Às quinze horas e trinta e três minutos do dia dois de abril de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Guilherme Campos, Efraim Filho e Miriquinho Batista - Vice-Presidentes; Márcio Macêdo - Relator; Alexandre Toledo, Antonio Bulhões, Arnaldo Jardim, Assis Carvalho, Cláudio Puty, Colbert Martins, Eli Correa Filho, Esperidião Amin, Jaime Martins, Júlio Cesar, Sibá Machado e Vaz de Lima - Titulares; Alberto Filho, Dilceu Sperafico, João Maia e Vanderlei Macris - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Fernando Coelho Filho, Jorge Corte Real, Laercio Oliveira, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos, Manoel Junior, Missionário José Olimpio, Osmar Júnior, Otavio Leite, Paulo Rubem Santiago e Zequinha Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Miriquinho Batista, 3º Vice-Presidente no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia cinco de novembro de dois mil e treze, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Vanderlei Macris. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou a todos que, atendendo a requerimento do Autor, Deputado Assis Carvalho, a PEC 71/11 fora desapensada da PEC 197/12, conforme despacho da Mesa Diretora da Casa de vinte de dezembro de dois mil e treze. Também informou terem sido recebidos da Secretaria-Geral da Mesa cópia dos seguintes expedientes: Ofícios 1132 e 1133/13, ambos da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Vaz de Lima como titular em substituição ao Deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP), que passou à condição de suplente em substituição ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame; Ofício da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Colbert Martins (PMDB/BA) para integrar esta Comissão como titular em substituição ao Deputado Genecias Noronha (SDD/CE); Comunicado sobre o afastamento da Deputada Marina Santanna (PT/GO),  em virtude da reassunção do titular do mandato, Deputado Thiago Peixoto (PSD/GO); Ofício nº 73/13, da Liderança do PSOL, indicando o Deputado Cláudio Puty (PT/PA) para integrar esta Comissão como titular, e o Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), como suplente; Ofício nº 730/13, da Liderança do PP, indicando o Deputado Esperidião Amin (PP/SC) como titular, em substituição ao Deputado Beto Mansur (PRB/SP); Ofício da Liderança do PDT, indicando o Deputado Marcos Rogério (PDT/RO) como suplente, em substituição ao Deputado João Dado (SDD/SP); Ofício nº 16/14, da Liderança do PSB, indicando o Deputado Alexandre Toledo (PSB/AL) para integrar esta Comissão como titular, em substituição ao Deputado Antonio Balhmann (PROS/CE). Em seguida, anunciou a ORDEM DO DIA: Discussão e votação do parecer do Relator à seguinte Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS  - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela aprovação desta, pela admissibilidade das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, de 2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4, de 2013. O Presidente informou que a lista de inscrição para discussão da matéria estava à disposição dos interessados na mesa de apoio e, ato contínuo, concedeu a palavra ao Relator. Com a anuência do Plenário, o Relator procedeu à leitura apenas do voto e do substitutivo, esclarecendo que alterara a ementa para adequá-la ao conteúdo do substitutivo, incluindo a referência ao acréscimo do artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Relator também agradeceu a todos que participaram dos entendimentos para a votação da matéria naquele dia, em especial aos Deputados Assis Carvalho e  Júlio Cesar, à Bancada paulista, por meio dos Deputados Vanderlei Macris, Vaz de Lima e Arnaldo Jardim; e ao Confaz. Finda a leitura, e dando início à discussão da matéria, o Presidente concedeu a palavra ao primeiro orador inscrito, Deputado Vanderlei Macris, que elogiou o Relator pelo acordo construído, fazendo referência à reunião do Confaz ocorrida cerca de quinze dias antes no Piauí, que culminou no consenso sobre o texto apresentado pelo Relator. Em virtude do iminente início da Ordem do Dia no Plenário, e considerando haver acordo entre a maioria dos deputados presentes para aprovação da matéria como apresentada, o Relator agradeceu as palavras do Deputado Vanderlei Macris e propôs que os demais deputados inscritos para a discussão abrissem mão para que se pudesse passar à votação. O Deputado Cláudio Puty manifestou-se favorável e retirou sua inscrição. O Deputado Guilherme Campos pediu a palavra para propor alteração no prazo constante no substitutivo do Relator de cinco para oito anos. Houve manifestações contrárias a essa proposta e o Relator pediu ao Deputado Guilherme Campos que reconsiderasse, uma vez que o texto então apresentado era fruto de acordo prévia e duramente construído, incluindo iniciativa do Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e dos principais interessados que eram os secretários de Fazenda dos estados, por meio do Confaz. O Deputado Guilherme Campos afirmou que não iria obstruir a votação, mas se posicionaria contrário. O Deputado Dilceu Sperafico perguntou sobre a possibilidade de pedir vista. O Presidente informou que era possível, mas, nesse caso, seria encerrada a reunião e não se faria a votação, conforme estava sendo acordado. Após esclarecimentos feitos pelo Relator, o Deputado Dilceu Sperafico desistiu de pedir vista. O Deputado Efraim Filho pediu a palavra para registrar que o primeiro projeto a tratar do tema era de sua autoria - Projeto de Lei Complementar nº 17/11 - e se encontrava na Comissão de Finanças há mais de três anos, e que entendia que, chegando-se a esse consenso com o Confaz, ainda mais avalizado pelo Estado de São Paulo, nada melhor do que poder avançar na legislação, conforme o relatório do Deputado Márcio Macêdo.  Estabelecido o acordo para votação imediata, o Presidente declarou encerrada a discussão. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Guilherme Campos. Ato contínuo, o Presidente franqueou a palavra aos deputados inscritos. Manifestaram-se os Deputados Efraim Filho, Vaz de Lima, Assis Carvalho, Cláudio Puty, Arnaldo Jardim, Júlio Cesar e Vanderlei Macris, que pediu para registrar referência ao Dr. Clóvis Cabrera pelo trabalho e esforço na Secretaria de Fazenda de São Paulo para se chegar a esse entendimento. Com a palavra, o Relator agradeceu uma vez mais a todos que contribuíram para o bem-sucedido desfecho na apreciação da matéria. Afirmou, ainda, que o trabalho era uma síntese do debate feito por todos os senhores deputados, debate esse iniciado pelo Deputado Efraim Filho, que teve a grandeza de entender que o já mencionado projeto de lei complementar de sua autoria não seria o instrumento legislativo capaz de unificar a Casa. Também fez questão de registrar, corroborando as palavras do Deputado Assis Carvalho, que a PEC de autoria deste, embora desapensada, estava contida no substitutivo recém-aprovado. Reiterou agradecimentos à Bancada de São Paulo - aos Deputados Vaz de Lima, Vanderlei Macris e Arnaldo Jardim -, e ao Deputado Dilceu Sperafico por abrir mão do pedido de vista. Na sequência, agradeceu aos Consultores Legislativos Murilo Soares e Cristiano Carvalho pelo assessoramento técnico na elaboração do parecer; ao Confaz, primeiramente na pessoa do Dr. Trinchão e, depois, na do Dr. José Tostes; e, finalmente, ao pessoal de seu gabinete, em especial a Flávio Schuch. Por último, manifestou-se o Deputado Miriquinho Batista, que parabenizou a todos e ao Relator e, antes de encerrar, declarou prejudicados, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, os seguintes requerimentos pendentes de deliberação, por haverem perdido a oportunidade: Requerimentos nºs 1, 2, 3 e 4, do Deputado Vaz de Lima; e nº 8, do Deputado Eli Correa Filho. ENCERRAMENTO: Considerando que a Comissão somente voltaria a se reunir para votação da redação para o segundo turno após a apreciação da PEC 197/12 em primeiro turno no Plenário, o Presidente consultou os deputados presentes se poderia dar por aprovada a Ata desta reunião, uma vez que seria redigida em síntese, de acordo com o registro de áudio. Não havendo discordância, o Presidente declarou aprovada a presente Ata e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei esta Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo 3º Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputado Miriquinho Batista ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxx