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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 66ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE
2013.
Às dez horas
e vinte e nove minutos do dia 30 de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago
– Presidente. Compareceram os
Deputados: Gorete Pereira e Andreia Zito -
Vice-Presidentes; André Figueiredo,
Armando Vergílio, Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton
Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Isaias Silvestre, Laercio Oliveira,
Policarpo, Ronaldo Nogueira, Silvio Costa, Vicentinho, Vilalba e Walter Ihoshi -
titulares; Alex Canziani, Dalva
Figueiredo, Dr. Grilo, Fátima Pelaes, Major Fábio, Mauro Benevides, Roberto
Balestra, Sebastião Bala Rocha e Walney Rocha – suplentes. Compareceram também os
Deputados Jorge Boeira e Padre João – não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze
minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida,
colocou em votação as Atas das reuniões nºs 61, 62, 63 e 64 realizadas em 22, 23
e 24 de outubro que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem
observações. EXPEDIENTE: O Senhor
Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: Ofício Circular nº
1.201/13, da Procuradoria-Geral do Trabalho, encaminhando nota técnica sobre o
PL nº 4.330/04, que “dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros
e as relações de trabalho dele decorrentes”; e Ofício nº 193/13, da Câmara
Municipal de Viamão/RS, encaminhando as indicações nºs 41 e 43/13,
que sugerem, respectivamente, destinação à renda arrecadada com os jogos da copa
de 2014 e a supressão do parágrafo único do art. 4º, da lei 7.418/85 que trata
do vale transporte e dá outras providências. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 292/13 - do Sr.
Ronaldo Nogueira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o
Marco Regulatório da Telefonia". Em
votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr.
Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para
incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que
menciona". (Apensados: PLs nºs 5.182/09, 5.469/09, 5.602/09, 5.603/09, 2.566/11,
2.757/11 e 7.378/10) Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs
5.182/09, 5.469/09, 5.602/09, 5.603/2009, 2.566/11, 2.757/11 e 7.378/10,
apensados, e das emendas apresentadas nesta Comissão ao PL nº 5.182/09,
apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta “ex
officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação
da matéria. 3
- PROJETO DE LEI Nº 6.218/13 - do
Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo
Tribunal Federal". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação,
com substitutivo. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do
Deputado Alex Canziani. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.230/13 - do
Procurador-Geral da República - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral
da República". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado
Alex Canziani. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 299/13 -
da Sra. Sandra Rosado - que "autoriza a dedução dos valores aplicados em
ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais
com as respectivas dívidas com a União". Relatora: Deputada Flávia
Morais. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Ronaldo
Nogueira. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.935/08 - do Senado
Federal - que "acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da
Constituição Federal". (Apensados: PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09). Relator:
Deputado Silvio Costa. Parecer:
pela rejeição
deste e dos PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09, apensados. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da
ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.865/11 - do Senado
Federal, que "altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar
perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços
comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009,
e dá outras providências". Relator: Deputado Vilalba. Parecer: pela aprovação,
com substitutivo. O
Parecer foi proferido pelo Deputado Isaias Silvestre. Discutiram o Parecer os
Deputados Vicentinho e Vilalba. Em votação o parecer foi aprovado por
unanimidade. O Deputado Roberto Balestra, que pedira vista, não apresentou
manifestação escrita. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.067/11 - do Senado
Federal, que "altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art.
2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de
instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos
de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de
cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
para fins de concessão de crédito rural". (Apensados: PLs nºs 7.145/02,
7.161/02, 941/03, 4.882/05, 7.518/06, 7.645/06 e 7.142/02) Relator: Deputado
André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs
7.145/02, 7.161/02, 941/03, 4.882/05, 7.518/06, 7.645/06 e 7.142/02, apensados,
e das Emendas da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Sobre a
mesa requerimento de retirada de pauta da Deputada Andreia Zito. Em votação, o
requerimento foi aprovado. Retirado de
Pauta. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a existência de
requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens 23, 28,
26, 18, 9, 14 e 27 que, colocados em votação, foram aprovados. Nos termos do art. 43 do
Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos a Deputada Andreia Zito. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 2.602/11 - do Sr.
Nilson Leitão - que "altera as Leis nºs 12.188, de 11 de janeiro de 2010; 8.171
de 17 de janeiro de 1991; 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 4.504, de 30 de
novembro de 1964 e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago.
Parecer: pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Parecer foi proferido pelo
Relator. Concedida Vista ao Deputado
Laercio Oliveira. Reassume a Presidência o Deputado Roberto Santiago.10 - PROJETO DE LEI Nº 5.253/13 - do Senado
Federal, que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor
sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais
de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da
Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas
inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão,
bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus
integrantes". (Apensado: PL 3.634/12). Relator: Deputado Vilalba. Parecer: pela
aprovação deste e pela rejeição do PL nº 3.634/12, apensado. O Parecer foi
proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Augusto Coutinho e
Silvio Costa. Em votação, o Parecer foi
aprovado por unanimidade.
Em seguida, após
consulta ao Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e
dois minutos, considerando estar em curso Sessão Plenária em Homenagem aos
Comerciários. Antes,
porém, convocou os Senhores Deputados para
Audiência Pública para debater o “Dia Nacional do Estagiário”, a realizar-se em 30 de
outubro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário
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do anexo II. Os demais itens da Pauta não foram apreciados. E, para constar, eu,
_________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a
presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente,
Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o
arquivo de áudio a integrar o acervo documental da
Comissão.