Às dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia cinco de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Ricardo Tripoli - Presidente; Júlio Campos - Vice-Presidente; Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Bilac Pinto, Bruno Araújo, Chico das Verduras, Dr. Adilson Soares, Iara Bernardi, Jorge Tadeu Mudalen, Luciana Santos, Marçal Filho, Margarida Salomão, Newton Lima, Rodrigo Garcia, Rogério Peninha Mendonça, Ruy Carneiro, Sandes Júnior, Sandro Alex, Thiago Peixoto e Wolney Queiroz - Titulares; Efraim Filho, Izalci, José Rocha, Josué Bengtson, Júlio Cesar, Oziel Oliveira, Pastor Eurico e Waldir Maranhão – Suplentes. Compareceu também o Deputado Jorge Boeira, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Benjamin Maranhão, Beto Mansur, Bonifácio de Andrada, Camilo Cola, Emiliano José, Henrique Oliveira, Jorge Bittar, Luiza Erundina, Miriquinho Batista, Missionário José Olimpio, Paulo Bornhausen, Ratinho Junior, Sabino Castelo Branco, Salvador Zimbaldi, Silas Câmara e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 20ª e 21ª reuniões, realizadas nos dias 5 e 6 de agosto de 2014. O vice-presidente Júlio Campos solicitou a dispensa da leitura das atas. O Plenário aprovou a dispensa da leitura das atas. Não houve discussão. Em votação, as atas foram aprovadas por unamidade. EXPEDIENTE: O presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1) Mensagens da Presidência da República comunicando que foi autorizada, conforme despachos de 23 de julho de 2014 e 29 de agosto de 2014, publicados no Diário Oficial da União do dia útil subsequente, a transferência indireta, para outros grupos de cotistas, do controle societário das concessionárias de serviço de radiodifusão das seguintes entidades: TV Tocantins Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Anápolis, Estado de Goiás (CAC Nº 11/2014); Televisão Riviera Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Rio Verde, Estado de Goiás (CAC Nº 12/2014); SPC Sistema Paranaíba de Comunicação Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Itumbiara, Estado de Goiás (CAC Nº 13/2014); Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Araguaína, Estado do Tocantins (CAC Nº 14/2014); Televisão Rio Formoso Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Gurupi, Estado do Tocantins (CAC Nº 15/2014); TV Luziânia Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Luziânia, Estado de Goiás (CAC Nº 16/2014); Televisão Planalto Central Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Município de Porangatu, Estado de Goiás (CAC Nº 17/2014); Televisão Naipi Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná (CAC Nº 18/2014); Televisão Anhanguera S.A., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Goiânia, Estado de Goiás (CAC Nº 19/2014); Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda., concessionária dos serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, ondas tropicais, frequência modulada e de sons e imagens, no município de São Luís, Estado do Maranhão (CAC Nº 20/2014); Novo Interior Comunicações Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Itapetininga, Estado de São Paulo (CAC Nº 21/2014); Televisão Norte Baiano Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Juazeiro, Estado da Bahia (CAC Nº 22/2014); Televisão Oeste Baiano Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Barreiras, Estado da Bahia (CAC Nº 23/2014); Televisão Conquista Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia (CAC Nº 24/2014); Televisão Santa Cruz Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Itabuna, Estado da Bahia (CAC Nº 25/2014); e TV Subaé Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Feira de Santana, Estado da Bahia (CAC Nº 26/2014); 2) Comunicado da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre a vigência do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC); 3) Relatório da Anatel sobre as atividades desenvolvidas pela agência em 2013; 4) Acórdão nº 2.587, de 2014, do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre a atuação da Comissão Nacional de Energia Nuclear  (Cnen) em relação ao Repositório Nacional de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação (RBMN); 5) Resposta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Requerimento de Informação nº 4.481, de 2014, sobre convênio celebrado entre a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e o Instituto de Educação para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica – Instituto Royal; 6) Reivindicação de apoio a pleitos do Fórum Nacional das Entidades Representativas da Carreira de Ciência e Tecnologia junto ao Ministério do Planejamento em face da Campanha Salarial - 2015; 7) Convite da Anatel para a solenidade de aniversário da agência, quarta-feira (5), no Espaço Cultural Renato Guerreiro, nesta capital; 8) Convite da Secretaria de Comunicação Social desta Casa e da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (#Frentecom) para o Fórum Brasil de Comunicação Pública 2014, dias 13 e 14 de novembro, no auditório Nereu Ramos; e 9) Justificativa de ausência dos senhores deputados: Bilac Pinto, nos dias 5 e 6 de agosto e 3 de setembro; Henrique Oliveira, nos dias 20 e 27 de maio, 3 e 4 de junho e 5 e 6 de agosto; Rogério Peninha Mendonça, nos dias 2 e 3 de setembro; Sandro Alex, no dia 6 de agosto; e Chico das Verduras, no dia 3 de setembro. O presidente comunicou ao plenário que fez a designação de proposições nos dias 3 de setembro e 8 de outubro e registrou a inauguração do Sistema Eletrônico de Presença, Votação e Eleição do colegiado. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 331/14 - da Sra. Luiza Erundina - (REQ 322/2014) - que "requer a inclusão de convidados na audiência pública para debater a conservação e o uso de Recursos Genéticos no Brasil". O requerimento foi subscrito pela deputada Luciana Santos. Em votação, APROVADO, COM A INCLUSÃO DO NOME DE MAURICIO GUETTA, ADVOGADO DO INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL (ISA), E DE REPRESENTANTE DA COMISSÃO NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.  2) REQUERIMENTO Nº 332/14 - da Sra. Luiza Erundina - (PL 4411/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.411, de 2012, que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica". O requerimento foi subscrito pela deputada Luciana Santos. Em votação, APROVADO, ESTENDENDO-SE O CONVITE À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI). 3) REQUERIMENTO Nº 333/14 - do Sr. Ariosto Holanda - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os avanços científicos na prevenção e no tratamento das doenças urológicas do homem". Em votação, APROVADO, COM A EXTENSÃO DO CONVITE A REPRESENTANTE DA DIRETORIA DE ENGENHARIA BIOMÉDICA DO INSTITUTO ALBERTO LUIZ COIMBRA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DE ENGENHARIA (COPPE/UFRJ). 4) REQUERIMENTO Nº 334/14 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para avaliar, no âmbito do relacionamento econômico-comercial do Brasil, a propriedade intelectual, inovação e competitividade nacional". A deputada Margarida Salomão fez uso da palavra. Em votação, APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.428/13 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública ". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela incompetência, por julgar o tema fora da competência temática da Comissão, nos termos do art. 141 do RICD. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. 6) TVR Nº 787/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 28 de agosto de 2012, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Missão de Aricobé - ARMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Angical, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7) TVR Nº 788/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 267, de 06 de junho de 2012, que autoriza a Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola São Miguel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8) TVR Nº 791/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 297, de 27 de setembro de 2012, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Presidente Epitácio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9) TVR Nº 795/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 427, de 5 de outubro de 2012, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Interativa FM de Arraial do Cabo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10) TVR Nº 797/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 434, de 05 de outubro de 2012, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Educação Bagagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Estrela do Sul, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11) TVR Nº 805/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 144, de 24 de maio de 2013, que autoriza a Associação Jacuizinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jacuizinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12) TVR Nº 806/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 06 de junho de 2013, que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária da Região Leste de Foz do Iguaçu - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13) TVR Nº 808/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 167, de 20 de junho de 2013, que autoriza a Rádio Comunitária do Sana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14) TVR Nº 813/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 239, de 07 de agosto de 2013, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Volta FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado RODRIGO GARCIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15) TVR Nº 815/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 241, de 07 de agosto de 2013, que autoriza a Associação de Comunicação Social de Fernandes Pinheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16) TVR Nº 818/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 245, de 07 de agosto de 2013, que autoriza a Associação de Comunicação Social de Pedras Altas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedras Altas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17) TVR Nº 823/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 263, de 28 de agosto de 2013, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Panamá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Panamá, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18) TVR Nº 824/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 25 de setembro de 2013, que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Econômico Sócio Cultural de Riacho de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Riacho de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ ROCHA. 19) TVR Nº 826/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 290, de 27 de setembro de 2013, que autoriza a Associação Comunitária dos Comunicadores Local e Moradores de Campo Alegre de Lourdes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Alegre de Lourdes , Estado da Bahia". RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20) TVR Nº 828/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 292, de 27 de setembro de 2013, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Curraldentense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curral de Dentro, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21) TVR Nº 831/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 296, de 27 de setembro de 2013, que autoriza a Associação Cidade de Santos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CAMILO COLA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22) TVR Nº 832/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 128, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza à Associação dos Amigos e Produtores Rurais de Caxingó - AAPRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caxingó, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23) TVR Nº 834/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 38, de 20 de janeiro de 2012, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária de São José Inhacorá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de Radiodifusão comunitária no município de São José do Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24) TVR Nº 842/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 06 de junho de 2012, que autoriza à Associação Retiro Velho Radiodifusão de Piedade do Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25) TVR Nº 850/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 384, de 28 de agosto de 2012, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária de Bagre - ARCB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bagre, Estado do Pará". RELATOR: Deputado RODRIGO GARCIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26) TVR Nº 852/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 428, de 05 de outubro de 2012, que autoriza à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Maravilhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maravilhas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27) TVR Nº 855/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10, de 01 de fevereiro de 2013, que autoriza à Associação de Moradores do Bairro Piçarra Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nazaré do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28) TVR Nº 860/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 20 de junho de 2013, que autoriza à Associação de Radiofônica Comunitária Stilus FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Angatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29) TVR Nº 863/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 235, de 07 de agosto de 2013, que autoriza à Associação Cultural de Monte Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30) TVR Nº 866/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 248, de 07 de agosto de 2013, que autoriza à Associação Guzolandense de Radiodifusão Comunitária - AGRACOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guzolândia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CAMILO COLA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31) TVR Nº 867/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 249, de 07 de agosto de 2013, que autoriza à Associação Comunitária de Difusão Chapada da Natividade - ACDDCDN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chapada da Natividade, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32) TVR Nº 870/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 261, de 28 de agosto de 2013, que autoriza à Associação Professor Heitor Nunes da Matta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guanhães, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33) TVR Nº 877/14 - do Poder Executivo - (MSC 216/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1058, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural do Bairro do Jeremias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campina Grande , Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34) TVR Nº 879/14 - do Poder Executivo - (MSC 216/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 429, de 05 de outubro de 2012, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educacional de Trombudo Central a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Trombudo Central , Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35) TVR Nº 884/14 - do Poder Executivo - (MSC 216/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 12 de abril de 2013, que autoriza a Associação Cultural de Mansidão - ASCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mansidão, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36) TVR Nº 885/14 - do Poder Executivo - (MSC 216/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 06 de junho de 2013, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Modelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Modelo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado RODRIGO GARCIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37) TVR Nº 888/14 - do Poder Executivo - (MSC 216/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 152, de 06 de junho de 2013, que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Malhada, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38) TVR Nº 889/14 - do Poder Executivo - (MSC 216/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 20 de junho de 2013, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de São José da Mata, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39) TVR Nº 892/14 - do Poder Executivo - (MSC 217/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 498, de 19 de dezembro de 2012, que autoriza a Associação Comunitária e Educativa Nova Colina - ACENCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sobradinho, Distrito Federal". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40) TVR Nº 898/14 - do Poder Executivo - (MSC 217/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 92, de 12 de abril de 2013, que autoriza a Associação Comunitária Santos Dumont a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41) TVR Nº 900/14 - do Poder Executivo - (MSC 217/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 136, de 17 de maio de 2013, que autoriza a Associação Cultural Amigos de Benedito Novo - ASCABEN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42) TVR Nº 902/14 - do Poder Executivo - (MSC 217/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 06 de junho de 2013, que autoriza a Associação Amigos de Primavera III a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43) TVR Nº 905/14 - do Poder Executivo - (MSC 217/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 10 de julho de 2013, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Itaguari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaguari, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44) TVR Nº 910/14 - do Poder Executivo - (MSC 217/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 311, de 25 de novembro de 2013, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Buritirama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Buritirama, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45) TVR Nº 911/14 - do Poder Executivo - (MSC 217/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 313, de 25 de novembro de 2013, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Juazeirinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição do Coité, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46) TVR Nº 914/14 - do Poder Executivo - (MSC 252/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 383, de 28 de agosto de 2012, que outorga permissão à Gonçalves Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ilhota, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  47) TVR Nº 927/14 - do Poder Executivo - (MSC 254/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 53, de 21 de fevereiro de 2014, que autoriza a Associação Comunitária Pedro Machado de Guaiúba, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaiúba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48) TVR Nº 930/14 - do Poder Executivo - (MSC 255/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de agosto de 2014, que outorga concessão à Fundação Antônio Gomes dos Santos para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 49) PROJETO DE LEI Nº 2.400/07 - do Sr. Moreira Mendes - que "dispõe sobre o serviço de telefonia e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/08 apresentada ao PL 2400/07, com substitutivo. Vista ao Deputado José Rocha, em 21/09/2011. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT), PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA 1/08 APRESENTADA AO PL 2400/07, COM SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o relator, em resposta ao deputado Sandro Alex, confirmou a vigência imediata da norma, retificando o prazo – 180 dias, da data da publicação – constante do avulso da matéria. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O vice-presidente Júlio Campos assumiu a presidência dos trabalhos durante a apreciação dos itens 50 e 51 seguintes. 50) PROJETO DE LEI Nº 6.702/13 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a existência de repositórios digitais nas instituições federais de educação superior e de pesquisa, para gestão e disseminação de sua produção científica, técnica e artística". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51) PROJETO DE LEI Nº 7.333/14 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a lan houses, cybercafés e demais estabelecimentos de prestação de serviços de internet". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Antes de encerrar os trabalhos, o presidente anunciou os próximos eventos da comissão, a saber: (a) audiência pública sobre a conservação e o uso de recursos genéticos no Brasil (Requerimento nº 322/14, da deputada Luiza Erundina), dia 11 de novembro; e (b) cerimônia de aposição da fotografia do deputado Paulo Abi-Ackel na “Galeria dos ex-Presidentes”, dia 12 de novembro. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Ricardo Tripoli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.