Às quinze horas e trinta e nove minutos do dia seis de novembro de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos e Otoniel Lima - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Delegado Protógenes, Efraim Filho, Enio Bacci, Fernando Francischini, Guilherme Campos, Keiko Ota e Paulo Freire - Titulares; Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Major Fábio e Ricardo Berzoini - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ronaldo Fonseca, Sibá Machado e Vicente Candido, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Assis do Couto, Cândido Vaccarezza, Dalva Figueiredo, Guilherme Mussi, Junji Abe, Lourival Mendes e Pinto Itamaraty. O Deputado Otavio Leite apresentou justificativa pela ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado João Campos declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as atas da 42ª e 43ª reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Delegado Protógenes. Em votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Conforme acordo ratificado por este Colegiado em 13 de março de 2013, o Deputado João Campos deu conhecimento ao Plenário da apresentação de pedidos de preferência para os itens 7 e 4 da pauta, os quais foram aprovados, mediante deliberação em globo. Na sequência, o Deputado Alexandre Leite solicitou que os citados itens fossem apreciados antes dos requerimentos constantes da pauta. Em resposta, o Presidente em exercício esclareceu que, de acordo com a prática adotada pela Comissão, os requerimentos deveriam ser analisados primeiramente. O Deputado Delegado Protógenes observou ainda que os requerimentos não apresentavam complexidade e poderiam ser examinados na ordem preestabelecida. O Deputado Alexandre Leite acolheu essas considerações, sendo, então, anunciado o REQUERIMENTO Nº 279/13 - dos Srs. Fernando Francischini e Delegado Protógenes - que "requer que seja realizada uma reunião de Audiência Pública para debater alterações na legislação penal em relação a crimes de maus tratos em animais, em especial os usados em experimentos". O Deputado Delegado Protógenes subscreveu o requerimento e, ao defender a proposta, informou que fazia parte da Comissão Externa, criada pela Câmara dos Deputados, para acompanhar a investigação sobre maus tratos contra animais no Instituto Royal, localizado na cidade São Roque-SP. Enfatizou a gravidade dos acontecimentos envolvendo tal empresa e recomendou que a Comissão acompanhasse os desdobramentos das investigações. Com a palavra, o Deputado Fernando Francischini agradeceu o apoio do Deputado Delegado Protógenes, sugerido ainda que a audiência fosse realizada em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, uma vez que lá havia sido aprovado requerimento com objetivo semelhante. O Deputado João Campos ponderou, no entanto, que a proposta aprovada pela referida Comissão não mencionava a realização de reunião conjunta, de forma que a sugestão do autor dependeria de acordo entre as presidências de ambos os Colegiados. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 282/13 - dos Srs. Alexandre Leite e Delegado Protógenes - que "solicita a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de discutirem-se denúncias veiculadas na imprensa de que a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN monitorou diplomatas estrangeiros em embaixadas e respectivas residências situadas em solo nacional". O Deputado Alexandre Leite informou que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional havia aprovado requerimento com essa mesma finalidade, e, por meio de acordo previamente estabelecido, a audiência seria realizada em conjunto com este Colegiado, no próximo dia 20 de novembro. Registrou ainda que a proposta deveria ser encaminhada na forma de convite ao Senhor General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e ao Senhor Wilson Roberto Trezza, Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, nomes já aprovados por aquela Comissão. O Deputado Delegado Protógenes parabenizou o autor pela inciativa e subscreveu a proposta. Em votação, o requerimento foi aprovado com as alterações mencionadas pelo autor. Logo após, tendo em vista as preferências aprovadas, foi anunciado o PROJETO DE LEI Nº 5.439/13 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Com a palavra, o relator defendeu seu parecer que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. Em continuidade à preferência, o PROJETO DE LEI Nº 4.767/12 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 408/11) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu a leitura do parecer, aprovado, mediante discussão e votação. Em seguida, foi retomada a ordem preestabelecida pela pauta, passando-se à apreciação do PROJETO DE LEI Nº 1.011/11 - do Sr. Fábio Faria - que "define o crime de intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências". (Apensados: PLs 1.494/11 e 1.573/11) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica o "bullying" como crime contra a honra. RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 1.494/11 e 1.573/11, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e João Campos, em 16/10/13. O projeto foi retirado de pauta, em razão da ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.309/10 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 11/04/12. Diante da ausência da relatora, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.607/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal". (Apensado: PL 1.802/11) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que cada comarca abrigará pelo menos um estabelecimento penal. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.802/11, apensado, com substitutivo. O Presidente em exercício anunciou a ausência do relator naquele momento. O Deputado Ronaldo Fonseca, autor do apensado, questionou se não poderia ser designado relator substituto, tendo em vista as sucessivas ausências do atual relator. O Deputado João Campos esclareceu que, conforme regra já estabelecida por este Colegiado, a substituição somente ocorreria após três ausências injustificadas do relator previamente indicado. Constatou, então, que a matéria em exame se encaixava nessa hipótese, passando a relatoria ao Deputado Delegado Protógenes, que proferiu parecer pela aprovação do PL 1.607/11 e do PL 1.802/11, apensado, com substitutivo. O relator enfatizou a importância das propostas, especialmente pela finalidade de se devolver cidadania à população carcerária, recolhida em presídios que representam verdadeiras escolas de crime. Com a palavra, o Deputado Ronaldo Fonseca demonstrou sua satisfação com a deliberação da matéria naquela data, destacando a necessidade de que o cumprimento da pena seja feito em local próximo à família e outras pessoas relacionadas ao preso, para fins de uma ressocialização mais efetiva. Registrou, por fim, que a ideia de seu projeto surgira após audiência pública realizada por esta Comissão em 2011, oportunidade em que a integrava como suplente. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.742/13 - do Sr. Guilherme Mussi - que "aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela aprovação, com emendas. O projeto foi retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento do Deputado Delegado Protógenes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado João Campos encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quatorze minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia 12 de novembro, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 6, para debater o Estatuto do Torcedor e outros temas tratados pelos Projetos de Lei n^os 6.871/10 e 3.462/12. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ____________________, Secretário, lavrei a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente da Comissão, Deputado João Campos ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.