ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

                                                                                                                                                       REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2014.       

Às dez horas e trinta minutos do dia 19 de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Luiz Fernando Faria – Presidente. Compareceram os Deputados: Gorete Pereira e Sandro Mabel - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Assis Melo, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Francisco Chagas, Jorge Côrte Real, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Manuela D’ávila, Nelson Pellegrino, Policarpo, Roberto Santiago, Silvio Costa e Walney Rocha – titulares; Alex Canziani, Chico das Verduras, Chico Lopes, João Campos, Leonardo Quintão, Roberto Balestra e Sebastião Bala Rocha – suplentes. Compareceu também o Deputado Félix Mendonça Júnior - não membro.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação a ata da reunião nº 24, realizada no dia 12 de novembro de 2014 que, tendo sua leitura dispensada a pedido do Deputado Policarpo, foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento dos seguintes documentos:

Aviso nº 1191/14, do Tribunal de Contas da União que apresenta o relatório sistêmico de Fiscalização de pessoal referente às despesas realizadas pela administração pública, de todos os poderes e órgãos da esfera federal, apontando as necessidades deficiências, desafios e oportunidades de melhoria relacionadas às políticas de pessoal. Carta Nº 310/14, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, que apresenta considerações e sugestões quanto à proposta de criação de um Sistema Único do Trabalho, especialmente quanto aos possíveis prejuízos que este Sistema poderá causar para a inspeção do trabalho no Brasil. Ofício Nº 136/14, do Fórum Sindical dos Trabalhadores em defesa da unicidade sindical, do emprego e dos direitos trabalhistas, composto por suas 14 confederações e 250 federações nacionais de trabalhadores filiados, que apresenta oposição e repúdio à edição e tramitação do Projeto de Lei nº 6.573/13 e manifesta pela rejeição deste. Esclareceu ainda, que os documentos encontram-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos interessados. Ordem do dia: 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.347/05 – do Sr. Arlindo Porto - que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações". (Apensados: Pls nºs 2.225/99, 3.085/00, 3.795/00, 4.726/01, 7.092/02, 7.487/02, 2.939/04, 5.754/05, 1.324/07, 1.347/07, 1.758/99, 1.309/11, 3.439/12 e 4.424/12). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste, dos Pls nºs 2.225/99, 3.085/00, 3.795/00, 4.726/01, 7.092/02, 7.487/02, 2.939/04, 5.754/05, 1.324/07, 1.347/07, 1.758/99, 1.309/11, 3.439/12 e 4.424/12, apensados e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Relator O Deputado Policarpo que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Em votação, o Parecer foi aprovado. 2- PROJETO DE LEI Nº 7.884/14 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "Institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça do Distrito Federal e dos Territórios". Relator: Deputado Policarpo.  Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Silvio Costa. O Deputado Alex Canziani que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Em votação, o Parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Silvio Costa. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/11 – do Sr. Filipe Pereira - que "acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de Julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada Pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de Janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 9.841, de 5 de outubro de 1999, de forma a possibilitar às Microempresas e às empresas de Pequeno Porte a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada". Relatora: Deputada Gorete Pereira.  Parecer: pela Aprovação. Vista ao Deputado André Figueiredo em 12/11/14. Sobre a mesa requerimento de adiamento de votação por 5 sessões que colocado em votação foi aprovado. Adiada a votação por cinco sessões. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa requerimentos de inversão de pauta, para os itens 8, 12, 21, 25, 22, 9, 15, 7, 19, 6, 10, 11, 16, 18, 20, e 23 que, colocados em votação, foram aprovados. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Sandro Mabel. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.902/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Fernando Faria. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Silvio Costa. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a Presidência o Deputado Luiz Fernando Faria. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.924/14 - da Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. Vista: ao deputado Alex Canziani, em 12/11/2014. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Costa, Sandro Mabel e Luciano Castro. Sobre a Mesa requerimento de adiamento de votação por 5 sessões que, colocado em votação, foi aprovado. Os Deputados André Figueiredo e João Campos solicitaram verificação de votação. Procedida à votação nominal, constatou-se a inexistência de quorum e, em consequência, o Senhor Presidente encerrou à reunião às onze horas e cinquenta e um minutos, antes, porém, convocou os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para Reunião Deliberativa Extraordinária, a realizar-se logo mais às onze horas e cinquenta e um minutos, neste Plenário, para discussão e votação das Emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 03/14, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei orçamentária de 2015 e dá outras providências.  E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Luiz Fernando Faria, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão. Os Deputados Daniel Almeida e Assis Melo requereram verificação de votação, concedida pelo Senhor Presidente nos termos regimentais.