CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2014 (12:29)

Item 1: REQ 10361/2014 = > PDC 1491/2014
Autor: Mendonça Filho
Ementa: Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC 1.491/2014 que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 2: REQ 10375/2014 = > PL 1594/2011
Autor: Líderes
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° 1.594, de 2011, que dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 3: REQ 10376/2014 = > PL 7052/2014
Autor: Líderes
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei no 7.052, de 2014, que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 4: REQ 10413/2014 = > PL 6033/2013
Autor: Givaldo Carimbão
Ementa: Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 6.033 de 2013, de autoria do Sr. Deputado Eduardo Cunha - PMDB/R.J, que revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a qual dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 5: REQ 10479/2014 = > PL 7717/2014
Autor: Bernardo Santana de Vasconcellos
Ementa: Requerer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.717, de 2014, que "institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal e dá outras providências".
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 6: REQ 10481/2014 = > PL 7657/2014
Autor: Rubens Bueno
Ementa: Requer urgência na apreciação do PL 7657/2014 que "Concede pensão especial à atleta Lais Souza."

 
RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).

Item 7: PL 3232/1992
Autor: Senado Federal - Josaphat Marinho
Ementa: Dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

Item 8: PL 2201/2011
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Ementa: Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.
Item 9: PL 4246/2012
Autor: Jerônimo Goergen
Ementa: Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

APROVADAS:
  • as Emendas do Senado Federal nºs 4, 5, 9, 12, 15 e 16, com pareceres pela aprovação, ressalvados os destaques.

    REJEITADAS:
  • as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14 e 17, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.

    RETIRADO:
  • pelo autor, Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    Item 10: PL 3877/2004
    Autor: Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - "ONGs"
    Ementa: Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.

    APROVADOS:
  • o Requerimento do Dep. Geraldo Simões, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 7.168/2014, apensado;
  • o Projeto de Lei nº 7.168 de 2014, apensado.

    PREJUDICADOS:
  • o projeto principal (PL nº 3.877/2004), o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e os Projetos de Lei nºs 1.880/07, 2.118/07,2.312/03, 2.764/11, 2.864/11, 3.841/04, 3.982/04, 4.259/04, 4.366/08, 385/11, 4.507/08, 4.574/04, 4.913/12, 5.093/13, 6.881/13, 5.070/09, 5.950/09, 611/07, 644/07, 2.730/11,3.328/12, 3.583/12, 6.578/13 e 7.229/14, apensados .
    • RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 7.168-A/2014).

    Item 11: PLP 177/2012
    Autor: Esperidião Amin
    Ementa: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

    Item 12: PDC 1472/2014
    Autor: Senado Federal
    Ementa: Escolhe o Senhor Bruno Dantas Nascimento para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.

    Item 13: PL 1594/2011
    Autor: Rose de Freitas
    Ementa: Dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.
    Item 14: PL 7657/2014 (EXTRAPAUTA)
    Autor: Mara Gabrilli
    Ementa: Concede pensão especial à atleta Lais Souza.

    APROVADOS:
  • o Projeto de Lei nº 7.657 de 2014;
  • a Redação Final. 
    • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 7.657-A/2014).
    Item 15: PL 4385/1994 (EXTRAPAUTA)
    Autor: Senado Federal - Marluce Pinto
    Ementa: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências "

    APROVADAS:
  • a Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor à Emenda Substitutiva de Plenário nº 3, ao Projeto de Lei nº 4.385 de 1994;
  • a Redação Final. 

    PREJUDICADOS:

  • o projeto inicial; os Projetos de Lei nºs 5.367/90 (2.640/92 e 3.146/92), 4.733/94, 305/95, 409/95, 2.414/96, 1.559/96, 4.223/98, 4.742/98, 416/99, 805/99, 2.108/99, 251/95, 1.956/99, 2.746/00, 3.427/00, 3.072/04, 3.922/04 1.719/07, apensados; os Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; as Emendas e Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e as Emendas de Plenário apresentadas;
  • o Destaque da bancada do Bloco PR/PTdoB/PRP, para votação em separado da expressão "um estabelecimento de saúde e", constante do art. 3º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 3;
  • o Requerimento do Dep. Roberto Santiago, na qualidade de Líder do PSD, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 3.
    • RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL (PL 4.385-C/1994).
    Item 16: REQ 10487/2014 = > PL 4385/1994 (EXTRAPAUTA)
    Autor: Líderes
    Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4.385/1994.


     
    RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
    sevot.sgm@camara.gov.br
    (061)3216.1140