CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
QUINTA-FEIRA, 05 DE MARÇO DE 2015 (14:00)

Item 1: PLP 302/2013
Autor: Senado Federal - Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal
Ementa: Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

*** Aprovado o Requerimento do Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), que solicita preferência para apreciação do PL nº 7.699/2006, item 3, sobre os demais itens da pauta.
RESULTADO: ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Item 2: PL 3771/2012
Autor: Jorge Boeira
Ementa:

Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo.

*** Aprovado o Requerimento do Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), que solicita preferência para apreciação do PL nº 7.699/2006, item 3, sobre os demais itens da pauta.
RESULTADO: ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Item 3: PL 7699/2006
Autor: Senado Federal - Paulo Paim
Ementa: Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.

APROVADOS:
  • o Requerimento do Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), que solicita preferência para apreciação do PL nº 7.699/2006, item 3, sobre os demais itens da pauta.
  • a Subemenda Substitutiva Global oferecida pela Relatora da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.699 de 2006, ressalvados os destaques.
  • a Redação Final. 

    MANTIDO:
  • o inciso VI do § 4º do art. 18 da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB. Sim: 188; não: 174; abstenção: 6; total: 368.

    SUPRIMIDO:
  • o inciso II do § 3º do art. 88 da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB.

    RETIRADO:
  • o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 2.

    PREJUDICADOS:
  • o projeto inicial, o Substitutivo da Comissão Especial, as emendas e os Projetos de Lei apensados.
    • RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL (PL 7.699-A/2006).
    Item 4: PL 1594/2011
    Autor: Rose de Freitas
    Ementa: Dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    Item 5: PRC 10/2015
    Autor: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para criar a Secretaria de Relações Internacionais.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    Item 6: PRC 11/2015
    Autor: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Comunicação Social.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    Item 7: PDC 1291/2013
    Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    Ementa: Aprova o Texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o "Fundo de Promoção de Turismo do MERCOSUL", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    Item 8: PDC 1292/2013
    Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    Ementa: Aprova o Texto da Decisão CMC nº 12/10, aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2012, que estabelece a Estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH).
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    Item 9: PDC 1410/2013
    Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    Item 10: PDC 1412/2013
    Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 11: PDC 1287/2013
    Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    Ementa: Aprova o texto da Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, assinado em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    Item 12: PEC 504/2010
    Autor: Senado Federal - Demóstenes Torres
    Ementa: Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    Item 13: PL 2177/2011
    Autor: Bruno Araújo
    Ementa: Institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    Item 14: REQ 796/2015 = > PL 2177/2011 (EXTRAPAUTA)
    Autor: Bruno Araújo
    Ementa: Requer regime de urgência para apreciação de proposição.

     
    RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 316; NÃO: 01; ABSTENÇÃO: 01; TOTAL: 318.
    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
    sevot.sgm@camara.gov.br
    (061)3216.1140