Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".

REQUERIMENTO Nº 203/14 - do Sr. Assis Melo - (MSC 59/2008) - que " Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT".

REQUERIMENTO Nº 210/14 - do Sr. Fábio Trad - que "requer a criação de Subcomissão Especial para estudo e edição de súmulas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 626/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 43/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa Cambuiense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
(Avulso Nº 301)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 726/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 45/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
(Avulso Nº 302)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.226/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 642/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
(Avulso Nº 303)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.422/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 195/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Aguiarnópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguiarnópolis, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
(Avulso Nº 304)

PROJETO DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 3.401/08 - do Sr. Bruno Araújo - que "disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
(Avulso Nº 224)

PROJETO DE LEI Nº 7.097/10 - do Sr. Beto Albuquerque - que "confere ao município de Venâncio Aires o título de "Capital Nacional do Chimarrão"".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
(Avulso Nº 244)

PROJETO DE LEI Nº 2.176/11 - do Sr. Fernando Torres - que "regulamenta a profissão de fotógrafo e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
(Avulso Nº 247)

PROJETO DE LEI Nº 4.751/12 - dos Srs. Heuler Cruvinel e Onofre Santo Agostini - que "institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais" (COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO) .
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
(Avulso Nº 208)

PROJETO DE LEI Nº 5.855/13 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 3/2010) - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar o registro público aos prenomes indígenas".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
(Avulso Nº 311)

PROJETO DE LEI Nº 6.182/13 - do Senado Federal - Walter Pinherio - (PLS 121/2011) - que "altera os arts 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social" (COM TRÊS EMENDAS DE REDAÇÃO) .
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
(Avulso Nº 223)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.699/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 368/2009) - que "regulamenta a profissão de historiador e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
Proferido o Parecer da Relatora, Deputada Fátima Bezerra, pelo Deputado Alessandro Molon. Encerrada a discussão. Em votação, foi encerrada a Reunião em função da falta de quórum verificada durante a votação nominal do Parecer do Relator, em 07/05/2014.
(Avulso Nº 306)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.025/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 35/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, celebrado em Brasília, em 17 de fevereiro de 2012".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 417)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.360/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 53/2013) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Cooperação na Área de Bioenergia, incluindo Biocombustíveis, celebrado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 418)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/13 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério, Roberto Freire e Vieira da Cunha, em 20/08/2013.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 27/08/2013.
Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. João Campos (PSDB-GO). Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 10/09/2013.
(Avulso Nº 345)

PROJETO DE LEI Nº 1.823/07 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011 e PL 5565/2013)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.853/2011 e do PL 5.565/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Proferido o Parecer. Vista à Deputada Iriny Lopes, em 19/03/2014.
(Avulso Nº 3)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 419)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 438/08 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais". (Apensados: PLP 222/2012 e PLP 362/2013)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 222/2012 e do PLP 362/2013, apensados.
(Avulso Nº 420)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 549/09 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 611/2007) - que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública".
RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Pastor Eurico. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Fábio Trad, João Campos, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 20/05/2014.
(Avulso Nº 344)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/11 - da Sra. Mara Gabrilli e outros - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
(Avulso Nº 386)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências". (Apensado: PEC 338/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o art. 187 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 338/2013, apensada.
(Avulso Nº 421)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/13 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensado: PEC 345/2013)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 345/2013, apensada.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Felipe Maia. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida e Vicente Arruda, em 19/03/2014.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR). Suspensa a Discussão em função do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições para discussão da matéria dos Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon e Anthony Garotinho, em 08/04/2014.
O Deputado Chico Alencar apresentou voto em separado em 27/03/2014.
(Avulso Nº 1)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 21/11 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o tráfico de pessoas é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 375)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/12 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "insere novo artigo no Capítulo II do Título VII da Constituição Federal, para prever o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 346)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 320/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora.
(Avulso Nº 307)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 350/13 - do Sr. Amauri Teixeira - que "dá nova redação aos arts. 103 e 109 para dispor sobre a legitimidade para Ação Direta de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 422)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.839/10 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009". (Apensados: PDC 2847/2010 e PDC 4/2011 (Apensados: PDC 5/2011 e PDC 6/2011))
EXPLICACAO DA EMENTA: Que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 2847/2010, do PDC 4/2011, do PDC 5/2011 e do PDC 6/2011, apensados.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Paes Landim, Ricardo Berzoini, Rubens Otoni e Vieira da Cunha, em 30/11/2011.
(Avulso Nº 423)

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.522/05 - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal, com emenda de redação.
(Avulso Nº 236)

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 843/07 - que "altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata".
RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Fábio Trad, em 20/05/2014.
(Avulso Nº 347)

PROJETO DE LEI Nº 4.986/09 - do Sr. Roberto Santiago - que "concede anistia para os diretores, gestores e empregados das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e § 1º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 387)

PROJETO DE LEI Nº 357/11 - do Sr. Julio Lopes - que "alteram dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial, que passa a vigorar com a seguinte redação:"
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 424)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.293/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 722/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Cruz do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 412)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 859/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 271/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cabloca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 413)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.008/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 526/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Boas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaueira, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 414)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.398/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 501/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Interativa de Paranaguá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaguá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 415)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.416/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 336/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Guarani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 416)

PROJETO DE LEI Nº 4.569/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 417/2007) - que ""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes"". (Apensados: PL 6362/2009 e PL 800/2011)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do Projeto de Lei 800, de 2011, e do Projeto de Lei 6.362, de 2009, apensados, com emendas.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Edson Silva, Luiz Couto e Rosane Ferreira, em 13/05/2014.
(Avulso Nº 350)

PROJETO DE LEI Nº 5.902/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 256/2008) - que "autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior". (Apensado: PL 6243/2009)
RELATOR: Deputado MARCOS MEDRADO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6243/2009, apensado.
(Avulso Nº 199)

PROJETO DE LEI Nº 6.125/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 256/2005) - que "disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional". (Apensados: PL 2122/2011 (Apensado: PL 2554/2011) e PL 3599/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA:
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL nº 2.122/2011, do PL nº 3.599/2012 e do PL nº 2.554/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
(Avulso Nº 388)

PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 411/2009) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 425)

PROJETO DE LEI Nº 6.711/09 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 47/2008) - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1/2013 e 3/2013, apresentadas nesta Comissão; e pela injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 2/2013, apresentada nesta Comissão.
(Avulso Nº 238)

PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Anthony Garotinho, em 20/05/2014. 
(Avulso Nº 389)

PROJETO DE LEI Nº 7.153/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 302/2007) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade". (Apensado: PL 7826/2010)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PL 7826/2010, apensado.
(Avulso Nº 426)

PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 30/10/2013.
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE LEI Nº 4.458/12 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 16/2012) - que "altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências", para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos)".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade da Emenda de Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério, em 20/05/2014.
(Avulso Nº 310)

PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 20/05/2014.
(Avulso Nº 177)

PROJETO DE LEI Nº 4.372/12 - do Poder Executivo - que "cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 4 a 6, 8, 9, 11 a 13, 15, 16, 18, 19, 22, 24, 31, 41, 43 a 47, 52, 53, 55 a 57, 59, 61, 66, 70, 71, 73, 75, 77, 78, 80, 81, apresentadas, e das Emendas nºs 2, 7, 50, 51, 76 e nºs 1 a 11/2013, de Relator, aprovadas na Comissão de Educação; das Emendas nºs 1, 3, 11, apresentadas, e das Emendas nºs 10 e nºs 1 e 2, de Relator, aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 10 a 18, 20 a 25, 27, 28, 30, 32 a 35, 37, 38, 40 a 42, 48 a 60, 62, 63, 65, 66, 68, 70 a 72, 77, 83, 84, 86, 87, 90 a 97, 100, 101, 103, 106 a 111, 114 a 118, 121 a 126, 132 a 138, 141 a 145, 147, 150, 152, 154 a 176, 178, 180, 187 a 198, 200 a 218, 221 a 223, 225 a 230, 232 a 235, 237 a 254, 257, 260 a 267, 272 a 278, 280 a 287, 289 a 303, 305, 306, 310 a 314, 316, apresentadas, e das Emendas nºs 1 a 14, de Relator, aprovadas na Comissão de Finanças e Tributação; e das Emendas nºs 4, 11, 28, 36, 39, 52, 62, 72, 94, 124, 127, 132, 133, 140 a 142, 144, 161, 164, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 10, 14, 20, 23, 25 a 26, 28, 34 a 40, 48, 54, 58, 60, 62 a 64, 67, 74, 79, apresentadas, e das Emendas nºs 27, 30, 68, aprovadas na Comissão de Educação; das Emendas nºs 2, 4, 6 , 7, 12, 14 a 16, 18, 19, apresentadas, e das Emendas nºs 8 e 13, aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas nºs 3, 5, 6, 9, 19, 26, 29, 31, 36, 39, 43 a 46, 61, 67, 73, 74, 78, 79, 81, 82, 85, 88, 89, 98, 99, 102, 104, 112, 113, 120, 127 a 131, 139, 140, 146, 149, 151, 177, 179, 182, 184 a 186, 199,220, 224, 255, 256, 259, 268 a 270, 279, 288, 304, 307, 308, 315, 317, 318, apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7 a 10, 12, 20, 21, 25 a 27, 29, 37, 41 a 43, 46, 48, 51, 53 a 55, 57, 58, 61, 64, 70, 74 a 76, 84, 86, 87, 89, 92, 93, 96, 105, 106, 108 a 111, 113, 115, 119, 122, 123, 125, 128, 136, 139, 150, 152, 153, 155, 157 a 159, 162, 165, 171, 176, 177, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; pela injuridicidade das Emendas nºs 3, 17, 21, 32, 36, 42, 49, 54, 58, 65, 69, 72, apresentadas, e das Emendas nºs 29 e 33, aprovadas pela Comissão de Educação; das Emendas nºs 5, 9, 17, apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas nºs 8, 47, 64, 69, 75, 76, 80, 105, 119, 148, 153, 181, 183, 219, 231, 236, 258, 271, 309, apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; das Emendas nºs 6, 13, 30, 38, 45, 50, 59, 69, 71, 90, 91, 107, 120, 131, 134, 149, 151, 154, 156, 160, 163, 164, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pela antirregimentalidade das Emendas nºs 14 a 19, 22 a 24, 31 a 35, 40, 47, 49, 56, 60, 63, 65 a 68, 73, 77 a 83, 85, 88, 95, 97 a 104, 112, 114, 116 a 118, 121, 126, 129, 130, 135, 137, 138, 143, 145 a 148, 166 a 170, 172 a 175, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Avulso Nº 398)

PROJETO DE LEI Nº 5.415/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Nomeado Relator Substituto, Felix Mendonça Junior. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados João Paulo Lima, Marcelo Almeida e Marcos Rogério, em 11/12/2013.
Encerrada a discussão. Em votação, foi rejeitado o Parecer do Relator. Concedido prazo ao Relator do Vencedor para a redação do Parecer Vencedor, nos termos do Art. 57, XII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em 01/04/2014.
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE LEI Nº 1.673/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências". (Apensado: PL 1749/1999)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 1749/1999, apensado.
(Avulso Nº 240)

PROJETO DE LEI Nº 2.690/03 - do Sr. Welinton Fagundes - que "altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288". (Apensado: PL 3296/2004)
EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita o parcelamento de multas de trânsito e suprime dispositivo que obriga o pagamento da multa antes da interposição de recurso.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela injuridicidade do PL 3296/2004, apensado.
(Avulso Nº 241)

PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943, revoga o inciso III do art. 133, proibe o desconto dos dias de greve no período de férias.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Vilson Covatti apresentou voto em separado em 30/05/2012.
(Avulso Nº 351)

PROJETO DE LEI Nº 229/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". (Apensado: PL 966/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria a Mesa de Negociação Permanente.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 966/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Sergio Zveiter, em 20/05/2014.
(Avulso Nº 352)

EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
(Avulso Nº 427)

PROJETO DE LEI Nº 2.630/07 - do Sr. José Carlos Vieira - que "dispõe sobre a adoção de providências visando economizar ou otimizar o uso da água, nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencentes à administração pública federal". (Apensados: PL 4285/2008 e PL 4286/2008)
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Subemenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e pela inconstitucionalidade do PL 4285/2008 e do PL 4286/2008, apensados.
(Avulso Nº 354)

PROJETO DE LEI Nº 3.750/08 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda.
(Avulso Nº 242)

PROJETO DE LEI Nº 4.081/08 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a atribuição do Conselho Tutelar para representar o Ministério Público nos casos de não atendimento de requisições de serviços públicos.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Nomeada Relatora Substituta, Deputada Iriny Lopes. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 12/03/2014.
(Avulso Nº 143)

PROJETO DE LEI Nº 6.551/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Lourival Mendes, em 09/04/2014.
(Avulso Nº 243)

PROJETO DE LEI Nº 83/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
(Avulso Nº 245)

PROJETO DE LEI Nº 178/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo". (Apensados: PL 1390/2011 e PL 2606/2011)
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1390/2011 e do PL 2606/2011, apensados.
(Avulso Nº 428)

PROJETO DE LEI Nº 1.018/11 - do Sr. Reguffe - que "acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como acrescenta o inciso VIII ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento líquido, certo e exigível, e para sua inclusão no rol dos títulos executivos extrajudiciais".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste, da emenda apresentada e da emenda aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor.
(Avulso Nº 429)

PROJETO DE LEI Nº 1.211/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Delegado Protógenes, em 08/04/2014.
O Deputado Delegado Protógenes apresentou voto em separado em 22/04/2014.
(Avulso Nº 206)

PROJETO DE LEI Nº 1.662/11 - do Sr. Luiz Couto - que "denomina "Israel Guedes Ferreira" o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 430)

PROJETO DE LEI Nº 3.267/12 - do Sr. Miro Teixeira - que "altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 315)

PROJETO DE LEI Nº 3.880/12 - do Sr. Domingos Neto - que "altera a redação dos arts. 186 e 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
EXPLICACAO DA EMENTA: Determina que comete ato ilícito, aquele que cause dano material ou social a outrem e estabelece que o juiz pode aumentar a indenização por dano com o intuito de atingir a função punitiva e pedagógica.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 392)

PROJETO DE LEI Nº 3.939/12 - do Sr. Dr. Grilo - que "institui a semana nacional de prevenção ao câncer bucal".
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 431)

PROJETO DE LEI Nº 4.810/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 395)

PROJETO DE LEI Nº 4.811/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o dia 3 de março como o "Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo"".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Sergio Zveiter, em 20/05/2014.
(Avulso Nº 396)

PROJETO DE LEI Nº 4.937/13 - do Sr. Junji Abe - que "altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
(Avulso Nº 249)

PROJETO DE LEI Nº 5.106/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 211)

PROJETO DE LEI Nº 5.828/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "designa Juscelino Kubitscheck de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 316)

PROJETO DE LEI Nº 6.150/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 432)

PROJETO DE LEI Nº 6.465/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual, e na do Distrito Federal, até 18 de novembro de 1994.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Esperidião Amin, em 20/05/2014.
(Avulso Nº 397)