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Item 1: REQ 8339/2013 =
> PL 5943/2013
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Autor:
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Jovair Arantes
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Ementa:
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Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências."
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RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE
URGÊNCIA (ART.
155 DO RICD).SIM: 307; NÃO: 16; ABSTENÇÃO: 3; TOTAL: 326. (PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 9.038/2013).
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Item 2: REQ 8874/2013 =
> PL 393/2011
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Reque com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 393/2011
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 3: REQ 8880/2013 =
> PLP 276/2002
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Autor:
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Anthony Garotinho
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Ementa:
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Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 276, de 2002, do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente".
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RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 310; NÃO: 3; TOTAL: 313.
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Item 4: REQ 9967/2014 =
> PLP 302/2013
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PLP 302/2013
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 5: REQ 9979/2014
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Autor:
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Damião Feliciano
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Ementa:
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Requer a instituição de Comissão Externa da Câmara dos Deputados, com ônus para esta Casa, para propor ações legislativas e políticas capazes de combater os recentes casos de Racismo, bem como investigar as providências adotadas pelas setores públicos e privados.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 6: REQ 10025/2014
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Autor:
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Arnaldo Jordy
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Ementa:
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Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, SUAS CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS NO PERÍODO DE 2003 A 2011, COMPREENDIDO NA VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO DE PALERMO, por 20 (vinte) dias a contar do término efetivo dos trabalhos (30/04/2014).
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 7: MPV 637/2013
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.
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APROVADOS:
em apreciação preliminar, o Parecer
da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável
quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência e de sua adequação financeira e
orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de
2002-CN;em apreciação preliminar, o Parecer
da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela
inadmissibilidade das emendas apresentadas, nos termos do
artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN;a Medida Provisória nº 637 de 2013;a Redação Final;
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 637-A/2013).
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Item 8: PL 5120/2001
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Autor:
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Alex Canziani
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Ementa:
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Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 9: PLP 362/2006
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 10: PLP 275/2001
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Autor:
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Senado Federal - ROMEU TUMA
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Ementa:
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Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 11: PL 1332/2003
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Autor:
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Arnaldo Faria de Sá
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Ementa:
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Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 12: PL 866/2011
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Autor:
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Onofre Santo Agostini
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Ementa:
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Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e da outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 13: PL 4204/2001
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 14: PLP 276/2002
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 15: PLP 302/2013
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Autor:
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Senado Federal - Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal
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Ementa:
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Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 16: PEC 290/2013
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Autor:
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Margarida Salomão
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Ementa:
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Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 17: PEC 197/2012
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Autor:
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Senado Federal - Delcídio do Amaral
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Ementa:
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Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 18: PL 1681/1999
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Autor:
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Arnaldo Faria de Sá
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Ementa:
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Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 19: REC 195/2013 => PL 393/2011 (EXTRAPAUTA)< /FONT
>
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Autor:
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Marcos Rogério
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Ementa:
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Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 393 de 2011 que "Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura".
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APROVADO:
o Recurso nº 195/2013, contra a
apreciação conclusiva das Comissões (art. 58, § 1º c/c art.
132, § 2º, RICD).
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RESULTADO: A MATÉRIA VIRÁ À PAUTA OPORTUNAMENTE E SERÁ APRECIADA PELO PLENÁRIO.
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Item 20: REQ 9966/2014 =
> PLP 302/2013
(EXTRAPAUTA)
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Autor:
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Benedita da Silva
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Ementa:
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Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, para que seja encaminhado para análise pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
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RESULTADO: PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO (REGIMENTO
COMUM, ARTS. 142 E 143) .
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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