CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5627, DE 2013, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, O DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Às quinze horas e trinta e três minutos do dia cinco de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Lelo Coimbra - Presidente; Edson Santos e Arnaldo Jordy - Vice-Presidentes; José Chaves - Relator; Hugo Leal, João Paulo Lima e Onofre Santo Agostini - Titulares; Esperidião Amin, Laercio Oliveira, Luis Carlos Heinze, Mauro Mariani e Paulo Teixeira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Andreia Zito, Antonio Balhmann, Cesar Colnago, Elcione Barbalho, Iriny Lopes, João Maia, João Pizzolatti, Luiz Argôlo, Renato Molling, Wellington Roberto e Weverton Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia 29 de outubro de 2014. O Deputado João Paulo Lima solicitou a dispensa da mesma. Não havendo quem quisesse discuti-la, a Ata foi submetida à votação e  aprovada, sem restrições. ORDEM DO DIA:  Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PROJETO DE LEI Nº 5.627/13 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências".  PARECER DO RELATOR, Deputado José Chaves: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária deste e das emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 8,10, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37 e 38, de 2013; e, no mérito, pela aprovação deste, e das emendas de nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 15, 17, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 33, 34, 36, e 38, de 2013, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1,7, 9, 11, 14, 18, 35 e 39, de 2013; e no mérito, pela rejeição das emendas de nºs 1, 4, 7,8, 9, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 26, 30, 31, 32, 35, 37. 39, de 2013. Os Deputados Paulo Teixeira e Hugo Leal apresentaram votos em separado.  O Presidente concedeu a palavra ao Deputado José Chaves que procedeu a leitura de seu Parecer às emendas apresentadas ao substitutivo: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1 a 8; e, no mérito, pela rejeição das emendas de nºs 1 a 8. Os Deputados João Paulo e Luiz Carlos Henzi usaram da palavra. Os Deputados Edson Santos e Luis Carlos Heinze solicitaram vista conjunta do processo, que foi concedida pelo Presidente. A matéria retornará à pauta após o transcurso de 2 sessões plenárias, nos termos do inciso XVI do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e oito minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para próxima quarta-feira, dia 11 de novembro de 2014, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado José Chaves. E, para constar, eu ______________________, Rosenildo Figueiredo Felinto, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lelo Coimbra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.