CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 313-A, DE 2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA TORNAR AUTOMÁTICA A PERDA DO MANDATO DE PARLAMENTAR NAS HIPÓTESES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU DE CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", E APENSADA
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/02/2014


LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 14h30min


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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 313/13 - do Senado Federal - (PEC 18/2013) - que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública". (Apensado: PEC 311/2013)
RELATOR: Deputado RAUL HENRY.
PARECER: pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 311/2013, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Leonardo Picciani, Sibá Machado e Vieira da Cunha, em 12/02/2014.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO SIBÁ MACHADO, QUE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO.