Às dez horas e nove minutos do dia cinco de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Amauri Teixeira - Presidente; Antonio Brito, Mandetta e José Linhares - Vice-Presidentes; Alexandre Roso, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carlos Manato, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Dr. Rosinha, Eleuses Paiva, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, João Ananias, Mara Gabrilli, Maurício Trindade, Nilda Gondim, Osmar Terra, Otavio Leite, Rogério Carvalho, Rosane Ferreira, Sueli Vidigal, Takayama e Zeca Dirceu - Titulares; Anderson Ferreira, Arnaldo Faria de Sá, Danilo Forte, Eduardo Barbosa, Gorete Pereira, Jô Moraes, João Campos, Onofre Santo Agostini, Padre Ton, Pastor Eurico, Paulo Foletto, Raimundo Gomes de Matos, Roberto de Lucena, Ságuas Moraes, Valmir Assunção e Zequinha Marinho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Beto Albuquerque, Dr. Ubiali, Félix Mendonça Júnior e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Filipe Pereira, Francisco Floriano, Lael Varella, Marcus Pestana, Rosinha da Adefal, Saraiva Felipe e Toninho Pinheiro. Justificou a ausência a Deputada Cida Borghetti. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Amauri Teixeira declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 29ª e 30ª reuniões, realizadas nos dias vinte e nove e trinta de outubro de dois mil e quatorze. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 1 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Jô Moraes para apreciação do Projeto de Lei nº 5.722, de 2013, item 54 da pauta; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Onofre Santo Agostini para apreciação do Projeto de Lei n 4.876, de 2012, item 52 da pauta; 3 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Rosinha para apreciação do projeto de Lei nº 5.555, de 2013, item 21 da pauta; 4 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Jô Moraes para a apreciação do Projeto de Lei nº 97, de 2011, item 32 da pauta; 5 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Eleuses Paiva para apreciação do Projeto de Lei nº 3.765, de 2012, item 48 da pauta; 6 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Nilda Gondim para apreciação do Projeto de Lei nº 2.940, de 2011, item 44 da pauta; e 7 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Mandetta, subscrito pelo Senhor Deputado José Linhares, para apreciação do Projeto de Lei nº 600 de 2011, item 34 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Preferência foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Darcísio Perondi para a retirada dos Projetos de Lei nºs 4.653, de 1994; 1.131, de 2011; 5.829, de 2013; e 2.249, de 2011; itens 16, 37, 55 e 40, respectivamente; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Paulo César, subscrito pelo Senhor Deputado Maurício Trindade, para a retirada do Projeto de Lei nº 2.983, de 2011, item 46 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Retirada foram aprovados. ORDEM DO DIA:  1 - REQUERIMENTO Nº 597/14 - da Sra. Rosane Ferreira - que "requer que sejam convidados o Ministro da Saúde e o Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde para prestarem esclarecimentos com relação às denúncias apuradas pelo Conselho de Ética em relação ao Laboratório Labogen". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI   APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 598/14 - do Sr. Amauri Teixeira - que "solicita a realização de Seminário sobre a situação das condições de trabalho, segurança e saúde dos Auditores Fiscais do Trabalho - AFT". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 601/14 - do Sr. Amauri Teixeira - que "requer autorização para que membros desta Comissão possam realizar visita institucional aos Navios de Assistência Hospitalar (NAsH) da Marinha do Brasil". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 604/14 - da Sra. Mara Gabrilli - (REQ 579/2014) - que "solicita a conversão de Audiência Pública em Seminário, nesta Comissão de Seguridade Social e Família, para discutir o uso medicinal do Canabidiol". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA JÔ MORAES, DEPUTADO ELEUSES PAIVA, DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI, DEPUTADA ROSANE FERREIRA E DEPUTADO AMAURI TEIXEIRA. 5 - REQUERIMENTO Nº 605/14 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.841, de 2014 e apensados". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 6- REQUERIMENTO Nº 606/14 - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir planos de contenção de novas epidemias como a do vírus ebola e a febre chikungunya no país". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI   APROVADO.  7 - REQUERIMENTO Nº 607/14 - do Sr. Rogério Carvalho - que "solicita a realização de Audiência Pública visando esclarecimentos sobre a atividade regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, especificadamente sobre o aumento dos preços dos planos de saúde; as reclamações dos consumidores-usuários motivadas pelas recusas no atendimento; ressarcimento ao SUS e sobre os procedimentos de cobrança das multas aplicadas aos planos e operadoras".  EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO AMAURI TEIXEIRA.  8 - REQUERIMENTO Nº 608/14 - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir a situação da Assistência Social no Brasil". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI    APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 609/14 - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir a situação da Previdência Social no Brasil". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI   APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 610/14 - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir a situação da Saúde no Brasil". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 611/14 - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir o combate à Violência contra a mulher no Brasil". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 612/14 - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir o Orçamento da Saúde". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI    APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 613/14 - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação na área da medicina". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.653/94 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais" (Apensados: PL 610/1999, PL 948/1999 (Apensado: PL 5244/2001), PL 1115/1995 (Apensados: PL 2985/1997 (Apensado: PL 2527/2011), PL 7460/2002 e PL 3243/2008), PL 1242/1999 (Apensado: PL 5795/2013), PL 1644/1999, PL 2409/2000 (Apensados: PL 5436/2001 e PL 1567/2003), PL 2658/2000 (Apensados: PL 6340/2002 e PL 5700/2013 (Apensado: PL 6071/2013)), PL 2719/1997 (Apensado: PL 3129/1997), PL 2767/2000 (Apensados: PL 5007/2001, PL 6938/2002 e PL 3975/2012), PL 3128/2000, PL 3244/1997, PL 3249/1997 (Apensado: PL 4597/2012), PL 3260/2000, PL 3510/2000, PL 3641/2000, PL 3812/2000, PL 3948/1997 (Apensado: PL 8055/2011), PL 7477/2002, PL 2334/1996 (Apensado: PL 3783/2004 (Apensados: PL 6991/2006 e PL 6142/2009)), PL 342/2003 (Apensados: PL 8057/2011, PL 4460/2012 (Apensado: PL 5595/2013), PL 5617/2013, PL 5746/2013 e PL 5909/2013), PL 7689/2006, PL 2838/2008, PL 3344/2008, PL 7663/2006 (Apensados: PL 160/2007, PL 2381/2007 e PL 5769/2009), PL 3603/2008, PL 3610/2008 (Apensado: PL 6273/2009), PL 5293/2009, PL 7929/2010, PL 7931/2010, PL 336/2011, PL 3519/2012, PL 6232/2009, PL 5757/2013, PL 5793/2013 e PL 6141/2013) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5244/2001, do PL 2985/1997, do PL 7460/2002, do PL 3243/2008, do PL 5795/2013, do PL 3783/2004, do PL 5436/2001, do PL 1567/2003, do PL 6340/2002, do PL 5700/2013, do PL 3129/1997, do PL 5007/2001, do PL 6938/2002, do PL 3975/2012, do PL 2527/2011, do PL 4597/2012, do PL 8055/2011 MESA, do PL 1115/1995, do PL 2334/1996, do PL 2719/1997, do PL 3244/1997, do PL 3249/1997, do PL 3948/1997, do PL 610/1999, do PL 948/1999, do PL 1242/1999, do PL 1644/1999, do PL 2409/2000, do PL 2658/2000, do PL 2767/2000, do PL 3128/2000, do PL 3260/2000, do PL 3510/2000, do PL 3641/2000, do PL 3812/2000, do PL 7477/2002, do PL 342/2003, do PL 7663/2006, do PL 7689/2006, do PL 2838/2008, do PL 3344/2008, do PL 3603/2008, do PL 3610/2008, do PL 5293/2009, do PL 6232/2009, do PL 336/2011, do PL 3519/2012, do PL 5757/2013, do PL 5793/2013, do PL 6141/2013, do PL 8057/2011 MESA, do PL 4460/2012, do PL 5617/2013, do PL 5746/2013, do PL 5909/2013, do PL 6991/2006, do PL 6142/2009, do PL 160/2007, do PL 2381/2007, do PL 5769/2009, do PL 6273/2009, do PL 7929/2010, do PL 7931/2010, do PL 5595/2013, e do PL 6071/2013, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.927/12 - do Sr. Asdrubal Bentes - que "acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral"". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que não se aplicam a pessoa portadora de deficiência as restrições previstas para o eleitor que deixa de votar sem justificativa. RELATORA: Deputada MARA GABRILLI. PARECER: pela rejeição. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.799/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar plano privado de assistência à saúde, podendo criar departamento ou filial com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sequencial ao da mantenedora. RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.799, de 2000. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 14/05/2014. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.650/12 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza". RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mandetta, em 23/04/2014. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 18 -   PROJETO DE LEI Nº 5.555/13 - do Sr. João Arruda - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação". (Apensados: PL 5822/2013 e PL 6630/2013 (Apensados: PL 6713/2013, PL 6831/2013 e PL 7377/2014)) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 6713/2013, do PL 6831/2013, e do PL 7377/2014, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Mandetta, em 16/07/2014. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.766/10 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 330/2009) - que "dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, estabelecendo prioridade para as doações. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os(as) Senhroes(as) Deputados(as) Amauri Teixeira, Benedita da Silva e João Ananias.  EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.109/14 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 305/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário adequado a alunos destros e canhotos e a alunos com deficiência, em todas as instituições de ensino". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.030/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Dr. Rosinha e Dr. Ubialli.  O Deputado Eduardo Barbosa apresentou voto em separado em 18/09/2007. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO EDUARDO BARBOSA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.205/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela rejeição. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 97/11 - do Sr. Walter Tosta - que "institui o programa de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, através da adoção de uma linguagem universal no transporte público". RELATORA: Deputada MARA GABRILLI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 428/11 - do Sr. Luiz Couto - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 10/04/2013. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 600/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional". RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.131/11 - da Sra. Eliane Rolim - que "dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero". (Apensado: PL 2015/2011) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2015/2011, apensado, com substitutivo. O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 01/04/2014. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.569/11 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal dispor de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação, nos termos do Substitutivo. EM VOTAÇÃO,    APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.249/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "proíbe a fabricação e a comercialização de refrigerantes que contenham a substância tóxica benzeno como ingrediente ou subproduto do seu processo de fabricação, e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.276/11 - do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor". (Apensado: PL 2932/2011) RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2932/2011, apensado.  RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.498/11 - do Sr. Chico D'Angelo - que "estabelece procedimentos para coibir a cobrança de Prestadores de serviços de saúde diretamente aos usuários s Sistema Único de saúde - SUS ou aos seus responsáveis". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela rejeição. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.940/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Isenção de IRPF para Deficientes". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.968/11 - do Sr. Gabriel Chalita e outros - que "altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.983/11 - do Sr. Anthony Garotinho - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento de auxílio-funeral pelo Regime Geral de Previdência Social". EXPLICACAO DA EMENTA: Pagamento de auxilio-funeral por morte do segurado com rendimento mensal igual ou inferior a R$ 862, 60 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Dr. Paulo César apresentou voto em separado em 22/10/2013. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. PAULO CÉSAR. O REQUERIMENTO DE RETIRADA FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO MAURÍCIO TRINDADE. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.765/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente em todo o País". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Dr. Rosinha, em 16/07/2014. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.240/12 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a redação do § 1º, do art. 30, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Determina que os aposentados por invalidez permanente tem a prerrogativa de não sujeitar-se a nova perícia médica para renovar a validade do laudo pericial para fins de isenção do imposto de renda. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.876/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Benedita da Silva, em 23/10/2013. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.722/13 - do Sr. Beto Albuquerque - que "altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que "dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início", para que os exames sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 5.829/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 6258/2013) RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6258/2013, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI. 39 - PROJETO DE LEI Nº 6.431/13 - do Sr. Valdir Colatto - que "destina um por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.621/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre ações do Outubro Rosa". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  41 - PROJETO DE LEI Nº 6.677/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004". EXPLICACAO DA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos dietéticos e com baixo índice calórico. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  42 - PROJETO DE LEI Nº 7.379/14 - do Sr. Jorge Corte Real - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que "dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências", para excluir o acidente no trajeto das estatísticas de cálculo para redução ou aumento da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT)". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Em seguida, o Senhor Deputado Osmar Terra solicitou a palavra a fim de  lamentar a ausência dos Senhores Deputados João Ananias e Amauri Teixeira na próxima legislatura. Declarou a sua contrariedade pelo fato do Senhor Deputado João Ananias não ter concorrido nessas eleições. Ressaltou a sua admiração quanto à conduta e à postura honrada do Parlamentar nesta Casa, bem como à sua competência ao desempenhar suas funções no Parlamento Brasileiro, contribuindo, particularmente, com a área da saúde no país. Enfatizou que  sua vida pública é um exemplo de atuação no cenário político. Na sequência, o Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá lamentou a ausência do Senhor Deputado Dr. Rosinha na próxima legislatura, exaltando o seu desempenho e atuação parlamentar. O Senhor Deputado Osmar Terra também o cumprimentou.   ENCERRAMENTO: Às doze horas e quarenta e um minutos, o Senhor Presidente Deputado Amauri Teixeira encerrou os trabalhos antes convocando os(as) membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima quinta-feira, dia seis de novembro, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para "Debater a Saúde Indígena no País". O inteiro teor dessa reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Amauri Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.