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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2014.
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Às
dez horas e trinta e dois minutos do dia doze de março de dois mil e
quatorze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a
presidência do Deputado Eduardo Barbosa – Presidente; Duarte
Nogueira – Vice-Presidente; Alfredo Sirkis, André Zacharow, Antonio
Carlos Mendes Thame, Carlos Alberto Leréia, Carlos Sampaio, Carlos
Zarattini, Claudio Cajado, Emanuel Fernandes, George Hilton, Henrique
Fontana, Hugo Napoleão, Íris de Araújo, Ivan Valente, Janete Rocha Pietá,
Jaqueline Roriz, José Chaves, Josias Gomes, Major Fábio, Marco Maia,
Nelson Marchezan Junior, Nelson Marquezelli, Roberto de Lucena e Urzeni
Rocha – Titulares; Adrian, Alexandre Leite, Átila Lins, Benedita da
Silva, Devanir Ribeiro, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Iara Bernardi, Jair
Bolsonaro, João Ananias, Luiz Alberto, Luiz Carlos Hauly, Mara Gabrilli,
Nelson Pellegrino, Raul Henry, Rubens Bueno, Stefano Aguiar e Vitor Paulo
– Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados
Almeida Lima, Aracely de Paula, Jefferson Campos, João Dado, Perpétua
Almeida, Raul Lima e Vieira da Cunha. Justificaram suas ausências os
Deputados Vanderlei Siraque e Vilalba. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação a Ata da 1ª Reunião de Instalação e Eleição Ordinária,
realizada no dia 26 de fevereiro do corrente ano, cuja leitura foi
dispensada, a requerimento do Deputado Duarte Nogueira, considerando que a
Ata encontrava-se disponível no sistema Pauta Eletrônica e que foram
distribuídas cópias aos Senhores Deputados. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente fez as seguintes
comunicações. 1) Em consonância com o disposto no artigo 51 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, apresentou regras e condições específicas
para a organização e o bom funcionamento dos trabalhos da comissão, nos
seguintes termos: “1) a inclusão de requerimentos na pauta da reunião
deliberativa da quarta-feira ocorrerá somente para os requerimentos
encaminhados à Secretaria da Comissão até às 12 horas da terça-feira.
Posteriormente só serão aceitos requerimentos ‘extrapauta’, conforme o
artigo 52, §5º, do Regimento; 2) caso o relator não compareça por duas
vezes à Comissão para defender o seu voto em matéria constante da ordem do
dia, na terceira reunião em que se verificar a sua ausência, será
designado um relator substituto para proferi-lo, conforme preceitua o
artigo 52, parágrafos 3º e 4º, do Regimento Interno. Já os requerimentos
cujos autores não estiverem presentes ao recinto só serão deliberados na
hipótese de algum dos membros presentes o subscrever. Caso contrário, será
retirado de pauta de ofício para deliberação ulterior; 3) as audiências
públicas cujos temas forem considerados de maior relevância ou de grande
repercussão serão realizadas às quartas-feiras, imediatamente após a
reunião deliberativa. Também serão realizadas audiências públicas às
terças-feiras à tarde e às quintas-feiras pela manhã, levando-se em
consideração a temática da audiência, a agenda de trabalhos da comissão e
a disponibilidade dos convidados; 4) os pedidos de relatoria deverão ser
feitos por ofício, constando número e ano da proposição e encaminhado por
e-mail para a Secretaria da Comissão, e estarão sujeitos à análise do
presidente; 5) os ofícios de missão oficial referentes a requerimentos
aprovados neste colegiado deverão ser feitos no gabinete do deputado que
realizará a viagem, e encaminhado diretamente ao Presidente desta Casa
Legislativa para fins de autorização. Exceção a essa regra terá lugar nos
casos em que a missão oficial seja composta do Presidente da Comissão, ou
de parlamentar por ele indicado, para a finalidade prevista no artigo 41,
inciso XV do Regimento Interno desta Casa.” Informou que aquelas regras,
se aprovadas, norteariam os trabalhos do Colegiado ao longo da sessão
legislativa. Perguntou se todos estavam de acordo com aquelas regras de
funcionamento da Comissão ou se havia quem quisesse acrescentar mais
alguma. Em vista da concordância de todos, declarou aprovados os
procedimentos referidos, a serem encaminhados pela Secretaria da Comissão
a todos os membros. 2) Comunicou que existiam em funcionamento na Comissão
três Subcomissões Permanentes e uma Especial. De acordo com o artigo 29, §
1º do Regimento Interno, esclareceu que ainda era possível criar mais duas
Subcomissões Especiais. Informou que os membros que tivessem interesse em
propor a criação de Subcomissão Especial para tratar de tema específico,
inserido no campo temático daquele órgão técnico, poderiam protocolar na
Secretaria da Comissão requerimento com essa finalidade, até o próximo dia
25 de março, os quais seriam pautados na reunião ordinária do dia 26 para
deliberação do Colegiado. Comunicou que ainda havia vagas a serem
preenchidas em algumas subcomissões, tendo em vista alguns dos seus
integrantes não mais serem membros da Comissão. Acrescentou que a
Secretaria encaminharia para todos os gabinetes as relações das
subcomissões com vagas disponíveis para serem preenchidas, de modo que
aqueles que tivessem interesse em integrá-las pudessem se manifestar.
Destacou que a presidência da Subcomissão Permanente dos Movimentos
Migratórios estava vaga. O vice-presidente desse Colegiado fracionário
convocaria oportunamente eleição para preenchimento da vaga. 3)
Considerando que muitos dos requerimentos do ano de 2013, aprovados na
Comissão, mas pendentes de atendimento, haviam perdido o seu objeto ou
mesmo a oportunidade, e ainda, considerando-se que alguns dos seus autores não
permaneciam mais como membro do Colegiado, informou que se procederia ao
seu arquivamento. Aqueles que
desejassem manter o seu requerimento ativo, deveriam procurar a Secretaria
da Comissão e se manifestar naquele sentido, até a próxima terça-feira,
dia 19. Após aquela data,
todos seriam automaticamente arquivados. 4) informou que a Presidência enviaria
ofício a todas as lideranças partidárias, solicitando que fosse indicado o
coordenador da respectiva bancada no âmbito da Comissão. Enfatizou que a figura do
coordenador de bancada era fundamental para que se pudesse estabelecer a
necessária interlocução entre o Colegiado e os partidos com assento na
Comissão. 5) Participou a todos que em 22 de novembro do ano passado fora
aprovada a Resolução nº 2, do Congresso Nacional, que dispõe sobre o
funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
do Congresso Nacional. Informou que a Presidência daquele Colegiado
parlamentar era exercida, alternadamente, pelo período de um ano, pelo
Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Pelas novas regras de
funcionamento daquele Colegiado, constantes do artigo 7º, da citada
Resolução, caberia à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
da Câmara dos Deputados indicar um Deputado para integrá-la, mediante
votação secreta de seus membros. Comunicou que a Secretaria da Comissão
encaminharia ofício a todas as lideranças partidárias, para fins da
indicação do Deputado que concorreria àquela vaga. 6) Registrou que, na
manhã do dia anterior, a Presidência recebera visita de cortesia do
Embaixador da Ucrânia no Brasil, Senhor Rostyslav Tronenko. A pauta do
encontro girara em torno da crise política e institucional naquele país.
7) também na data do dia anterior, foi recebida em audiência a Deputada
brasileira Renata Bueno, eleita pela circunscrição da América Latina para
o Parlamento da Itália. Na oportunidade, tratou-se dos direitos e
garantias dos brasileiros que vivem no exterior e das possibilidades de se
aprofundar o relacionamento legislativo bilateral. Externou preocupação
com o fato de que uma parcela expressiva dos cerca de quatro milhões de
brasileiros que viviam fora do País estivessem em situação irregular e não
tivessem voz para defender os seus direitos junto aos governos e
parlamentos dos países em que viviam. Esse tema mereceria tratamento
especial da Comissão naquele ano. 8) Registrou que, no último dia 8,
celebrara-se o Dia Internacional da Mulher. Manifestou homenagens a todas
as mulheres que contribuem diariamente com a sua dedicação, com a sua
sensibilidade, com a sua delicadeza e com o seu trabalho para fazer do
País e do mundo um lugar melhor. Nesse momento, o Presidente comunicou a
presença do Embaixador da Ucrânia, Senhor Rostyslav Tronenko, e da
Embaixatriz da Ucrânia, Fabiana Tronenko, facultando a palavra à
Embaixatriz, a pedido seu, para considerações sobre a conjuntura política
enfrentada pela Ucrânia naquele momento. Em seguida, o Presidente cedeu a
palavra aos Deputados: Ivan Valente, que solicitou constasse em ata que,
no seu entendimento, havia espaço para recebimento de qualquer Embaixador
na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Emanuel
Fernandes; Nelson Pellegrino; Claudio Cajado; Marco Maia; Dr. Rosinha e
Alexandre Leite. ORDEM DO DIA: A – Matéria sobre a Mesa:
Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa,
para a imediata deliberação do Requerimento Nº 400/14, de autoria do
Deputado Eduardo Barbosa, item 18 da pauta. Usaram da palavra os Deputados
Emanuel Fernandes, Angelo Vanhoni, Nelson Pellegrino, Hugo Napoleão,
Claudio Cajado, Ivan Valente. Em votação, foi aprovado o Requerimento de
Inversão. Nesse momento, assume a direção dos trabalhos o Deputado Duarte
Nogueira, Primeiro Vice-Presidente. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO
Nº 400/14 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "solicita realização de
Audiência Pública para debater e esclarecer acerca da atual conjuntura da
Ucrânia, após as recentes manifestações populares, e a ocupação, por parte
da Rússia, no território da Criméia". Em discussão, usaram da palavra os
Deputados Angelo Vanhoni, Dr. Rosinha, Nelson Pellegrino, Alfredo Sirkis,
Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Luiz Carlos Hauly, Claudio Cajado e Eduardo
Barbosa. Em votação, foi aprovado o requerimento, com a alteração de que a
audiência pública seja realizada com duas mesas: uma composta por
representantes do Ministério das Relações Exteriores, e a outra composta
por representantes da comunidade ucraniana no Brasil e da comunidade
acadêmica. Nesse momento, assume a direção dos trabalhos o Presidente,
Eduardo Barbosa. O Presidente comunica que há sobre a Mesa Requerimento de
inversão de pauta, de autoria do Deputado Alexandre Leite, para a imediata
apreciação dos Requerimentos de números 385/14 e 387/14, respectivamente,
que figuravam como os itens 4 e 5 da pauta. Usaram da palavra os Deputados
Alexandre Leite, Nelson Pellegrino, Nelson Marquezan Jr. e Rubens Bueno.
Em votação, foi aprovado o requerimento. Diante da divergência na votação,
a Deputada Benedita da Silva, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de
votação. Em votação nominal do Requerimento de Inversão, votaram sim: 12,
e não: 2. Constatada a inexistência de quórum regimental para deliberação,
o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. 2 - REQUERIMENTO Nº
382/14 - do Sr. Rubens Bueno - que "solicita a realização de Audiência
Pública, com o objetivo de discutir a situação atual da Estação Comandante
Ferraz, incendiada em 2012". Não deliberado. 3 - REQUERIMENTO Nº
383/14 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de
seminário para debater a política nacional voltada para os brasileiros
residentes no exterior e as condições para o seu retorno definitivo ao
Brasil". Não deliberado. 4 - REQUERIMENTO Nº 384/14 - do Sr.
Eduardo Barbosa - que "requer a realização de seminário internacional para
debater a existência de trabalho escravo no Brasil e no mundo e as ações
desenvolvidas para prevenir, combater e erradicar toda forma de exploração
de trabalho forçado". Não deliberado. 5 - REQUERIMENTO Nº 385/14 -
do Sr. Alexandre Leite - que "solicita que seja convocado o Exmo. Sr.
Arthur Chioro, Ministro da Saúde, a fim de prestar esclarecimentos quanto
ao regime diferenciado de contratação dos médicos cubanos quando a
parceria é efetivada com o Brasil". Não deliberado. 6 - REQUERIMENTO Nº
386/14 - do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita que seja convocado o
Ministro da Saúde Senhor Arthur Chioro para prestar esclarecimentos sobre
o modelo da parceria adotada para a contratação de médicos cubanos pelo
Programa Mais Médicos para o Brasil e suas diferenças para com os modelos
adotados por outros países". Não deliberado. 7 - REQUERIMENTO Nº 387/14 -
do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita seja convidado o Procurador-Geral
da União, Sr. Paulo Henrique Kuhn, para prestar esclarecimentos sobre o
conteúdo da entrevista que concedeu ao Jornal Nacional, que consta em
reportagem exibida na data de 27 de fevereiro de 2014, sobre a
investigação que está sendo conduzida pelo Ministério Público do Trabalho
e visa apurar supostas irregularidades na contratação de médicos cubanos
pelo governo federal". Não deliberado. 8 - REQUERIMENTO Nº 388/14 -
do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita seja convocado o Ministro das
Relações Exteriores, Sr. Luiz Alberto Machado Figueiredo, para prestar
esclarecimentos sobre a forma como vem conduzindo o Itamaraty em relação à
crise na Venezuela, notadamente sobre a reunião oficiosa que manteve com o
Ministro de Relações Exteriores daquele país à 00:00 h do dia 28 de
fevereiro de 2014". Não deliberado. 9 - REQUERIMENTO Nº 389/14 -
do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer, nos termos do artigo 255 do
Regimento Interno desta Casa, a realização de audiência pública com o
Ministro de Estado das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, para
tratar da agenda de política externa brasileira". Não deliberado. 10 - REQUERIMENTO Nº 390/14
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer, nos termos do artigo 255 do
Regimento Interno desta Casa, a realização de audiência pública com o
Ministro de Estado da Defesa, Celso Amorim, para tratar da agenda da
política de defesa brasileira". Não deliberado. 11 - REQUERIMENTO Nº
391/14 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer autorização para
realizar Seminário nesta Comissão, para juntamente com a Frente
Parlamentar de Defesa Nacional, debater a Política Nacional de Defesa".
Não deliberado. 12 - REQUERIMENTO Nº 392/14 - da Sra. Perpétua
Almeida - que "requer a realização de audiência pública com a presença do
Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, para discutir as ações da Copa do Mundo
e as projeções do Brasil no cenário internacional". Não deliberado. 13
- REQUERIMENTO Nº 394/14 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer
autorização para visita de parlamentares desta Comissão à Empresa
Helibrás". Não deliberado. 14 - REQUERIMENTO Nº 395/14 - do Sr.
Claudio Cajado - que "requer, nos termos regimentais, que seja aprovada
manifestação de apoio à paz, ao fim da violência e à integridade da
soberania e da unidade territorial da Ucrânia, fazendo-se consignar nos
anais da Comissão". Retirado de pauta a requerimento do autor. 15 -
REQUERIMENTO Nº 396/14 - do Sr. Ivan Valente - que "requer, nos termos
do Regimento Interno e da Constituição Federal, a convocação do Ministro
da Defesa, Min. Celso Amorim, e do o Ministro da Justiça, Min. José
Eduardo Cardozo, para prestarem esclarecimentos sobre a Operação "Garantia
de Lei e Ordem", que permite a intervenção das Forças Armadas em
manifestações públicas, e as recentes tentativas de criminalização dos
movimentos sociais". Não deliberado. 16 - REQUERIMENTO Nº 397/14
- do Sr. Nelson Pellegrino - que "solicita seja convidado o Ministro da
Saúde Senhor Arthur Chioro para debatermos sobre o Programa Mais Médicos
para o Brasil". Não deliberado. 17 - REQUERIMENTO Nº 398/14 - do
Sr. Duarte Nogueira - que "solicita seja convidado o assessor especial da
Presidência da República para Assuntos Internacionais, Sr. Marco Aurélio
Garcia, para prestar esclarecimentos sobre o papel que lhe foi
efetivamente atribuído, pelo governo brasileiro, para tratar da crise
política e institucional que se instalou na Venezuela". Não deliberado.
18 - REQUERIMENTO Nº 399/14 - do Sr. Rubens Bueno - que "solicita a
realização de Audiência Pública, com o objetivo de discutir as relações
comerciais do Brasil com a Venezuela e a Argentina". Não deliberado. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
19 - PROJETO DE LEI Nº 6.645/13 - do Poder Executivo - que "concede
auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos
militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro
de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF". RELATOR: Deputado
HUGO NAPOLEÃO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 20 - PROJETO DE
LEI Nº 6.646/13 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo
a doar três aeronaves T-27 TUCANO à Força Aérea de Moçambique". RELATOR:
Deputado CARLOS ZARATTINI. PARECER: pela aprovação. Não deliberado.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos às doze horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocando os
senhores membros para a próxima reunião ordinária deliberativa, a ocorrer
no dia 19 de março, próxima quarta-feira, às 10 horas, naquele Plenário,
para discussão e votação das proposições remanescentes da pauta e ainda
das que fossem entregues pelos relatores e/ou autores (art. 47, parágrafo
único, do Regimento Interno).
E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva,
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