CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e dezoito minutos do dia doze de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Amauri Teixeira - Presidente; Antonio Brito, Mandetta e José Linhares - Vice-Presidentes; Alexandre Roso, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carlos Manato, Darcísio Perondi, Dr. Rosinha, Eleuses Paiva, Francisco Floriano, Geraldo Resende, João Ananias, Lael Varella, Marcus Pestana, Maurício Trindade, Nilda Gondim, Otavio Leite, Rosane Ferreira, Rosinha da Adefal, Sueli Vidigal, Takayama e Toninho Pinheiro - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Danilo Forte, Eduardo Barbosa, Erika Kokay, Jô Moraes, Onofre Santo Agostini, Padre Ton, Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Rubem Santiago, Raimundo Gomes de Matos, Roberto de Lucena, Ságuas Moraes e Valmir Assunção - Suplentes. Compareceu também o Deputado Dr. Ubiali, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Filipe Pereira, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, Mara Gabrilli, Osmar Terra, Rogério Carvalho, Saraiva Felipe e Zeca Dirceu. Justificou a ausência as Senhoras Deputadas Mara Gabrilli e Sueli Vidigal.  ABERTURA: O Senhor Presidente Deputado Amauri Teixeira comunicou aos(às) membros da Comissão que em atendimento ao Requerimento do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá, iniciaria a presente reunião com o lançamento do livro "Análise da Seguridade Social 2013". Em seguida, o Senhor Presidente convidou para compor a Mesa, os(as) Senhores(as)Margarida Lopes de Araújo, Presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; Neiva Renck Maciel, Diretora Administrativa da Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social; Vanderley José Maçaneiro, Vice-Presidente de Assuntos Fiscais da ANFIP; e Jorge Cézar Costa, Vice-Presidente de Política de Classe da ANFIP. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que cada convidado(a) teria quinze minutos para sua exposição e na sequência concedeu a palavra aos(às) convidados(as) para que fizessem as suas exposições. Manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as) Darcísio Perondi, Benedita da Silva, Paulo Rubem Santiago, Assis Carvalho, João Ananias e o proponente, Arnaldo Faria de Sá. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos(às) convidados(as) para que fizessem as suas considerações finais. Às onze horas e nove minutos, o Senhor Presidente encerrou a presente apresentação. Às onze horas e dez minutos,  o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 31ª e 32ª reuniões, realizadas nos dias cinco e seis de novembro de dois mil e quatorze, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:  O Senhor Presidente comunicou o recebimento do Aviso do Tribunal de Contas da União nº 1.829, de 2014, que encaminha cópia do Acórdão relativo ao Projeto nº TC-007.530/2014-5, acompanhado dos respectivos Relatório e Voto, que trata da Proposta de Fiscalização e de Controle nº 135, de 2013, de iniciativa da Senhora Deputada Nilda Gondim, com vistas a verificar possíveis irregularidades referentes à realização,  na Rede Publica de Saúde de Municípios do Amapá, de exame preventivo ginecológico do câncer de colo de útero. Em seguida, o Senhor Presidente parabenizou os aniversariantes dessa data, os Senhores Deputados Dr. Rosinha e Alexandre Roso. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Otávio Leite, subscrito pelo Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá para o Projeto de Lei nº 5.593, de 2013, item 39 da pauta; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Geraldo Resende para o Projeto de Lei nº 3.606, de 2012, item 35 da pauta; 3 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Paulo Rubem Santiago para o Projeto de Lei nº 6.016, de 2013, item 44 da pauta; e 4 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Arolde de Oliveira, subscrito pelo Senhor Deputado João Ananias, para o Projeto de Lei nº 7.033, de 2006, item 12 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Preferência foram aprovados. Na sequência, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada: 1 - Requerimento de autoria dos Senhores Deputados Arnaldo Faria de Sá e José Linhares para o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.359, de 201, item 6 da pauta; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Darcísio Perondi para os Projetos de Lei nºs 4.653, de 1994; 1.131, de 2011; e 5.829, de 2013; 3 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Takayama para o Projeto de Lei nº 5.866, de 2013, item 43 da pauta; 4 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Takayama para o Projeto de Lei nº 328, de 2011, item 19 da pauta; 5 -Requerimento de autoria do Senhor Deputado José Linhares para o Projeto de Lei nº 2.747, de 2011, item 31 da pauta; 6 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Paulo Rubem Santiago para o Projeto de Lei nº 572, de 2010, item 5 da pauta; 7 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Assis Carvalho para o Projeto de Lei nº 570, de 2011, item 21; e 8 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá para o Projeto de Lei nº 1.277, de 2011, item 26 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Retirada foram aprovados. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente declarou prejudicados os Requerimentos nºs 569, 603 e 614, de 2014, constantes da pauta, em virtude da ausência respectivos autores.1 - PROJETO DE LEI Nº 4.653/94 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais" (Apensados: PL 610/1999, PL 948/1999 (Apensado: PL 5244/2001), PL 1115/1995 (Apensados: PL 2985/1997 (Apensado: PL 2527/2011), PL 7460/2002 e PL 3243/2008), PL 1242/1999 (Apensado: PL 5795/2013), PL 1644/1999, PL 2409/2000 (Apensados: PL 5436/2001 e PL 1567/2003), PL 2658/2000 (Apensados: PL 6340/2002 e PL 5700/2013 (Apensado: PL 6071/2013)), PL 2719/1997 (Apensado: PL 3129/1997), PL 2767/2000 (Apensados: PL 5007/2001, PL 6938/2002 e PL 3975/2012), PL 3128/2000, PL 3244/1997, PL 3249/1997 (Apensado: PL 4597/2012), PL 3260/2000, PL 3510/2000, PL 3641/2000, PL 3812/2000, PL 3948/1997 (Apensado: PL 8055/2011), PL 7477/2002, PL 2334/1996 (Apensado: PL 3783/2004 (Apensados: PL 6991/2006 e PL 6142/2009)), PL 342/2003 (Apensados: PL 8057/2011, PL 4460/2012 (Apensado: PL 5595/2013), PL 5617/2013, PL 5746/2013 e PL 5909/2013), PL 7689/2006, PL 2838/2008, PL 3344/2008, PL 7663/2006 (Apensados: PL 160/2007, PL 2381/2007 e PL 5769/2009), PL 3603/2008, PL 3610/2008 (Apensado: PL 6273/2009), PL 5293/2009, PL 7929/2010, PL 7931/2010, PL 336/2011, PL 3519/2012, PL 6232/2009, PL 5757/2013, PL 5793/2013 e PL 6141/2013) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5244/2001, do PL 2985/1997, do PL 7460/2002, do PL 3243/2008, do PL 5795/2013, do PL 3783/2004, do PL 5436/2001, do PL 1567/2003, do PL 6340/2002, do PL 5700/2013, do PL 3129/1997, do PL 5007/2001, do PL 6938/2002, do PL 3975/2012, do PL 2527/2011, do PL 4597/2012, do PL 8055/2011 MESA, do PL 1115/1995, do PL 2334/1996, do PL 2719/1997, do PL 3244/1997, do PL 3249/1997, do PL 3948/1997, do PL 610/1999, do PL 948/1999, do PL 1242/1999, do PL 1644/1999, do PL 2409/2000, do PL 2658/2000, do PL 2767/2000, do PL 3128/2000, do PL 3260/2000, do PL 3510/2000, do PL 3641/2000, do PL 3812/2000, do PL 7477/2002, do PL 342/2003, do PL 7663/2006, do PL 7689/2006, do PL 2838/2008, do PL 3344/2008, do PL 3603/2008, do PL 3610/2008, do PL 5293/2009, do PL 6232/2009, do PL 336/2011, do PL 3519/2012, do PL 5757/2013, do PL 5793/2013, do PL 6141/2013, do PL 8057/2011 MESA, do PL 4460/2012, do PL 5617/2013, do PL 5746/2013, do PL 5909/2013, do PL 6991/2006, do PL 6142/2009, do PL 160/2007, do PL 2381/2007, do PL 5769/2009, do PL 6273/2009, do PL 7929/2010, do PL 7931/2010, do PL 5595/2013, e do PL 6071/2013, apensados, com substitutivo. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 572/10 - do Sr. Daniel Almeida - que "cria a aposentadoria especial aos frentistas de postos de revenda de combustíveis". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO RUBEM SANTIAGO.  3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.359/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "susta a aplicação da Resolução CFM nº 2.013/13 Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos e revoga a Resolução CFM nº 1.957/10". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.  4 - PROJETO DE LEI Nº 3.650/12 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza". RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mandetta, em 23/04/2014. O Relator, Deputado João Ananias, comunicou aos(às) pares que acatou todas as sugestões dadas na reunião passada.  EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.804/11 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 482/2003) - que "altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social". (Apensado: PL 3768/2012) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3768/2012, apensado, com substitutivo. RETIRADO PELO RELATOR.  6 - PROJETO DE LEI Nº 7.033/06 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga os fabricantes de aparelhos receptores de rádio e de televisão a disponibilizar equipamentos que possuam saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste independente de volume. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7033/2006. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.683/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar". EXPLICACAO DA EMENTA: Conhecido por "vitamina B9". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela rejeição deste. O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 02/07/2013. Vista ao Deputado Alexandre Roso, em 03/07/2013. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Mandetta, Pastor Eurico, João Ananias e Paulo Folleto.  EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PASTOR EURICO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.064/10 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, estabelecendo uma data para o reajuste das bolsas de residência médica". (Apensado: PL 7567/2010) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7567/2010, apensado. RETIRADO PELO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.200/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOÃO ANANIAS.  10 - PROJETO DE LEI Nº 328/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos". (Apensados: PL 823/2011, PL 6216/2013 e PL 6872/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.741, de 2003. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 823/2011, do PL 6216/2013, e do PL 6872/2013, apensados. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO TAKAYAMA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 570/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio". (Apensados: PL 4187/2012 e PL 4266/2012) RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4187/2012, e do PL 4266/2012, apensados, com substitutivo. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ASSIS CARVALHO.  12 -  PROJETO DE LEI Nº 1.029/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar invioláveis os Conselheiros Tutelares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. Manifestou-se o  autor da Proposição, o Senhor Deputado Dr. Ubialli.  EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.131/11 - da Sra. Eliane Rolim - que "dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero". (Apensado: PL 2015/2011) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2015/2011, apensado, com substitutivo. O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 01/04/2014. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.277/11 - da Sra. Flávia Morais - que "aumenta as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com brinquedos relacionados a produtos bélicos". RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.747/11 - do Sr. Junji Abe - que "dispõe sobre a distribuição de medicamentos para o tratamento da mucopolissacaridose". (Apensado: PL 2869/2011) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2869/2011, apensado. O Deputado Geraldo Thadeu apresentou voto em separado em 15/10/2013. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ LINHARES. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.603/12 - do Sr. Chico D'Angelo - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por agentes comunitários de saúde". EXPLICACAO DA EMENTA: Concede isenção para motocicletas de até125 cilindradas e para as bicicletas, classificadas nas posições 8712.00.10 da Tipi. Altera a Lei nº 10.865, de 2004. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/13 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida por entidade de Representação do Futebol Brasileiro e cria Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Amauri Teixeira, em 11/12/2013. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Dr. Rosinha, Marcus Pestana, João Ananias, José Linhares e Eduardo Barbosa.  EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.829/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 6258/2013) RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6258/2013, apensado, com substitutivo. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.899/13 - da Sra. Marina Santanna - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , para permitir que os prontuários ou laudo médico assim como a "Ficha de Notificação de Violência Doméstica, Sexual e/ outras Violências", instituída pela a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, nos municípios ou comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a realização do exame por 02 (duas) pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito nos casos que específica". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Benedita da Silva, Mandetta e Marcos Rogério, em 02/04/2014. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 05/08/2014. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO TAKAYAMA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.016/13 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantir que pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor do bônus de assinatura de cada contrato de partilha de produção sejam destinados ao Fundo Social" RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ASSIS CARVALHO. ENCERRAMENTO: Às doze horas e vinte e quatro minutos, o Senhor Presidente Deputado Amauri Teixeira declarou encerrado os trabalhos antes convocando os(as) membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima quinta-feira, dia treze de novembro, neste mesmo Plenário, para "Discutir os Planos de contenção de novas epidemias como a do vírus ebola e a febre chikungunya no País". O inteiro teor dessa reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Amauri Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.