Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".
NÃO DELIBERADO.

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.108/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 730/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paiaiá Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Saúde, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.134/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 266/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rio Maxi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.403/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 700/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 6.528/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 3.965/08 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "denomina "Rodovia General Bento Gonçalves" o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 4.404/08 - do Senado Federal - Lobão Filho - (PLS 274/2008) - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 824/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 36/2013) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre Cooperação no Campo do Turismo, assinado em Brasília, em 4 de agosto de 2010".
RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 836/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 60/2013) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Praga, em 13 de setembro de 2010".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.290/13 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 552/2012) - que "aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em 19 de dezembro de 2011".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado João Campos apresentou voto em separado em 04/06/2014.
Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em 10/06/2014.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ), DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC) E DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO).

PROJETO DE LEI Nº 6.876/06 - do Sr. Luiz Couto - que "altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". (Apensado: PL 2650/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Determina que os pareceres jurídicos das licitações sejam elaborados por procurador ou assessor jurídico concursado, ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do órgão público ou entidade licitante.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 2650/2011, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO AUTOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/13 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério, Roberto Freire e Vieira da Cunha, em 20/08/2013.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 27/08/2013.
Proferido o Parecer, em 10/09/2013.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. João Campos (PSDB-GO). Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 10/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.823/07 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011 e PL 5565/2013)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.853/2011 e do PL 5.565/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Vista à Deputada Iriny Lopes, em 19/03/2014.
Proferido o Parecer, em 19/03/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 438/08 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais". (Apensados: PLP 222/2012 e PLP 362/2013)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 222/2012 e do PLP 362/2013, apensados.
Vista ao Deputado Luiz de Deus, em 04/06/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer, em 04/06/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 549/09 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 611/2007) - que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública".
RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Fábio Trad, João Campos, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 20/05/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Pastor Eurico. Proferido o Parecer, em 20/05/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.758/10 - do Senado Federal - Gilberto Goellner - (PLS 132/2009) - que "altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente". (Apensado: PL 1329/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de1940.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1.329/2011, apensado.
Vista ao Deputado Décio Lima, em 03/06/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer, em 03/06/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.591/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 2179/2012) - que "dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Felipe Maia e Marcos Rogério, em 28/08/2013.
Proferido o Parecer, em 28/08/2013.
Os Deputados Valtenir Pereira, Fabio Trad e Felipe Maia apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/13 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensado: PEC 345/2013)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 345/2013, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida e Vicente Arruda, em 19/03/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Felipe Maia. Proferido o Parecer, em 19/03/2014.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR). Suspensa a Discussão em função do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições para discussão da matéria dos Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon e Anthony Garotinho, em 08/04/2014.
O Deputado Chico Alencar apresentou voto em separado em 27/03/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 248/04 - do Sr. Mauro Lopes e outros - que "altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal". (Apensado: PEC 81/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Atribui à Polícia Rodoviária Federal o policiamento ostensivo das rodovias federais.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 81/2007, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia e Iriny Lopes, em 03/06/2014.
Proferido o Parecer, em 03/06/2014.
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 21/11 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o tráfico de pessoas é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério, em 27/05/2014.
Proferido o Parecer, em 27/05/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30/11 - do Sr. Fernando Francischini - que "altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 146/12 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "dá nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estender à estabilidade provisória no emprego à trabalhadora que realizar adoção".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Paes Landim, em 04/06/2014.
Nomeada Relatora Substituta, Deputada Maria do Rosário. Proferido o Parecer, em 04/06/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 05/11/2013.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Vieira da Cunha. Proferido o Parecer, em 05/11/2013.
O Deputado Ricardo Berzoini apresentou voto em separado em 12/11/2013.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/13 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos profissionais de saúde".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 320/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 5.741/01 - dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado; e pela antirregimentalidade das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 28/08/2007.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões, Dr. Grilo, Esperidião Amin e Marcos Rogério, em 28/05/2014.
Proferido o Parecer, com Complementação de Voto, em 28/05/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.316/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustível e inflamável entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03/06/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Décio Lima. Proferido o Parecer, em 03/06/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.986/09 - do Sr. Roberto Santiago - que "concede anistia para os diretores, gestores e empregados das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e § 1º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.510/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1997/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Passa Quatro, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 863/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 301/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do Município de Nova Veneza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Veneza, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 977/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 645/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.049/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 655/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transoeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.074/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 483/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão Cidade Sul de Santa Rosa do Sul - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.170/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 461/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rota das Termas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.182/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 484/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural São Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.189/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 502/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Banda de Música Nossa Senhora do Rosário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfredo Vasconcelos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.191/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 509/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Estação FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estação, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.212/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 612/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi Frequência Modulada Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.233/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 683/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Oliveira & Perin Assessoria e Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio dos Índios, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.268/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 308/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nevense de Radiodifusão - ASCONERD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.330/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 383/2013) - que "aprova o ato que autoriza a NATIVA - Associação Comunitária, Cultural e Artística da Zona Noroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.334/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 656/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.468/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 776/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasíl de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado BETO MANSUR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.482/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 766/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vila Jaguary para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 6.543/09 - do Senado Federal - Sibá Machado - (PLS 15/2008) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação da composição e da quantidade de poluentes emitidos pelos veículos comercializados no País". (Apensado: PL 3533/2008 (Apensados: PL 5063/2009 e PL 5890/2009))
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 5890/2009, com emendas, e do PL 5063/2009, apensados; e pela injuridicidade do PL 3533/2008, apensado.
Vista ao Deputado Edson Silva, em 03/06/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado João Paulo Lima. Proferido o Parecer, em 03/06/2014.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.711/09 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 47/2008) - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1/2013 e 3/2013, apresentadas nesta Comissão; e pela injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 2/2013, apresentada nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e João Paulo Lima, em 04/06/2014.
Proferido o Parecer, em 04/06/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.153/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 302/2007) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade". (Apensado: PL 7826/2010)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PL 7826/2010, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.336/11 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 310/2006) - que "altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 1624/2011)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1624/2011, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Sandra Rosado, em 04/06/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz de Deus. Proferido o Parecer, em 04/06/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.169/14 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 517/2011) - que "dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.673/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências". (Apensado: PL 1749/1999)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 1749/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.690/03 - do Sr. Welinton Fagundes - que "altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288". (Apensado: PL 3296/2004)
EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita o parcelamento de multas de trânsito e suprime dispositivo que obriga o pagamento da multa antes da interposição de recurso.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela injuridicidade do PL 3296/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943, revoga o inciso III do art. 133, proibe o desconto dos dias de greve no período de férias.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Vilson Covatti apresentou voto em separado em 30/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 229/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". (Apensado: PL 966/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria a Mesa de Negociação Permanente.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 966/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Sergio Zveiter, em 20/05/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer, em 20/05/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.872/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Vista conjunta aos Deputados Iriny Lopes e Maurício Quintella Lessa, em 17/04/2012.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e João Campos, em 06/06/2012.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.

PROJETO DE LEI Nº 4.995/09 - do Sr. Geraldo Simões - que "institui a política de conservação das áreas de cultivo tradicional de cacau no sistema cabruca".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista ao Deputado William Dib, em 04/06/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer, em 04/06/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.551/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Lourival Mendes, em 09/04/2014.
Proferido o Parecer, em 09/04/2014.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 83/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Beto Albuquerque. Proferido o Parecer, em 10/06/2014.
NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO BETO ALBUQUERQUE. PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.018/11 - do Sr. Reguffe - que "acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como acrescenta o inciso VIII ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento líquido, certo e exigível, e para sua inclusão no rol dos títulos executivos extrajudiciais".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste, da emenda apresentada e da emenda aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.211/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Delegado Protógenes, em 08/04/2014.
Proferido o Parecer, em 08/04/2014.
O Deputado Delegado Protógenes apresentou voto em separado em 22/04/2014.
APROVADO O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO DELEGADO PROTÓGENES.

PROJETO DE LEI Nº 2.906/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código Trânsito Brasileiro"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga o DETRAN a fazer anotação das informações sobre arresto ou penhora de veículos em processo judicial, exigindo essas informações para expedição de novo Certificado de Registro de Veículos.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transporte.

Proferido o Parecer, em 10/06/2014.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.267/12 - do Sr. Miro Teixeira - que "altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Proferido o Parecer, em 27/08/2013.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.810/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer, em 10/06/2014.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.106/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.351/13 - do Sr. Marcelo Matos - que "altera o Estatuto do Torcedor para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.671, de 2003.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Fábio Trad, em 04/06/2014.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Proferido o Parecer, em 04/06/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.139/13 - do Sr. Jean Wyllys e outros - que "institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Beto Albuquerque. Proferido o Parecer, em 10/06/2014.
NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO BETO ALBUQUERQUE. PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.150/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Chico Alencar, em 04/06/2014.
Proferido o Parecer, em 04/06/2014.
NÃO DELIBERADO.