Às quinze horas e quarenta e oito minutos do dia onze de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 176-A, de 2012, do Sr. Edson Pimenta e outros, que "introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios", e apensada, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados André Figueiredo - Presidente; Onofre Santo Agostini - Relator; Andre Moura, Dr. Jorge Silva, Erika Kokay, Flaviano Melo, Mauro Benevides, Nelson Meurer, Policarpo, Professora Dorinha Seabra Rezende e Vilson Covatti - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Sergio Zveiter e Simplício Araújo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Roso, Eros Biondini, Gorete Pereira, Jô Moraes, Magela, Margarida Salomão, Moreira Mendes, Nilda Gondim, Sebastião Bala Rocha e Stepan Nercessian. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia dois de setembro de dois mil e quatorze, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Onofre Santo Agostini. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: Memorando nº 165/14, do diretor da Consultoria Legislativa, designando o Dr. José Antônio Osório da Silva, Consultor Legislativo, para prestar assessoramento técnico-especializado à Comissão; e Ofício nº 912, da Liderança do PT, indicando a Deputada Erika Kokay (PT/DF) como candidata a 1ª Vice-Presidente. Comunicou, ainda, que, encerrado o prazo de dez sessões regimentalmente previsto, a PEC 176-A/12 e a PEC 315-A/13, apensada, não haviam recebido emendas. ORDEM DO DIA:  Discussão e votação do parecer do relator às seguintes  Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS  - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 176/12 - do Sr. Edson Pimenta - que "introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios". (Apensada: PEC 315/2013) RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação desta e da PEC 315/2013, apensada, com substitutivo. O Presidente informou as regras regimentais que norteariam os trabalhos e, ato contínuo, pediu ao relator que passasse à leitura do parecer. Antes que o relator o fizesse,  pediu a palavra, pela Liderança do Governo, o Deputado Hugo Leal, que solicitou o adiamento da apreciação da matéria por uma semana, ponderando que o Governo necessitava de mais prazo para estudar as alterações introduzidas e a repercussão no Orçamento. O Deputado Simplício Araújo pediu a palavra para parabenizar o relator pelo parecer e defender a apreciação imediata da matéria. No mesmo sentido, manifestou-se a Deputada Erika Kokay. Em seguida, o Presidente informou que não acataria o pedido de adiamento do Vice-Líder do Governo e passou a palavra ao Relator. Este procedeu à leitura do voto e do substitutivo por ele oferecido. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Hugo Leal e Simplício Araújo. O Presidente também usou da palavra para defender que Submetido a  votação, o parecer foi APROVADO. O Deputado Hugo Leal, Vice-Líder do Governo, solicitou verificação de votação, que foi negada pelo Presidente uma vez que, nos termos regimentais, esta não era cabível, pois não houvera votação divergente. A Deputada Erika Kokay pediu a palavra, para dizer que entendia a posição do Deputado Hugo Leal, reiterando que a matéria  iria a Plenário e que se poderia ainda buscar entendimentos com o o Governo para que a matéria tivesse a sua aprovação final. Respondendo à Deputada Erika Kokay, o Deputado Hugo Leal reafirmou que não havia  por parte do Governo nenhuma intransigência, reiterando que a intenção era a melhor possível. O Presidente, então, dirigiu palavras elogiosas à atuação parlamentar do Vice-Líder do Governo, afirmando, entretanto, que a votação ocorrera de acordo com entendimentos já existentes entre os membros da Comissão no sentido de apreciar a matéria. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar, o Presidente submeteu ao Plenário a apreciação da presente Ata, que foi aprovada. A reunião foi encerrada às dezesseis horas e vinte um minutos.  E, para constar, eu __________________, Cláudia Matias, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado André Figueiredo _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxx