COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA SEXTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2014.

Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, às dez horas e dezenove minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Sérgio Brito, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Sérgio Brito – Presidente, José Carlos Araújo, Marco Tebaldi e Ricardo Izar – Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Carlos Souza, Chico Lopes, Eli Correa Filho, Júlio Delgado, Márcio Marinho, Reguffe, Roberto Teixeira, Walter Ihoshi e Weliton Prado – titulares; Aureo, Carlos Brandão, Carlos Sampaio, César Halum, Nelson Marchezan Junior, Severino Ninho, Waldir Maranhão e Wolney Queiroz – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bruna Furlan, Iracema Portella, Jovair Arantes, Paulo Wagner e Rubens Otoni. Foi encaminhado à Comissão expediente justificando a ausência da Deputada Lauriete. Da mesma forma, foi justificada a ausência do Deputado Chico Lopes na reunião realizada no dia dezenove de março, e da Deputada Iracema Portella nas reuniões dos dias vinte e seis de fevereiro e doze e dezenove de março. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da quarta e quinta reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Passou-se à ORDEM DO DIA. Sob a presidência do Deputado Chico Lopes, em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi apreciada a seguinte Proposição: 1) Requerimento nº 237/14 - do Sr. Sérgio Brito - que "requer o convite do Diretor de Mercado da Ultragaz, André Bregion e do revendedor de gás Rodrigo Silva para esclarecer as denúncias sobre possíveis práticas ilegais realizadas por representantes da Brasilgás em Salvador". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Sérgio Brito e Márcio Marinho. Foi o Requerimento subscrito pelos Deputados Márcio Marinho e Chico Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Com a palavra, o Deputado José Carlos Araújo informou aos Deputados que o Ministro das Comunicações agendara para o dia trinta de abril sua presença na Comissão, em razão de convite referente ao Requerimento nº 238/14, item dois da pauta. Deu-se prosseguimento à apreciação da pauta: 2) Requerimento nº 238/14 - do Sr. Guilherme Mussi - que "requer a realização de audiência pública para debater a qualidade e os valores dos serviços de telefonia móvel no Brasil". O Requerimento não foi deliberado; e 3) Requerimento nº 239/14 - do Sr. Paulo Wagner - que "requer a realização de audiência pública na comissão de defesa do consumidor para discutir acerca de reclamações constantes nos serviços das empresas aéreas". O Requerimento não foi deliberado. Em observância ao disposto no art. 43 do Regimento Interno, sob a presidência do Deputado Ricardo Izar, 3º Vice-Presidente, foram apreciados os seguintes itens da pauta: 4) Requerimento nº 240/14 - do Sr. Sérgio Brito - que "requer inclusão de convidados na Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento nº 230/14, em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor". Encaminhou a votação do Requerimento o autor, Deputado Sérgio Brito. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 5) Requerimento nº 241/14 - do Sr. Sérgio Brito - que "requer audiência pública para discutir a qualidade dos serviços e as denúncias de preços abusivos praticados pelo setor hoteleiro e companhias aéreas às vésperas da Copa do Mundo". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Sérgio Brito, Chico Lopes, José Carlos Araújo e Márcio Marinho. Durante o encaminhamento da votação, o Deputado José Carlos Araújo, 1º Vice-Presidente, assumiu a presidência da reunião. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com o desdobramento da audiência pública em duas etapas, para que sejam discutidos distintamente hotelaria e companhias aéreas. Sob a presidência do Deputado Sérgio Brito foram apreciados os demais itens da pauta: 6) Requerimento nº 242/14 - do Sr. Júlio Delgado - que "solicita a realização de reunião de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater sobre o acesso a medicamentos não comercializados no Brasil pela ausência de autorização da Anvisa". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Júlio Delgado e Chico Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão entre os convidados de representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; 7) Projeto de Lei nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias". Apensados os Projetos de Lei nº 2.117/99, 2.191/99, 2.880/00, 3.513/00, 3.752/00, 5.532/01, 4.572/01, 1.739/99 – a este o Projeto de Lei nº 2.322/00 -, 5.211/05, 7.571/06, 3.511/08, 5.729/09 – a este o Projeto de Lei nº 404/11 -, 5.924/09, 6.724/10 e 4.286/12. Relator: Deputado Eli Correa Filho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.117/99, 2.191/99, 3.513/00, 4.572/01, 7.571/06, 3.511/08, 5.729/09, 6.724/10, 4.286/12, 2.322/00 e 404/11, apensados; e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 1.739/99, 2.880/00, 3.752/00, 5.532/01, 5.211/05 e 5.924/09, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Alexandre Roso, autor do Projeto de Lei nº 4.286/12, apensado; 8) Projeto de Lei nº 6.853/10 - do Sr. Wladimir Costa - que "obriga que imagens utilizadas em peças publicitárias ou publicadas em veículos de comunicação, que tenham sido modificadas com o intuito de alterar características físicas de pessoas retratadas, tragam mensagem de alerta acerca da modificação". Apensado o Projeto de Lei nº 704/11. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 704/11, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela rejeição da Emenda nº 1/13 da Comissão de Defesa do Consumidor. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Roberto Teixeira. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 9) Projeto de Lei nº 7.983/10 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "determina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado; 10) Projeto de Lei nº 2.861/11 - da Sra. Lauriete - que "altera o caput do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço". Relator: Deputado Eli Correa Filho. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; e 11) Projeto de Lei nº 3.970/12 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material". Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Walter Ihoshi em onze de setembro de dois mil e treze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Roberto Teixeira. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Finda a análise das Proposições da pauta, o Deputado Reguffe registrou protesto quanto ao reajuste dos preços dos medicamentos, o qual foi acatado pelo presidente. E nada mais havendo a tratar, às onze horas e nove minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,...................................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Sérgio Brito, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.