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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
10/12/2014
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 316/14
- do Sr. Vaz de Lima - que "solicita seja convocado o Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Aloizio Mercadante, para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo da matéria veiculada na edição n.º 2374 da revista Veja, intitulada "Pelo fio do bigode"".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 317/14
- do Sr. Vaz de Lima - que "solicita seja convocado o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo da matéria veiculada na edição n.º 2374 da revista Veja, intitulada "Pelo fio do bigode"".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 322/14
- do Sr. Dr. Ubiali - que "requer seja realizada Reunião de Audiência Pública para debate sobre os impactos financeiros do PL 4.924/09 que trata do Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 335/14
- do Sr. Guilherme Campos - (PL 3865/2012) - que "submete a aprovação da Comissão de Finanças e Tributação requerimento para solicitação à Presidência de reenquadramento do Projeto de Lei nº 3.865, de 2012, como Projeto de Lei Complementar".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.292/13
- da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 548/2012) - que "aprova o Texto da Decisão CMC nº 12/10, aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2012, que estabelece a Estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH)".
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PRIORIDADE VOTAÇÃO |
6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11
- do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio".
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09
- do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências".
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 473/09
- do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992". (Apensados: PLP 159/2012 (Apensado: PLP 264/2013), PLP 292/2013, PLP 286/2013 e PLP 355/2013)
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/07
- do Sr. Felipe Maia - que "acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismo de compensação, nos casos de insuficiência na aplicação de recursos sujeitos a piso constitucional anual".
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 312/13
- do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências"".
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11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/12
- do Sr. Eduardo da Fonte - que "isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.957/13
- do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014)))
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.700/06
- do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 260/2005) - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado". (Apensados: PL 1546/2007 (Apensado: PL 5570/2009), PL 2779/2008 (Apensado: PL 4352/2012), PL 2898/2008, PL 2943/2008 (Apensado: PL 5567/2009), PL 3902/2008, PL 4879/2009, PL 5044/2009, PL 5405/2009, PL 5565/2009 (Apensados: PL 7640/2010 e PL 354/2011), PL 7105/2010 e PL 6156/2013)
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14 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 383/08
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal".
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15 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/11
- do Sr. Reguffe - que "altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação". (Apensados: PLP 116/2011 e PLP 119/2011)
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16 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 335/13
- do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites à antecipação de lucros e dividendos de empresas cujo controle seja detido pelo Poder Público".
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17 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 313/13
- do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui um subitem 15.19 ao item 15 da lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003".
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18 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 369/13
- do Sr. Cesar Colnago - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Crediticias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"".
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19 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/99
- do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física". (Apensados: PLP 84/1999, PLP 189/2001, PLP 287/2002, PLP 286/2002, PLP 317/2002, PLP 335/2002 (Apensados: PLP 89/2003, PLP 54/2007, PLP 375/2008, PLP 387/2008, PLP 40/2011 e PLP 320/2013), PLP 133/2004, PLP 267/2005, PLP 302/2005, PLP 95/2007, PLP 103/2007, PLP 99/2007, PLP 101/2007, PLP 102/2007, PLP 100/2007, PLP 145/2007, PLP 146/2007, PLP 147/2007, PLP 148/2007, PLP 149/2007, PLP 150/2007, PLP 151/2007, PLP 152/2007, PLP 153/2007, PLP 154/2007, PLP 155/2007, PLP 156/2007, PLP 157/2007, PLP 158/2007, PLP 159/2007, PLP 160/2007, PLP 161/2007, PLP 162/2007, PLP 163/2007, PLP 164/2007, PLP 165/2007, PLP 166/2007 (Apensados: PLP 307/2013 e PLP 308/2013), PLP 167/2007, PLP 168/2007, PLP 169/2007, PLP 170/2007, PLP 171/2007, PLP 172/2007, PLP 173/2007, PLP 174/2007, PLP 175/2007, PLP 176/2007, PLP 177/2007, PLP 178/2007, PLP 179/2007, PLP 180/2007, PLP 181/2007, PLP 182/2007, PLP 183/2007, PLP 184/2007, PLP 185/2007, PLP 186/2007, PLP 187/2007, PLP 188/2007, PLP 189/2007, PLP 190/2007, PLP 191/2007, PLP 192/2007, PLP 193/2007, PLP 194/2007, PLP 195/2007, PLP 196/2007, PLP 197/2007, PLP 199/2007, PLP 200/2007, PLP 201/2007, PLP 202/2007, PLP 203/2007, PLP 204/2007, PLP 205/2007, PLP 206/2007, PLP 207/2007, PLP 208/2007, PLP 209/2007, PLP 210/2007, PLP 211/2007, PLP 212/2007, PLP 213/2007, PLP 214/2007, PLP 215/2007, PLP 216/2007, PLP 217/2007, PLP 218/2007, PLP 219/2007, PLP 220/2007, PLP 221/2007, PLP 222/2007, PLP 223/2007, PLP 224/2007, PLP 225/2007, PLP 226/2007, PLP 227/2007, PLP 228/2007, PLP 229/2007, PLP 230/2007, PLP 231/2007, PLP 232/2007, PLP 233/2007, PLP 234/2007, PLP 235/2007, PLP 236/2007, PLP 237/2007, PLP 238/2007, PLP 239/2007, PLP 240/2007, PLP 241/2007, PLP 242/2007, PLP 243/2007, PLP 244/2007, PLP 245/2007, PLP 246/2007, PLP 247/2007, PLP 292/2008, PLP 308/2008, PLP 307/2008, PLP 395/2008, PLP 397/2008, PLP 398/2008, PLP 400/2008, PLP 401/2008, PLP 409/2008 (Apensado: PLP 235/2012), PLP 412/2008, PLP 199/2012, PLP 323/2013, PLP 400/2014 e PLP 415/2014)
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20 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera
o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional". |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera
a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários
da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL
5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL
2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011) |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.705/09 - do Senado Federal - José Agripino -
(PLS 160/2007) - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) incidente sobre produtos escolares de fabricação
nacional e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da venda desses
produtos". (Apensados: PL 4343/2012 e PL 7445/2014) |
23 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 381/14 - do Senado Federal - Vital do Rêgo -
(PLS 222/2013) - que "estabelece normas gerais sobre o processo
administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
24 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 5.077/09 - do Sr.
Silvio Torres - que "dispõe sobre o empregador rural e dá outras
providências". |
25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.296/13 - do Sr. Alfredo Kaefer - que
"susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro
de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT)
instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009."" |
26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.387/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini
- que "susta a aplicação do disposto no art. 685, II, do Decreto nº 3.000,
de 26 de março de 1999". |
27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
355/11 - do Sr. Oziel Oliveira - que
"dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio
São Francisco, nos termos do inciso XV do artigo 49 da Constituição
Federal". |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe
sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.592/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "proíbe o
uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos".
(Apensado: PL 2631/2011) |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - Gerson Camata -
(PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e
trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a
sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011) |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.354/09 - do Senado Federal - César Borges -
(PLS 334/2006) - que "revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir
apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física
possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte".
(Apensados: PL 6500/2006 (Apensado: PL 7319/2006), PL 7466/2010 e PL
4945/2013) |
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.081/10 - do Senado Federal - Gerson Camata -
(PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da
dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na
educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL 4933/2009 e PL
5700/2009)) |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.217/07 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS
37/2006) - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística
(mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a
isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou
reforma. ". (Apensados: PL 5409/2005 (Apensados: PL 5682/2005, PL
6005/2005 (Apensados: PL 6700/2006 e PL 3186/2008), PL 6869/2006, PL
7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL 389/2007, PL 335/2007, PL
1882/2007, PL 1970/2007 e PL 2703/2007 (Apensado: PL 2920/2008)), PL
3476/2008, PL 3815/2008, PL 4231/2008, PL 4639/2009, PL 5481/2009 e PL
5737/2009) |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.256/12 - do Senado Federal - Humberto Costa -
(PLS 436/2011) - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o
termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do
artigo". (Apensado: PL 4652/2012) |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.860/13 - do Senado Federal - Vital do Rego -
(PLS 688/2011) - que "dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de
operações de crédito rural contratadas com instituições financeiras
federais na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste (Sudene) e dá outras providências". (Apensado: PL 3549/2012) |
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.244/13 - do Poder Executivo - que "cria cargos
de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá
outras providências". |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.920/14 - do Supremo Tribunal Federal - que
"altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de
Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras
providências". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
38 - |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO
DE LEI Nº 123/07 - do Sr. Neilton Mulim
- que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde -
SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências". |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho - que "estabelece
a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos
sofridos pelos usuários de seus serviços". (Apensados: PL 2574/2011 e PL
4076/2012) |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.685/11 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza
transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de
convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos
Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964". |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que
"dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na
Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de
ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação
básica". |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.790/12 - do Sr. Jonas Donizette - que "institui
o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá
outras providências". |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.859/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe
sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos
provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990,
de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990". |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.247/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe
sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de
trânsito e dá outras providências". |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.003/11 - do Sr. Assis Melo - que "dispõe sobre
a prática do "Trabalho Decente" nas contratações de serviços e obras
públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências". |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.564/12 - do Sr. Celso Maldaner - que
"acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração
pública direta e indireta". |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.302/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera
a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.293/08 - do Sr. Leonardo Picciani e outros -
que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal
direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a
partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário".
(Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009) |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 993/11 - do Sr. Giovani Cherini - que
"acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o
objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o
Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei
Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que
trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
(Apensado: PL 3038/2011) |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.084/11 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a
retenção parcial de salário por instituição bancária". |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que
"acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração
pública direta e indireta". |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.236/12 - do Sr. Zé Silva - que "dá nova redação
ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que
institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas
originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá
outras providências". (Apensado: PL 3237/2012) |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.381/12 - do Sr. Amauri Teixeira - que
"acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,
para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o
agressor". |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.265/07 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a
Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários
da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensado: PL
1857/2007) |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 370/11 - do Sr. Alessandro Molon - que
"estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de
programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento
comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em
todo território nacional e dá outras providências". |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.735/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a
redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o
art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a
alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios
para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares". (Apensados:
PL 1993/2011 e PL 2544/2011) |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo
para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural
de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a
partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou
calamidade pública". |
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.876/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a
Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação
dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências". |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que
"institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro". |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.764/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga a
inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas
ao seguro de veículos automotores de vias terrestres". (Apensado: PL
8185/2014) |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 846/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a
natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e
extensão e dá outras providências". (Apensado: PL 1620/2011) |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.279/11 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que
"obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos,
alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994". |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que
"altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor
sobre os beneficiários do crédito rural". |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.607/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acresce
parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que
"institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma
legal". (Apensado: PL 1802/2011) |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.234/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe
sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº
8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências". (Apensado: PL
4386/2012) |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.484/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que "institui
a Semana Nacional de Combate às Drogas". |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 581/11 - do Sr. Vieira da Cunha - que "altera a
legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente
a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo
empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado
doméstico". (Apensados: PL 877/2011, PL 811/2011, PL 839/2011, PL
1337/2011, PL 5303/2013, PL 5719/2013 e PL 7414/2014) |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 755/11 - do Sr. Hugo Leal - que "proíbe as
instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no
âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer
modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade".
|
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 889/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir a construção de
equipamentos esportivos comunitários entre os projetos aptos a receber
incentivos fiscais". |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.788/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe
sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco
do Brasil e Caixa Econômica Federal". |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.913/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "concede
isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) aos pescadores na
aquisição de embarcações para uso em sua atividade profissional". |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.169/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova
redação aos artigos 19 e 20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989,
ampliando o prazo para apresentação de relatório pelas instituições
financeiras administradoras dos fundos constitucionais de financiamento e
dá outras providências". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.865/12 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que
"altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a
figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir
a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema
financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a
geração de empregos"". |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.434/12 - da Sra. Professora Dorinha Seabra
Rezende - que "trata da aplicação dos recursos do BNDES no Fundo Amazônia,
nas condições que especifica". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.686/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o
art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, fixando alíquota mínima
para o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores mobiliários (IOF) nas hipóteses que menciona". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.610/13 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "institui
o Programa de Estímulo ao Investimento em Infraestrutura com o objetivo de
fomentar a criação de novas empresas gestoras e executoras de obras de
infraestrutura" |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.882/09 - do Sr. Ribamar Alves - que "dispõe
sobre o pagamento de débitos por entes da Administração Pública mediante
uso de cheque nominal e dá outras providências". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 651/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro"".
|
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.182/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o
§ 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido
pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades
por Ações"". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.297/12 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "dispõe
sobre a não suspensão do Benefício da Prestação Continuada das pessoas com
deficiência, na forma que especifica e dá outras providências". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.723/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que
"altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a
possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como
garantia de operações de crédito e dá outras providências". |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.395/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de
1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei
nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no
transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de
deficiência física, nas condições que especifica". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.144/07 - do Sr. Homero Pereira - que "cria o
Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras
providências". (Apensado: PL 2550/2011) |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 944/11 - do Sr. Nelson Padovani - que "cria
área de livre comércio no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná,
e dá outras providências" |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.001/11 - do Sr. Pedro Eugênio - que "dispõe
sobre o uso de títulos da dívida pública mobiliária federal interna -
DPMFi em operações de securitização com o objetivo de financiar projetos
de infraestrutura econômica e social, cria os Certificados de Recebíveis
de Investimento em Infraestrutura - CRII e o Fundo Garantidor dos
Certificados de Recebíveis de Investimento em Infraestrutura - FGRII, e dá
outras providência". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.207/12 - do Sr. Eliseu Padilha - que "dispõe
sobre a isenção de IPI para móveis". (Apensado: PL 3868/2012) |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 880/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe
sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 21/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre
a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de
penalidades administrativas". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.965/12 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede
isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados às bicicletas
classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM".
(Apensados: PL 4199/2012 (Apensados: PL 4294/2012 e PL 6269/2013), PL
4997/2013, PL 5471/2013, PL 5534/2013, PL 5698/2013, PL 5902/2013, PL
6494/2013, PL 6687/2013, PL 6829/2013, PL 6928/2013, PL 7344/2014 e PL
7788/2014) |