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 714/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Mãe de Deus para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 71 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.583/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 769/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Guarani Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Marco Tebaldi, Andre Moura e Luiz Couto solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e três, quarenta e sete e quarenta e quatro, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 72 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 200/13 - do Sr. Nilson Leitão - que "acrescenta parágrafos ao art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para conceder urgência a projetos de iniciativa parlamentar em tramitação, no caso de edição de medida provisória de semelhante teor". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Décio Lima e Índio da Costa solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na sequencia, o Presidente retirou de pauta o Requerimento nº 1/15, a pedido do autor, Deputado Aguinaldo Ribeiro, para ser incluído novamente na pauta da reunião de amanhã. 73 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 394/14 - do Sr. Chico Alencar - que "acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Deputado Pedro Uczai. Os Deputados Marcos Rogério e José Carlos Aleluia solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e trinta e quatro minutos, antes convocou Reunião Ordinária Deliberativa, para a quarta-feira, dia onze de março de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente.  E, para constar, eu _____________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, ______________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.