CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO ORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2013 (14:00) ORDEM DO DIA Item 1: REQ 7546/2013 = > PL 4715/1994 Autor: Manuela D'Ávila Ementa: Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 4715, de 1994, que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências". RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 2: REQ 8644/2013 = > PL 1376/2003 Autor: Líderes Ementa: Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.376 de 2003, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 3: REQ 8330/2013 = > PLP 302/2013 Autor: Benedita da Silva Ementa: Requeiro, nos termos dos arts. 137 e 139, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei Complementar (PLP) do Senado nº 302/2013, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e dá outras providências, tramite, também, pelas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados competentes para se manifestarem a respeito da matéria. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 4: PL 2592/2007 Autor: Beto Albuquerque Ementa: Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal. NOVA EMENTA: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 5: PL 5900/2013 Autor: Senado Federal - Pedro Taques Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 6: PL 6953/2002 Autor: Senado Federal - LUCIO ALCANTARA Ementa: Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 7: PL 6397/2013 Autor: Senado Federal - Romero Jucá Ementa: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. REJEITADO: o Requerimento do Dep. Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Sim: 99; não: 183; total: 282. PREJUDICADO: o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. RESULTADO: ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 8: PL 2020/2007 Autor: Elcione Barbalho Ementa: Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 9: PL 1332/2003 Autor: Arnaldo Faria de Sá Ementa: Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 10: PLP 238/2013 Autor: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 11: PL 4715/1994 Autor: Poder Executivo Ementa: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.  Item 12: PLP 276/2002 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 13: PL 1376/2003 Autor: Affonso Camargo Ementa: Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 14: PL 3402/2012 Autor: Arthur Oliveira Maia Ementa: Dispõe sobre a nulidade de normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais ou se fundamentem em legislação discriminatória, e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140