CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 66ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2013.

 

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia 30 de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados: Gorete Pereira e Andreia Zito - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Armando Vergílio, Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Isaias Silvestre, Laercio Oliveira, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Silvio Costa, Vicentinho, Vilalba e Walter Ihoshi - titulares; Alex Canziani, Dalva Figueiredo, Dr. Grilo, Fátima Pelaes, Major Fábio, Mauro Benevides, Roberto Balestra, Sebastião Bala Rocha e Walney Rocha – suplentes. Compareceram também os Deputados Jorge Boeira e Padre João – não membros.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das reuniões nºs 61, 62, 63 e 64 realizadas em 22, 23 e 24 de outubro que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: Ofício Circular nº 1.201/13, da Procuradoria-Geral do Trabalho, encaminhando nota técnica sobre o PL nº 4.330/04, que “dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes”; e Ofício nº 193/13, da Câmara Municipal de Viamão/RS, encaminhando as indicações nºs 41 e 43/13, que sugerem, respectivamente, destinação à renda arrecadada com os jogos da copa de 2014 e a supressão do parágrafo único do art. 4º, da lei 7.418/85 que trata do vale transporte e dá outras providências. ORDEM DO DIA: 1 -  REQUERIMENTO Nº 292/13 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Marco Regulatório da Telefonia". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PLs nºs 5.182/09, 5.469/09, 5.602/09, 5.603/09, 2.566/11, 2.757/11 e 7.378/10) Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.182/09, 5.469/09, 5.602/09, 5.603/2009, 2.566/11, 2.757/11 e 7.378/10, apensados, e das emendas apresentadas nesta Comissão ao PL nº 5.182/09, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.218/13 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Alex Canziani. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.230/13 - do Procurador-Geral da República - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Alex Canziani. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 299/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Ronaldo Nogueira. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.935/08 - do Senado Federal - que "acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal". (Apensados: PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09). Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09, apensados. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.865/11 - do Senado Federal, que "altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências". Relator: Deputado Vilalba. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Deputado Isaias Silvestre. Discutiram o Parecer os Deputados Vicentinho e Vilalba. Em votação o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Roberto Balestra, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita.  8 - PROJETO DE LEI Nº 3.067/11 - do Senado Federal, que "altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural". (Apensados: PLs nºs 7.145/02, 7.161/02, 941/03, 4.882/05, 7.518/06, 7.645/06 e 7.142/02) Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 7.145/02, 7.161/02, 941/03, 4.882/05, 7.518/06, 7.645/06 e 7.142/02, apensados, e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta da Deputada Andreia Zito. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens 23, 28, 26, 18, 9, 14 e 27 que, colocados em votação, foram aprovados. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos a Deputada Andreia Zito. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.602/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "altera as Leis nºs 12.188, de 11 de janeiro de 2010; 8.171 de 17 de janeiro de 1991; 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 4.504, de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Parecer foi proferido pelo Relator. Concedida Vista ao Deputado Laercio Oliveira. Reassume a Presidência o Deputado Roberto Santiago.10 - PROJETO DE LEI Nº 5.253/13 - do Senado Federal, que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes". (Apensado: PL 3.634/12). Relator: Deputado Vilalba. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 3.634/12, apensado. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Augusto Coutinho e Silvio Costa. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, após consulta ao Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e dois minutos, considerando estar em curso Sessão Plenária em Homenagem aos Comerciários. Antes, porém, convocou os Senhores Deputados para Audiência Pública para debater o “Dia Nacional do Estagiário”, a realizar-se em 30 de outubro, às quatorze  horas e trinta minutos, no Plenário 2 do anexo II. Os demais itens da Pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.