LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 160/13
- do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/13
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente".
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.823/07
- do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011 e PL 5565/2013)
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4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 549/09
- do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 611/2007) - que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.758/10
- do Senado Federal - Gilberto Goellner - (PLS 132/2009) - que "altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente". (Apensado: PL 1329/2011)
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6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 578/10
- do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
7 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/13
- do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensado: PEC 345/2013)
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8 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/13
- do Senado Federal - (PEC 3/2011) - que "altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa". (Apensado: PEC 194/2003 (Apensados: PEC 201/2003 e PEC 203/2007))
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9 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/99
- do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências". (Apensado: PEC 338/2013)
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10 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 315/08
- do Sr. Moreira Mendes - que "estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados". (Apensado: PEC 494/2010)
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11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 461/10
- do Sr. Cleber Verde - que "dá nova redação ao § 1º do art. 64 da Constituição da República".
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12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
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13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30/11
- do Sr. Fernando Francischini - que "altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso".
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14 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13
- do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
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15 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/13
- do Sr. Benjamin Maranhão - que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos profissionais de saúde".
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16 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 320/13
- do Sr. Nilmário Miranda - que "dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências".
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17 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 362/13
- do Sr. Beto Albuquerque - que "acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Conselho Nacional de Combate à Corrupção".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.316/08
- da Sra. Rebecca Garcia - que "altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustível e inflamável entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.153/10
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 302/2007) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade". (Apensado: PL 7826/2010)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.336/11
- do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 310/2006) - que "altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 1624/2011)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.902/11
- do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.964/07
- do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.673/99
- do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências". (Apensado: PL 1749/1999)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.191/04
- do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar". (Apensado: PL 4610/2004)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 229/07
- do Sr. Chico D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". (Apensado: PL 966/2007)
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.159/07
- do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que insitui o Código Civil".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.931/07
- da Sra. Janete Rocha Pietá - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.239/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.971/10
- do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011)
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 83/11
- do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 138/11
- do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 219/11
- do Sr. Sandes Júnior - que "modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980 para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 372/11
- da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento". (Apensado: PL 2365/2011)
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 534/11
- do Sr. Amauri Teixeira - que "altera dispositivo no Código de Processo Penal, promovendo maior agilidade de tramitação na justiça".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.878/11
- da Sra. Janete Rocha Pietá - que "altera o inciso I do art. 1.829 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.061/11
- do Sr. Eduardo Gomes - que "altera o art. 221, § 1º, do Código de Processo Penal, para estender aos membros do Congresso Nacional e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a opção pelos depoimentos por escrito, quando arrolados como testemunhas".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.497/11
- do Sr. Zé Silva - que "dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.828/11
- do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.699/12
- do Sr. Paulo Feijó - que "dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global - GPS".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.653/12
- do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.106/13
- do Sr. Marcelo Almeida - que "dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.749/13
- do Sr. Sergio Zveiter - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.906/13
- da Sra. Luci Choinacki - que "institui o dia Nacional da Agroecologia".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.398/13
- do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.648/13
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências"".
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