Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.383/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1856/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Amazônia Viva, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belém, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.506/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2701/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vingt Rosado para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Mossoró, Estado Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.381/02 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.090/91 - que "regulamenta o exercício profissional da histotecnologista e dá outras providências"
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 11/03/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.793/96 - do Senado Federal - (PLS 105/1995) - que "autoriza o exame do movimento das contas bancárias de servidores públicos e pessoas que contratarem com a Administração Pública."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Patrus Ananias, em 11/03/2003
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E MÁ TÉCNICA LEGISLATIVA,  CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MAURÍCIO QUINTELLA LESSA, JAIRO CARNEIRO, PATRUS ANANIAS, INALDO LEITÃO, ANTONIO CARLOS BISCAIA, PAULO PIMENTA, JOSÉ EDUARDO CARDOZO E DIMAS RAMALHO. O DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO. 

PROJETO DE LEI Nº 2.739/00 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2000) - que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 18/03/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.066/01 - Tribunal Superior Eleitoral - (OF. 2704/2001) - que "altera o art. 12, da Lei 9504, de 30 de setembro de 1997, que trata do registro de variação nominal nas eleições proporcionais."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/03/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.458/01 - do Senado Federal - (PLS 219/2000) - que "define a unidade de Fiança Penal - UFP, altera artigos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Darci Coelho, José Divino e Juíza Denise Frossard, em 12/03/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO PRIMITIVO RELATOR PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.461/01 - do Senado Federal - (PLS 306/1999) - que "altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - código Penal, para permitir que as penas restritivas de direito possam ser aplicadas diretamente."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela injuridicidade e má técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.114/02 - do Poder Executivo - (MSC 117/2002) - que "acresce dispositivo à Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Darci Coelho, José Divino, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Mendonça Prado e Paulo Pimenta, em 12/03/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 175/00 - do Senado Federal - (PLS 42/2000) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento, da Foz do Velho Chico."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
VISTA À DEPUTADA SANDRA ROSADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 357/01 - do Senado Federal - (PEC 10/2000) - que "altera a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela admissibilidade.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 397/01 - do Senado Federal - (PEC 25/2001) - que "altera o art. 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante concurso público."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela admissibilidade.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLOS WILLIAN, DARCI COELHO, DIMAS RAMALHO, INALDO LEITÃO, JOSÉ IVO SARTORI E MENDES RIBEIRO FILHO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483/01 - do Senado Federal - (PEC 36/2000) - que "altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela admissibilidade.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 574/02 - do Senado Federal - (PEC 55/2001) - que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela admissibilidade.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.030/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1366/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Palma a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.299/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2169/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Nova Era, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER