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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 04/12/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 307/13 - dos Srs. Sebastião Bala Rocha e Fernando Francischini - que "requer a realização de Audiência Pública com os convidados que especifica para discutir o acidente ocorrido nas obras do Estádio Itaquerão do Corinthians, sede da Copa do Mundo, e que ocasionou duas mortes". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.347/05 - do Senado Federal -
Arlindo Porto - (PLS 39/2002) - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de
telecomunicações". (Apensados: PLs nºs 2.225/1999, 3.085/2000, 3.795/2000,
4.726/2001, 7.092/2002, 7.487/2002, 2.939/2004, 5.754/2005, 1.324/2007,
1.347/2007, 1.758/1999, 1.309/2011, 3.439/2012 e 4.424/2012) |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.218/13 - do Supremo Tribunal
Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal
Federal". |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.230/13 - do Procurador-Geral
da República - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da
República". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.568/13 - do Senado Federal -
Angela Portela - (PLS 241/2013) - que "institui a Política de Atenção
Integral à Saúde do Homem". (Apensados: PLs nºs 2.822/2011, 5.706/2013,
5.685/2009, 6.669/2013 e 2772/2011) |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.101/08 - do Senado Federal -
Geraldo Mesquita Júnior - (PLS 17/2005) - que "altera o art. 13 da Lei nº
10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da
União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa
Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos
beneficiários na rede mundial de computadores (Internet)". (Apensado: PL
1022/2011) |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.688/09 - do Senado Federal -
Antônio Carlos Valadares - (PLS 281/2008) - que "altera dispositivos da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da
contribuição sindical". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio
Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de
1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que
estabelece". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.475/08 - do Sr. Cândido
Vaccarezza - que "concede horário especial ao trabalhador estudante".
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10 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 79/09 - do
Sr. Roberto Santiago - que "propõe a fiscalização e controle das ações
perpetradas pela EMBRAER, frente ao excessivo número de 4.270 demissões
ocorridas em fevereiro de 2009". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel
Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador
vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade
laboral". (Apensados: PLs nºs 7.217/10, 727/11, 3.797/12, 2.073/11,
5.180/13, 3.987/12, 4.816/12 e 5.221/13) |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.892/07 - do Sr. Mauro Nazif
- que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979,
para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.984/08 - do Sr. Hugo Leal -
que "dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis
dominicais pertencentes às entidades que integram a Administração Pública
Federal, nas condições que menciona, e dá outras providências".
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14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice
Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais".
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15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.831/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para
reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado".
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16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.176/08 - do Sr. Vinicius
Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por
inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente
hipossuficiente". (Apensados: PLs nºs 4.356/2008, 4.942/2009, 5.388/2009 e
5.530/2009) |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.296/08 - do Sr. Deley - que
"dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão,
fusão, incorporação ou agrupamento societário". (Apensado: PL 4411/2008)
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18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.670/09 - do Sr. Bonifácio de
Andrada - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.675/09 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "adota medidas para combater o desemprego,
reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios
para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços
pela Administração Pública". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.071/09 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o inciso XVI do art. 22 da
Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de
emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras
providências". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.692/09 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "institui o Fundo de Amparo ao Aposentado". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.044/09 - do Sr. Maurício
Trindade - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.692, de 10 de junho de
2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens -
Projovem". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.248/09 - da Sra. Andreia
Zito - que "altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para
acrescentar o artigo 13-A, dispondo sobre a vacância dos cargos de Reitor
ou Diretor-Geral do Campus dos Institutos Federais de Educação Ciência e
Tecnologia, por aposentadoria voluntária ou compulsória, pela renúncia e
pela destituição ou vacância do cargo". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.672/09 - da Sra. Marinha
Raupp - que "acrescenta dispositivo ao art. 11 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, para tornar imprescritível o direito de ação para
reparação de danos oriundos de atividade em indústria nuclear".
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25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.033/10 - do Sr. Rodrigo Maia
- que "acrescenta o art. 11-A na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972,
que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de
exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização
do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados
por meio de dutos". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.067/10 - do Sr. Cândido
Vaccarezza - que "institui normas gerais para apresentação à administração
pública de projetos, estudos, levantamentos e investigações elaborados por
conta e risco do setor privado e dá outras providências" |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.206/10 - do Sr. Ricardo
Berzoini e outros - que "altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art.
21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão
do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da
incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o
agravo". (Apensado: PL 7212/2010) |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 400/11 - do Sr. Assis Melo -
que "regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos
de filmagem". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.640/12 - do Sr. Rogério
Carvalho - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que
"institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública", para determinar que a
previsão do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração
unilateral do contrato, atos da Administração ou por fatos imprevistos ou
imprevisíveis não poderão deslocar o ônus para os usuários". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.941/13 - da Sra. Sandra
Rosado - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade
Social (CGFRS) e cria o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social
(IBRS)". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.252/13 - do Sr. Rogério
Peninha Mendonça - que "altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de
preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas
nacionais". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.257/13 - da Sra. Sandra
Rosado - que " Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos
dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente".
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