Às dez horas e cinqüenta minutos do dia vinte e sete de março de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; César Medeiros, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Enivaldo Ribeiro, Fátima Bezerra, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, João Campos, José Pimentel, Luiz Couto, Odair, Odílio Balbinotti, Paulo Afonso, Professor Irapuan Teixeira, Reginaldo Germano, Ricarte de Freitas, Rogério Silva, Rogério Teófilo, Wilson Santos e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Cruz, Edmar Moreira, José Divino, José Ivo Sartori, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma e Sigmaringa Seixas. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da sexta reunião ordinária, realizada no dia vinte e cinco de março de dois mil e três, e a da sétima reunião ordinária (Audiência Pública), realizada no dia vinte e seis de março de dois mil e três. O Deputado Marcelo Ortiz requereu dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício n.º 20/03, do Deputado Amauri Robledo Gasques, Vice-Lider do PRONA, indicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o Deputado Irapuan Teixeira para integrar como membro suplente esta Comissão; 2 – Ofício n.º 192/03, da Liderança do PTB, indicando o Deputado Luiz Antonio Fleury para integrar como membro suplente esta Comissão em substituição ao Deputado Nelson Marquezelli; 3 – Ofício do Deputado Cleonâncio Fonseca, justificando sua ausência às reuniões desta Comissão no período de doze a vinte e sete do corrente, em razão de problemas de saúde; ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente comunicou ao Plenário que declarara prejudicialidade de todos os Ofícios do Supremo Tribunal Federal que tramitavam nesta Comissão solicitando a autorização da Câmara dos Deputados para processar Deputados por prática de crime comum. O Senhor Presidente esclareceu que a providência se deveu à mudança no procedimento introduzida pela Emenda Constitucional n.º 35, que torna desnecessária a autorização prévia da Câmara dos Deputados para o processamento de Deputados por crimes sem relação com o exercício do mandato parlamentar. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.780/97 - do Senado Federal - (PLS 258/1996) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor e dá outras providências." (Apensados: PL 1205/1999, PL 2278/1999, PL 2485/2000, PL 3138/2000, PL 3836/2000 e PL 4405/2001) RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-1205/1999, do PL-2278/1999, do PL-2485/2000, do PL-3138/2000, do PL-3836/2000, e do PL-4405/2001, apensados. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA QUE A ELE SEJA APENSADO O PROJETO DE LEI N.º 169/2003. O Deputado Ibrahim Abi-Ackel informou que o projeto constante do item 80 havia sido incluído na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para deliberação na tarde de hoje e, estando em regime de urgência pelo art. 155 do Regimento Interno, poderia ter a deliberação desta Comissão suprida pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Por esse motivo, o Deputado requereu ao Senhor Presidente que a matéria fosse submetida a discussão e votação por este Órgão Técnico antes das demais, ao que anuiu o Senhor Presidente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.073/01 - do Poder Executivo - (MSC 842/2001) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e rejeição da Emenda de Plenário. Nos termos do art. 17, § 2º, do Regimento Interno, o Senhor Presidente transmitiu a Presidência para o Deputado Patrus Ananias. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, ASDRÚBAL BENTES, MARCELO ORTIZ, WILSON SANTIAGO, INALDO LEITÃO, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, JUÍZA DENISE FROSSARD, DIMAS RAMALHO, OSMAR SERRAGLIO, VICENTE CASCIONE E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Nesse momento, o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, reassumiu a Presidência. O Senhor Presidente esclareceu aos Deputados que a votação se processaria sobre o parecer do relator, ressalvados três pontos objeto de divergência do Plenário. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a votação do primeiro ponto objeto de divergência, referente ao art. 52, I, da Lei de Execução Penal. Encaminharam a votação os Deputados Inaldo Leitão e Vicente Cascione. Em votação, foi mantida a redação do texto proposto no Substitutivo, contra os votos dos Deputados Inaldo Leitão e Osmar Serraglio. Com relação ao segundo ponto, art. 52, II, da Lei de Execução Penal, houve consenso do Plenário na redação do dispositivo. O Senhor Presidente anunciou a votação do terceiro ponto objeto de divergência, referente ao art. 185, do Código de Processo Penal. Encaminhou a votação o Deputado Osmar Serraglio. Em votação, foi mantida a redação do texto proposto no Substitutivo, contra os votos dos Deputados Sandra Rosado, Asdrúbal Bentes, Inaldo Leitão, Mendonça Prado e Osmar Serraglio. O Deputado José Roberto Arruda requereu inversão da pauta para apreciação do item oitenta e sete, à qual anuiu o Plenário da Comissão. Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Patrus Ananias. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.741/00 - do Senado Federal - (PLS 32/1999) - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas." (Apensados: PL 1228/1999 (Apensados: PL 2004/1999, PL 2503/2000 e PL 6578/2002), PL 3825/2000 e PL 6174/2002) RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1228/1999, do PL 2004/1999, do PL 3825/2000, e do PL 6174/2002, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2503/2000, e do PL 6578/2002, apensados. Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 30/10/2002. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JÚLIO DELGADO, ANTONIO CARLOS BISCAIA, JUÍZA DENISE FROSSARD, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, EDUARDO PAES, ASDRÚBAL BENTES E MENDONÇA PRADO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Senhor Presidente ADIOU A DISCUSSÃO DO PROJETO, DE OFÍCIO, e encerrou a reunião às treze horas e cinqüenta e dois minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.