Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.358/01 - que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das dezesseis emendas do Senado Federal.
Vista ao Deputado Bosco Costa, em 08/04/2003
(Avulso Nº 321)

PROJETO DE LEI Nº 6.822/02 - do Senado Federal - (PLS 226/2001) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (Apensado: PL 6891/2002)
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 6891/2002, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard, em 08/04/2003
(Avulso Nº 323)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera o parágrafo 3º e acrescenta novo parágrafo ao artigo 176 da Constituição Fedeal"
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 08/04/2003
(Avulso Nº 324)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/97 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta § 7º ao art. 37 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista ao Deputado Vilmar Rocha, em 08/04/2003
(Avulso Nº 241)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446/97 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafos ao art. 85 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso e Vicente Arruda, em 08/04/2003
(Avulso Nº 242)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.693/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado de São Paulo do Leste."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista à Deputada Edna Macedo, em 08/04/2003
(Avulso Nº 325)

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.331/91 - que "dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas do Senado de nºs 1, 2, 3, 4 e 5 e pela inconstitucionalidade da de nº 6.
Vista ao Deputado Carlos Sampaio, em 08/04/2003
(Avulso Nº 158)

PROJETO DE LEI Nº 4.160/01 - do Sr. Josué Bengtson - que "tipifica a utilização de dispositivo anti-radar."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 159)

PROJETO DE LEI Nº 5.081/01 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "inclui art. 610-A, no Decreto-lei 3689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Códogo de Processo Penal." (Apensado: PL 6706/2002)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 6706/2002, apensado.
(Avulso Nº 327)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.345/97 - do Senado Federal - (PLS 8/1996) - que "proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências." (Apensados: PL 2659/1996 e PL 2723/1997)
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste e do PL-2723/1997, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2659/1996, apensado.
(Avulso Nº 75)

PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 85)

ASSUNTOS INTERNOS:
1) Súmulas de Jurisprudência da Comissão
2) Recursos
3) Emendamento de Propostas de Emenda à Constituição pela Comissão