CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2014

Às 19h02 do dia 21 de maio de 2014, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Chico Alencar, Décio Lima, Eduardo Cunha, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, José Guimarães, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Maria do Rosário, Mauro Benevides, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Paes Landim, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Vilmar Rocha, Vilson Covatti e William Dib – Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Assis Melo, Felipe Bornier, Geraldo Simões, Hugo Leal, Jose Stédile, Keiko Ota, Márcio Macêdo, Nelson Marchezan Junior, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Rosane Ferreira, Sandro Alex e Valtenir Pereira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Francisco Escórcio, Gladson Cameli, Jorginho Mello, José Mentor, Júlio Delgado, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Paulo Maluf, Roberto Freire, Vicente Arruda e Vitor Paulo. ABERTURA: O Deputado Luiz Couto, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima oitava e décima nona reuniões ordinárias deliberativas realizadas, respectivamente, em 20 e 21 de maio de 2014. O Deputado Anthony Garotinho requereu a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 93/2014, da Liderança do PSB, indicando o Deputado Júlio Delgado em substituição ao Dep. Pastor Eurico, como titular da CCJC; e 2 - Ofício nº 94/2014, da Liderança do PSB, indicando o Deputado Paulo Bornhausen em substituição ao Deputado Júlio Delgado, como suplente da CCJC. ORDEM DO DIA: Às 19h03, o Sr. Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.672/10 - do Poder Executivo - (MSC 409/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. Vista ao Deputado Edson Silva, em 13/08/2013. O Deputado Marcos Rogerio apresentou voto em separado em 16/10/2013. Usaram da palavra os Deputados Anthony Garotinho; Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados; e Pastor Eurico. Discutiu a matéria o Deputado Alessandro Molon, Relator da Redação Final, que prestou esclarecimentos acerca da Emenda de Redação oferecida, que foi objeto de acordo entre os membros da comissão. Discutiram, também, os Deputados Anthony Garotinho e Paulo Freire. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação apresentada pelo Relator e a Redação Final da matéria. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.243/13 - do Poder Executivo - que "cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.526, de 2007. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido Parecer pelo Deputado Hugo Leal. Discutiram a matéria os Deputados Anthony Garotinho e João Campos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra os Deputados Ronaldo Fonseca, Rosane Ferreira, Felipe Maia, Onofre Santo Agostini e Chico Alencar. ENCERRAMENTO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às 19h26, antes convocou reunião ordinária deliberativa para quinta-feira, dia 22 de maio de 2014, às 10 horas, para apreciação do Projeto de Lei nº 4.372/2012. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.