Publicado no DCN 13 (Suplemento Único) de 19/2/2015, páginas 280 a 283   CONGRESSO NACIONAL

Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa, da 54ª Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, realizada em 11 e 12 de novembro de 2014.

ATA RETIFICADA CONFORME SOLICITADO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 18/11/2014.

Aos onze e doze dias do mês de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados. Durante esse período, verificaram-se as presenças dos Deputados Titulares: Alexandre Toledo, Betinho Rosado, Beto Faro, Daniel Almeida, Devanir Ribeiro, Felipe Maia, Gastão Vieira, Geraldo Resende, Givaldo Carimbão, Ivan Valente, Jaime Martins, João Leão, Luciano Castro, Luiz Alberto, Marcos Rogério, Milton Monti, Nilson Leitão, Paulo Pimenta, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rodrigo de Castro, Sandra Rosado, Silvio Costa, Vilson Covatti e Waldenor Pereira; dos Senadores Titulares: Ana Amélia, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, Gleisi Hoffmann, Romero Jucá, Vicentinho Alves e Waldemir Moka; dos Deputados Suplentes: Alceu Moreira, Alfredo Kaefer, Arnon Bezerra, Assis Carvalho, Carlos Melles, Cláudio Puty, Dr. Jorge Silva, Filipe Pereira, Geraldo Simões, Izalci, João Magalhães, João Maia, Lázaro Botelho, Paulo Foletto, Reginaldo Lopes e Ronaldo Zulke; dos Senadores Suplentes: Angela Portela, Ataídes Oliveira, João Capiberibe, Ruben Figueiró e Vital do Rêgo; e do Deputado Não Membro: Domingos Sávio. Deixaram de comparecer os Deputados Titulares Alexandre Santos, Benjamin Maranhão, Cleber Verde, Dimas Fabiano, Eduardo Sciarra, Eurico Júnior, Lucio Vieira Lima, Luiz Fernando Machado, Pedro Uczai, Sandro Mabel, Urzeni Rocha e Wilson Filho e os Senadores Titulares Antonio Carlos Rodrigues, Eunício Oliveira, Mozarildo Cavalcanti e Zeze Perrella. Teve a ausência justificada o Senador Titular Jorge Viana. ABERTURA: Às 15h06, havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e os suspendeu às 15h08, por não haver quórum para deliberação e convocou o reinício dos trabalhos para o final da Audiência Pública com a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. Às 18h05 houve reabertura dos trabalhos, com convocação da continuidade da Reunião para o dia 12/11/2014, quarta-feira, às 14h30, convocação do Colegiado de Lideranças com Assento na CMO também para o mesmo dia 12, às 14h e suspensão dos trabalhos às 18h06. No dia 12 de novembro, às 15h01 houve reabertura da reunião. Contudo logo após a abertura, às 15h02, o Presidente afirmou que suspenderia os trabalhos por 40 minutos para realização de reunião do Colegiado de Lideranças com Assento na CMO. Às 15h18, os trabalhos foram reabertos. O Presidente informou que houve acordo na reunião do Colegiado de Lideranças com Assento na CMO para deliberação dos seguintes itens: Relatório apresentado à Medida Provisória nº 655/2014-CN, Relatório Preliminar com emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 3/2014-CN (PLDO 2015) e Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 31/2014-CN. Informou, ainda, haver quórum para deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTES: conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, fica dispensada a leitura dos expedientes, que serão transcritos nas notas taquigráficas desta reunião. O Presidente informou, ainda, que a lista com os expedientes será enviada através do correio eletrônico aos gabinetes dos membros e às Lideranças Partidárias nesta data. Deliberação das Atas das seguintes reuniões: - 14ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 5 e 6/08/2014, - 15ª Reunião Ordinária, realizada no dia 2/09/2014, - 16ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14/10/2014, - 17ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 28 e 29/10/2014, - 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 05/11/2014. Em deliberação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA:1 – Conforme o disposto no parágrafo único do art. 110 da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente anunciou a apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 655/2014-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00 (Cinco bilhões e quatrocentos milhões de Reais), para o fim que especifica.” Relator: Senador Antonio Carlos Rodrigues. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não se encontrando no recinto o Senador Antônio Carlos Rodrigues, o Presidente designou como Relator ad hoc o Deputado Milton Monti, substituindo-o em seguida pela Senadora Ana Amélia, uma vez que a Relatoria deveria continuar com membro do Senado Federal. Apresentado o Relatório, não houve discussão. Em deliberação, o Relatório foi aprovado por unanimidade. Logo após, o Presidente anunciou Requerimento de inclusão na Pauta, formulado pela Senadora Ana Amélia, para inclusão do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 31/2014-CN. A Autora apresentou o Requerimento. Não houve discussão. O Requerimento foi aprovado. EXTRAPAUTA: – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 31/2014-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais), para o fim que especifica”. Relatora: Senadora Ana Amélia. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. A Relatora apresentou o Relatório. Discutiram a matéria, nessa ordem: Deputado Izalci, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Senador Flexa Ribeiro, além da Relatora, Senadora Ana Amélia. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade. Logo após, o Deputado Izalci levantou Questão de Ordem, com base no art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional, exigindo o cumprimento do §4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, que determina: “Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.” O Deputado argumentou que a última vez que o Secretário do Tesouro Nacional compareceu perante esta Comissão foi em junho de 2012, quando o Sr. Arno Hugo Augustin Filho, se prestou a apresentar os esclarecimentos quanto ao cumprimento das metas fiscais referentes ao segundo e terceiro quadrimestre de 2011 e o primeiro quadrimestre de 2012. O segundo e terceiro quadrimestre de 2012, os três quadrimestres de 2013 e o primeiro e o segundo quadrimestre de 2014 estariam pendentes de explanação perante este Plenário, conforme consta da relação das Audiências Públicas realizadas nesta Comissão. Desta forma, solicitou ao Presidente da CMO que proceda à marcação da Audiência Pública, ainda para a próxima semana, para receber o Secretário do Tesouro Nacional para que este apresente os esclarecimentos quanto ao cumprimento das metas fiscais referentes segundo e terceiro quadrimestre de 2012, os três quadrimestres de 2013 e o primeiro e o segundo quadrimestre de 2014. Respondendo à Questão de Ordem levantada, o Presidente informou que a Secretaria da CMO já está providenciando o agendamento de Reunião de Audiência Pública com o Secretário do Tesouro Nacional e está aguardando a confirmação de data para realização do evento. 2 - Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 3/2014-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências”. Relator: Senador Vital do Rêgo. Foram apresentadas 14 emendas. Voto: pela aprovação na forma ora apresentada, com as alterações do texto da Parte Especial em virtude do acolhimento de parte das emendas. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas, o Relator indicou para aprovação as emendas de nº 2, 7, 8 e 14; aprovação parcial das de nº 3, 4, 6, 12 e 13, e rejeição das demais. Ao anunciar a matéria, o Presidente também informou que na continuação da 12ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de julho de 2014, o Relator apresentou o Relatório Preliminar com Emendas, cuja apreciação foi adiada. Dessa forma, naquele momento declarou aberto a prazo para discussão e entrega de destaques. Após isso, o Relator ainda ofereceu novas considerações acerca do Relatório, considerando que o prazo de emendas ao PLDO 2015 seria de 10 dias. Somente o Deputado Izalci discutiu a matéria e questionou o Relator acerca da inclusão, em seu Relatório, de emenda do denominado “orçamento impositivo”. Em resposta, o Relator afirmou que naquela data era discutido na Câmara dos Deputados o orçamento impositivo, e a partir da definição do tema, seriam analisadas, sob esse contexto, as emendas apresentadas ao PLDO 2015. A seguir o Presidente encerrou a discussão e declarou encerrado a prazo para apresentação de destaques. Não foi apresentado nenhum. Em votação, o Relatório foi aprovado. Logo após, o Senador Vital do Rêgo fez uso da palavra para solicitar aos Deputados Izalci e Professora Dorinha Seabra Rezende e também aos Senadores Flexa Ribeiro e Gleisi Hoffmann que houvesse a aprovação do Relatório ao Projeto de Lei nº 9/2014-CN, justificando que o Tribunal Federal Regional da 5ª Região necessitava dos recursos do Projeto para retornar ao funcionamento normal. Em resposta, o Deputado Izalci alegou que outros Tribunais de regiões distintas também necessitavam de recursos e iria, antes de concordar com a apreciação do Projeto, conversar com sua bancada. O Senador Waldemir Moka também fez uso da palavra para tecer comentários acerca da necessidade de acordos para deliberações. A seguir, o Deputado Felipe Maia questionou o Presidente sobre o prazo para entrega de emendas ao PLDO 2015. Em resposta, o Presidente definiu o dia 20 de novembro como limite para entrega. Logo após, o Deputado Izalci fez uso da palavra para afirmar a necessidade de debate acerca da alteração da LDO 2014, alegando que há risco nessa manobra, uma vez que além disso contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal serviria de espelho para administrações estaduais e municipais. A Senadora Gleisi Hoffmann teceu agradecimentos ao Relator do PLDO 2015 e também ao Líder do Governo no Congresso, Senador José Pimentel. Além disso, afirmou que a alteração da LDO 2014 não é crime de responsabilidade fiscal. O Senador Waldemir Moka também parabenizou o Relator do PLDO 2015 e manifestou concordância com a votação do Relatório Final do PLDO 2015 na quarta-feira, dia 19 de novembro, além de colocar-se à disposição para intermediar a negociação. O Deputado Reginaldo Lopes também fez uso da palavra para elogiar o acordo que permitiu a votação das matérias e alegar que o remanejamento proposto no Projeto de Lei nº 9/2014-CN era necessário, mas depois deveria haver compensação para as obras da Justiça Federal em Uberlândia, origem dos recursos. O Senador Vital do Rêgo manifestou concordância com as palavras do Deputado Reginaldo Lopes, além de manifestar que haveria sim a compensação às obras de Uberlândia. A seguir, também discursou sobre o Projeto de Lei nº 9/2014-CN seu Relator, Deputado João Maia. Após comentários iniciais, falou especificamente sobre o Relatório. 6 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 9/2014-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00 (Quarenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um Reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Deputado João Maia. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado, que incorpora 1 (uma) emenda de relator. O Relator apresentou o Relatório. Logo após, o Senador Flexa Ribeiro parabenizou o Relator do PLDO 2015, Senador Vital do Rêgo e afirmou que após a deliberação do Relatório ao Projeto de Lei nº 9/2014-CN o PSDB iria obstruir todas as votações na CMO e pediu também o encerramento da reunião logo após a votar-se o Relatório. Não houve discussão. Logo após, o Presidente informou sobre a necessidade haver inversão de Pauta para que se pudesse votar o Relatório ao Projeto de Lei nº 9/2014-CN. Assim, o Senador Vital do Rêgo apresentou requerimento oral para inversão da Pauta. Em votação o Requerimento foi aprovado. A seguir, o Presidente anunciou a votação do Relatório ao Projeto de Lei nº 9/2014-CN. Antes, porém, informou que havia Contestação sobre a Mesa, apresentada pelo Deputado Jaime Martins, a qual propunha a inadmissibilidade da emenda de relator nº 1. A Contestação foi considerada prejudicada em virtude da ausência do autor. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade. A seguir, diante da iminência do encerramento da Reunião, o Deputado Domingos Sávio pediu a palavra para comentar sobre o ocorrido em sessão da Comissão Mista de Controle da Inteligência, alegando que o PT negou a votação de Requerimentos no âmbito desse colegiado. Diante desse fato, o Deputado afirmou que PSDB e DEM passariam a colocar-se em obstrução a todas as votações na CMO. Ainda falou sobre contas do Senador Aécio Neves enquanto governador do Estado de Minas Gerais. A seguir, o Deputado Reginaldo Lopes, falou sobre o Termo de Ajustamento de Gestão aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e entregou-o à Comissão. O Deputado Domingos Sávio também afirmou que entregaria relatórios ligados ao Termo de Ajustamento de Gestão. O Deputado Izalci solicitou a palavra para posicionar-se sobre o ocorrido na votação do Relatório ao Projeto de Lei nº 9/2014-CN, alegando que havia manifestado o posicionamento de sua bancada quando questionado sobre a votação dessa matéria. Afirmou, ainda, que sua bancada era favorável somente à votação dos Relatórios apresentados à Medida Provisória nº 655/2014-CN e Projeto de Lei nº 31/2014-CN, por isso disse que precisava de nova consulta ao Partido antes da votação do Projeto de Lei nº 9/2014-CN. Contudo durante sua ausência do Plenário para conceder entrevista, houve a votação desse Projeto, desrespeitando assim os acordos construídos no Colegiado de Líderes com Assento na CMO. O Presidente manifestou acatar a reclamação, contudo, alegou que houve concordância do Senador Flexa Ribeiro para que a votação ocorresse. ENCERRAMENTO: às 16h23 o Presidente anunciou o encerramento dos trabalhos. Antes, porém, convocou a realização de reunião ordinária para o dia 18 de novembro, terça-feira, às 14h30, no Plenário 2 da Câmara dos Deputados. Ainda comunicou que o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3/2014-CN (PLDO 2015) era de 13 a 20 de novembro de 2014. Para constar, eu, Maria do Socorro de Lacerda Dantas, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente e encaminhada para publicação no Diário do Senado Federal. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputado Devanir Ribeiro, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx