COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE
2013.
Aos onze dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e treze, às dez horas e treze minutos, no
plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente,
sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos
Deputados
José Carlos Araújo - Presidente; Felipe Bornier, Eli Correa Filho e Roberto
Teixeira - Vice-Presidentes; Aureo, Chico Lopes, Francisco Chagas, José Chaves,
Júlio Delgado, Paulo Freire, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar e Severino
Ninho - titulares; Isaias Silvestre, Nilda Gondim, Silvio Costa e Walter Ihoshi
– suplentes. Deixaram de comparecer
os Deputados Carlos Souza, Fernando Coelho Filho, Henrique Oliveira, Iracema
Portella, Ivan Valente e Sérgio Brito. O Deputado Henrique Oliveira encaminhou
expedientes justificando suas ausência às reuniões
realizadas em vinte e um de agosto; e onze, dezoito e vinte e cinco de setembro.
Da mesma forma, A Deputada Iracema Portella justificou suas ausências nas
reuniões de treze e vinte e sete de março; dez de abril; cinco e vinte e seis de
junho; três de julho; sete, vinte e um e vinte e oito
de agosto; quatro, onze, dezoito e vinte e cinco de setembro; dois de outubro; e
seis, treze, vinte e vinte e sete de novembro. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e deu
início à ORDEM DO DIA. Em
cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
o Deputado Felipe Bornier, 1º Vice-Presidente, assumiu a presidência da reunião
e submeteu à apreciação o seguinte item da pauta: 1) Projeto de Lei nº
7.137/02 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de
outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os
procedimentos a ela pertinentes". Apensados os Projetos de Lei nºs. 453/03,
7.323/06, 2.253/07 e 2.324/07. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer:
pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs.
453/03, 7.323/2006, 2.253/07 e 2.324/07, apensados. Os Deputados Celso Russomanno e Aureo
apresentaram Votos em Separado em nove de setembro de dois mil e nove e doze de
dezembro de dois mil e doze, respectivamente. Procedeu à leitura
do Parecer o Relator, Deputado José Carlos Araújo. Em votação, foi o Parecer do
Relator aprovado. O Deputado José
Carlos Araújo reassumiu a direção dos trabalhos e, dando prosseguimento à
apreciação da pauta, submeteu ao Plenário a solicitação de preferência para
apreciação do item três. Aprovada a
solicitação, passou-se à deliberação da Proposição: 3) Projeto de
Lei nº 2.481/11 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a limitação
dos juros das operações de crédito rotativo praticadas pelas instituições
financeiras na modalidade denominada cheque especial". Relator: Deputado César
Halum. Parecer: pela rejeição. Vista
conjunta concedida aos Deputados Aureo e Ricardo Izar em treze de novembro de
dois mil e treze. Discutida a matéria anteriormente, em votação,
foi o Parecer contrário do Relator aprovado. Com a palavra,
o Presidente solicitou aos membros da Comissão, Relatores de proposições, que
encaminhassem os parecerem já finalizados à Comissão,
para que fossem incluídos na pauta da reunião seguinte. Prosseguindo, informou
aos Deputados que naquela oportunidade seria apreciado o Projeto de Lei do Poder
Executivo sobre o fortalecimento dos Procons. Deu-se continuidade à apreciação
da pauta: 2) Projeto de Lei nº 505/11 - do Sr.
Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação
em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os
valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor". Apensados
os Projetos de Lei nºs. 5.469/13 e 5.674/13. Relator: Deputado César Halum.
Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 5.469/13, apensado; e pela
aprovação do Projeto de Lei nº 5.674/13, apensado. Vista concedida ao Deputado
Nelson Marchezan Junior em sete de dezembro de dois mil e onze. O
Deputado Carlos Sampaio apresentou Voto em Separado em quatorze de dezembro de
dois mil e onze. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do autor; 4) Projeto
de Lei nº 4.417/12 - do Sr. Major Fábio - que "proíbe o fornecimento de
qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres
sem a prévia solicitação do consumidor". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer:
pela rejeição deste e da Emenda nº 1/12 da Comissão de Defesa do Consumidor.
Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Chico Lopes. Em
votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; e 5) Projeto de
Lei nº 5.364/13 - do Sr. Major Fábio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre a aposição de películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores".
Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação. Procedeu à
leitura do Parecer o Deputado Eli Correa Filho. Em votação, foi o Parecer do
Relator aprovado. E nada mais
havendo a tratar, às dez horas e quarenta minutos, o Presidente encerrou os
trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a
integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu...................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado José Carlos Araújo, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.