Às quinze horas do dia vinte e dois de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no edifício Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados. Presentes os deputados: Moreira Mendes – Vice-Presidente; Amir Lando, Anselmo de Jesus, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Hélio Santos, Junji Abe, Luiz Nishimori, Marcelo Castro, Marcon, Nelson Meurer, Nilson Leitão, Raimundo Gomes de Matos e Vitor Penido – Titulares; Chico das Verduras, Edinho Araújo, Félix Mendonça Júnior, Jesus Rodrigues, José Humberto, Nelson Marquezelli, Padre João e Paulo Cesar Quartiero – Suplentes. Compareceu também a deputada Marinha Raupp, como não-membro. Deixaram de comparecer os deputados Abelardo Lupion, Alexandre Toledo, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Magno, Davi Alves Silva Júnior, Duarte Nogueira, Francisco Tenório, Giacobo, Giovanni Queiroz, Humberto Souto, Jairo Ataíde, Josué Bengtson, Júnior Coimbra, Leandro Vilela, Lira Maia, Luci Choinacki, Luis Carlos Heinze, Nelson Padovani, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Reinaldo Azambuja, Roberto Balestra e Valmir Assunção. ABERTURA – Havendo número regimental, o Presidente em exercício, deputado Padre João, declarou aberta a reunião, cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos parlamentares e convidados, e esclareceu que a reunião destinava-se a “debater a execução do Programa Luz Para Todos nos Estados de Minas Gerais, Santa Catarina, Mato Grosso, Pará e Rondônia”, objeto do Requerimento n.º 458/13, de autoria dos deputados Padre João - PT/MG, Bernardo Santana de Vasconcellos - PR/MG, Carlos Magno - PP/RO, Celso Maldaner - PMDB/SC, Moreira Mendes - PSD/RO e Nilson Leitão - PSDB/MT. O Presidente esclareceu que a expectativa dessa reunião é compreender a real situação e as reais atribuições de cada ente governamental no Programa Luz Para Todos; tendo em vista que há a constatação de haver milhões de famílias rurais brasileiras sem energia elétrica, e, só em Minas Gerais, há documentos que relatam algo em torno de cem mil famílias não atendidas. O Presidente registrou a presença da senhora Sandra Maria Andrade, presidente da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais (N'Golo). Após, o Presidente esclareceu as regras para o procedimento da reunião, leu a lista de convidados presentes e convocou para compor a Mesa os senhores: AURÉLIO PAVÃO, diretor do Departamento de Políticas Sociais e Universalização do Acesso à Energia, da Secretaria de Energia Elétrica, do Ministério de Minas e Energia (MME); HENRIQUE TAVARES MAFRA, especialista em regulação da Superintendência de Regulação dos Serviços Comerciais da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); NILO CÉSAR DE OLIVEIRA, superintendente de gestão de programas setoriais da Eletrobrás; e JOSÉ DOS REIS, diretor da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (FETAEMG). O Presidente convocou, também, para sentarem-se à primeira bancada, os senhores: LUIZ AUGUSTO DA COSTA, gerente de expansão de redes da Distribuição Regional da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig); SIDNEY LUIZ CORREA, chefe do Departamento de Projeto e Construção das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc); JOSÉ ARI VEQUI, assistente da presidência da Celesc; ÁLVARO ANTONIO BRESSAN, assistente da presidência das Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa); REGINALDO DO NASCIMENTO, ex-agente do Programa Luz para Todos; ALEXANDRE CONCEIÇÃO, representante da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); e FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA, ex-agente do Programa Luz para Todos no Estado de Minas Gerais. Prosseguindo, o Presidente concedeu-lhes a palavra para suas manifestações iniciais. Aurélio Pavão expôs a estrutura e as metas do Programa Luz Para Todos, cujo objetivo era antecipar para final de 2.011 a meta da universalização do serviço público de energia elétrica, estabelecida na Lei 10.438/02 para 2.015, e mitigar o seu impacto tarifário. Nilo César de Oliveira esclareceu as responsabilidades da Eletrobrás, que é o braço operacional do programa, e expôs as características essenciais do programa, que são: gratuidade, gestão compartilhada com os governos estaduais e as concessionárias; e o baixo impacto nas tarifas de energia. Henrique Tavares Mafra destacou que a Lei 10.438/02 é o marco legal da universalização de energia, tendo estabelecido três critérios para a universalização: o acesso físico ao serviço; o acesso contínuo; e a forma de custeio por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é um encargo cobrado na fatura dos consumidores. José dos Reis afirmou que, ao lado do Pronaf, o Luz Para Todos é o maior e melhor programa de Governo para o campo já implementado neste País; sobretudo por ser um programa de inclusão social que permitiu a inserção de milhares de famílias nas atividades produtivas do meio rural. Afirmou, porém, que os critérios de prioridade não estão sendo seguidos e que é preciso verificar esse fato. Alexandre Conceição e Sandra Maria Andrade apresentaram problemas de execução do programa como: a não continuidade do programa em vários Estados; e as altas tarifas cobradas para a realidade de comunidades mais carentes, como os Quilombolas e os assentamentos rurais. Francisco Carlos Teixeira lamentou o fato de não haver sido convidado um representante de Furnas, que é o órgão gestor do programa na região Sudeste. Afirmou que o presidente daquele órgão, senhor Márcio Decat, está boicotando o programa; e que, com o início de sua gestão, o Comitê Gestor do programa em Minas Gerais foi praticamente desativado. Apresentou dados referentes aos assentamentos que não são contemplados no programa, e questionou a credibilidade dos dados do censo de 2.010. Afirmou, ainda, que a Cemig nunca respeitou os critérios cadastrais. Reinaldo do Nascimento explicou que a conduta da Cemig segue a legislação vigente, que é o verdadeiro empecilho para a inclusão cadastral de mais de trinta mil famílias, dentre integrantes de assentamentos rurais e comunidades quilombolas. Explicou, ainda, a questão da “energia emprestada”: o censo não distingue as residências que não dispõem de energia própria, mas retiram energia de outra localidade, e, assim, essas residências não entram no cadastro da concessionária e, consequentemente, não são atendidas. Sidney Luiz Correa enumerou as medidas tomadas pela Celesc para atingir as metas do programa. Luiz Augusto da Costa resumiu a execução do programa pela Cemig e apresentou os critérios de atendimento estabelecidos pelo MME, bem como pela Eletrobrás, enumerando as principais causas de não atendimento. Álvaro Antonio Bressan falou sobre o Plano de Universalização e sobre o Termo de Compromisso, em relação à Celpa. Afirmou que o Estado do Pará não consegue cumprir sua meta de universalização até 2.014; e que esse Estado precisa de um novo programa de distribuição de energia, pelo fato de 52 % (cinquenta e dois por cento) de sua população ser de baixa renda, sendo que 35 % (trinta e cinco por cento) vive abaixo da linha da pobreza. O Presidente, em seguida, passou a palavra aos deputados inscritos. O deputado Nilson Leitão fez um paralelo entre as relações que o governo federal mantém com as concessionárias de telefonia e com as concessionárias de energia elétrica, questionando aos representantes destas quais as medidas que devem ser cobradas do governo para que se possam atingir efetivamente as metas de universalização. O deputado Domingo Sávio fez uma reflexão sobre as informações trazidas nesta audiência e enfatizou a necessidade de se apurar a denúncia de boicote por parte de Furnas, que é uma empresa estatal. O deputado Jesus Rodrigues levantou a possibilidade de se utilizar um novo modelo de produção de energia local, por meio de Pequenas Centrais Hidroelétricas (PCHs) e de biomassa, de modo a complementar o atual modelo de produção em grandes quantidades. O deputado Padre João afirmou que os dados do IBGE não retratam a realidade, com base em pesquisa realizada pela Universidade Federal de Viçosa; e, por isso não devem ser tomados como única fonte para o cadastramento. Não havendo mais deputados inscritos, o Presidente concedeu a palavra aos expositores, para suas manifestações finais, na seguinte ordem: Álvaro Antonio Bressan, Sidney Luiz Correa, Reginaldo do Nascimento, Francisco Carlos Teixeira, Henrique Tavares Mafra, Aurélio Pavão, José dos Reis e Nilo César de Oliveira. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às dezoito horas e quarenta e seis minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária deliberativa para o dia vinte e três de outubro de dois mil e treze, às dez horas, no plenário 6 desta Casa. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha, _______________________, secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, deputado Padre João, _______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.