Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos do dia doze de março de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Alessandro Molon - Presidente; Efraim Filho e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Lelo Coimbra - Relator; Antônia Lúcia, Carlos Magno, Cesar Colnago, Fábio Trad, Paulo Foletto e Silas Câmara - Titulares; Dilceu Sperafico, Elcione Barbalho, Leonardo Gadelha, Onofre Santo Agostini, Paulo Teixeira e Policarpo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Antônio Roberto, Diego Andrade, Eliseu Padilha, Jerônimo Goergen, José Augusto Maia, Lourival Mendes, Ricardo Berzoini, Sibá Machado e Vieira da Cunha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia dezessete de dezembro de dois mil e treze, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Lelo Coimbra. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento do recebimento dos seguintes expedientes: do Deputado Antonio Roberto, justificativa de ausência nos períodos de 10 a 12/12/13 (Of. 205/13) e de 16 a 19/12/13 (Of. 202/13), por motivos de saúde; e do Deputado Diego Andrade, Of. 022/13, com justificativa de ausência à reunião do dia 17/12/13.  ORDEM DO DIA:  Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS  - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82/07 - do Sr. Flávio Dino e outros - que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". (Apensada: PEC 452/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela aprovação desta e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo. Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 17/12/2013. Logo após o anúncio da Ordem do Dia, o Presidente informou que passaria a palavra ao Relator para informar sobre as alterações que introduzira em seu relatório e que, conforme entendimentos mantidos, não seria encerrada a discussão naquele dia, atendendo solicitação do Governo, que desejava tempo para analisar essas alterações. Também justificou e desculpou-se pelo atraso e cumprimentou a todos os presentes. Perguntado pelo Deputado Paulo Foletto sobre a data da próxima reunião,  o Presidente respondeu que informaria oportunamente. Com a palavra, o Relator saudou a todos os representantes do direito no País ali presentes, defensores, procuradores e advogados públicos, manifestou sua disposição de buscar as articulações necessárias para a apreciação da matéria já na semana seguinte, dando oportunidade, nesse ínterim,  para todos os agentes políticos envolvidos, incluindo a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), buscarem estabelecer a convergência sobre a matéria, e passou à leitura das alterações que procedera: primeiro, de caráter formal, no preâmbulo, corrigindo de "O Congredsso Nacional Decreta" para "As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional"; segundo,  com o intuito de buscar a já referida convergência, no art. 1º do substitutivo, substituiu a expressão "de suas políticas remuneratórias", constante no art. 132-A em seu parecer anterior,  por "dos seus quadros", ficando o trecho assim consolidado: "... além da iniciativa de organização dos seus quadros e de propostas orçamentárias anuais...".  Ato contínuo, o Presidente reiterou a importância de efetivar reunião com a SRI em busca de entendimentos para a apreciação da matéria e informou que, tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário, não daria início à discussão. O Presidente, então, agradeceu e cumprimentou o relator e registrou a presença dos Deputados Luiz Carlos e Policarpo. ENCERRAMENTO:  Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu _________________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Alessandro Molon ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxx.