Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia doze de março de dois mil e quatorze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência dos Deputados Pauderney Avelino e Ronaldo Caiado. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Pauderney Avelino - Presidente; Lincoln Portela - Vice-Presidente; Delegado Protógenes, Edson Santos, Efraim Filho, Enio Bacci, Fernando Francischini, Guilherme Mussi, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Mendonça Prado, Otoniel Lima e Rosane Ferreira - Titulares; Alexandre Leite, Alfredo Sirkis, Arnaldo Faria de Sá, Edio Lopes, Guilherme Campos, Jair Bolsonaro, Major Fábio, Marllos Sampaio, Onyx Lorenzoni, Otavio Leite, Ronaldo Caiado, Severino Ninho, Sibá Machado e William Dib – Suplentes. Compareceu também o Deputado Duarte Nogueira, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados João Campos, Pastor Eurico, Pinto Itamaraty, Renato Simões, Sabino Castelo Branco e Weliton Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou matéria sobre a mesa, requerimento de preferência, do Deputado Ronaldo Caiado, para os seguintes requerimentos: 292/13, 293/13, 295/13, 296/13, 300/14, 299/14, 302/14, 298/14, 301/14 e 303/14. Encaminhando a favor, o Deputado Ronaldo Caiado argumentou que o objetivo do requerimento era tão somente agrupar os itens conforme seus respectivos temas. Em votação, o requerimento de preferência foi aprovado. Assim sendo, o Presidente anunciou o REQUERIMENTO Nº 292/13 – dos Srs. Efraim Filho e Alexandre Leite - que "Solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto de Carvalho, a fim de prestar esclarecimentos acerca de entrevista concedida à Revista Veja pelo Sr. Romeu Tuma Jr, ex-Secretário Nacional de Justiça, onde o mesmo denuncia, entre outras coisas, a utilização da estrutura oficial do Estado com objetivos adversos aos de sua competência”. Em seu encaminhamento favorável, o Deputado Alexandre Leite primeiramente fez questão de registrar que rejeitava a proposta de acordo oferecida pela Maioria e que, portanto, não aceitava transformar o requerimento em convite nem realizar a audiência em conjunto com outras comissões. Justificou-se dizendo que o assunto trazido à baila era de teor especificamente relacionado à segurança pública e que, assim, competia a essa Comissão convocar e arguir o Ministro Gilberto Carvalho sobre o tema. Continuando, afirmou serem gravíssimos os fatos relatados pelo senhor Romeu Tuma Júnior, em entrevista à revista Veja, na qual deixou a entender que o crime organizado havia se infiltrado nos altos escalões do Governo Federal. Diante disso, finalizou ele, não restava outra alternativa à Comissão senão convocar o Ministro, que teve o nome textualmente citado pelo senhor Tuma Júnior, como alguém intimamente envolvido nos crimes elencados na entrevista. Para contraditar, o Deputado Sibá Machado lamentou as palavras injustas proferidas pelo Deputado Alexandre Leite, que mais se pareciam com acusações sem provas. Falou ainda que, em que pesasse a postura irredutível da oposição, manteria sua proposta de acordo, uma vez que era praxe, em todas as Comissões, que um requerimento de convocação de Ministro era, necessariamente, antecedido de um convite. Recusando-se o ministro convidado a comparecer, só então a Comissão faria uso do direito constitucional da convocação. Lembrou, por fim, que a praxe era um sinal da boa convivência entre os Poderes da República. O Deputado Ronaldo Caiado, por sua vez, afirmou que, no caso deste requerimento, seria impossível o acordo, pois, diante da gravidade das denúncias, não se poderia facultar ao Ministro Gilberto Carvalho o direito do não comparecimento, ou mesmo o direito de não responder ao questionamento dos deputados. Assim, estaria plenamente justificado o uso imediato da convocação. O Deputado Delegado Protógenes, porém, lembrou que a Comissão, de todo modo, não tinha poderes para obrigar o Ministro ou quem quer que fosse a dizer a verdade, sob juramento ou não. Por isso mesmo achava que a expedição de um convite ao Ministro serviria plenamente aos propósitos do requerimento. Os Deputados Fernando Francischini e Onyx Lorenzoni também se manifestaram a favor da convocação, acrescentando este último que a convocação de ministros de estados pelo parlamento era hábito rotineiro em todas as democracias mundiais e que muito lhe espantava o fato de o Governo orientar sua bancada para impedir que o Congresso Nacional exercesse tal direito constitucional que, em última análise, era também um dever, o de controlar externamente o Poder Executivo. O Deputado Pauderney Avelino colocou, então, em votação o requerimento, que foi aprovado, contra os votos dos Deputados Sibá Machado e Enio Bacci. Solicitou verificação de votação o Deputado Sibá Machado. Realizada a votação nominal, votaram favoravelmente os Deputados Otoniel Lima, Lincoln Portela, Keiko Ota, Pauderney Avelino, Junji Abe, Efraim Filho, Fernando Francischini, Edio Lopes, Otavio Leite e Jair Bolsonaro. Votaram contra os Deputados Enio Bacci, Rosane Ferreira, Delegado Protógenes, José Augusto Maia e Sibá Machado. Foi, portanto, aprovado o requerimento, por 10 votos a 5. Ao proferir seu voto, o Deputado Enio Bacci fez questão de registrar que, em sua opinião, a Comissão deveria adotar um procedimento padrão para casos semelhantes, optando por, sempre, ou convocar ou convidar autoridades da República, evitando-se, assim, que a decisão fosse tomada de acordo com as pressões políticas do momento. Da mesma forma, o Deputado Delegado Protógenes afirmou que votava contra o instrumento convocatório, e não contra a apuração dos fatos, que considerava graves e merecedores de profunda averiguação. Por conter idêntico teor, considerou-se também aprovado, com anuência do Plenário, o REQUERIMENTO Nº 296/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "Solicita seja convocado o Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para manifestar-se sobre o teor da entrevista que Romeu Tuma Júnior concedeu à revista "Veja", publicada em sua edição n.º 2.351”. Passou-se imediatamente ao REQUERIMENTO Nº 293/13 - do Sr. Efraim Filho e outros - que "Convida o Sr. Romeu Tuma Jr, ex-Secretário Nacional de Justiça, a fim de prestar esclarecimentos acerca de entrevista concedida à Revista Veja onde denuncia, entre outras coisas, a utilização da estrutura oficial do Estado com objetivos adversos aos de sua competência". O autor encaminhou favoravelmente, argumentando que a audiência serviria de complemento à reunião que seria realizada com o Ministro Gilberto Carvalho, pois tratava-se do mesmo assunto. O Deputado Enio Bacci, uma vez mais, manifestou seu desejo de que Comissão adotasse uma única conduta para casos de convocação de autoridades. Em resposta, o Deputado Pauderney Avelino objetou que a ele, como Presidente, cabia o cumprimento do Regimento Interno, ficando os acordos políticos sob a responsabilidade dos membros da Comissão. O Deputado Delegado Protógenes afirmou que lhe interessava pessoalmente a reunião com o Senhor Tuma Júnior, vez que teve seu nome citado de forma mentirosa no livro por este publicado. Aproveitou para sugerir que fosse também convidado o jornalista Claudio Tognolli, coautor do livro do senhor Tuma Júnior, pedido acolhido pelo autor do requerimento. O Deputado Sibá Machado propôs que o requerimento ficasse sobrestado até que o Ministro Gilberto Carvalho prestasse os esclarecimentos à Comissão. O Deputado Pauderney Avelino esclareceu que o sobrestamento era regimentalmente impossível nesse caso. O requerimento foi então votado e aprovado, com a inclusão do jornalista Claudio Tognolli como convidado, contra o voto do Deputado Sibá Machado. Por conter idêntico teor, considerou-se também aprovado, com anuência do Plenário, o REQUERIMENTO Nº 295/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicita seja convidado o Sr. Romeu Tuma Júnior, para manifestar-se sobre o teor da entrevista que concedeu à revista "Veja", publicada em sua edição n.º 2.351, sobre as demais afirmações contidas no livro "Assassinato de Reputações - Um Crime de Estado" e para apresentar os documentos que considerar pertinentes". Dando prosseguimento à pauta, o Presidente anunciou o REQUERIMENTO Nº 300/14 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "Solicita a convocação do Senhor Gilberto Carvalho - Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, a fim de prestar esclarecimentos em Audiência Pública sobre declarações em que acusou a PMDF de agir de forma truculenta em conflito causado por manifestantes do MST". O Deputado Ronaldo Caiado encaminhou favoravelmente, afirmando serem do conhecimento geral os graves fatos ocorridos na Praça dos Três Poderes no dia 12 de fevereiro anterior, quando, durante manifestação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), policiais militares do Distrito Federal haviam sido seriamente agredidos pelos manifestantes. Não bastasse, continuou ele, no dia seguinte àquele os mesmos manifestantes foram recebidos como verdadeiros heróis no Palácio do Planalto pela própria Presidente da República, ocasião em que o Ministro Gilberto Carvalho fizera duas graves manifestações, motivos últimos de seu requerimento de convocação: afirmara o Ministro que a culpa da violência ocorrida no dia anterior era de inteira responsabilidade da Polícia Militar do Distrito Federal e que o Governo Federal repassava verba ao MST e que continuaria a repassar. Diante disso, encerrou o Deputado, fazia-se necessária a convocação do Ministro para prestação de esclarecimentos. Encaminhando contrariamente, o Deputado Enio Bacci disse compreender o papel da oposição, mas que votaria contra o requerimento, por não querer participar da briga por espaço na Esplanada dos Ministério que, segundo o reportado pela imprensa, havia-se instalado na relação entre PT e PMDB. Fez questão de registrar que, embora não acreditasse que um partido da grandeza histórica do PMDB se prestasse a tal papel, aguardaria mais informações sobre o caso e que, em ocasião propícia, se manifestaria, reprovando ou aplaudindo o PMDB pelas atitudes tomadas nesse caso. A favor do requerimento, o Deputado Fernando Francischini afirmou que era urgente que se encontrassem os culpados por colocarem a polícia militar em situação vulnerável diante dos manifestantes, uma vez que os policiais não usavam, na ocasião, os equipamentos básicos de segurança. O Deputado Alexandre Leite lembrou que, em situação semelhante da qual ele mesmo participara, bombeiros militares que haviam se manifestado pacificamente na Esplanada tiveram recusado o pedido de audiência com a Presidente da República. O Deputado Sibá Machado, por sua vez, disse que se furtaria a comentar sobre o MST e sua luta histórica, mas que, de qualquer forma, votaria contra o requerimento, uma vez que o Ministro Gilberto Carvalho já havia sido convocado pela Comissão, fazendo-se, pois, desnecessário novo ato convocatório. O Deputado Édio Lopes, dirigindo-se ao Deputado Enio Bacci, disse que o PMDB se negava, terminantemente, a aceitar qualquer ministério ou outro cargo no restante do governo Dilma Rousseff. O Deputado Delegado Protógenes falou que tinha motivos pra admirar tanto o MST, por sua luta, que considerava justa, quanto a Polícia Militar do Distrito Federal, uma vez que ele mesmo era Delegado de Polícia. Afirmou, porém, que votaria contra o requerimento por considerar que o Ministro Gilberto Carvalho não tinha qualquer responsabilidade com os acontecimentos havidos na Praça dos Três Poderes. A Deputada Rosane Ferreira posicionou-se contra a convocação, esclarecendo que seu partido, o PV, não possuía cargos ou ministérios, razão pela qual votava com absoluta independência. Justificou sua posição afirmando que era por princípio contra qualquer convocação que não fosse precedida por um convite recusado. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Sibá Machado, Enio Bacci, Delegado Protógenes e Rosane Ferreira. REQUERIMENTO Nº 299/14 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "requeremos, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com objetivo de escutar os Policiais Militares do Distrito Federal envolvidos no fato ocorrido no dia 12 de fevereiro de 2014 na Praça dos Três Poderes bem como seja realizado ato de concessão de reconhecimento formal de Bravura e Coragem a estes policiais militares”. O autor encaminhou favoravelmente, afirmando que o objetivo era resgatar a dignidade da Polícia Militar do Distrito Federal, que fora aviltada pelo Governo Federal. O Deputado Enio Bacci cumprimentou o autor pela iniciativa e lembrou que seria muito importante que se aproveitasse o momento político para levar adiante a votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 300/08. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 302/14 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "solicita que seja realizada audiência pública com o objetivo avaliar o conflito entre o MST e a PMDF, ocorrido em manifestação nesta Capital, no dia 12 de fevereiro último". O requerimento foi retirado de pauta por solicitação do autor, que, em seguida, também requereu a retirada de tramitação da proposição. REQUERIMENTO Nº 298/14 - dos Srs. Efraim Filho e Delegado Protógenes - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de personalidades, para debater o Projeto de Lei nº 6.565-A, de 2013 - do Poder Executivo - que dispõe sobre a concessão de porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais". O Deputado Efraim Filho defendeu a aprovação, afirmando que o Projeto encontrava-se pronto para ser votado no Plenário da Câmara e que, enquanto isso não ocorresse, a Comissão aproveitaria para aprofundar-se no assunto e dar visibilidade à proposta, que considerava justa e urgente. Da mesma forma, o Deputado Enio Bacci manifestou-se a favor do requerimento, afirmando que era inaceitável a situação imposta aos brasileiros, que não podiam defender-se de maneira apropriada mesmo diante de criminosos fortemente armados. O Deputado Otoniel Lima também manifestou-se favoravelmente e disse que o Brasil fosse, talvez, a única nação que concedia porte de armas a comerciantes mas não a trabalhadores da segurança pública. Aproveitou para lembrar a urgência de se aprovar uma emenda constitucional que incluísse a polícia científica no capítulo constitucional que elencava os órgãos de segurança pública nacionais. O Deputado Delegado Protógenes solicitou subscrição, aceita pelo autor. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 301/14 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita realização de Audiência Pública para debater as atividades dos grupos autodenominados Black Blocs bem como para auxiliar a apreciação do Projeto de Lei nº 5.964/2013". O Deputado Efraim Filho encaminhou favoravelmente, no que recebeu apoio dos Deputados Enio Bacci e Sibá Machado, que se lembrou da esdrúxula situação brasileira que, em alguns lugares, proibia motoqueiros de usarem capacetes, mas que se calava quanto ao fato de “black blocs” poderem andar encapuzados. Em seguida o requerimento foi votado e aprovado. REQUERIMENTO Nº 303/14 - da Sra. Rosane Ferreira - que "Requer a realização de Audiência Pública para analisar e discutir os investimentos realizados na implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), bem como os resultados já obtidos". A autora argumentou que o policiamento e guarda das fronteiras secas nacionais era dos assuntos mais importantes no âmbito da segurança pública, pois todos sabiam o quão danosa ao País era a porosidade das fronteiras brasileiras, rota preferencial de grandes cartéis de drogas e armas. Cumprimentaram a autora os Deputados Enio Bacci e Keiko Ota, que solicitou subscrição, acatada pela autora. Em votação, o requerimento foi aprovado. Votadas todas as preferências, o Presidente fez votar e aprovar a Ata da 1ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Edson Santos. A pedido do Presidente, o Deputado Ronaldo Caiado assumiu a Presidência da reunião e anunciou o REQUERIMENTO Nº 304/14 - do Sr. Pauderney Avelino - que "Requer a criação da Subcomissão Especial de Combate ao Tráfico Humano". O autor encaminhou favoravelmente ressaltando que se tratava de um crime hediondo, que muitos consideravam bárbaro e esquecido nos livros de história, mas que, não obstante, de acordo com relatórios das Nações Unidas, representava uma verdadeira indústria, que movimentava milhões de dólares por ano, em pleno século 21. O Deputado Delegado Protógenes parabenizou o autor e relatou que em São Paulo, sua base eleitoral, havia inúmeros relatos de jovens sequestradas ou desaparecidas que, ao que tudo indicava, eram vítimas de quadrilhas de traficantes de órgãos humanos ou de traficantes de mulheres, que seriam enviadas à prostituição. Também parabenizou o autor o Deputado Efraim Filho. Em votação, o requerimento foi aprovado. Reassumiu a Presidência o Deputado Pauderney Avelino e anunciou o REQUERIMENTO Nº 305/14 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita realização de Audiência Pública para debater o tratamento privilegiado concedido dentro do Centro de Progressão Penitenciária em Brasília aos condenados do mensalão". O Deputado Efraim Filho esclareceu que o objetivo era o de aprofundar o assunto, tratado superficialmente na imprensa, e apurar os responsáveis, se houvesse. Em apoio, o Deputado Enio Bacci afirmou ver como muito graves os casos de privilégios relatados na imprensa, ainda mais por se tratar de personagens que possuíam poder político. Disse ainda que mais cedo ou mais tarde o Parlamento Brasileiro teria de enfrentar o problema das nomeações de Ministros do Supremo Tribunal Federal, cada vez mais políticas e cada vez menos técnicas, como havia ficado evidente na indicação do Senhor Dias Toffoli, ex-advogado do Partido dos Trabalhadores, para a mais alta corte do País, fato que considerou inaceitável. O Deputado Sibá Machado sugeriu que, antes de qualquer reunião, a Comissão solicitasse informações do ocorrido às autoridades competentes. Não se opondo o autor, o requerimento foi retirado de pauta. O Deputado Pauderney Avelino anunciou matéria sobre a mesa: requerimento, do Deputado Fernando Francischini e outros, que “Solicita a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 6.302/13”. O Deputado Fernando Francischini esclareceu que se tratava de um pedido do relator do projeto, Deputado João Campos, que se encontrava enfermo e incapacitado de comparecer à reunião. O Deputado Alexandre Leite objetou que a inclusão de matéria cujo relator não estivesse presente feria acordo de procedimentos firmado no ano anterior. O Deputado Pauderney Avelino respondeu que se tratava de um caso excepcional, que de modo algum poderia servir de modelo para procedimentos futuros. Sobre as regras procedimentais da Comissão sob a sua Presidência, comprometeu-se a pautá-los na reunião seguinte. Aproveitou para designar, de ofício, o Deputado Fernando Francischini relator do Projeto de Lei nº 6.302/13. Os Deputados Edson Santos e Sibá Machado, no entanto, manifestaram sua preocupação quanto à quebra do procedimento adotado, razão pela qual votariam contra a inclusão, embora fossem favoráveis ao mérito da proposição. Assim sendo, o Presidente anunciou votação nominal para inclusão da proposição na pauta. Realizada a votação, o requerimento de inclusão foi aprovado, contra os votos dos Deputados Sibá Machado e Edson Santos. Tomou a palavra, então, o novo relator, Deputado Fernando Francischini, que procedeu à leitura do parecer, nos mesmos termos apresentados pelo relator anterior, Deputado João Campos. Discutiram, em apoio à matéria, os Deputados Delegado Protógenes e Edson Santos, que, mais uma vez, ressaltou que era favorável ao mérito e que, ficasse claro, havia votado contra a inclusão na ordem do dia, mas que jamais se oporia ao mérito do projeto. O Deputado Pauderney Avelino deu por encerrada a discussão da matéria e anunciou que encerraria a reunião, devido ao início da ordem do dia no Plenário da Casa. Não foram, portanto, deliberados o REQUERIMENTO Nº 306/14 e os PROJETOS DE LEI Nºs 6.302/13, 918/11, 1.903/11, 3.801/12, 3.892/12, 4.120/12, 5.412/13, 6.699/09, 3.462/12, 3.631/12 e 5.343/13. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e oito minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia 19 de março, quarta-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pauderney Avelino _____________________, e pelo Deputado Ronaldo Caiado _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.