Publicado no DCN 13 (Suplemento Único) de 19/2/2015, páginas 4 a 7

CONGRESSO NACIONAL

Ata da Primeira Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa, da 54ª Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada nos dias 4, 5, 6, 11 e 12 de fevereiro de 2014.

Aos quatro, cinco, seis, onze e doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar a Pauta nº 1 de 2014. Nesse período, foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados Titulares: Aelton Freitas, Bohn Gass, Claudio Cajado, Danilo Forte, Efraim Filho, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Leonardo Quintão, Lourival Mendes, Marçal Filho, Miguel Corrêa, Nelson Meurer, Nilda Gondim, Ricardo Berzoini, Ruy Carneiro, Sandro Alex, Severino Ninho, Weliton Prado, Weverton Rocha e Zezéu Ribeiro; - Senadores Titulares: Eduardo Amorim, Ivo Cassol, João Vicente Claudino, Lídice da Mata, Lobão Filho e Wilder Morais; - Deputados Suplentes: Ademir Camilo, Afonso Florence, Alex Canziani, Dalva Figueiredo, Dilceu Sperafico, José Rocha, Missionário José Olimpio, Oziel Oliveira, Pedro Novais e Raimundo Gomes de Matos; e - Senadores Suplentes: Eduardo Suplicy e Inácio Arruda. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Andre Moura, Bruno Araújo, Carlos Magno, Domingos Sávio, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Gorete Pereira, Júlio Cesar, Mandetta, Marcos Montes, Nilton Capixaba, Roberto Teixeira e Rose de Freitas; e – Senadores: Acir Gurgacz, Anibal Diniz, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Walter Pinheiro. ABERTURA: às quinze horas e um minuto do dia quatro de fevereiro de 2014, e havendo número regimental para abertura, de acordo com o art. 134 da Resolução nº1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente, Senador Lobão Filho, declarou iniciados os trabalhos. Logo após, anunciou que faria somente a leitura dos expedientes recebidos, uma vez que não havia quórum regimental para deliberação. EXPEDIENTES: I) CORRESPONDÊNCIA INTERNA RECEBIDA: 1) Of. nº 324/2013 - SACRA, de 10 de dezembro, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, Senador Benedito de Lira, solicitando alteração da Emenda nº 6012.0003, apresentada por aquela Comissão ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA-2014). 2) Of. 166/2013, de 11 de dezembro, do Coordenador da Bancada do Paraná, Deputado Marcelo Almeida, solicitando retificação da Emenda nº 7117.0010, daquela Bancada, apresentada ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA-2014). 3) Ofício nº 127/2013-BANCAL, de 12 de dezembro, do Coordenador da Bancada do Estado de Alagoas, Deputado Givaldo Carimbão (PSB/AL), solicitando correção da Emenda nº 7103.0003, daquela Bancada, apresentada ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA-2014). 4) Of. n 052/2013/Frentecom, de 17 de dezembro, da Coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular, Deputada Luiza Erundina de Sousa (PSB/SP), manifestando preocupação em relação à dotação orçamentária da radiodifusão pública, quanto aos recursos a serem destinados à EBC – Empresa Brasil de Comunicação. Expediente encaminhando justificativa de faltas às reuniões da Comissão, DEFERIDO pelo Presidente: 1) OF Nº. 102/13-PN-CD, de 23 de novembro de 2013, do Deputado Pedro Novais (PMDB/MA), justificando ausência no período de 28 de novembro a 19 de dezembro. II) CORRESPONDÊNCIA EXTERNA RECEBIDA: 1) Ofício 0169/2013 – TCU/SERUR, de 09/12/2013, do Diretor da Secretaria de Recursos do Tribunal de Contas da União, Sr. Marcello Paes Campello Junior, comunicando que foram interpostos Pedidos de Reexame contra o Acórdão 2.872/2012 – TCU – Plenário, que trata das obras de implantação e pavimentação da BR-448/RS. 2) Ofício nº 0457/2013/GAB/SUDENE, de 26 de dezembro, do  Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, Luiz Gonzaga Paes Landim, encaminhando dados referentes ao Plano de Aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2014, e ao Relatório de Resultados e Impactos do mesmo fundo no primeiro semestre de 2013, juntamente com as Resoluções do Conselho Deliberativo da SUDENE, e informando o endereço, no site daquela Autarquia, onde se encontram disponíveis os demais documentos. Expedientes encaminhados ao Deputado Miguel Corrêa (PT/MG), Relator-Geral do Orçamento para 2014: 1) Of. 140/2013, de 16 de dezembro, do Coordenador da Bancada do Piauí, solicitando alteração nos valores das emendas nºs 7119.0005, 7119.0011, 7119.0012 e 7119.0015, daquela Bancada, apresentadas ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN. 2) Ofício nº 015/2013-Bancada/PE, de 17 de dezembro, do Coordenador da Bancada de Pernambuco, Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE), solicitando acréscimo nos valores das emendas nºs 7118.0003, 7118.0004, 7118.0007, 7118.0009, 7118.0010, 7118.0011, 71180016 e 7118.0017, daquela Bancada, apresentadas ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN. 3) Ofício nº 688/2013/DIPRES/EBC, de 17 de dezembro, do Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação S.A, Nelson Breve Dias, solicitando recomposição do Orçamento daquela Empresa, nos termos originais do PLOA 2014, acrescido da emenda da Deputada Luiza Erundina (PSB/SP). Aviso encaminhado pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, ao Presidente da CMO: Aviso GP/TCU, de 29 de janeiro: 1) Aviso nº 32/2014 (Acórdão nº 29/2014): Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 1º quadrimestre de 2013 que foram publicados e encaminhados pelos Poderes e órgãos públicos federais relacionados no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aviso encaminhado pelo Vice-Presidente, Ministro Aroldo Cedraz, no exercício da Presidência do Tribunal de Contas da União, ao Presidente da CMO: Aviso Seses, de 10 de dezembro: 1) Aviso nº 1.709/2013 (Acórdão nº 3.694/2013): Acórdão proferido pelo Plenário do TCU nos autos do processo nº TC 018.302/2013-0, na Sessão Extraordinária de 10/12/2013. Avisos encaminhados pelo Ministro Raimundo Carreiro, no exercício da Presidência do Tribunal de Contas da União, ao Presidente da CMO: Avisos GP/TCU, de 26 de dezembro: 1) Aviso nº 1.971/2013 (Acórdão nº 3.117/2013): Obras de construção do contorno rodoviário de Boa Vista/RR, BR 174. 2) Aviso nº 1.973/2013 (Acórdão nº 2.936/2013): Obras de duplicação e melhoria de capacidade de tráfego da BR-116 no estado do Rio Grande do Sul, entre os municípios de Porto Alegre e Pelotas. Ofício encaminhado pelo Secretário Substituto da Secretaria de Controle Externo – MS,  do Tribunal de Contas da União, Sr. Paulo Alberto Mancini Pires, ao Presidente da CMO: Ofício TCU/SECEX-MS, de 12 de dezembro: Ofício nº 946/2013 (Acórdão nº 3.373/2013): Obras de ampliação do sistema de abastecimento de água de Ribas do Rio Pardo/MS. Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 3° quadrimestre de 2013, encaminhados em observância ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 5º da Lei 10.028/2000: Tribunais Regionais Eleitorais de Pernambuco e do Ceará: Ofícios nº 01/2014/GP-PE e 284/2014, respectivamente. Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro de 2013, encaminhado em observância ao disposto no art. 116 da Lei 10.934/2004 e no art. 5º da Lei 10.028/2000: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo: Ofício Pres. Nº 12/2014. Após a leitura dos expedientes, o Presidente parabenizou os membros da Comissão pela aprovação do orçamento dentro do prazo legal. O Deputado Danilo Forte elogiou o Presidente pelo seu trabalho à frente da CMO. A seguir, a Deputada Nilda Gondim fez o mesmo. Devido à falta de quórum para deliberação, o Presidente suspendeu os trabalhos às quinze horas e dezessete minutos e convocou sua continuação para o dia 5 de fevereiro às 15 horas. Os trabalhos foram reabertos às 15 horas do dia 5 de fevereiro pelo Senador Inácio Arruda, no exercício da Presidência, conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e anunciou que suspenderia os trabalhos.  Antes, convocou a continuação da reunião ordinária para o dia 6 de fevereiro, quinta-feira, às 15 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. No dia 6 de fevereiro, às quinze horas e quatro minutos, o Presidente declarou reiniciada a reunião e imediatamente suspendeu-a, convocando sua continuação para o dia 11 de fevereiro, às 15 horas. No dia 11 de fevereiro, às quinze horas e vinte e quatro minutos, o Deputado Nelson Meurer,  no exercício da Presidência, conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, reiniciou os trabalhos e suspendeu-os no mesmo horário. Antes, convocou reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com Assento na CMO para o mesmo dia, às 16 horas, além da continuação da reunião ordinária para o dia 12 de fevereiro, às 15 horas. No dia 12 de fevereiro, às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente. EXPEDIENTE: Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente informou que serão transcritos nas notas taquigráficas da reunião e que a lista com os expedientes será encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. ORDEM DO DIA: Pauta nº 1/2014. O Presidente informou que foi retirado de Pauta o item de nº 1, Ofício nº 103/2013/COFF, de 03 de dezembro de 2013, que propõe “Correção de erros materiais verificados no processamento das proposições apresentadas durante a tramitação do Projeto de Lei nº 06/2013-CN”. A retirada ocorreu devido à perda de objeto do Ofício, uma vez que a matéria a ser retificada já havia passado por sanção presidencial. 3 - Apreciação do Relatório apresentado ao AVISO Nº 16/2010-CN, que "encaminha ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 71, inciso I, da Constituição Federal, documentos físicos, com o Relatório e sua síntese sobre as Contas do Governo Federal referentes ao exercício de 2009". (Apensados: MCN 23/2010, OFN 13/2010, OFN 30/2010, MCN 24/2010, OFN 15/2010, OFN 16/2010, OFN 17/2010, OFN 18/2010, OFN 19/2010, OFN 20/2010 e OFN 14/2010). Relator: Deputado Weliton Prado. Voto: pela aprovação das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2009 e pelo arquivamento, sem julgamento de mérito, das Contas dos demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados. O Relator apresentou o Relatório. Em seguida, o Deputado Cláudio Cajado alegou que não havia Requerimento para inversão da Pauta e pediu que a ordem da pauta fosse seguida. O Presidente concordou, mas deu como lido o Relatório da matéria. 2 - Apreciação do Relatório apresentado ao AVISO Nº 10/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, conforme disposto no § 2º do art. 56, caput, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 99 da Lei 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO para 2009), a prestação de contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2009”. Relator: Deputado Weliton Prado. Voto: que a Comissão declare a regularidade e adequação das Contas encaminhadas pelo TCU, referentes ao exercício de 2011, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, e determine o arquivamento. Não foram apresentadas emendas. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade. A seguir, o Deputado Cláudio Cajado solicitou a retirada da Pauta dos itens de nº 3 e 5, alegando que as matérias necessitariam de melhor análise. Debateram a retirada das matérias os Deputados Weliton Prado, Afonso Florence e Raimundo Gomes de Matos, além do Presidente. Ao final do debate, decidiu-se pela retirada de Pauta dos itens de nº 3 e 5, Relatórios apresentados ao Aviso 16/2010-CN e Aviso 13/2012-CN, respectivamente. 4 - Apreciação do Relatório apresentado ao AVISO Nº 8/2012-CN, que "encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56, caput, e § 2º, da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 101 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO para 2011), a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2011, composta pelo relatório de gestão e pelos relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas ao longo do exercício". Relator: Deputado Lourival Mendes. Voto: que a Comissão declare a regularidade e adequação das Contas encaminhadas pelo TCU, referentes ao exercício de 2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, e determine o arquivamento. Logo após o anúncio da matéria, o Deputado Afonso Florence solicitou a retirada de pauta, alegando que outras prestações de contas também haviam sido retiradas. O Deputado Cláudio Cajado manifestou-se favorável à ideia, e informou que estava presente no recinto o Prefeito Dedé, do Município de Tanque Novo/BA, e falou sobre a situação dos municípios brasileiros. A matéria foi retirada de pauta. Logo após, o Presidente solicitou autorização do Plenário para votação em bloco dos itens de nºs 6 a 12 da Pauta. A solicitação foi aprovada. A seguir, para todos os itens que seriam deliberados em bloco, estando ausente o Relator, o Presidente designou o Deputado Afonso Florence como Relator ad hoc. 6 - Apreciação do Relatório apresentado ao AVISO Nº 04/2012-CN, que “Encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre do exercício de 2011”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria, e, determine o seu arquivamento. 7 - Apreciação do Relatório apresentado ao AVISO Nº 06/2012-CN, que “Encaminha conforme disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2011”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria, e, determine o seu arquivamento. 8 - Apreciação do Relatório apresentado ao AVISO Nº 09/2012-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre do exercício de 2012”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria, e, determine o seu arquivamento. 9 - Apreciação do Relatório apresentado ao AVISO Nº 26/2012-CN,  que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre do exercício de 2012”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria, e, determine o seu arquivamento. 10 - Apreciação do Relatório apresentado ao AVISO Nº 29/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 3º trimestre do exercício de 2012”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria, e, determine o seu arquivamento. 11 - Apreciação do Relatório apresentado ao AVISO Nº 05/2013-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre do exercício de 2012”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria, e, determine o seu arquivamento. 12 - Apreciação do Relatório apresentado ao AVISO Nº 09/2013-CN, que “Encaminha, conforme o disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2012.”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria, e, determine o seu arquivamento. Deliberados em bloco, os itens de nºs 6 a 12 foram aprovados por unanimidade. 13 - Apreciação do Relatório apresentado ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 1/2010-CN  - do Sr. Otavio Leite - que "altera o Anexo VI ("Subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves") da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010". Relator: Deputado Lourival Mendes. Voto: pelo arquivamento da matéria, por perda de objeto. Estando ausente o Relator no momento da apreciação da matéria, foi designado Relator ad hoc o Deputado Cláudio Cajado. Não houve discussão. O Relatório foi aprovado por unanimidade. 14 - Apreciação do Relatório apresentado ao Ofício Nº 1/2012-CN, que "encaminha informações de execução das obras do PAC, referentes aos meses de julho a setembro de 2011". (Apensado Ofício Nº 3/2012-CN). Relator: Deputado Lourival Mendes. Voto: no sentido de que a Comissão tome conhecimento das matérias e determine o arquivamento. Não houve discussão. Estando ausente o Relator no momento da apreciação da matéria, foi designado Relator ad hoc o Deputado Nelson Meurer. O Relatório foi aprovado por unanimidade. Logo após, o Presidente anunciou a presença de vereadores do Município de Frutal/MG e do Prefeito Leléu,  de Gurinhatã/MG. A seguir, o Deputado Afonso Florence discursou sobre a economia nacional. A partir disso, iniciou-se debate sobre o tema, do qual também participaram os Deputados Raimundo Gomes de Matos e Cláudio Cajado. ENCERRAMENTO: o Presidente encerrou a reunião, às quinze horas e quarenta e nove minutos do dia 12 de fevereiro de 2014. Antes, porém, convocou duas reuniões para o dia 18 de fevereiro: extraordinária, às 10 horas, e ordinária, às 14 horas e 30 minutos. Para constar, eu, Maria do Socorro de Lacerda Dantas, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente e encaminhada para publicação no Diário do Senado Federal. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Lobão Filho, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx