DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR ÀS PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES:

LOCAL: Anexo II, Plenário 03 HORÁRIO: 15h

A -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

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PROJETO DE LEI Nº 7.108/14 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 406/2013) - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996". (Apensado: PL 2937/2011) RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO. APROVADO o parecer, com complementação de voto, do Deputado Edinho Araújo,  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, com duas Emendas;  e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9, de 2014, da CTASP, e do PL 2937/2011, apensado. Vista conjunta aos Deputados Dr. Ubiali e Stepan Nercessian, em 10/06/2014.